O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PFL - TO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nos últimos dias a imprensa tem dado largo destaque ao debate entre autoridades do Executivo, do Legislativo e do Judiciário em torno da questão do aumento salarial do funcionalismo público. É bom que o debate exista. É necessário que o debate exista, porque se, de um lado, trata-se de uma categoria funcional que, em sua absoluta maioria, está com os salários congelados há mais de 6 anos, de outra parte é louvável a preocupação do Governo em manter o equilíbrio das contas públicas, bem como eliminar salários e privilégios incompatíveis com a realidade do País.

            Há de se considerar, no entanto, em primeiro lugar, o esforço e a cooperação que a classe do funcionalismo tem dado à melhoria dos serviços públicos, independentemente da contenção salarial a que está sujeita, e mesmo apesar da forma injusta com que freqüentemente tem sido tratada pela opinião pública, muitas vezes por conta de campanhas solertemente contra elas levantadas através dos meios de comunicação.

            Há de se considerar, também, Sr. Presidente, a justiça do pleito do funcionalismo, que vê deteriorado o seu salário em mais de 70% de seu valor aquisitivo, quando se sabe que a própria política salarial do Governo para a iniciativa privada, tendo como base o salário mínimo, tem primado pelo esforço em manter, recuperar e aumentar os salários, sobretudo os das camadas de menor renda. Cita-se como exemplo deste esforço, a ação desta Casa ao elevar o mínimo para R$180,00.

            Não tem sido assim com o funcionalismo público, em que os reajustes salariais têm beneficiado apenas algumas carreiras, as chamadas carreiras de Estado.

            Sr. Presidente, o conceito de distinguir carreiras de Estado, das demais carreiras do serviço público, além de ser discutível em si, pode significar, mais uma vez, a prevalência da ideologia de que o Estado é mais importante do que a sociedade, ou que é mais importante servir ao Estado que servir à sociedade, servir ao povo. Isso seria um gravíssimo equívoco que, no entanto, vem sendo praticado, à margem de uma política justa e equânime.

            É imprescindível que a questão do reajuste salarial dos servidores públicos, seja tratada com prioridade e num espírito de cooperação entres os poderes da República.

            Se isso for feito há de se chegar a alguma fórmula de entendimento, pois o serviço público tem uma abrangência bem maior do que, simplesmente, o serviço ao Estado.

            A consciência dos direitos do servidor público, Sr. Presidente, tem feito com que a maioria dos Estados, inclusive o meu Estado do Tocantins, encontrasse fórmulas para que o funcionalismo pudesse ter preservado o poder aquisitivo de seus salários.

            Fica este registro, Sr. Presidente, no sentido de que, da parte do Governo, as autoridades econômicas sejam sensíveis aos direitos dos cidadãos, no caso do servidor público, e não apenas aos interesses do Estado.

            Fica este apelo para que, no exercício de suas competência, os Poderes da República, solidários e cooperativas, pratiquem a justiça, como único caminho de construir a Nação democrática e justa que todos queremos.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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