O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quando discuti a proposta de emenda constitucional da possibilidade da acumulação de emprego para profissionais da área da saúde, eu queria também fazer um registro em relação a uma outra questão. Entretanto, não fiz, esqueci-me. Estou voltando a fazê-lo agora, mas serei muito rápido.

Quero dizer que estranho muito que esta Casa ainda não tenha votado ainda, no segundo turno - já há algum tempo deveria ter feito -, a Proposta de Emenda Constitucional que limita e regulamenta a edição de medidas provisórias.

Inexplicavelmente não estamos votando hoje. Se, na hora, não tivéssemos - e temos - quorum para a votação, poder-se-ia até levantar, porque não queríamos que fosse rejeitada por ausência de quorum. Mas isso deveria ter sido visto, e não esta Casa passar, pura e simplesmente, não votando uma matéria.

É bom que sempre se levante isso. Há tempo venho afirmando que não se pode estar criticando o Poder Executivo por edição de medidas provisórias quando não assumimos a responsabilidade de regulamentar.

E falo isso com a maior tranqüilidade, porque, com a promulgação da Constituição brasileira, em 1988, menos de um ano depois, junto com o então Deputado Nelson Jobim, apresentamos uma proposta de regulamentação de medida provisória. Ou seja, desde 1989 uma proposta de regulamentação tramita no Congresso Nacional. Já deve ter sido arquivada várias vezes. Mas se ficava sempre criticando o Executivo. Seria bom lembramos que, quando foram editadas as primeiras medidas provisórias, o Supremo Tribunal Federal permitiu todo esse quadro caótico de reedições sucessivas, porque disse que poderia fazer, e, - isto é o mais grave - de trinta em trinta dias nas reedições, matéria nova.

Isso é um absurdo. E era o maior absurdo que esta Casa, o Congresso Nacional, não regulamentasse, porque isso era uma exorbitância do Executivo por omissão nossa. Legislava o Executivo de forma provisória porque não regulamentávamos, como deveria ser, a legislação definitiva deste País.

Pois bem, conseguimos fazer isso. Está pronto para ser promulgado.

Num acordo, há um dispositivo que diz que as medidas provisórias - e era a única de forma de avançarmos nesse processo - editadas até a promulgação iriam ser consolidadas como lei, ficariam no trâmite anterior. Como se perde tempo... E estamos concedendo isso, e não se critique amanhã. Não que eu não queira criticar; é que quero fazer a coisa séria, para que ninguém fique fazendo demagogia, quando teria que estar aqui hoje para votar, para não dar ao Governo, ao Executivo mais uma semana para editar as medidas provisórias que bem entender, na sistemática anterior, e não na nova, que regulamos.

É só para que a sociedade brasileira saiba bem disso, e, amanhã, não se cobre responsabilidade do Executivo, quando não assumimos a nossa. Eu queria dizer isso porque o PPS tem muita consciência e está se preparando - sempre fiz muito isso, agora ainda mais - para exercer o Poder neste País, no futuro, e não podemos fazer agora aquilo que depois vamos cobrar de forma diferente.

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Sr. Presidente, sem querer fazer diálogo, não estou criticando a Mesa, a crítica não é endereçada a ninguém em especial, mas, ao Congresso, ao Senado e à Câmara, porque não haver quorum hoje é inadmissível. Tinha que ter.

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Claro, mas assim fica parecendo que eu e V. Exª estávamos, e que estou criticando os outros. Aí, é muito fácil. Não estou criticando este ou aquele Senador. A crítica é para quem tinha facilidade em culpar o Executivo, mas não cumpriu com a sua obrigação. E perguntei aqui, na semana passada, por que ainda não tínhamos votado a matéria - que poderia ter sido votada. Mas disseram: “Não, mas vai ser na próxima semana”. E não foi. Já se passou mais de uma semana; não sei o que está acontecendo.

Esse é o alerta que faço - a todos nós -, porque não é possível termos mais delongas em relação a isso. Foi neste sentido, e não no de criticar alguém: para que, antes de criticarmos os outros, façamos uma autocrítica, a fim de sabermos a quem responsabilizar.