O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PSDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é meridiano que a intransigente defesa da concorrência é postulado fundamental do capitalismo contemporâneo. Sem essa providência elementar, inviabiliza-se todo um modelo orientado pela livre iniciativa e por um alto grau de competição. Ausente a concorrência, perdem todos os agentes econômicos, em especial o consumidor, mas também, no longo prazo, o próprio beneficiário de uma eventual reserva de mercado ou monopólio. O Brasil do recente século XX, aliás, é pródigo em exemplos dessa natureza.

            Assim, desde sempre, uma vez aceito e em vigor o modo capitalista de produção e distribuição de bens e serviços, todas as nações que o adotam trataram de estabelecer mecanismos para realizar em sua plenitude a permanente defesa da concorrência. Nos Estados Unidos, por exemplo, país no qual o capitalismo atingiu primeiro a sua maioridade e onde se encontra de tal forma impregnado à cultura popular que o consumo é assumido quase como um autêntico mandamento religioso, a Divisão Antitruste, órgão do Departamento de Justiça, atua, há mais de seis décadas, no sentido de promover e proteger o processo competitivo.

            O Brasil, por sua vez, desde 1962, conta com um órgão similar, responsável pela difusão da cultura da concorrência, pela defesa da competitividade, além de deter também poder decisório, em todo o território nacional, sobre infrações cometidas contra a ordem econômica.

            Reformulado há sete anos, em 1994, o Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica transformou-se em uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e vem demonstrando a importância para um país do porte do Brasil da manutenção de órgão dessa natureza, com um amplo conjunto de competências, a fim de preservar a ordem econômica, ao tempo em que estimula as melhores práticas negociais. O Cade mantém em seu portfólio de serviços uma série considerável de decisões que evitaram a escravização do consumidor, ao assegurar a ampliação da oferta.

            Todos sabemos - e, em certo sentido, somos testemunhas - que a ação independente, pronta e diligente do Cade tem sido decisiva para a autuação de gigantes econômicos, levando sempre em conta o interesse mais amplo da sociedade e o constante estímulo ao adequado funcionamento do mercado.

            Em um mundo que assiste com crescente perplexidade à abrupta aceleração do tempo e à implementação de transformações estruturais e conjunturais, o Estado, como ente coletivo por natureza, responsável pela gestão do bem comum, precisa dispor de instrumentos e instâncias regulatórias sérias, confiáveis, céleres e eficientes, sempre prestes a arbitrar os inevitáveis contenciosos, que informam a quase totalidade dos processos humanos.

            País que embarcou no capitalismo apenas tardiamente, tendo gasto longas décadas em pueril dúvida existencial entre um esdrúxulo ‘capitalismo de estado’ e a plenitude e o vigor das forças do mercado, o Brasil ingressa de fato, porém ainda meio constrangido, no sistema capitalista mundial apenas na década de 90 do século recém-vencido. Com nossos tradicionalmente substanciosos, embora freqüentemente desperdiçados, ativos de matéria-prima e de recursos humanos, logo atraímos capital externo de duas ordens: a primeira inequivocamente positiva, o investimento; e a segunda, freqüentemente predadora, a especulação.

            Contudo, no grande e delicado xadrez da economia globalizada, capaz de alavancar trocas comerciais e fluxos de capital em intensidades e velocidades nunca antes experimentadas, tendo como palco um mercado instável que se reconfigura rápida e constantemente, a defesa da concorrência assume um lugar verdadeiramente especial no quadro dos novos contextos econômicos.

            A despeito de uma séria recessão mundial, que tudo indica está se avizinhando, ao considerarmos a pessimista revisão das metas de crescimento econômico nos Estados Unidos, Ásia e alguns dos principais países europeus, e talvez também por isso, como forma de evitar-se o virtual reingresso do capitalismo internacional em sua versão selvagem, a pronta e eficaz defesa da competição, em terreno claramente delimitado e com regras muito bem definidas, é a garantia de que a sociedade enfrentará menores dissabores

            Todas essas singelas reflexões, Sr. Presidente, me ocorrem ao ler O Guia prático do Cade, uma oportuníssima iniciativa conjunta daquele Conselho e do CIEE - Centro de Integração Empresa-Escola, entidade que há décadas presta importantes serviços ao Brasil. Em forma de cartilha, com questões e respostas, o Guia elucida e educa os leigos e, enfim, a todos os interessados em conhecer o modo de funcionamento de um segmento importante dessa máquina formidável que é a economia. Além disso, de forma condensada, aparecem excertos das normas mais relevantes na regência da competição econômica e são apresentados casos práticos, com breve relatório e decisão.

            Por isso, julgo oportuno enfatizar a importância de conceder-se mais visibilidade e difusão a esse Guia Prático do Cade. Na verdade, é um documento que deve estar disponível em cada uma das bibliotecas brasileiras, ultrapassando as escolas de Economia, Administração e Direito - seus destinatários naturais, a fim de estimular em nossa gente o exercício da crítica capaz de evitar abusos, e também das possibilidades do empreendedorismo, agora, mais do que nunca, tão necessário em nosso País. E tudo isso, com a plena observância dos parâmetros de justeza, respeito e confiabilidade, na geração cotidiana de riquezas para toda a sociedade.

            Muito obrigado.

            Modelo15/4/2411:42