O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, um novo tema se afirmou, nas últimas semanas, atravessando os debates políticos e os impasses financeiros: a concessão do reajuste linear ao funcionalismo civil, cuja obrigatoriedade foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal.

            Essa exigência deveria ter sido cumprida pelo Poder Executivo desde 1999, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, instituído pela Reforma Administrativa, promulgada no ano anterior. Mas não foi observada, sob a alegação de dificuldades e problemas do caixa oficial, característicos do eterno desequilíbrio das contas do Tesouro Nacional.

            Com isso, os servidores se viram sob a ameaça concreta de ingressar no sétimo ano seguido sem um reajuste linear e coletivo, direito que sempre fora respeitado pela Administração Pública até 1994. Desde então, tivemos apenas algumas categorias nitidamente privilegiadas, as chamadas “carreiras de Estado”, como procuradores, fiscais e diplomatas, que ganharam aumentos entre 20% e mais de 200%, segundo levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo e publicado na edição da última segunda-feira.

            Nesses quase sete anos, realmente, as perdas salariais sofridas pela esmagadora maioria dos empregados do Poder Público foram imensas, superando os dois terços do salário vigente no início do primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Os números do Dieese apontam que 75,48% do que eles recebiam em 1995 foram corroídos pela inflação do período - e é esse o valor cobrado pelas lideranças da categoria, em manifestações públicas e em encontros com os representantes do Governo.

            O tempo transcorrido desde a reforma administrativa, que assegurou o reajuste anual do funcionalismo, configura três datas-base sucessivas: junho de 1999, de 2000 e de 2001.

            Nesse período, a média dos índices mais conceituados - IPCA, INPC e IGP-M - garante que a perda do poder aquisitivo dos salários está acumulada em torno de 45%.

            O fato é que os funcionários públicos nunca viveram um tempo de amarguras e de frustrações como este que hoje se abate sobre a categoria. São cerca de 550 mil trabalhadores, só na Administração Direta, perplexos, perante a contradição: salários achatados versus custo de vida descontrolado.

            Nisso tudo, o mais incrível é vermos que os preços, pretensamente controlados pelo próprio Governo, são os campeões da escalada inflacionária!

            O discurso oficial repudia qualquer tipo de indexação salarial - mas não se faz movimento algum para impedir a correção periódica e sistemática de tarifas de todos os tipos, desde água e luz até os pedágios das rodovias privatizadas; ao mesmo tempo, os combustíveis estão virtualmente atrelados ao dólar e, desta forma, ninguém é capaz de contê-los.

            Enfrentamos, destarte, uma questão digna de ser analisada com dupla sensibilidade, respeitando-se tanto as notórias necessidades dos servidores e de suas famílias quanto a precária saúde financeira da Administração Pública. Repete-se a velha história do cobertor curto, porque alguém poderá ficar desprotegido, ou a Fazenda ou os servidores.

            A questão será submetida ao Congresso Nacional, no bojo do projeto de Orçamento da União para o próximo exercício, que estaremos recebendo na semana vindoura. E caberá a nós, Parlamentares, com a dupla responsabilidade de legisladores e de representantes da sociedade, encontrar soluções - factíveis e satisfatórias - para os dois aspectos em confronto.

            Uma coisa, entretanto, não devemos perder de vista: a necessidade de cumprirem-se os rígidos parâmetros impostos aos gastos públicos, pela Lei de Responsabilidade Fiscal: a União não pode gastar mais de 50% de sua receita líquida corrente com o funcionalismo - limite que se amplia para 60% no caso dos Estados e dos Municípios.

            Na esfera federal, verifica-se até mesmo alguma folga, pois apenas 38% da sua receita estão comprometidos com a folha salarial. Mas existem Estados onde os gastos estão próximos do limite ou, até mesmo, ultrapassam-no em muito.

            Isso também vale, aliás, para a grande maioria dos Municípios, devido à sua característica de principal empregador em áreas que demandam a contratação de grande número de profissionais, como é o caso do ensino elementar.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, oferecer um reajuste de míseros 3,5% a quem está com os salários congelados desde janeiro de 1995 é algo que precisa ser ponderado com serena responsabilidade. Estou impressionado até agora com a nota que li, ontem, no Jornal do Brasil, acerca de um servidor que procurava ajuda para contratar um advogado e ingressar na Justiça - visando recusar esse aumento irrisório.

            Trata-se de um funcionário da Fundação Nacional de Saúde, o Sr. Gilmar Alves Cabral, que recebe R$600 mensais. Fez as contas e descobriu que esses 3,5% acrescentariam ao seu salário apenas R$21 todos os meses, o que ele se recusa a receber, alegando: “vai ser um aumento que não vai ajudar em nada; então, não quero!”.

            E, explicando o porquê dessa recusa, historiou um quadro que praticamente todos os servidores vêm vivendo nos últimos anos: entre outros dramas pessoais e familiares, teve o nome inscrito no DPC e foi obrigado a abandonar a faculdade, por absoluta incapacidade de continuar pagando suas mensalidades. Não há quem conteste o seu direito, de proclamar-se “injustiçado, humilhado e desprotegido”.

            Temos, neste plenário, a responsabilidade de corrigir tão gritante injustiça - ao mesmo tempo em que não podemos perder de vista a necessidade de preservar a grande vitória social e civil de nossos tempos: a estabilização da moeda e a quebra da ciranda inflacionária, que desgraçou nosso País por tantas décadas.

            O novo Orçamento da União começará a ser apreciado em 1º de setembro, um dia após a sua leitura oficial no plenário do Congresso Nacional. Desde agora, entretanto, conclamo todos os nobres Senadores e Deputados à análise da questão do reajuste a ser concedido ao funcionalismo.

            É forçoso que nos empenhemos em encontrar soluções verdadeiramente capazes de devolver a dignidade profissional à categoria - uma dignidade expressa no elementar direito à remuneração e ao reconhecimento de suas tradições de competência e dedicação ao progresso do Brasil, por toda a sociedade.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.

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