O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr^as e Sr^s Senadores, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá comemorou no dia cinco de outubro do ano em curso a implantação da jurisdição plena da Justiça do Amapá. Nos seus dez anos de existência, o Estado do Amapá, transformado a partir do Território Federal do Amapá, pela Constituição de cinco de outubro de 1988, implantou a sua Justiça Estadual na sua jurisdição plena somente no dia cinco de outubro de1991. Desde então, a Justiça do Amapá passou a exercer as suas atividades plenas e a contribuir para que a cidadania amapaense fosse fortalecida e pudesse, cada vez mais, usufruir dos seus direitos e para que a Justiça na sua finalidade suprema pudesse ser a guardiã desses direitos.

            Portanto, Sr. Presidente, venho à Tribuna no dia de hoje para me congratular com a Justiça do Estado do Amapá, a qual, nos seus dez anos de funcionamento, tem sido considerada uma das mais céleres e eficazes do Brasil. Tem tido reconhecimento da grande imprensa internacional, como o do jornal The Washington Post, dos Estados Unidos, e também da revista alemã Der Spiegel, que, por meio de equipes que foram ao Amapá, puderam constatar não somente a eficiência da nossa Justiça, mas também a forma democrática com que a Justiça do Amapá atua, com a implantação de serviços relevantes para a população, como a Justiça itinerante, tanto a rodoviária quanto a fluvial, que cobre toda a extensão do litoral do Amapá - a fluvial indo a Bailique, uma das áreas mais belas do nosso Estado, uma das regiões mais bonitas do Estado do Amapá, o arquipélago de Bailique, na foz do Rio Amazonas.

            A Justiça do Amapá, rotineiramente, viaja para aquela região para atender aos cidadãos que ali residem, aos moradores daquela região, com todas as atividades que dizem respeito ao homem do interior, quer seja na documentação de registro de certidão de nascimento, quer seja na carteira de identidade ou no registro civil, bem como no título eleitoral. Em divergências, também, entre partes, a Justiça faz a conciliação ali mesmo, naquele local. Além disso, a Justiça do Amapá implantou também a Justiça volante para atendimento aos problemas de trânsito.

            Por isso, a Justiça do Amapá é extremamente respeitada no nosso Estado e no Brasil, sendo reconhecida mundialmente. Representantes da Justiça nacional, Ministros do STJ e Ministros do STF, quando visitaram o Amapá, tiveram uma impressão muito positiva da nossa Justiça.

            Lamentavelmente, há graves problemas no nosso Estado. São as crises permanentes provocadas pelo Poder Executivo Estadual. Mais uma vez, a Justiça do Amapá está sendo vítima de ação caluniosa por parte do Governo Estadual, capitaneada pelo Governador, que impetrou duas ações no Supremo Tribunal Federal. Uma delas já foi indeferida pelo Supremo Tribunal Federal e a outra está sendo analisada.

            Numa delas, o autor da ação é o Deputado Federal licenciado do PT, Arlindo Chinaglia. Para nós, isso foi uma grande surpresa. O que o Deputado Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo, tem a ver com a Justiça do Amapá? Isso já nos indicava, naquele momento, que o referido Deputado estava sendo usado como um garoto de recado do Governador João Capiberibe. Apenas dessa forma, poderia ser explicado como um Deputado de São Paulo, que acredito que nunca visitou o Amapá, impetrou uma ação contra a Justiça, acusando os desembargadores do Estado de terem sido nomeados ilegalmente em 1991. A ação foi impetrada praticamente dez anos depois de os desembargadores terem sido nomeados. Depois de sete anos de convivência do atual Governador com os desembargadores, o Deputado Arlindo Chinaglia ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal, pedindo que a nomeação dos desembargadores fosse anulada. Como isso veio à tona e ficou evidente que o autor intelectual da ação era o Governador João Alberto Capiberibe e não o Deputado Arlindo Chinaglia, que tinha servido apenas de garoto de recado do Governador como eu disse, o próprio Governador achou por bem entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal, o que fez de forma incorreta, e a ação foi prontamente indeferida pelo Ministro Celso de Mello. Agora o Governador ingressou com outra ação, popular, pedindo novamente a anulação da nomeação dos desembargadores, alegando que os desembargadores não tinham os requisitos necessários para exercer o cargo quando foram nomeados ou porque eram juízes substitutos ou porque o promotor nomeado não tinha dez anos ainda de exercício conforme prevê a Constituição Federal. O que nos chama a atenção e nos surpreende é que o Governador tenha esperado sete anos para tomar essa decisão. E o mesmo cuidado que o Governador aparentemente quer ter com relação a nossos desembargadores junto ao Tribunal de Justiça não o tem com relação ao Tribunal de Contas, para o qual nomeou conselheira uma irmã sua. A moralidade que o Governador do Amapá quer ter com relação ao Tribunal de Justiça não a tem com o Tribunal de Contas do Estado. Ora, se o Tribunal de Contas do Estado é o órgão responsável para fiscalizar as contas do Governo estadual, como um Governador de Estado nomeia sua irmã para fiscalizar as próprias contas? Depois aparece na mídia nacional como o arauto da moralidade.

            Sr. Presidente, tenho vindo sistematicamente à tribuna, numa posição que não me agrada porque essa questão identifica um Governo ainda provinciano. Digo Governo provinciano. O Amapá não é um Estado provinciano. Temos uma população culta, uma população que conhece e defende seus direitos. Lamentavelmente estamos sendo governados por um cidadão que faz da crise o cenário ideal para governar; que não tem meios de mostrar resultados positivos de sua administração; que busca, por meio da crise, projetar-se na mídia nacional com objetivos claros de candidatar-se a presidente da República ou a vice-presidente da República ou ocupar algum ministério no futuro.

            Vivemos crises institucionais permanentes que desmoralizam nossas instituições. Se um Governador ingressa com uma ação dessa natureza contra a própria Justiça, o cidadão comum começa a se perguntar se deve obedecer à Justiça do Amapá, que não pode exercer plenamente suas funções por estar colocada sob suspeição. Cria-se então um clima de desobediência civil.

            Venho à tribuna nesta tarde repudiar essa atitude, solidarizar-me com a Justiça do Amapá e fazer um desagravo em favor do Tribunal de Justiça do Estado. E não o faço pessoalmente, individualmente aos desembargadores, mas à instituição. Solidarizo-me com a instituição Tribunal de Justiça do Amapá e à Justiça do Estado como um todo, que tem dado provas de eficiência e de compromisso e respondido positivamente aos graves problemas enfrentados pela população amapaense em relação ao Poder Judiciário. Mais uma vez afirmo que repudio a ação do Governador João Capiberibe, que busca, por meio das crises permanentes no Estado do Amapá, projetar-se na mídia nacional, gastando milhões de reais para se promover. O que está em jogo não são exatamente os benefícios para a coletividade amapaense; está em jogo justamente a projeção nacional do Governador. Trata-se de uma questão personalística. Portanto, mais uma vez, repudio esse tipo de posição política do Governador Capiberibe.

            Sr. Presidente, muito obrigado.

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