SEGURANÇA PÚBLICA E O CONGRESSO NACIONAL

            O SR. SERGIO MACHADO (Bloco/PSDB - CE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, muito já se disse, e muito já se debateu, dentro e fora do Congresso, sobre os problemas relacionados à Segurança Pública. Violência urbana, crise das polícias, legislação defasada, enfim, as abordagens possíveis para essa discussão são variadas e quase infinitas.

            Assomo hoje à tribuna desta Egrégia Casa para fazer o primeiro pronunciamento - de uma série que pretendo efetuar daqui para a frente, neste semestre - com o objetivo de contribuir um pouco na responsabilidade que o Congresso Nacional tem de estabelecer cada vez mais canais de comunicação com os Estados e a sociedade e produzir propostas que ajudem a solucionar os grandes problemas nacionais.

            De posse de um levantamento sobre as proposições que tramitam hoje nas duas Casas Legislativas mais altas do País, podemos afirmar que a questão não é de falta de idéias, nem de iniciativas dos colegas Congressistas. Os problemas gerados pela violência urbana brasileira já provocaram a apresentação de, no total, 129 propostas com mudanças na área da segurança pública, tanto na Câmara, como no Senado.

            Temos de admitir que a tramitação de tais projetos poderia ser mais ágil mas, se construirmos um grande pacto nacional que envolva os diversos setores da sociedade e do Estado, tenho certeza de que a morosidade poderá ser vencida.

            Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, considero normal eventuais resistências no Congresso a determinadas propostas. Afinal, o regime democrático exige um timing de maturação do debate público que não pode, e não deve, ser atropelado ou abreviado.

            É o caso da proposta proibindo a venda de armas e munição no País. Debatida no Senado Federal desde 1999, ela foi modificada. De autoria do senador Pedro Piva (PSDB - SP), o substitutivo à matéria a torna mais flexível ao permitir a posse de armas. Ela foi analisada por todas as comissões e encaminhada ao Plenário. Mas, diante das mudanças no texto, terá de enfrentar as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Relações Exteriores (CRE).

            Na lista de prioridades do Governo Federal, e de algumas lideranças do Congresso, a proposta de emenda constitucional que prevê a criação de uma Guarda Nacional está no Senado desde 1999. A PEC que amplia ainda os poderes das guardas municipais seria votada no semestre passado, mas, com o texto modificado, foi devolvida à CCJ. Com as alterações feitas, as guardas municipais e a nova polícia nacional correriam o risco de não ter mais poderes de garantir a segurança dos cidadãos. Fica claro, então, que a matéria é polêmica e deve ser aperfeiçoada.

            Já a PEC que desmilitariza a Polícia Militar e institui que a Polícia Civil seja supervisionada pelo Ministério Público está há dez anos na Câmara dos Deputados e ainda aguarda votação. Ela faz parte de 35 PECs sob análise das duas Casas e sugerem mudanças no artigo 144 da Constituição, que estabelece as responsabilidades das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militares e Corpos de Bombeiros militares.

            Destas 35 PECs, 15 dão maior poder às guardas municipais ou transferem o controle das Polícias Civil e Militar às prefeituras. Há ainda matérias que estabelecem mudanças na Polícia Federal: um projeto autoriza as Forças Armadas a policiar fronteiras e outro dá poder à PF na apuração de assaltos contra instituições financeiras.

            Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, além das proposições que modificam diretamente a estrutura e as atribuições dos diversos órgãos de segurança pública, sabemos que é preciso também atuar na legislação penal e criminal para melhorar desempenho do trabalho policial.

            As mudanças na Lei das Execuções Penais, destinadas em resumo a torná-la mais severa e impedir que suas brechas atuais beneficiem criminosos de todo tipo, por meio de prisão-albergue e regime semi-aberto, são providências indispensáveis para diminuir a impunidade e inibir incentivos ao crime.

            Volto a dizer que o processo de aperfeiçoamento dos projetos, sejam eles de iniciativa do Executivo ou do próprio Legislativo, é complexo, requer ampla negociação política e não pode desprezar etapas do debate com a sociedade. É o caso da reforma do Judiciário e dos Códigos Civil, Penal e de Processo Penal - para dotar o País de uma base legal mínima para conter os excessos que abalam a ordem pública.

            Tenho certeza, Nobres Colegas, de que o Congresso atenderá ao interesse público se aprovar, em caráter emergencial, as medidas estruturais mencionadas neste pronunciamento, deixando para etapa posterior, que não precisa se alongar no tempo, o aperfeiçoamento de uma legislação já existente.

            Os governadores, em especial, não podem continuar esperando por providências do Governo Federal e do Congresso quando há tanta coisa que só eles podem fazer para aumentar a segurança nas ruas. A primeira, e mais inadiável delas, é prestar a devida atenção e fornecer os necessários recursos para que as Polícias possam cumprir sua missão.

            O policiamento preventivo e repressivo, aí incluída a capacidade de abrir os inquéritos que deságuam na Justiça, compete aos Estados, não à União. Pelas deficiências de equipamento e adestramento das polícias, respondem, única e exclusivamente, os governadores. E, se há Estados que não dispõem de verbas para reequipar suas forças policiais, nenhum deles está materialmente impossibilitado de treinar adequadamente as suas polícias e aperfeiçoar as táticas de combate à criminalidade, tarefas inerentes às funções dos oficiais das Polícias Militares e dos delegados.

            Os limites políticos e jurisdicionais da União estão claramente expostos na decisão de somente liberar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Estados que atenderem a um elenco de exigências no sentido de integrar o trabalho das polícias civil e militar.

            Era o que tinha a dizer.

            Muito obrigado.

            Modelo15/4/248:05