O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PSDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a divulgação, já há alguns meses, dos relatórios do Tribunal de Contas da União, o TCU, sobre suas atividades do 3º e 4º trimestres do ano passado é ensejo propício para comentarmos a importância dessa instituição e dos sensíveis progressos que, nos anos recentes, vêm marcando a sua atuação.

            Efetivamente, o TCU, tribunal de contas que goza de ampla autonomia, dotado de vitais atribuições pela Constituição de 88, vem, cada vez melhor, preenchendo o papel que lhe cabe na tarefa, que é a de todos nós, de construção de uma democracia sólida e de uma sociedade mais justa. Pois quando se fortalece a confiança de que há controle e há fiscalização; quando os maus exemplos passam a ser a exceção, e não a regra, cresce a adesão de todos aos melhores ideais coletivos.

            O órgão de controle e de fiscalização da boa aplicação do dinheiro da União, ao mostrar-se cada vez mais comprometido com sua missão de assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, ao buscar continuamente o aumento da efetividade do controle da administração pública, traz claros benefícios para o País.

            As recentes ondas de indignação que perpassaram a opinião pública devido a casos de corrupção em órgãos como a SUDAM, a SUDENE e o TRT paulista, não devem nos toldar a perspectiva mais ampla e correta de que os maus administradores vêm sendo cada vez mais identificados, cerceados e punidos. O próprio TCU foi o primeiro a detectar, muito cedo, irregularidades no TRT de São Paulo. Instâncias de mal funcionamento da SUDAM e da SUDENE eram de há muito percebidas. A falha, nesses casos, é que os procedimentos criminosos exigiam, para serem combatidos, a mobilização simultânea dos vários poderes da República, o que, infelizmente, tardou a acontecer.

            Mas são exceções que vão se tornando cada vez mais raras, graças à maior sensibilidade da opinião pública e das instituições democráticas, que têm no TCU o apoio técnico e o labor constante que nos fornecem o fundamento seguro para o exercício conjunto da vigilância democrática. É ela que constrói o ideal do Estado operoso e virtuoso, dotado de uma administração pública exemplar.

            Quando nos referimos ao TCU, vale lembrar que esse tribunal de contas exerce funções de larga abrangência. Estão sob sua jurisdição 2.579 unidades integrantes da administração pública direta e indireta. A maioria se filia à administração direta, mas centenas dessas unidades são autarquias, empresas de economia mista, conselhos de profissão, fundações e outras formas administrativas. Sem esquecer que, somente no segundo semestre do ano passado, o TCU efetuou o acompanhamento da entrega de recursos tributários referentes a transferências constitucionais a Estados, Municípios e Fundos Regionais num total aproximado de 14 bilhões e 300 milhões de reais.

            O Congresso Nacional, a quem cabe a atribuição genérica de controlar a ação do Poder Executivo, recorre freqüentemente ao Tribunal de Contas da União para exercer aquela função, e o TCU vem prestando, nesse âmbito, relevantes serviços. Entre as numerosas auditorias realizadas pelo TCU, uma significativa porção se origina de solicitações do Congresso. Em muitos casos, trata-se de subsidiar a Comissão Mista de Orçamento no exame do Orçamento da União, peça fundamental para o funcionamento de um Estado democrático, socialmente justo e administrativamente responsável.

            Várias dessas auditorias feitas a pedido do Congresso referem-se a grandes obras públicas e levantaram indícios de irregularidades, sendo, pois, de muita utilidade para aquela Comissão, no seu trabalho de alocação de recursos do Orçamento.

            Ainda no capítulo da colaboração do TCU com o Congresso, registre-se a designação de analistas daquele órgão para auxiliar nos trabalhos de várias Comissões Parlamentares de Inquérito.

            Sr. Presidente, na busca do aprimoramento de sua atuação, vem o TCU promovendo um valioso programa de treinamento de seu pessoal, que se beneficia, também, do conhecimento do que melhor se faz no mundo em matéria de controle de administração pública, graças a contatos profissionais bem programados e organizados.

            O TCU também vem aperfeiçoando a visão estratégica de sua missão. Assim, concebe agora duas vertentes principais e simultâneas em sua atuação como órgão de controle. A primeira, voltada para a fiscalização da legalidade, é indispensável para prevenir e reprimir a ocorrência de irregularidades. A segunda, orientada para a avaliação de resultados, procura garantir que a administração pública cumpra sua finalidade com eficiência, eficácia e efetividade. Isto é, não basta a obediência às normas legais: é preciso que a administração pública demonstre bom desempenho e utilidade.

            O TCU vem guiando suas ações com o entendimento de que, por importante que seja reprimir a malversação do Erário, acima disso está a necessidade de prevenção e de orientar o gestor quanto à boa e regular forma de aplicação dos recursos públicos. Experiências desenvolvidas pelo TCU têm demonstrado que a fiscalização produz os melhores resultados financeiros e sociais quando dá destaque a seu caráter pedagógico. Ainda mais efetiva torna-se a ação do Tribunal quando aliam-se ao caráter educativo as medidas preventivas, como as que têm caracterizado a atuação do TCU nos últimos anos.

            Sr. Presidente, o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União é uma forma de oferecer ao cidadão e ao contribuinte a possibilidade do pleno exercício de seus direitos. Constato com satisfação que, como instrumento para a construção do Estado Democrático, o TCU vem se empenhando, cada vez mais, em atender aos justos anseios da sociedade.

            Muito obrigado.

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