O SR. FREITAS NETO (PFL - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço-lhe a deferência.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu trouxe um discurso escrito, com vários dados que eu gostaria de externar à opinião pública brasileira, mas, como haverá sessão do Congresso Nacional dentro de poucos minutos, farei um pequeno resumo. Peço a V. Exª que o considere como lido.

            Gostaria de falar do problema dos funcionários públicos federais e, por via de conseqüência, também dos funcionários estaduais e municipais, uma vez que os Estados e os Municípios, na grande maioria, procuram seguir a política salarial do Governo Federal.

            Há uma revolta justificada por parte do servidor público em virtude da disposição do Governo de conceder-lhe um reajuste, a partir de 1º de janeiro do próximo ano, de 2002, de apenas 3,5%. Isso ocorrerá exatamente no ano e no dia em que completará sete anos que o servidor público federal não tem reajuste.

            Devo dizer que todo o Brasil aplaude a política do Presidente Fernando Henrique Cardoso no sentido de estabilizar a nossa moeda, de procurar executar o Orçamento Federal equilibrado, de procurar manter o poder de compra do Real. Isso o Brasil todo aplaude. Ninguém quer a volta da inflação, ninguém defende a política de indexação dos salários à inflação, porque todos sabem que realimentaria a inflação. Percebemos, pelos dados que temos, que há uma folga de recursos, o que possibilita a revisão desses índices propostos, para que o funcionalismo público possa realmente ter um reajuste maior.

            O Brasil convivia com inflação de 20% a 30% ao mês. A inflação é um imposto que recai sobretudo sobre a classe trabalhadora, sobre os mais pobres, porque os ricos têm como se defender do processo inflacionário. Debelar a inflação foi uma grande vitória para o povo brasileiro. Naturalmente, houve sacrifício de vários setores - comércio, indústria, serviços, e a própria classe média -, mas foram mais prejudicados os assalariados e os servidores públicos federais, estaduais e municipais. Há cerca de 5 milhões de servidores públicos. Se considerarmos também os descendentes deles, veremos que, mais ou menos, 20 milhões de pessoas dependem desses salários. Os funcionários públicos estão arcando com um sacrifício desproporcional ao das demais categorias.

            Sr. Presidente, o esforço fiscal feito pelo Governo elevou nossa arrecadação, por exemplo, em 1997, que foi de cerca de R$118 bilhões, para aproximadamente R$176 bilhões, em 2000. E agora, em 2001, devemos fechar uma arrecadação em torno de R$200 bilhões.

            Portanto, com um aumento de 112 em 1997 para 200 em 2001, tivemos um aumento de 170%. Enquanto isso, a folha do funcionalismo público, nesse mesmo período, em 1997, foi de R$54 bilhões, e agora, no ano de 2001, o Governo Federal deverá gastar cerca de R$64 bilhões com a folha de pagamento de seus servidores, com um aumento de apenas 18%.

            Assim, penso que, sem dúvida, há necessidade de o Governo Federal rever a questão. E se ele não o fizer, que o Congresso Nacional possa verificar, por ocasião da votação do Orçamento - deve estar para chegar a Proposta Orçamentária no Congresso Nacional - e devemos revê-la. Ando pelo meu Estado e aqui em Brasília e percebo que o funcionalismo público federal não tem como continuar com essa base salarial.

            Peço a V. Exª que dê como lido o meu pronunciamento, que contém diversos outros dados sobre o assunto, tais como arrecadação, despesa de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e de outras leis que facilitaram todo esse ajuste que o Governo Federal fez, e que o Congresso Nacional contribuiu por entender que é importante para a economia brasileira, mas não podemos deixar que o sacrifício recaia de maneira desproporcional, repito, sobre uma categoria.

            Obrigado, Sr. Presidente, pela deferência.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. SENADOR FREITAS NETO.

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            O SR. FREITAS NETO (PFL - PI) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, resume-se a 3,5 por cento o índice de reajuste salarial concedido aos funcionários públicos federais, após sete anos sem qualquer correção linear de vencimentos. Esse índice será aplicado apenas a 1º de janeiro de 2002, justamente o dia em que se chegará ao sétimo aniversário do reajuste anterior. É verdade que uma parcela de servidores receberá um acréscimo a esse índice, mas dificilmente seria possível considerá-lo um efetivo reajuste, uma vez que se trata de mera integralização de valores concedidos a determinadas categorias por decisões judiciais ou administrativas anteriores.

            Alega a chamada equipe econômica do Governo Federal que se faz necessária contenção orçamentária para fazer frente aos desafios decorrentes da estabilização econômica. Trata-se, em tese, de uma afirmativa correta.

            O Brasil e os brasileiros pagaram, durante muitos anos, o preço da indisciplina financeira. A inflação representou um obstáculo quase intransponível para um desenvolvimento sustentado e, durante décadas, corroeu os ativos financeiros, sendo inclemente em especial para os salários. Tornou-se hábito dizer que o salário subia pela escada, enquanto os preços subiam pelo elevador.

            Era verdade. Por isso mesmo compreendemos a inflexibilidade dos gestores da nossa economia, assim como aplaudimos a obstinação com que o presidente Fernando Henrique Cardoso defende a preservação da estabilidade monetária conseguida após um pesadelo que nos atormentou durante tanto tempo.

            Temos prestado nossa solidariedade à política de austeridade adotada pelo atual Governo. Na realidade, o Congresso Nacional não faltou em nenhum momento a esse esforço.

            O Congresso aprovou, inclusive com o nosso voto, a Lei de Responsabilidade Fiscal e outras normas que garantem essa austeridade, tornada por essa via uma imposição legal. Aprovou várias peças orçamentárias extremamente rígidas, tendo evitado, até o momento, examinar a emenda constitucional que torna o Orçamento Geral da União uma lei impositiva, retirando-lhe o atual caráter autorizativo.

            Mais do que isso, aprovou um conjunto de normas, como sucessivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, que asseguram um gigantesco superávit primário. Trata-se, como o próprio presidente reconhece, de um esforço fiscal quase inédito, que exige um enorme ônus à população.

            Em resumo, o Congresso Nacional tem sido solidário com a política financeira seguida pelo atual governo.

            Tem compreendido, como nós, que são necessários sacrifícios para preservar a estabilidade, assim como tem confiado em que essa estabilidade justifica-se por constituir condição para um processo sustentado de desenvolvimento.

            Entretanto, é indispensável que haja um equilíbrio nos sacrifícios impostos à população. É imprescindível que essa carga se distribua conforme critérios mínimos de justiça.

            Não é o que tem acontecido.

            O comércio e os serviços vêm amargando os resultados das sucessivas elevações de juros, que restringe os financiamentos e reduz o consumo. As indústrias se ressentem da retração das encomendas. A classe média é onerada por uma carga tributária crescente, tanto em termos absolutos, com crescimento real ano após ano, quanto em termos relativos, com a elevação da carga fiscal para níveis superiores a 32 por cento do Produto Interno Bruto.

            Poucos setores, entretanto, terão sofrido tanto quanto o funcionalismo público. Em que pese algumas correções pontuais, restritas a determinadas carreiras e quase sempre inferiores à inflação acumulada, amarga uma erosão crescente em seu poder aquisitivo.

            Desde janeiro de 1995, data do último reajuste salarial, a inflação ultrapassou 42 por cento, de acordo com os indicadores oficiais. Caso se levem em conta os índices do Dieese, chega a 75,48 por cento.

            Portanto, mesmo levando-se em conta os índices de inflação adotados pelo Banco Central para fixar as metas que balizam sua política monetária, constata-se que os funcionários públicos perderam ao menos 42 por cento de seus rendimentos. Sabe-se ainda que os governos estaduais e municipais tendem a acompanhar os índices aplicados pelo governo federal. Com raras exceções, é o que vem ocorrendo.

            São, portanto, ao menos cinco milhões de assalariados, aí incluídos os inativos, a sofrer essa dramática erosão em seu poder aquisitivo. Caso se contem os dependentes, certamente perto de 15 milhões de pessoas vêem-se afetadas pela remuneração atribuída aos funcionários.

            De outro lado, o esforço fiscal desenvolvido desde 1994 apresenta resultados significativos. A arrecadação federal saltou de R$ 112,6 bilhões em 1997 para R$ 176,8 bilhões no ano passado e as projeções indicam que se aproximará muito de R$ 200 bilhões este ano, podendo eventualmente ultrapassar essa faixa caso a desaceleração da economia não se acentue. Entre 1997 e 2000, portanto, houve um crescimento nominal de 56 por cento na arrecadação. Caso se confirmem as projeções, o acréscimo ficará em torno de 78 por cento ao final deste ano.

            Já o crescimento da folha de pagamentos do governo federal apresentou-se muito mais modesto. Terá passado de R$ 54,4 bilhões em 1997 para R$ 64,6 por cento ao final de 2001, caso se cumpram as pessimistas projeções anunciadas pelo Ministério do Planejamento. Trata-se portanto de um crescimento de apenas 18 por cento.

            Não há, portanto, qualquer correspondência entre o comportamento da folha de pagamento do governo federal e o verificado em sua arrecadação. A parcela da receita destinada a pessoal mostra-se em franco e acentuado declínio. Não podemos dizer que se trata, em si, de um mal. No entanto, evidencia que existe espaço para reajustes mais palpáveis.

            É inadmisssível que uma só categoria arque com ônus tão elevado. Ano após ano, os funcionários vêm recebendo cada vez menos, o que tem efeito extremamente pernicioso sobre a máquina estatal.

            Vêem-se funcionários qualificados abandonando a carreira, assim como se vê um crescente número de servidores obrigados a apelar para os chamados bicos, como única forma de sobreviver. Nem se trata mais de preservar o poder aquisitivo, mas de garantir a sobrevivência mesmo.

            O resultado só pode ser a deterioração dos serviços públicos. Quem mais precisa desses serviços é justamente a população mais carente, que recorre a escolas, postos de saúde, hospitais públicos. O ônus decorrente dessa injusta política salarial recai, portanto, sobre o conjunto da população pobre deste país.

            Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, o esforço fiscal a que nos referíamos garantiu um aumento nominal de 78 por cento à arrecadação federal, entre 1997 e 2001. As projeções para este ano indicam uma receita muito próxima de R$ 200 bilhões. A massa salarial dos servidores públicos, mesmo que chegue a R$ 64,6 bilhões ao final deste ano, corresponderá a aproximadamente 32,5 por cento dessa receita. Está, portanto, muito abaixo do teto estabelecido pela Lei Camata, aprovada por este mesmo Congresso.

            Há, portanto, recursos para fazer frente a um reajuste maior para o funcionalismo público. Uma correção salarial mais elevada não arriscaria violação dos parâmetros legais estabelecidos para pagamento de pessoal. Existem, portanto, condições econômicas e jurídicas para um reajuste maior.

            Um aumento de apenas 3,5 por cento soa como uma demonstração de insensibilidade e de injustiça. Esperemos que, ao se preparar o Orçamento Geral da União e ao se negociar seu delineamento, essa insensiblidade dê lugar à compreensão e ao entendimento e, assim, a uma repartição mais justa dos ônus necessários para a preservação da estabilidade monetária. 

            Modelo14/29/2412:57