O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador. ) -- Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero informar à Casa que, na condição de Relator do Projeto de Lei nº 650/99, de autoria do eminente Senador José Sarney, que estabelece cotas de ação afirmativa para a população negra do nosso País, estou providenciando a conclusão do relatório para que possamos votar esse importante projeto ainda no decorrer deste ano, aqui, no Senado, e faço votos de que a Câmara dos Deputados conclua também a votação do projeto até o primeiro semestre do ano que vem.

            O projeto estabelece uma reserva de, no mínimo, 20% das vagas dos concursos públicos nos três níveis de Governo - Federal, estaduais e municipais -, 20% das vagas para o curso de graduação, ou seja, cursos de nível superior nas universidades brasileiras, tanto públicas quanto privadas, e 20% dos contratos do Fies, que é o Fundo de Financiamento do Ensino Superior.

            Entendo que esse projeto é um dos mais importantes para o Brasil. A lei, uma vez aprovada, sem dúvida nenhuma se constituirá num marco histórico cultural para o nosso País. Teremos um Brasil antes dessa lei e um outro após a vigência dessa lei, que, de uma vez por todas, poderá colocar um ponto final no apartheid da informação, de acordo com dados que daqui a pouco mencionarei.

            Segundo o projeto do Senador José Sarney, o acesso da população negra far-se-á por meio de uma declaração de que o candidato se enquadra nos termos da lei, nas regras da lei e, logicamente, também mediante critérios a serem estabelecidos no sentido da concorrência, haja vista que a tendência é que haja um número maior de candidatos do que de vagas.

            Por que digo que essa é uma lei que se constituirá num marco histórico cultural para o Brasil? Qual a motivação que levou o Senador José Sarney, um Senador experiente, ex-Presidente da República, ex-Presidente do Congresso Nacional, a propor uma legislação dessa natureza? É que 45% da população brasileira é de origem negra. Em termos de levantamentos estatísticos, enquadram-se dentro da população negra as pessoas de cores parda e preta. Oficialmente, a denominação correta da cor para institutos como o IBGE, IPEA e nos próprios cartórios de registro civil, de registro público é cor preta, haja vista que não há cor negra. A população, a raça, a etnia é negra; mas a cor é preta ou parda. E a parda pode ser de origem africana ou de origem indígena, porque uma grande parte da população brasileira é de origem indígena.

            Aqui há um ponto complicado, uma vez que uma grande parte da população parda ou negra é registrada como morena. Por exemplo, no meu Estado, o Amapá, podemos constatar que os cartórios registram as pessoas como tendo cor morena, que não é a cor assimilada oficialmente pelo Governo, aceita oficialmente pelo Governo.

            O Brasil foi a penúltima Nação democrática a abolir a escravidão e se constitui no segundo País com o maior número de população negra, ficando apenas atrás da Nigéria. Dentre os pobres brasileiros, 68% são negros; dentre os analfabetos, 8,3% são brancos e 19,8% são negros. Quanto ao acesso a universidade, apenas 2% dos negros conseguem cursá-la e concluí-la, enquanto 11% dos brancos - o que não é também um índice fabuloso - conseguem ingressar e concluir a universidade.

            Dentre os estudantes universitários, apenas 5% são de cor negra ou integrantes da população negra. Quanto ao 2º Grau, 37% dos bancos conseguem concluí-lo, contra apenas 16% da população negra, dos jovens de 18 a 23 anos. Portanto, dentre os brancos, 63% não conseguem concluir o 2º Grau e, dentre os negros, 84% não o conseguem.

            A renda média do trabalhador branco é de R$400; a renda média do trabalhador negro é de R$170. A mortalidade infantil, o trabalho infantil, a moradia, todas esses fatores ocorrem com muito mais desvantagem em relação à população negra do que em relação à branca. Daí a importância desse projeto.

            Para concluir, eu gostaria de dizer que os estudos que estou realizando, as pesquisas, os contatos, a audiência pública que fizemos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado me levam a propor algumas alterações no projeto, que serão, mais à frente, perfeitamente explicitadas.

            Uma das modificações é introduzir o termo afro-descendente, que diz respeito à questão étnico-cultural. Há outras, como estabelecer crime de falsidade ideológica para quem falsear informações; punição para as universidades e órgãos públicos que não cumprirem com as regras da lei; ocupação das vagas não preenchidas pelas universidades, ou seja, há uma reserva de 20%, no mínimo, mas, se não forem preenchidas, por insuficiência de candidatos, as universidades poderão utilizar outros critérios; discutir, debater a fixação de um percentual máximo também para que haja equivalência entre negros e brancos - percentual máximo de 80%.

            Enfim, Sr. Presidente, são modificações que, no meu entendimento, aprimoram e aperfeiçoam o projeto. Tenho a esperança, a convicção de que, num futuro próximo, estaremos votando-o com relatório favorável, de minha lavra, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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