O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Congresso Nacional está se preparando para exercer uma de suas atribuições mais importantes, de grande alcance econômico e social para o nosso País: a discussão e a votação do Orçamento-Geral da União para o exercício de 2002.

            A Comissão de Orçamento do Congresso Nacional, ora sob a Presidência do Senador Carlos Bezerra, já estabeleceu um cronograma para pronunciar-se a respeito da proposta original, encaminhada pelo Poder Executivo, sobre a Lei de Meios para o ano de 2002. Já foi aprovado, inclusive, o parecer prévio do Relator - no decorrer desta semana - e, agora, abriu-se o prazo para recebimento de emendas parlamentares, individuais e coletivas, quer de bancada, de comissões ou de região.

            Cada Senador, cada Deputado Federal, já está entregue à tarefa de estabelecer seus critérios e prioridades, além de reunir-se com a respectiva bancada, para definir a apresentação das chamadas emendas parlamentares, que normalmente objetivam alocar recursos no Orçamento da União para os respectivos Estados e Municípios.

            Foi o que ocorreu com a Bancada do Acre, nas últimas quarta e quinta-feiras, quando seus oito Deputados Federais e três Senadores se reuniram, com a presença do Governador Jorge Viana, de 21 prefeitos dos 22 Municípios, contando, ainda, com a honrosa participação do Tribunal de Justiça do nosso Estado. Juntos, discutimos a elaboração das 15 emendas coletivas de bancada, que iremos encaminhar à apreciação da Comissão de Orçamento no decorrer da próxima semana, já que o prazo fixado para sua entrega expira no próximo dia 26.

            Permitam-me V. Exªs., Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a satisfação de registrar nos anais minha designação, pelos demais Congressistas acreanos, para as honrosas funções de Coordenador da nossa Bancada no decorrer do próximo ano. Cumpriu-se, assim, o rodízio habitual, na renovação da coordenadoria da Bancada: no ano anterior, foi a Senadora Marina Silva; agora, coube a mim a missão.

            Quero dizer, também, que as discussões se travaram em um clima de muita compreensão, tendo havido, em alguns momentos, a suspensão dos trabalhos para negociações, já que o assunto envolvia interesses do Estado e dos Municípios. Mas, afinal de contas, chegamos a uma proposta final, sob o aplauso de todos os presentes, destinando oito emendas coletivas de bancada para o Estado, para serem executadas pela equipe do Governador, sendo uma delas específica para a construção da nova sede do Tribunal de Justiça do Estado e dos prédios do Judiciário em várias cidades do interior - o que vem sanar uma grave lacuna, pois há localidades onde a Justiça não está implantada por falta de condições físicas para fazê-lo.

            As sete emendas restantes foram consignadas aos Municípios do Estado. Os recursos de duas delas serão destinados à Prefeitura Municipal de Rio Branco, capital, que representa 50% da comunidade acreana; uma outra emenda será destinada a Cruzeiro do Sul, que é o segundo Município mais populoso do Estado; e as emendas restantes serão distribuídas entre os outros 20 Municípios, levando-se em consideração a densidade populacional de cada um deles.

            Portanto, no que depender dos parlamentares acreanos, todos os prefeitos receberão recursos da União no próximo ano, ressalvados eventuais obstáculos opostos pelo Governo Federal, na execução do orçamento - coisas como o que está ocorrendo hoje, quando as emendas coletivas de bancada do corrente exercício ainda não foram liberadas. Só estão saindo as emendas individuais dos parlamentares, mas não as de bancada.

            Mas, não havendo dificuldade superveniente, os prefeitos dos 22 Municípios do Estado do Acre vão contar com recursos transferidos da União para execução de obras de infra-estrutura: saneamento básico, recuperação de escolas, pavimentação de ruas, ampliação da rede de água, implantação da rede de esgoto, abertura de estradas vicinais, etc.

            Quero, então, ressaltar, Sr. Presidente, a importância desse trabalho dos parlamentares, que, muitas vezes, atravessa as noites, primeiro nas reuniões das bancadas e, depois, quando as emendas ali elaboradas começam a tramitar na Comissão de Orçamento. É quando começa a grande batalha para a aprovação dessas emendas, com a árdua disputa entre parlamentares, cada um visando carrear uma quantidade maior de recursos para o seu Estado. É o que acontece todo ano, e estamos entrando nessa fase.

            Historicamente essa é a principal atribuição dos Congressos: prever as receitas e estabelecer as despesas da administração pública, todos lutando para assegurar aos respectivos Estados e Municípios os recursos para investimento, já que os mesmos não dispõem de receita suficiente para isso. No Acre, por exemplo, existem Municípios, localizados em faixa de fronteira - e que foram recentemente guindados à esta condição, porque antes eram distritos de outros Municípios - onde as prefeituras praticamente não arrecadam nada. Sua população é tão carente que não paga, sequer, IPTU; o comércio não paga imposto sobre serviços e nem paga o ICMS, por absoluta falta de condições para isso.

            Essas comunidades, às vezes, têm oitenta, cem residências, mas, como ficam em faixa de fronteira, são essenciais à preservação da integridade nacional naquelas regiões, como temos, por exemplo, Santa Rosa do Purus, Município que fica na fronteira com o Peru; como temos Marechal Thaumaturgo, no Alto Juruá, também na fronteira com o Peru; como temos, também, em situação semelhante, o Município do Jordão, no alto do rio Tarauacá.

            São Municípios pequenos, cujos Prefeitos não têm, evidentemente, condições de atender às demandas da população, em torno de serviços e obras públicas.

            Por essa razão, as emendas, que os Parlamentares apresentam nesta fase do ano legislativo, têm uma importância capital para os Estados e Municípios. Pode até dar muito trabalho, mas, ao fim, nas reuniões das Bancadas sempre se chega a um consenso de sua elaboração. E, então, trava-se uma verdadeira batalha na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Gestão, para que os recursos sejam assegurados aos Estados e Municípios.

            Depois do Plenário do Congresso Nacional aprovar o Orçamento da União, vem a outra luta - e essa é mais difícil: a liberação dos recursos por parte da Governo Federal.

            Então, estamos travando agora esta segunda batalha, que é tentar, junto as autoridades econômicas e monetárias do País, a liberação desses recursos provenientes das emendas, do orçamento de 2001, de Bancada para o Estado do Acre e para os Municípios.

            Quero aqui também me reportar à Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2000, de autoria do Senador José Alencar e outros Srs. Senadores. Subscrita inclusive por mim, ela insere dispositivo na Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente de emendas parlamentares, porque, no momento, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Orçamento da União é apenas autorizativo. Essas emendas, aprovadas com tanta dificuldade, são apenas autorizativas; não existe obrigatoriedade por parte da União na liberação desses recursos.

            Portanto, a emenda do Senador José Alencar procura estabelecer critérios, como preconiza o seu art. 1º, para que as a concretização das emendas passe a ser obrigatória e não mais autorizativa.

            Diz a emenda:

      "Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

      Art. 166 - A programação constante da lei orçamentária anual, decorrente de emendas de parlamentares, é de execução obrigatória.

      § 1º - As dotações decorrentes de emendas parlamentares serão identificadas na lei orçamentária anual

      § 2º - São vedados o cancelamento ou contingenciamento, total ou parcial, por parte do Poder Executivo, de dotação constante da lei orçamentária anual, decorrentes de emendas parlamentares.

      §3º - A não execução da programação orçamentária decorrente de emendas de parlamentares implica crime de responsabilidade de que trata o art. 85, VI, da Constituição Federal.

      O art. 2º desta lei entra em vigor no primeiro dia útil do ano subseqüente à sua publicação."

            Sr. Presidente, aproveito este meu pronunciamento para fazer um apelo à Casa, no sentido de que seja agilizada a tramitação da emenda do Senador José de Alencar, a fim de que tenhamos a garantia de uma conclusão satisfatória para nosso trabalho, nas três fases: na discussão com a Bancada, na defesa das emendas perante a Comissão de Orçamento e na liberação dos recursos; sem isso, todo o esforço será em vão, frustrando, também, a população, que acompanha, pelos jornais, a luta pelos recursos orçamentários. Às vezes, enveredamos pela noite, amanhecendo o dia na Comissão, como V. Exª participou várias vezes, Senador Gilvam Borges, e, depois, os recursos não são liberados. Cria-se expectativa, o prefeito elabora o projeto já visando à execução das obras, o Governo também - e caímos nessa dificuldade de liberar as verbas.

            Estamos na segunda metade do mês de outubro, faltando dois meses e poucos dias para encerrar o ano de 2001, e praticamente as emendas coletivas de Bancada do exercício não foram liberadas.

            Daqui a pouco chega o chamado "inverno" na Amazônia. V. Exª é da Região Norte, como eu, e sabe que não se trabalha em obras durante o período chuvoso, que se estende, no mínimo, de novembro até março do ano seguinte; são cinco meses, em que não se pode realizar absolutamente obra alguma, porque a intensidade das chuvas inviabiliza qualquer iniciativa nesse sentido.

            O Sr. Romero Jucá (Bloco/PSDB - RR) - Permite V. Exª um aparte?

            O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC) - Com muito prazer, concedo o aparte a V. Exª.

            O Sr. Romero Jucá (Bloco/PSDB - RR) - Nobre Senador Nabor Júnior, pedi o aparte para registrar a importância do discurso de V. Exª, quando aborda uma questão fundamental que o Congresso brasileiro terá que apreciar neste ano, que é exatamente a transformação do orçamento autorizativo para orçamento impositivo. Melhoramos muito a confecção do Orçamento. A cada ano, o processo de confecção e elaboração do Orçamento Federal tem avançado. Mas ocorre o que V. Exª relata, ou seja, que há dois problemas na execução do Orçamento: o contingenciamento e algo que, na Amazônia, é muito mais significativo, qual seja a condição climática, a impossibilidade de execução de obras quando da liberação dos recursos em período não favorável à sua execução. Da mesma forma, no caso do crédito agrícola, os recursos devem ser disponibilizados para o plantio no momento do financiamento e não depois. Então, as colocações de V. Exª são importantes. Temos que lutar pela ampliação dessa emenda, pois o que deve ser impositivo não devem ser somente as emendas parlamentares, mas todas as dotações, inclusive as obras federais que efetivamente constem no Orçamento, tais como a recuperação de estradas e a construção de obras importantes de infra-estrutura. Já está passando da hora de esse tema ser analisado. Portanto, o Congresso, neste ano, deverá debruçar-se sobre essa questão. Quero parabenizá-lo, até porque V. Exª tem sido, na Comissão de Orçamento, uma presença forte, marcante, defendendo exatamente a liberação de recursos para o Estado do Acre e para os Estados mais pobres da Federação. Era esse o registro de reconhecimento e de aplauso que gostaria de fazer ao discurso de V. Exª.

            O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC) - Quero agradecer, Senador Romero Jucá, a contribuição valiosa que V. Exª empresta ao meu pronunciamento. Concordo inteiramente com as observações que V. Exª fez, de que não só as emendas parlamentares devem ser impositivas e não autorizativas, como devem ser também, por exemplo, os orçamentos dos Ministérios.

            Neste ano de 2001, Sr. Presidente, o Ministério dos Transportes só teve liberados, pelos Ministérios do Planejamento e da Fazenda, 10% de recursos para investimentos, só 10%! E V. Exª veja que o Brasil, com a sua dimensão continental, é um país dotado de uma extensa malha viária, talvez superior a trinta mil quilômetros de estradas de rodagem. A maioria delas não tem nem asfalto, e as pavimentadas estão em situação deplorável, quase intransitáveis. Então, do orçamento do Ministério dos Transportes este ano, que me parece que era superior a R$2 bilhões, só uma parcela de 10% foi executada - como pode o Ministério dos Transportes, nessas condições, resolver o terrível problema de recuperação das nossas rodovias?

            Como podem os cidadãos exercerem seu direito, legítimo, de cobrar do Ministro Eliseu Padilha a abertura de concorrência para execução de novas obras, de recuperação das obras antigas, se os recursos correspondentes não chegam ao seu Ministério, mesmo expressamente previstos no Orçamento da União para 2001?

            Admito a necessidade de entender que temos de ser realistas, nos difíceis tempos vividos pela economia do País. A meu ver, se é possível assegurar recursos para os Ministérios, para os Estados e os Municípios, a fim de que possam investir em obras, no montante proposto no Orçamento, que se cumpra tal tarefa rigorosamente dentro das possibilidades da União. Se não é possível liberar tudo, que façam as reduções indispensáveis - mas garantindo a liberação. Isso é que deve ser feito.

            Temos que trabalhar dentro de uma realidade, repito, para não criar expectativas, protestos, manifestações das comunidades frustradas, como os recentes bloqueios de estradas, em diversas regiões do Brasil, vistos pela televisão. E, falando agora mais diretamente das peculiaridades amazônicas, o período chuvoso deixa muitas estradas absolutamente intransitáveis, dificultando o abastecimento, já que o principal meio de transporte hoje no Brasil é o rodoviário, que vai de porta a porta.

            O Sr. Casildo Maldaner (PMDB - SC) - Permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC) - Concedo o aparte ao Senador Casildo Maldaner, com muito prazer.

            O Sr. Casildo Maldaner (PMDB - SC) - Senador Nabor Júnior, eu vinha escutando o seu discurso pelo sistema de som, na esperança de chegar aqui a tempo de oferecer-lhe um aparte de solidariedade. O que existe, hoje, é um processo de elaboração do Orçamento que leva meses de discussões. Nesta semana mesmo, acorreram a Brasília vários Prefeitos - do meu Estado, vieram mais de cem Prefeitos -, e muitos deles ainda estão na Capital Federal. Vieram também Vereadores, lideranças de entidades representativas e de outros segmentos da sociedade, para saber, junto aos Parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sobre as emendas coletivas de Bancada, a fim de que seus Municípios, suas regiões, suas entidades sejam contempladas no Orçamento. São realizadas reuniões noite a dentro, estabelecendo-se limites, num esforço tremendo, conforme salientou V. Exª e alguns colegas que o apartearam. Depois, anuncia-se o resultado do que foi possível fazer, apesar de não ser o ideal. A imprensa registra o fato, a comunidade faz a festa, confiante de que, na concretização do Orçamento do ano seguinte, será cumprido o estabelecido. Com base nisso, planejam, fazem projetos por antecipação, anunciam às comunidades. Mas qual não será a surpresa quando, no ano seguinte, formos avisados de que houve um contingenciamento e de que não há previsão?! Aí vai tudo para uma vala comum. A alegação passa a ser a de que se trata de um Orçamento autorizativo e de que não há nada de compulsório. Como é que ficamos nessa situação? Como é que fica, por exemplo, a palavra de V. Exª, que foi Governador do Acre, que foi Deputado Federal, Senador por muito tempo, um homem sério? E sabemos que, às vezes, a palavra vale mais do que a escrita. Como fica o político perante a sua comunidade? Como pode o parlamentar responder às suas bases? Isso não é possível! Temos que ter um mínimo de responsabilidade no conjunto. O Ministério do Planejamento, quando elabora o Orçamento para o exercício seguinte, tem tempo para fazê-lo. Numa economia estabilizada, como a que estamos a viver - não há mais um índice de inflação de 30% a 40% ao mês -, em que não há casos de barbaridades enormes, como questões de seguro, urgência, catástrofes, não há por que deixar que os valores oscilem muito em relação à inflação. Caso contrário, não há planejamento, não se age com responsabilidade. Quando se estipula um limite, ainda com reserva de contingência, nós, no Congresso Nacional, fazemos uma ginástica enorme para procurar adaptar receita e despesa dentro desses limites. E não é possível que, depois, tudo dê errado. Entendo que deve haver um limite mínimo, dentro daquela elasticidade de 5%, 10% e até 20%, mas, fora disso, é falta de seriedade e de responsabilidade! Estabelece-se o limite, e vamos ter seriedade para, depois de tanta discussão, não falharmos com a sociedade e levarmos a sério a consecução de todas as propostas. Cumprimento V. Exª, de coração, em nome dos catarinenses.

            O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC) - Muito obrigado, Senador Casildo Maldaner.

            Por último, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, informo à Casa e aos cidadãos sintonizados, neste momento, na TV e na Rádio do Senado Federal, que fui recebido, ontem, pelo Ministro Aloysio Nunes Ferreira, Secretário-Geral da Presidência da República, em audiência a que também compareceram outros membros da Bancada Federal do Acre e Prefeitos Municipais. Fomos reivindicar a gestão de S. Exª, junto ao Presidente da República, para a liberação das chamadas emendas coletivas de Bancada, visto que as emendas individuais já começaram a ser liberadas. S. Exª nos informou que, provavelmente, até o final deste mês de outubro, o Governo definirá os critérios e o montante de recursos de que vai dispor, para o atendimento às chamadas emendas de Bancada, destinadas aos Estados e Municípios brasileiros.

            Quero, inclusive, consignar os meus sinceros agradecimentos ao Ministro Aloysio Nunes Ferreira, pela maneira correta, lhana e educada com que nos recebeu e nos transmitiu essa informação. Também desejo que as previsões do Ministro efetivamente se realizem, no sentido de que o Presidente da República e os Ministros da área econômica definam, nesses 12 dias que faltam para o final do mês, os critérios para a liberação das emendas de Bancada, que são realmente importantes para promover o desenvolvimento econômico e social dos nossos Estados e Municípios.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Modelo15/16/2412:41