O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PFL - TO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tem se constituído em objeto de vários pronunciamentos meus, como de meus Colegas da Bancada do Tocantins, o débito da União com o meu Estado, débito decorrente do que estatui o art. 13 em seu parágrafo 6º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

            Define aquele dispositivo que se “aplicam à criação e à instalação do Estado do Tocantins, no que couber, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado do Mato Grosso”.

            Aplicadas aquelas normas caberia à União transferir ao Estado do Tocantins recursos financeiros, durante 10 anos, cuja soma e atualização se aproximaria hoje da casa de 1 bilhão de reais.

            No entanto, esgotados 10 anos e apesar da ação, desenvolvida dos esforços conjuntos e das emendas orçamentárias apresentadas, até este momento, nenhum recurso foi repassado ao meu Estado, por conta desse dispositivo constitucional.

            Em entrevista que concedeu na semana passada à Rádio Araguaia, de Porto Nacional, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, mais uma vez, respondendo a questão levantada pelo repórter, abordou o assunto e assumiu um compromisso público, no sentido de que ainda em seu Governo, recursos seriam liberados no sentido de saldar ao menos parcela dos recursos devidos ao Estado.

            Na ocasião, Sua Excelência reafirmou também seu firme propósito de dar continuidade às obras da Ferrovia Norte-Sul, por meio da iniciativa privada, “de uma privatização bem-feita”, afirmou, ou com recursos públicos, garantiu, caso não ocorresse a privatização.

            O mesmo interesse foi demonstrado por Sua Excelência em relação à continuidade do processo de privatização do complexo de hidroelétricas do Rio Tocantins, que tem no êxito da implantação da Usina Hidroelétrica Luiz Eduardo Magalhães, no Lageado, seu melhor aval.

            “O Tocantins tem energia elétrica, tem estradas, tem terra boa, e por isto, terá investimentos”, disse Sua Excelência.

            É com satisfação que os tocantinenses que vêm construindo com criatividade, com trabalho e com competência, as estradas, as usinas elétricas e fazendo produzir sua terra boa ouviram de Sua Excelência o reconhecimento da obra que, em comum união, vêm construindo.

            A esta satisfação acresce a certeza de que as afirmações de Sua Excelência, o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso, que em tantas oportunidades tem demonstrado sua admiração e seu carinho pelo Estado do Tocantins, hão de se transformar em plena realidade.

            Muito obrigado.

            Modelo15/21/244:21