OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

            O SR. MOREIRA MENDES (PFL - RO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ultimamente a Imprensa Brasileira tem sido pródiga em noticiar as irregularidades que envolvem o Tribunal Regional do Trabalho, em especial o TRT do meu Estado de Rondônia, onde recai suspeita de desvio de milhares de reais, em gestões anteriores, segundo o Jornal do Brasil de 25.09.01, o Globo de 20.09.01 etc.

            Ora, essa é uma discussão antiga, e não adianta ficar batendo na mesma tecla, ainda porque as providências a esse respeito já foram tomadas pelo Ministério Público, e ações correm na Justiça para se apurar devidamente os culpados.

            Porém, toda vez que o assunto vem à tona, fala-se logo na extinção dos Tribunais Regionais do Trabalho. Não creio ser esse o caminho correto. Precisamos tomar medidas mais sensatas. Extinguir os TRTs não será a melhor solução, a instituição não pode ser punida por atos de seus dirigentes, nem tampouco a população que tem se servido diariamente desses Tribunais do Trabalho. Não se pode matar o doente e sim detectar o mal e aplicar o remédio correto para eliminar de uma vez por todas a doença que o corrói sem dó nem piedade.

            A justiça do Trabalho, criada na constituição de 1934, tem sido um verdadeiro amparo para o trabalhador brasileiro. Por isso mesmo precisa ser fortalecida e não desestimulada com o fechamento de Tribunais como pretendem alguns.

            A ação fiscalizadora do TCU já foi concluída, tendo aquela Corte de Contas adotado as providências necessárias à completa elucidação dos fatos ocorridos com a construção da Sede do TRT da 14ª Região em Porto Velho.

            Entendo que, com trabalho sério e honesto ainda é possível reverter a situação dos “Pequenos Regionais”, e o melhor exemplo é a atual administração do TRT da 14ª Região, com jurisdição nos Estados de Rondônia e Acre, que sob a batuta do Dr. Vulmar de Araújo Coelho Júnior adotou medidas austeras com a finalidade de sanear e garantir o funcionamento do Tribunal, como forma de alcançar os objetivos pretendidos, e ciente das dificuldades financeiras dos órgãos federais em razão da gradual redução orçamentária implementou várias ações, tais como:

-     a criação do Comitê Externo de Controle da Gestão Orçamentária-COEX, para auxiliar a Presidência quanto à realização de todas as despesas e pagamentos necessários para a gestão orçamentária do TRT;

-     a devolução de servidores requisitados e exoneração dos servidores comissionados sem vínculo;

-     remanejou servidores artífices para atender em substituição de contratos de prestação de serviço (manutenção de rede elétrica e trabalhos de marcenaria);

-     restringiu o uso de energia elétrica;

-     restringiu o pagamento de diárias restringindo-se as viagens ao estritamente necessário; restringiu o uso de telefone;

-     restringiu o pagamento de ajuda de custo;

-     criou-se a ouvidoria em 17 de abril último passado;

-     efetuou a dispensa de funções comissionadas de servidores parentes de juizes, além de dispensa de funções de servidores do quadro efetivo.

            Assim, Sr. Presidente, parece-me, neste momento, que o mais sensato, o mais coerente e o mais justo para as populações dos Estados sob a jurisdição dos chamados “Pequenos Regionais” é fortalecê-los e não pregar a extinção dos mesmos.

            O fato de ter havido, no passado, eventuais irregularidades no nosso TRT da 14ª Região, não significa que devemos extinguí-lo, daí porque uso hoje desta Tribuna para fazer um apelo ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho para que não se tome nenhuma medida que possa levar à extinção de quaisquer dos chamados “Pequenos Tribunais Regionais”.

            Muito obrigado.

            Modelo111/23/2411:27