O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna desta Casa para fazer três registros que reputo de real importância. O primeiro diz respeito ao cumprimento dos compromissos do Governo do Estado de Santa Catarina com seus servidores públicos.

            Em 1998, quando formamos a coligação, em Santa Catarina, principalmente com o PFL, PPB, PSDB e PTB, assumimos o compromisso de sanear, moral e administrativamente, o Estado. Lamentavelmente, o servidor público de Santa Catarina vinha recebendo seus salários com atraso desde abril de 1996. Esses atrasos se tornaram permanentes a partir de outubro de 1998, quando o Governador de então, derrotado nas urnas, deixou de pagar os salários dos funcionários catarinenses nos meses de outubro, novembro e dezembro.

            Assumiu, portanto, o Governador Esperidião Amin com esta e muitas outras dívidas e foi tratando de recuperar, sanear as finanças do nosso Estado. Em primeiro lugar, passou a pagar os salários no mês, separando os recursos dos impostos e dando a prioridade devida e humana ao servidor público de Santa Catarina. Depois, em janeiro de 1999, pagou a folha atrasada das professoras substitutas. Em abril e maio, pagou às merendeiras o 13º salário, para começar, então, a pagar - concomitantemente com os salários em dia - os salários atrasados em julho de 1999, terminando esses pagamentos exatamente no dia 27 de agosto. Foram R$320 milhões de esforço realizado pela administração catarinense para cobrir um ato irresponsável e desumano ocorrido com o servidor do meu Estado. Paralelamente a isso, com apoio do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso e com a concordância e o apoio do Senado da República, Santa Catarina pôde incluir na sua recomposição de dívida com a União os R$750 milhões de dívidas com o Ipesc e também federalizar o semifalido Besc. Foram liquidados os compromissos de ordem internacional atrasados. Em função disso, já podemos registrar o avanço para a contratação do BID 4, que vai complementar as rodovias catarinenses, do Prodetur, que vai atender a um dos Estados que tem a maior capacidade de turismo em todo País, e ao Programa de Microbacias, que vai recuperar o meio ambiente e, principalmente, levar ao oeste de Santa Catarina soluções para um problema grave, o dos dejetos dos suínos. Quero fazer esse registro, para dizer que o nosso compromisso foi cumprido, honrado. E espero que nunca mais, em Santa Catarina, volte a se repetir um episódio de tal natureza.

            O segundo registro é em relação ao Orçamento da União. E aqui quero destacar o esforço anual da Bancada de Santa Catarina como um todo, formada por membros de diferentes Partidos, ou seja, dos três Senadores e dos dezesseis Deputados Federais, que desde 1999 vêm incluindo no Orçamento, como emendas de bancadas, alguns assuntos que deveriam e mereciam ter sido encampados diretamente pelo Poder Executivo da União, por se tratarem de prioridades inadiáveis no nosso Estado. Devo dizer que graças ao esforço dessa Bancada, nós estamos, anualmente, resolvendo esse problema. Agora, dedicamo-nos para que essas matérias, essas ações fossem incluídas no Orçamento da União do próximo ano. Assim, a barragem do rio São Bento, que é uma das obras de maior importância para todo o Estado, porque regularizará a situação da água e do meio ambiente nas zonas sul e carbonífera, virá, desta vez, incluída no Orçamento da União, em proposta a ser enviada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.

            Devo destacar, também, que foram vencidos os obstáculos à continuidade de uma grande obra, compromisso assumido pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso em 1994: a duplicação da BR-101. E os obstáculos que foram apresentados pelos ambientalistas e também pela Funai já estão vencidos - os da Funai foram lamentavelmente colocados. Com isso, pude, também, obter a informação de que os recursos para a duplicação da BR-101, no trecho de Palhoça, divisa do Rio Grande, estão incluídos na Mensagem que chegará ao Parlamento nos próximos dias.

            Da mesma forma, quero congratular-me com o Governo e com o Ministro dos Transportes por terem incluído a BR-282, que anteriormente era fruto de uma ação exclusiva da Bancada catarinense. Lutamos, também, para que venham a ser incluídas - se não vier no Orçamento - a BR-290 e a BR-470, assim como o Programa de Reflorestamento e o Programa de Renda Mínima, que têm sido muito bem-sucedidos em nosso Estado.

            De outro lado, a Bancada catarinense tem incluído a modernização dos portos - desta vez, com verbas insuficientes, mas que poderão ser aumentadas pelo nosso esforço conjunto. Os portos de Laguna, São Francisco, Itajaí e Ibituba terão rubrica própria dentro do Orçamento da União. Faço esse registro, salientando os avanços conseguidos na luta pela defesa do Estado e para também me congratular com a ação do Governador junto ao Presidente e aos Ministros, mas, sobretudo, com a ação da Bancada catarinense no Senado e na Câmara dos Deputados.

            O terceiro registro faço com preocupação. Visitei, ontem, o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aécio Neves. Fui levar a palavra do meu Partido em relação à reforma política. Fui dizer ao Presidente da Câmara dos Deputados, com o respeito que S. Exª merece, que estamos a favor do chamado “pacote ético” na política. No entanto, se a reforma política, nos seus pontos principais, não for aprovada, esse pacote será inócuo, falho, insuficiente. Se continuarem a existir partidos sem fidelidade partidária, se continuarmos a viver esse troca-troca de legendas, de nada adiantará, porque não haverá partidos fortes e, conseqüentemente, a sustentação institucional e a governabilidade que o País exige.

            Fui lembrar, com todo o respeito, que o Senado cumpriu a sua parte, que aqui aprovamos o fim das coligações nas eleições proporcionais em dezembro de 1999; a antecipação para 2002 da cláusula de desempenho em dezembro de 1999; a fidelidade, por filiação, estabelecendo o primeiro prazo da primeira filiação em um ano e o segundo em quatro anos, em abril deste ano; matérias importantes, como um projeto do Senador Roberto Requião que trata de estabelecer metade da chapa por votação aberta e metade da chapa proporcional por votação partidária fechada; o financiamento público de campanha, assunto que tem que merecer a discussão da Câmara dos Deputados.

            Tendo à frente um prazo determinado - que se extingue no dia 5 de outubro - para que essas medidas tenham o valor jurídico necessário na eleição do ano que vem, não é possível que a Câmara dos Deputados não dê prioridade à reforma política e não venha a votar esses projetos já aprovados no Senado.

            Acredito que, ocorrendo a votação, a responsabilidade se estabelecerá. Há os que quiseram fazer uma legislação adequada às nossas instituições e à governabilidade e os que não o quiseram, mas evitar a votação, impedir a manifestação da Câmara, deixar arquivados os processos é um desserviço ao País, é não reconhecer a necessidade que temos de avançar, modernizar a lei dos partidos políticos, e a nossa lei eleitoral.

            Fiz esse apelo pessoalmente, dirigi-me aos líderes dos partidos que apoiaram, no Senado, essas modificações corretas, necessárias e indispensáveis, para que pudéssemos pedir, de forma conjunta, ao Presidente Aécio Neves, que colocasse na pauta, no mês de setembro, essas matérias prioritárias da reforma política. Assim, poderemos realmente fazer uma eleição com o aprimoramento necessário.

            Já houve vários avanços, mas precisamos avançar mais. A fidelidade, o fim do troca-troca de partido é uma necessidade.

            A disputa interna e democrática é uma realidade e deve existir. Mas não queremos, de forma alguma, que a ação do Senado Federal fique paralisada, que a Câmara dos Deputados assista ao decurso de prazo e que não haja uma legislação adequada às eleições do próximo ano.

            O Sr. Casildo Maldaner (PMDB - SC) - Permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL - SC) - Ouço V. Exª com muito prazer.

            O Sr. Casildo Maldaner (PMDB - SC) - Senador Jorge Bornhausen, V. Exª aborda, nesta tarde, três temas. E o tema de que trata agora é a reforma eleitoral. Justamente V. Exª, como Presidente nacional de um partido de expressão, traz esse tema ao debate. Todos sabemos que votamos várias dessas propostas, conforme foi dito por V. Exª, e que elas se encontram na Câmara dos Deputados. Concordo com o que diz V. Exª, porque precisamos fortalecer os partidos. É preciso haver leis mais claras e mais avançadas em relação aos partidos, pois as eleições estão chegando. O contato de V. Exª com o Presidente da Câmara para fazer com que avancemos mais, sem dúvida alguma, merece os nossos aplausos. Com relação ao segundo tema abordado, concordo com V. Exª quando analisa a questão do fórum parlamentar catarinense aqui em Brasília em relação ao nosso Estado. Na verdade, quando as questões catarinenses relacionadas a vários temas, como a barragem de São Bento e temas outros, são apresentadas aqui em Brasília - e sobre isso V. Exª falou muito bem -, colocamos o nosso Estado acima das questões partidárias. Em relação ao primeiro tema abordado por V. Exª, se me permitir, Senador Jorge Bornhausen, com a devida vênia, quero deixar registrado, embora não caiba o debate neste momento em função do tempo, que, em relação ao Governo anterior, é de conhecimento de todos que dívidas ficaram. Mas eu diria que o Governador anterior foi um tanto ousado ao tentar realizar obras em Santa Catarina, não tendo sido feliz, no entanto, em sua tentativa. Aliás, foi um Governo que contou com a ajuda do partido de V. Exª - é bom deixar registrado isso -, mas em determinado momento, quando as coisas não fluíram conforme o esperado, o partido de V. Exª resolveu deixá-lo de lado, fazendo com que o Governo atrasasse a folha de pagamento. Não há a menor dúvida sobre isso. Há que se frisar, Senador Jorge Bornhausen, com todo o respeito, que, logo no início do Governo atual, questões que não avançaram à época foram equacionadas aqui em Brasília. É o caso da federalização da dívida com o Instituto da Previdência dos Servidores Públicos Estaduais; juntos, conseguimos fazer com que as negociações avançassem, o que facilitou a gestão do atual Governo. Penso que essas são questões que ajudaram. Por outro lado, Senador Jorge Bornhausen, registro minha preocupação em relação ao endividamento do Governo catarinense, porque, no fim de 1998 e começo de 1999, o Estado de Santa Catarina devia pouco mais de R$4 bilhões, e, hoje, passados três anos e meio, a dívida aumentou praticamente em 50%, embora isso também se deva à federalização do Banco do Estado e da dívida com os servidores públicos. Senador Jorge Bornhausen, registro minha preocupação em relação à dívida que os catarinenses terão de equacionar, pois, embora a quitação do débito deva ser feita a longo prazo, trata-se de um ônus com o qual uma geração terá de arcar. Mas teremos que enfrentar tudo isso em conjunto. Por fim, Senador Jorge Bornhausen, concluo o aparte divergindo de V. Exª na primeira questão, mas concordando com a segunda e a terceira questão.

            O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL - SC) - Agradeço o aparte do eminente companheiro de Bancada de Santa Catarina, Senador Casildo Maldaner. V. Exª, como Presidente do PMDB de Santa Catarina, traz sua posição favorável à modernização do sistema partidário e eleitoral, o que muito enobrece sua atuação política, firme que é em relação a suas posições partidárias. Agradeço também as gestões de V. Exª junto à Direção Nacional do Partido nesse sentido e a posição solidária em relação a uma ação, que é comum de todos nós, na luta do fórum parlamentar catarinense, por melhores condições orçamentárias para Santa Catarina.

            Registro as suas posições na defesa do ex-Governador Paulo Afonso, mas lamento discordar, porque aquilo que V. Exª considera ousadia - investir em muitas obras sem pagar o funcionalismo - considero uma irresponsabilidade e uma desumanidade. Lamento isso e quero dizer também que V. Exª não teve qualquer participação nessa decisão considerada por V. Exª como ousada.

            Agradeço, portanto, o aparte de V. Exª.

            O Sr. Amir Lando (PMDB - RO) - Senador Jorge Bornhausen, V. Exª me permite um aparte?

            O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL - SC) - Concedo o aparte a V. Exª.

            O Sr. Amir Lando (PMDB - RO) - Senador Jorge Bornhausen, na parte final de seu discurso, V. Exª aborda um tema que interessa ao País e a todos nós. Creio que, ao fazer essa reivindicação veemente ao Presidente da Câmara dos Deputados, no sentido de que coloque em pauta projetos de importância magna, como aqueles que conformam a reforma política, V. Exª o faz em nome da Nação, do Congresso Nacional e, sobremodo, dos Senadores. Sinto-me integrado nessa postulação de V. Exª e quero parabenizá-lo. Vamos votar, com maior veemência e até indignação, para que a Câmara dos Deputados vote, inclusive favoravelmente, os projetos que vão mudar a fotografia do processo político brasileiro, no sentido de lhe dar um conteúdo ético. Já que se fala tanto em “agenda ética”, devo dizer que esta começa pela reforma política, pois todos os deslizes têm como fundamento exatamente o processo eleitoral. É por isso que quero, mais uma vez, dizer que V. Exª agiu no sentido correto das nossas aspirações. Estou com V. Exª para me incluir no rol daqueles que querem a reforma política já. Parabéns a V. Exª!

            O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL - SC) - Agradeço a V. Exª por esse apoio e essa posição em favor da reforma política e da modernização das nossas leis partidárias e eleitorais.

            Aproveito também para fazer um agradecimento: quando falei sobre o Orçamento da União para este ano, que foi votado no ano passado, se a Bancada catarinense conseguiu sucesso nas suas reivindicações, isso se deveu muito à compreensão, ao apoio e à decisão de V. Exª.

            O Sr. Amir Lando (PMDB - RO) - Senador Jorge Bornhausen, a justeza da causa fez escólio de si própria. Não era necessário acrescentar nada de minha parte. Apenas fiz o que o dever me ordenava.

            O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL - SC) - Quero concluir reafirmando a posição do Partido da Frente Liberal na luta pela reforma política, a maior prioridade neste momento.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Senador Jorge Bornhausen, V. Exª me permite um aparte?

            O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL - SC) - Concedo o aparte a V. Exª.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Senador Jorge Bornhausen, entre os diversos temas tratados, além dos de Santa Catarina, V. Exª menciona a importância de o Congresso Nacional e a própria Câmara dos Deputados acelerarem a tramitação da reforma política. Nestas últimas semanas, tenho dialogado com V. Exª sobre como os partidos coligados podem proceder, da forma mais legítima e democrática possível, na escolha de um candidato à Presidência da República. Considero que esse assunto está entre aqueles de maior relevância na reforma política. A Câmara dos Deputados votou recentemente um projeto de autoria do Deputado Mauro Benevides, nosso ex-Colega, inclusive ex-Presidente desta Casa, visando à realização de prévias para a escolha do candidato à Presidência da República, ao Governo, à prefeitura, enfim, para a escolha daquele que será candidato a um posto executivo municipal, estadual ou federal, o que me parece interessante. Mas, nos diálogos ocorridos, temos conversado sobre como fazer a escolha do candidato caso haja diversos partidos, como no caso dos partidos da base do Governo - o PFL, o PSDB e outros -, que queiram indicar seus candidatos. Inclusive, isso também está ocorrendo com os partidos da Oposição. Como eu havia preparado um projeto nesse sentido, apresentei-o à Direção Nacional do Partido dos Trabalhadores, que considerou melhor, entretanto, que a escolha do candidato do PT ficasse restrita aos seus filiados. No entanto, ontem, quando o nosso Presidente de honra, Luiz Inácio Lula da Silva, teve a oportunidade de dialogar com os Senadores da Oposição, pude observar que é da vontade dele, inclusive já expressa em muitas entrevistas, que houvesse um candidato único da Oposição. Da mesma forma, do lado dos partidos da base de Governo, também há uma reflexão em andamento sobre isso. Assim, se fosse para escolher, qual seria o critério mais democrático? Penso que o mais correto seria instituir um mecanismo que pudesse ser considerado legítimo por todos, dando oportunidade, assim, para que a escolha fosse feita, inclusive, por meio de primárias populares. No Brasil, isso seria uma inovação. Nos Estados Unidos da América, nestes últimos quatro anos, em diversos Estados, como a Califórnia, por exemplo - e tenho notícia de que lá já é assim -, o Partido Democrata e o Republicano têm escolhido os seus candidatos por meio de primárias populares, inclusive com a participação dos que não são filiados aos respectivos partidos. Também no Chile, já por duas vezes, e na Argentina, da última vez, a escolha do candidato vencedor para a Presidência da República passou antes por primárias populares. Seria, pois, importante que houvesse uma reflexão no Senado Federal, o quanto antes possível, pelo menos para que se abrisse essa possibilidade legal caso os partidos políticos resolvessem definir-se por um critério de escolha do candidato, seja da base do Governo, seja dos partidos de Oposição. Fiz essa manifestação para deixar registrado o diálogo que temos tido pessoalmente e agora na tribuna do Senado.

            O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL - SC) - Agradeço a V. Exª pelas suas palavras. Não fiz a citação específica ao seu projeto de lei, que tem o meu integral apoio, porque relacionei apenas aqueles que já estão na Câmara dos Deputados e que, portanto, estão em condições de serem votados imediatamente e promulgados - e o prazo de apreciação desses projetos, como também do de V. Exª, vence no dia 5 de outubro.

            Mas, de acordo com as conversações que mantivemos, na terça-feira e na quarta-feira da próxima semana, enfim, na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Senador José Agripino vai relatar o projeto de V. Exª favoravelmente, pois se trata de um projeto absolutamente democrático e tem o nosso apoio.

            Face à exigüidade do tempo, assumo o compromisso, em nome do meu Partido - embora ainda não tenha falado com o Líder Hugo Napoleão, mas tenho certeza de que ele vai ratificar esse compromisso -, de apoiar um requerimento de urgência para que possamos apreciar esse projeto antes do dia 5 de outubro, na Câmara dos Deputados.

            Volto a insistir que esses projetos devem ser votados. Aprovados ou não, devem ser discutidos. A sua apreciação não pode ser procrastinada, porque isso não ajuda o País, não ajuda a modernização da nossa legislação e não ajuda a formulação de partidos fortes.

            Fica, portanto, o meu apelo às Srªs e aos Srs. Senadores, para que, junto aos seus partidos, façam um movimento para que haja a votação dos principais pontos da reforma política na Câmara dos Deputados.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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