O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a minha presença na tribuna, nesta tarde, tem o objetivo básico de lembrar a V. Exªs, Senadores e Deputados Federais, e também a todos que se interessarem, os dois grandes debates que ocorrerão no Senado Federal, terça e quarta-feira: uma audiência pública, na Comissão de Assuntos Sociais, amanhã, a partir das dez horas, continuando na quarta-feira, no mesmo horário, a respeito de um projeto de lei que estabelece a proibição do uso de silicone líquido no organismo humano e regras para a utilização de próteses de silicone; e um simpósio sobre saúde suplementar, também de suma importância para o Brasil, que acontecerá na terça e quarta-feira, no Auditório Petrônio Portella do Senado Federal, promovidos conjuntamente pelo Conselho Nacional de Saúde, da Comissão de Assuntos Sociais, do Senado Federal, e da Comissão de Seguridade Social, da Câmara dos Deputados. Esse simpósio fará uma análise da legislação em vigor sobre planos e seguros de saúde, avanços e eventuais retrocessos do texto consolidado da legislação, haja vista que foi substancialmente alterado por uma série de medidas provisórias.

            Inicialmente, quero me deter na importância das duas audiências públicas que realizaremos na Comissão de Assuntos Sociais, amanhã, quarta-feira, sobre o uso de silicone no organismo humano. Na condição de Relator do projeto, tenho o maior interesse em que a sociedade brasileira e o Parlamento brasileiro, tanto Senado Federal como Câmara dos Deputados, acompanhem de perto esse assunto e possam, de uma vez por todas, tirar suas conclusões e decidir o que é melhor para o usuário do silicone em nosso País.

            Essas audiências públicas decorrem de controvérsias profundas que há no Brasil e no mundo sobre o uso do silicone no organismo humano. Muito especialmente, no caso desse projeto, há um item dos mais contestados pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, que é a obrigatoriedade do usuário do silicone ter acesso a um termo de consentimento livre, esclarecido, popularmente chamado de “termo de responsabilidade”. Documento este que tem por objetivo precípuo, objetivo básico, objetivo fundamental orientar a/o paciente sobre eventuais riscos, sobre as vantagens, complicações e problemas que podem decorrer do uso da prótese de silicone. Voltarei a tratar dessa questão do consentimento livre, esclarecido, posteriormente.

            O projeto tem outro aspecto polêmico, que é a proibição do uso do silicone líquido no organismo humano. Nesse sentido, há uma mobilização da Sociedade Brasileira de Dermatologia, haja vista que os dermatologistas são defensores da continuidade do uso do silicone líquido, principalmente na sua forma de microgotas. No projeto, consta já uma exceção para o uso do silicone líquido, no caso da oftalmologia, porque o óleo de silicone é utilizado para o tratamento de glaucoma, doença grave, conforme bem conhecem os Senadores Tião Viana e Lúcio Alcântara, médicos presentes, neste momento, no plenário.

            O glaucoma produz um impacto grave na visão, levando, na maioria das vezes, à cegueira total pela perda progressiva da visão. E o óleo de silicone é utilizado temporariamente para substituir o líquido natural do globo ocular.

            Apresentei relatório na Comissão de Assuntos Sociais - que já foi lido - propondo que o óleo de silicone continue a ser utilizado na oftalmologia e em outras áreas da Medicina para tratamentos, para fins terapêuticos, e não estéticos. Mas há controvérsia com relação a essa questão.

            Os dermatologistas estarão presentes na audiência pública para defender, continuar defendendo o uso desse produto. Particularmente, sou contrário à utilização do silicone, pois conheço vários trabalhos que demonstram as repercussões negativas graves de seu uso.

            Num País como o Brasil, se todos fossem utilizar o silicone líquido de acordo com os critérios estabelecidos pelos especialistas, pelos cientistas, pelos estudiosos, poderíamos aprofundar essa discussão do uso adequado, tecnicamente correto, se é assimilável, se é possível compatibilizar seu uso de forma saudável, aplicando-o de maneira correta. Mas, lamentavelmente, há aqueles que se aproveitam de um dispositivo que, por exemplo, possa permitir a continuidade do uso do silicone para, sem nenhum critério, continuar fazendo barbaridades - como temos conhecimento -, provocando deformações graves na face e em outros órgãos do corpo por meio de aplicação inadequada. Por isso, a proposta visa proibir o uso do silicone líquido no organismo humano.

            Quanto às próteses, as normas, em geral, que estamos propondo no substitutivo da Câmara, são de que a paciente tem de ter acesso a esse termo de responsabilidade e também à embalagem, à bula e a todas as informações necessárias para o seu devido esclarecimento.

            Eu disse que voltaria a falar sobre o termo de consentimento livre, esclarecido. Por que defendo o termo de consentimento livre, esclarecido? Porque o silicone - não só no Brasil, mas no mundo todo - é um produto considerado, para fins de análise dos efeitos danosos, deletérios para a saúde humana, como grau três, o grau de maior risco para a saúde da pessoa humana. Portanto, acredito ser de grande interesse para a sociedade, para os médicos - e, como médico, tenho essa consciência, essa convicção - e para o usuário do silicone que o usuário seja devidamente esclarecido, perfeitamente conhecedor dos eventuais problemas que o uso do silicone pode provocar. Nesse caso, as controvérsias são as mais diversas possíveis. Em relação ao silicone, mesmo aplicado na sua forma de prótese, com uma cápsula protetora - e as cápsulas estão cada vez mais aperfeiçoadas, cada vez mais resistentes -, mesmo assim, é fato concreto que mesmo as cápsulas mais resistentes são passíveis de ruptura. No caso de uma ruptura, o silicone, em contanto com o tecido humano, poderá, a distância, provocar danos à saúde? Essa é a grande controvérsia para a qual ainda não há resposta.

            A questão do lúpus eritematoso sistêmico, a questão das doenças reumáticas e os problemas, inclusive, que levam à suspeição de que o silicone possa ser uma substância carcinógena, ou seja, que influencie no aparecimento do câncer ou dificulte o diagnóstico dessa doença, porque a prótese pode dificultar o exame médico para a detecção de um eventual nódulo.

            Todos esses aspectos e controvérsias ainda não têm resposta. Há grupos de cientistas, estudos e trabalhos que divergem completamente em suas conclusões. Uns atestam a existência de evidências de que o silicone pode produzir riscos a distâncias, enquanto outros negam essas afirmações, alegando que não há constatação de que isso seja possível.

            Em razão da controvérsia, portanto, é preciso que cada usuário conheça pelo menos esses posicionamentos, sabendo que esse assunto é discutido pelo mundo afora e que ainda não há uma conclusão definitiva e taxativa a respeito do tema. Daí a importância do termo de consentimento livre, esclarecido, que será, sem dúvida nenhuma, um dos focos mais importantes do debate.

            Quero fazer um apelo especial aos Senadores que foram os autores dos requerimentos para audiência pública, até porque já realizamos uma na Comissão de Assuntos Sociais. E grupo de Senadores, entre eles o Senador Pedro Simon e as Senadoras Maria do Carmo Alves, Marluce Pinto e Emilia Fernandes, pediu uma nova audiência pública; e eu concordei com eles. E, de forma muito tranqüila e democrática, estou disposto, se for necessário, se essa decisão refletir o consenso da Comissão e caso haja a formação de uma nova convicção por meio dos elementos apresentados nas audiências públicas estou aberto para melhorar, aprimorar e aperfeiçoar o texto que apresentei na Comissão de Assuntos Sociais, para que o Brasil possa ter uma legislação moderna sobre o uso de silicone no organismo humano.

            Estarão presentes às audiências públicas, no dia de amanhã, o ex-Ministro da Saúde e Deputado Jamil Haddad - perdoem-me se alguns não constarem da lista que leio. Foram convidados - alguns já confirmaram e outros estão por confirmar -, além do ex-ministro citado, o Professor Aymar Sperli, do Departamento de Cirurgia da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo; D. Bárbara Ferreira, do Comitê das Vítimas do Silicone; Dr. Marcos Ávila, Presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia; Dr. Luiz Carlos Celi Garcia, da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica; Cirurgiã Plástica Loriti Breuel; e o Presidente do Sindicato dos Hospitais de Brasília, José Carlos Daher, que é também o Coordenador da Comissão Jurídica da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica.

            Na quarta-feira, debaterá o tema, se confirmar a presença, o cirurgião plástico Ivo Pitanguy, um dos nossos ilustres convidados. Espero que possa estar presente para enriquecer o debate o Dr. Ivo Pitanguy, sem dúvida, um nome reconhecido nacional e mundialmente no âmbito da cirurgia plástica. Cito também o Presidente da Seção do Distrito Federal da Associação Brasileira de Cirurgia Plástica, Dr. Carlos Augusto Carpaneda, que tem um excelente trabalho sobre as implicações do silicone (tanto líquido quanto gel) em contato com o tecido humano e suas repercussões clínicas quando o implante extravasa; o Diretor-Adjunto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Dr. Cláudio Maierovitch Pessanha Henriques; o representante da Sociedade Brasileira de Medicina Estética, Dr. Aloísio Faria de Souza; a representante da Sociedade Brasileira de Dermatologia, Dr.ª Dóris Maria Hexsel; e o Diretor do Hospital de Cardiologia de Laranjeiras, Dr. Carlos Scherr.

            Por que tantas especialidades envolvidas nesse tema? Porque o silicone, na sua forma de prótese e principalmente na forma sólida, é utilizado em outras especialidades, como cardiologia, ortopedia e outros.

            O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - Senador Sebastião Rocha, V. Exª me permite um aparte?

            O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP) - Concedo com muito prazer o aparte a V. Exª.

            O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - Senador Sebastião Rocha, quero cumprimentá-lo pelo conteúdo e forma de seu pronunciamento nesta Casa, externando minha preocupação, como participante desse processo que V. Exª vem conduzindo com grande brilhantismo no Senado, na busca de uma proteção social para quem faz uso do silicone seja por razões de ordem estética, seja por razões de ordem terapêutica explícita e restrita. Não tenho dúvida nenhuma de que se trata de um debate de grande importância e que envolve grande responsabilidade. Só faria uma ponderação. Tivemos a oportunidade de ser visitados por várias entidades. E uma das que compareceram ao meu gabinete para tratar dessa matéria foi a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica. Estava presente, na mesma oportunidade, a representante do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro, fazendo a defesa de um projeto que permitisse o uso do silicone sem qualquer tipo de restrição. Pautava-se essa senhora num relatório apresentado como resumo de trabalhos científicos e amparava-se, segundo informações, na FDA (Food and Drug Administration). Portanto, é um assunto complexo. Faria apenas uma ponderação no sentido de obter informações que nos permitissem conhecer claramente a posição oficial de países como Inglaterra, Estados Unidos, França, Canadá, Austrália e Espanha em relação à matéria, se é ou não liberado. Haverá, assim, muito mais segurança no debate que travaremos na audiência pública. Sei que V. Exª, de maneira diligente, trata da matéria. Apenas não gostaria de ver uma decisão tão importante e que diz respeito à responsabilidade do Parlamento e à proteção da sociedade ser tratada sem uma definição na audiência pública, que é mais uma etapa das tantas que V. Exª promoveu para encontrar a melhor solução para o problema. Reitero o meu apoio e a minha preocupação na fase final do debate.

            O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP) - Muito obrigado, Senador Tião Viana. O aparte de V. Exª contribui substancialmente para o debate. Sem dúvida nenhuma, a análise é fundamental. Procurei, em meu relatório, citar aspectos da legislação internacional. Tenho recolhido trabalhos de alguns países. O relatório está consubstanciado principalmente na análise de três trabalhos: dois dos Estados Unidos e um da Inglaterra. Ambos os países, embora não concluam que o silicone pode produzir riscos à distância, também não descartam a possibilidade. E deverei distribuir amanhã um documento básico do FDA a todos os Senadores presentes na Comissão. Talvez hoje seja o dia ideal para fazê-lo. Enviarei aos gabinetes o documento do FDA que analisou um trabalho realizado por um instituto de saúde americano de saúde. Então, há a conclusão do instituto e, paralelamente, a conclusão do FDA, que nem sempre coincide, concorda com a do instituto.

            Há um outro trabalho inglês, bastante recente, que não aponta qualquer correlação entre o uso do silicone e complicações a distância. Refere-se a complicações locais. Isso por si só justifica o consentimento livre e esclarecido. Assisti a vários debates, em programas de televisão, com modelos e atrizes que implantaram silicone e que não tinham conhecimento prévio sequer de que a cápsula poderia romper. Então, informações que podem parecer simplórias são fundamentais, porque necessitam ser corrigidas imediatamente, precisam de um procedimento imediato para correção, o que, lamentavelmente, não acontece. Não é essa a norma, não é essa a rotina no Brasil.

            Quero esclarecer que muitos serviços adotam o consentimento livre e esclarecido espontaneamente, mas essa não é a regra geral. E há até uma posição, pelo menos conforme a última conversa que tive com a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, contrária a isso.

            Costumo citar um exemplo pessoal. Eu, como médico, fui me submeter a uma cirurgia à laser para a correção de um distúrbio de visão, aqui em Brasília, na Clínica do Professor Canrobert. Lá, eu tive que ler uma série de documentos, assistir a um teipe e depois responder a um questionário para verificar se eu tinha entendido perfeitamente quais eram as vantagens, quais eram as desvantagens da cirurgia e a quais riscos eu estava sendo submetido. A partir daí, assinei um termo de consentimento livre e esclarecido, do qual tenho a cópia. Já apresentei-o na primeira audiência pública e vou apresentá-lo novamente. Atesto que me submeti a um tratamento estando perfeitamente consciente de todas as implicações que poderiam dele decorrer.

            É isso que defendo para o usuário do silicone. Justifico novamente: o silicone é um produto classificado como Grau 3, portanto, de efeito deletério máximo para a saúde, dentre os produtos autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

            O segundo evento importante, que começará amanhã e se prolongará até quarta-feira, é o Simpósio “Regulamentação dos Planos de Saúde”. Passamos por um período de conturbação na semana passada, principalmente por causa de uma medida provisória editada pelo Governo. Houve depois o entendimento, para o qual contribuiu muito o Ministro José Serra, depois da conversa que tivemos com o Ministro e sua equipe, argumentando que era necessário rever a medida provisória. Assim foi feito. Isso causou transtornos muito grande na organização do Simpósio, mas o Simpósio acabou prevalecendo. As entidades me comunicaram, na quinta-feira, que o ato público que estava previsto para acontecer, em frente ao Congresso Nacional, amanhã, dia 28, foi suspenso, adiado para um outro momento. E de forma muito harmônica, concordou-se que o Simpósio terá sua abertura amanhã com a presença confirmada do Ministro José Serra, do Presidente em exercício do Senado, Senador Edison Lobão, e dos diretores e técnicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, numa demonstração de que esse setor amadureceu e de que de fato está preparado para discutir seus problemas fundamentais e contribuir de forma muito positiva para que possamos extrair desse Simpósio sugestões, propostas que possam aperfeiçoar e apontar também falhas, digamos, de algum tipo de retrocesso que pode ter havido, além de avanços que aconteceram.

            Sr. Presidente, cito a pauta do simpósio e a composição das Mesas para que as pessoas possam ter conhecimento do que acontecerá tanto amanhã quanto na quarta-feira.

            Amanhã, após a abertura, teremos a primeira Mesa de trabalho, em que será debatido o tema: “Interface e Articulação entre o Público e o Privado no Sistema de Saúde Brasileiro”. Para esse tema, estão confirmadas as presenças do Dr. José Carvalho de Noronha, do Conselho Nacional de Saúde; Dr. Gilson Cantarino, representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde; Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto, diretor institucional do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde; Dr. Arlindo de Almeida, presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo - Abramge; e Dr. Januário Montone, diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

            Essa relação é para mostrar que as Mesas foram compostas de forma multidisciplinar, dando oportunidade para todos os segmentos participarem.

            À tarde, teremos como tema: “Coberturas e Modelos Assistenciais, com a presença da Drª Andréa Salazar, diretora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec; Dr. Eleuses Vieira de Paiva, presidente da Associação Médica Brasileira; Dr. José Diniz de Oliveira, presidente do Comitê Integrado de Entidades Fechadas de Assistência à Saúde - Ciefas; e de um representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

            Na tarde de amanhã, teremos ainda o tema “Fiscalização, Defesa do Consumidor e Direito à Saúde, com as presenças de um representante do Instituto Brasileiro do Consumidor - Brasilcon; Dr. Edson Oliveira, presidente do Conselho Federal de Medicina; um representante da Associação Brasileira de Serviços Próprios das Empresas - Abraspe, e um representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

            Na quarta-feira, às 9h, haverá o tema “Estrutura das Operadoras”, com a presença da Dr.ª Lúcia Salgado, ex-procuradora do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade; do Dr. Antonio Rodrigues de Barros Júnior, diretor de Operadoras de Planos de Saúde da Confederação das Santas Casas de Misericórdia do Brasil - CMB; do Dr. Celso Corrêa de Barros, presidente da Confederação Nacional das Cooperativas Médicas - Unimed do Brasil, e um representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, conforme se vê, presente em todas as Mesas para dar consistência ao debate e uma visão oficial do Governo, representado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

            Na parte da tarde, teremos “Regulação de Preços”, com a presença da Dr.ª Lúcia Helena Magalhães, assistente de direção da Fundação Procon/SP; do Dr. Carlos Eduardo Ferreira, presidente da Federação Brasileira de Hospitas - FBH; do Dr. Pedro Fazio, representante da Federação Nacional de Seguradoras - Fenaseg; e do representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

            A última das Mesas, na tarde de quarta-feira, será “Propostas de Aprimoramento da Regulamentação dos Planos de Saúde”, com a presença do Dr. Mário César Scheffer, representante do Conselho Nacional de Saúde; do Dr. Humberto Jacques de Medeiros, representante do Ministério Público Federal; do representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; do representante da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados - CSSF; e do representante da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal - CAS.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.

            Modelo15/12/243:58