O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PFL - TO) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, o Governador Siqueira Campos, do Estado do Tocantins, anunciou o início do processo de criação de 6 novos municípios no Estado, passando o Estado do Tocantins a contar com 145 municípios. Eram pouco mais de uma dezena, quando da criação do Estado, e menos de 50 há uma década.

            Valho-me da oportunidade para lembrar, como tem sido insistentemente afirmado no Estado, que o processo de ocupação ordenada do Estado se deve ao respeito ao meio ambiente e à ausência de grandes conflitos de terra, sobretudo ao fato de o Estado do Tocantins ter sito criado no momento certo, antes que ocorresse a ocupação.

            Neste contexto, creio que se há de analisar a complexa questão da multiplicação da presença do Estado em seus vários níveis, nas diversas regiões do país.

            Regiões existem, sim, Sr. Presidente, onde esta multiplicação já é suficiente e, quiçá, até excessiva, representando não mais o interesse do bem comum, mas apenas interesses locais ou individuais, representando desnecessário aumento de custos e um ônus crescente para a sociedade.

            Não é o que ocorre nas regiões do Centro-Oeste, e sobretudo do Norte, onde as condições de distância e de isolamento das populações têm como conseqüência a falta de assistência, o abandono, a miséria e a exclusão do processo de desenvolvimento, além de quase ausência de bem-estar a que essas populações têm direito, como seres humanos e cidadãos.

            Mais, Sr. Presidente, nobres Senadores, a ausência do Poder público constitui uma das causas da ocupação desordenada dessas áreas, da pobreza e do desrespeito ao meio ambiente, podendo levar, como tem levado, a conflitos de toda espécie, especialmente ligados à terra e à questão fundiária em geral.

            No mesmo contexto, quero dizer da importância, maior ainda, que representa o esforço que vem sendo feito por vários Senadores nesta Casa, por Governadores de Estado e outras lideranças, no sentido de viabilizar a redivisão dos Estados do Norte e do Centro-Oeste, como é o caso do Pará, do Amazonas e de Mato Grosso.

            Não há dúvida, Sr. Presidente, de que o esforço para o bom êxito desse propósito deve significar uma luta de todos os brasileiros para a construção de um novo país, ordenadamente ocupado, sustentavelmente desenvolvido e soberano.

            Quero ir além, Sr. Presidente, para dizer que a multiplicação da presença do Poder Público nessas regiões constitui uma questão de segurança nacional, uma vez que se multiplicam os indícios e as denúncias da ação dos interesses internacionais com vistas à desnacionalização da Amazônia, da biopirataria que ali acontece e das rotas do crime que se multiplicam.

            Devo dizer que o Estado brasileiro não pode continuar omisso diante da gravidade de tais questões. Volto a dizer que essas questões não são simples questões regionais porque, em face da dimensão da Amazônia e de seus recursos, essas questões tomam uma dimensão nacional e planetária.

            Disso decorre que o assunto requer não apenas palavras ou boas intenções por parte do governo, mas sim atitudes concretas de apoio, inclusive de apoio financeiro, para que a ocupação sustentável da Amazônia ocorra com a maior urgência e com o maior êxito.

            Cabe ao Estado, à União Federal, investir no processo de multiplicação da presença do poder público na Amazônia, como no Centro-Oeste, em geral.

            Também quero registrar que não considero que a União possa condicionar os investimentos necessários à substituição da idéia da criação de Estados autônomos pela criação de Territórios.

            Não só porque os exemplos do passado têm demonstrado que os territórios federais jamais se constituíram em instrumentos adequados de desenvolvimento, mas, entre outras, por duas principais razões:

–     a primeira, porque a intervenção do Estado Federal, longínquo e distante, não é a melhor forma de obter eficiência e participação do esforço local no desenvolvimento;

–     a segunda, porque o Estado Federal, além de longínquo e distante, não tem sido, em quase nada, modelo de eficiência, contrariamente ao poder local, que, podendo ter erros e desvios, integrado em seu meio, parte do povo e das realidades, tem se mostrado o melhor instrumento para o exercício do desenvolvimento e das autonomias locais.

            Poderia citar vários exemplos de outros Estado, mas atenho-me a citar o meu Estado do Tocantins, como exemplo de que essa é a melhor estratégia.

            Ao fazer este registro e tecer esses comentários, expresso meu entendimento de que os órgãos de Planejamento Nacional - e me refiro de um modo especial aos Ministérios do Planejamento e da Fazenda, tomem consciência da importância estratégica dessas questões e expressem essa consciência e formas de viabilizar meios de alcançar esses objetivos, especialmente tendo em vista a pesquisa, o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis e a conclusão de Programas como o do Sivam e do Zoneamento Ecológico Econômico, há mais de dez anos em gestação, sem que se efetive realmente como instrumento adequado para essa ocupação.

            Muito obrigado.

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