O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna para fazer dois registros nesta manhã.

            O primeiro deles é relativo ao esforço do Senado Federal e ao meu próprio esforço no sentido de criar um sistema mais confiável no processo eleitoral brasileiro. Conseguimos chegar a um consenso na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: o voto seria impresso, os sistemas dos computadores seriam abertos, e as eleições no Brasil não seriam jamais criticadas porque seriam extremamente confiáveis. O cidadão digitaria seu voto no teclado do computador, e este apareceria na tela, de onde poderia ser conferido. Uma vez conferido o voto, o cidadão apertaria uma tecla com o comando “imprimir”, e seu voto seria impresso por impressora lacrada, sob a qual estaria uma urna também lacrada. O voto seria observado e conferido por um visor de cristal. Haveria, dessa forma, sem que o eleitor no voto pusesse a mão, o voto como contrafé, possibilitando a conferência do resultado eletronicamente obtido.

            Havia um consenso na Comissão e algumas pequenas divergências com o Tribunal Superior Eleitoral. O Ministro Nelson Jobim, repetidas vezes, pediu que o processo fosse interrompido, e eu, pessoalmente, acedi, requerendo a retirada do processo do plenário, para que este retornasse à Comissão, onde foram apresentadas algumas sugestões interessantes por parte do referido Tribunal. Mas, para minha surpresa, quando o processo veio ao plenário, o Ministro Nelson Jobim, representando o TSE, pretendeu consagrar um sistema de software fechado, sobre o qual nem o próprio Tribunal Superior Eleitoral teria conhecimento e informação, um sistema comprado de multinacionais japonesas, alemãs ou francesas, com as quais ficaria o sigilo da sua lógica interna.

            No entanto, consagrada a impressão, mesmo que a impressão fosse progressivamente implantada, haveria sempre um instrumento de conferência estatística da verdade eleitoral. O processo veio para o plenário, quando me opus a algumas pequenas modificações, embora essenciais. O Líder do PFL, o Senador Hugo Napoleão, garantia a mim e aos Senadores que, em regime de urgência, o processo seria votado na Câmara Federal.

            Votou-se o que pretendia o TSE, mas, na verdade, o TSE não pretendia nada ou pretendia tudo: pretendia deixar as eleições exatamente como estão, ou seja, a meu ver, rigorosa e absolutamente não confiáveis. O compromisso da urgência estabelecido pelas Lideranças na Câmara foi quebrado a pedido do Ministro Nelson Jobim. Logo mais, nove ou dez emendas ou processos paralelos são apensados ao processo votado no Senado da República. O prazo da anualidade desaparece, é perdido.

            Quero fazer este registro para tributar ao Tribunal Superior Eleitoral a absoluta responsabilidade pelo que vai acontecer daqui para frente. As eleições brasileiras não são confiáveis. A responsabilidade pela demora no Congresso é do Tribunal Superior Eleitoral. Retardamos o processo por absoluta boa-fé, procurando um entendimento. Mas, em vez do entendimento, houve interferência para que a urgência na Câmara fosse quebrada e a votação retardada, inviabilizando a sua validade para o próximo ano eleitoral.

            Não se pode confiar no processo eleitoral brasileiro, como não se pode confiar no sigilo do painel do Senado. Hoje mesmo, os jornais publicam um parecer da Polícia Federal, demonstrando que o painel pode ser alterado, adulterado, e os votos modificados com a mais absoluta facilidade e tranqüilidade. Fica o registro: o processo eleitoral brasileiro deixou de ser confiável, porque a interferência do TSE impediu que fossem feitas modificações que iriam melhorá-lo em profundidade.

            Com sua tolerância, Sr. Presidente, a minha segunda intervenção é a respeito da reunião entre o Ministro Cavallo, o Ministro Pedro Malan, o Presidente da República brasileira e o Presidente da República argentina em São Paulo. Participei do fim dessa reunião como Presidente da Comissão Mista do Mercosul e quero fazer, ao Governo brasileiro e ao Governo argentino, o devido elogio.

            Faço um elogio ao Governo brasileiro, por ter este revertido a tola posição de tripudiar sobre as dificuldades argentinas, que poderão ser as dificuldades brasileiras amanhã. A intransigência foi suspensa, e um grupo foi criado para, dentro de quinze dias, estabelecer um processo de segurança e de salvaguardas entre as disputas comerciais argentinas e brasileiras. É por aí. Não se pode permitir que o desejo de lucro de alguns setores da economia brasileira impeça a manutenção de uma relação profícua e de uma aliança política entre Argentina e Brasil num enfrentamento aos grandes mercados do mundo, como Nafta e o Mercado Europeu. Enfrentamento, sim, porque essa é, decididamente, uma disputa de mercados! O Brasil e a Argentina resolveram aprofundar o Mercosul e acenaram com a possibilidade da criação de uma moeda do Cone Sul latino-americano para um futuro não muito longínquo.

            Penso que as medidas tomadas foram inteligentes. A posição do Brasil, que reverte uma intransigência absolutamente injustificável anterior, é digna de todos os elogios. Eu, que sou um crítico persistente do Governo Federal, neste momento em que ele recua no sentido da inteligência e da racionalidade, quero render à posição tomada pelo Presidente da República e pelo Itamaraty as minhas sinceras homenagens. É por aí que temos que resolver os problemas. E essa Comissão bipartite de argentinos e brasileiros tem como tarefa, nos próximos quinze dias, a implementação da solução das pendências comerciais entre os dois países.

            Avança o Mercosul, retrocede o processo eleitoral brasileiro, e me sinto - e digo isto com a maior franqueza - vítima de um golpe. Na minha ingenuidade, acreditei no Ministro Jobim e no TSE. Eles, seguramente, nessa ocasião, não mereciam o crédito que lhes dei.

            Modelo15/3/2411:21