O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, farei referências ao trabalho da Bancada Parlamentar do Pará, mas, antes, tecerei um breve comentário sobre a declaração do Presidente Fernando Henrique Cardoso, razão pela qual seria muito bom que o Senador Geraldo Melo, Líder do Governo, permanecesse na Casa.

            O Sr. Geraldo Melo (Bloco/PSDB - RN) - Será um prazer ouvir V. Exª, Senador.

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Muito obrigado, Senador.

            O Presidente Fernando Henrique fez uma declaração, ontem - aliás, como vem fazendo permanentemente o Ministro Pedro Malan, e agora ele também -, fustigando a Oposição. A declaração foi de que a Oposição se comporta como barata tonta. Ou seja, não sabe o que diz, não sabe o que quer e não tem um programa definido de governo.

            A Oposição, hoje, apresenta-se com quatro candidatos à Presidência da República: Lula, pelo Partido dos Trabalhadores; Garotinho, pelo meu Partido, o PSB; Ciro Gomes, pelo PPS; e, pelo que se percebe, Itamar Franco, caso o Presidente Fernando Henrique não consiga cooptar o PMDB.

            O Sr. Geraldo Melo (Bloco/PSDB - RN) - V. Exª já considera o nosso Colega, Senador Pedro Simon, derrotado no PMDB, não é isso?

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - De certa forma, sim, falando de maneira pragmática, de maneira realista, apesar da grande estima que tenho pelo Senador Pedro Simon. Também dentro do meu Partido há um pré-candidato, que é o meu estimado amigo João Alberto Capiberibe, Governador do Amapá; no PT, há o Senador Eduardo Suplicy e o Prefeito de Belém, Edimilson Rodrigues, e sabemos, por antecipação, quem serão os vitoriosos nessas disputas internas.

            Não tenho dúvidas de que o Itamar Franco ganhará dentro do PMDB, que o Lula ganhará no PT e o Garotinho, no PSB. Portanto, já falo por antecipação e por pragmatismo, não sendo necessária a provocação de V. Exª, que não cria nenhum embaraço.

            Mas vamos à questão levantada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. Entendo que o Presidente pode até ter uma certa razão, porque, muitas vezes, as declarações dos nossos candidatos muitas vezes são contraditórias e, ao serem colocadas, acabam por criar uma certa dúvida dentro dos Partidos, provocando manifestações contrárias de economistas e de outros segmentos internos de cada um dos nossos Partidos. Então, para a opinião pública, pode parecer realmente um pouco confuso e o Presidente se aproveita disso, de uma falha aqui ou ali. V. Exª mesmo, recentemente, baseado numa declaração do Lula sobre o subsídio na França, fez um longo discurso sobre essa matéria, nesta Casa.

            O Sr. Geraldo Melo (Bloco/PSDB - RN) - Não foi tão longo, Senador, foram apenas uns seis ou sete minutos.

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Foi bastante discutido, provocou, pelo menos, uma discussão que se alongou por mais de uma hora.

            O Sr. Geraldo Melo (Bloco/PSDB - RN) - Talvez tenha sido o aparte do Senador Eduardo Suplicy, que foi mais demorado do que o meu pronunciamento.

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Creio que o fato de o Presidente Fernando Henrique Cardoso ter se aproveitado dessa situação não causa nenhum constrangimento à Oposição, até porque existe uma coisa que está sendo percebida de forma muito clara pelo povo brasileiro. O Presidente Fernando Henrique Cardoso está no Governo há oito anos e já demonstrou que, particularmente, não entende nada de economia, é uma pessoa completamente despreparada no aspecto da economia brasileira.

            Já tive a oportunidade de conversar com Sua Excelência algumas vezes. No início do seu mandato, viajei com o Presidente para a Serra dos Carajás, quando tive oportunidade de alertá-lo para a questão da paridade do dólar, naquela banda cambial. Eu disse: “Olha, essa é uma decisão ótima, Presidente, mas o senhor vai ter déficit permanente na balança comercial”. É o mesmo exemplo do que aconteceu em 1986, quando se fez o Plano Cruzado, isso é algo que acontece automaticamente. Se o câmbio é congelado, o exportador brasileiro prefere vender para o mercado interno; e o mercado interno tem um poder de consumo razoável. Além disso, o Presidente, para conter a inflação, abriu os nossos portos a uma exportação de maneira generalizada. Eu disse isso a Sua Excelência, ainda no início do Governo, e ele não acreditou. Sua Excelência estava assumindo, ainda havia um diálogo mais ou menos ético - ético, não -, digamos, educado, civilizado com a Oposição. Depois de um certo tempo, esse tipo de diálogo acabou. Mas eu já dizia isso no início do Governo Fernando Henrique Cardoso.

            E, para ficar bem compreensível a situação do Governo Fernando Henrique Cardoso, dou o seguinte exemplo, fazendo uma comparação muito simples com a situação do Governo: “você dá a um cidadão um supermercado para ele administrar e diz para ele: “Está aqui um supermercado abarrotado de mercadorias, com uma freguesia permanente, com crédito na praça e com todas as condições para se desenvolver um bom trabalho”. Depois de sete anos de administração desse supermercado, e você diz ao cidadão que recebe o supermercado para administrar: “Bom, hoje você deve - por exemplo - R$54 mil. O que você gera em comercialização corresponde a um PIB de R$1 milhão, e a sua dívida corresponde a 18% desse PIB, ou seja, a sua dívida corresponde a 18% da sua mercadoria total”. Então, você viaja e vai passar um tempo fora. E, quando volta, procura saber qual é a situação do supermercado que deixou na mão do administrador Fernando. E o que ele encontra? Um supermercado sem mercadorias, praticamente vazio, foi vendido tudo. Aí, fazendo a comparação: foram vendidas as telecomunicações, as mineradoras, as siderúrgicas, praticamente todos os bancos estaduais, enfim, vendeu-se tudo o que o supermercado possuía. Enfim, vendeu-se quase tudo que o supermercado possuía, e a dívida de R$54 mil passou para R$1,2 milhão, ou seja, a dívida aumentou 12 vezes. E o capital do supermercado, que se poderia chamar de PIB, que era de 18%, transformou-se numa dívida que já representa 53% do capital.

            Quer dizer, além de tudo, com o desemprego, com a economia desacelerada, com a situação de dificuldade do povo brasileiro, não há a menor possibilidade, não há nenhum argumento que possa considerar uma administração dessa competente ou positiva. Não há argumentos contra dados incontestáveis. Não existem!

            O Presidente Fernando Henrique Cardoso, que não entende nada de economia, entregou o Governo a uma Equipe que deve ser competente no aspecto da economia, mas que está muito mais voltada a servir aos interesses dos especuladores nacionais e internacionais, àqueles que vivem da sabedoria e do conhecimento da manipulação do jogo financeiro do que servir aos interesses do povo brasileiro.

            O Sr. Geraldo Melo (Bloco/PSDB -- RN) -- V. Exª me permite um aparte?

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB -- PA) -- Quero apenas confirmar o seguinte: tanto é assim -- e o Presidente deveria sentir isso quando faz uma afirmação como a que fez ontem -- que o povo brasileiro hoje rejeita quase totalmente o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Jamais houve, Senador Geraldo Melo, na história do nosso País, um Presidente da República com índices de reprovação tão altos quanto tem hoje o Presidente da República.

            O povo não é mau, o povo não tem maldade no seu coração; o povo tem visão, o povo tem sentimento, o povo é até solidário demais, o povo é calmo, o povo deveria até ser um pouco mais brigão, mas não é. O povo tem uma condescendência muito grande e, mesmo assim, há uma reprovação de mais de 50% em relação ao Governo Fernando Henrique, às suas ações políticas.

            Isso não é conseqüência de uma antipatia do povo pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso; isso é conseqüência do que o povo está sentindo na pele, com dificuldade de acesso à saúde, de acesso à educação, de pagar o transporte, com o seu salário, em encontrar um lugar para trabalhar, com os problemas da sua rua, com a falta de água na sua casa, com a conta alta do telefone, de energia elétrica, com dificuldade de chegar a um banco etc.

            Quando o cidadão sente essas dificuldades na pele, às vezes sem nem saber o que está acontecendo - que hoje, o Presidente Fernando Henrique Cardoso inclui no Orçamento da República R$140 bilhões de comprometimento do pagamento dos juros da dívida, ao passo que a arrecadação inteira do Brasil, somados Previdência, taxas, Imposto de Renda, IPI, é de R$250 bilhões - ele se revolta contra o Presidente. Quando o Presidente compromete R$140 bilhões com essa dívida, Sua Excelência fere o povo brasileiro no seu sentimento.

            O Sr. Geraldo Melo (Bloco/PSDB -- RN) -- V. Exª vai conceder-me um aparte?

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB -- PA) -- Claro que vou. É um prazer debater com V. Exª.

            Eu ia concluir o raciocínio, mas concedo o aparte a V. Exª com muita alegria.

            O Sr. Geraldo Melo (Bloco/PSDB - RN) -- Senador Ademir Andrade, como sempre, estou ouvindo V. Exª com muito prazer, embora, evidentemente, eu tenha pequenas divergências em relação ao que V. Exª acaba de dizer. É verdade que V. Exª já está bastante longe do tema que anunciou, que era a discussão das declarações do Presidente Fernando Henrique. V. Exª preferiu chamar a atenção do País para o fato de que o Presidente Fernando Henrique não sabe nada de economia. Tenho uma pequena divergência de V. Exª quanto a isso, somente porque o Brasil é um País que viveu 50 anos em regime de inflação e foi o Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando Ministro da Fazenda, quando tinha a responsabilidade direta de gerir o processo econômico da Nação, quem fez a reforma econômica, que deu lugar ao surgimento do real, e introduziu uma nova etapa na economia nacional, criando as condições de estabilidade em que hoje estamos vivendo. Na verdade Sua Excelência, provavelmente, apesar de Sua Excelência ser, como diz V. Exª, uma pessoa que não entende nada de economia, deve ter feito isso por acaso, como deve ter sido por acaso que o Brasil enfrentou um momento de crise internacional, que coincidiu com a nossa reforma cambial. Enquanto países maduros não conseguiam atravessar aquela crise, o Brasil não apenas a atravessou como manteve os fundamentos da economia, conseguindo ainda crescer durante um período crítico como aquele. Pode ser, então, que tudo isso tenha acontecido sem que o Presidente Fernando Henrique saiba alguma coisa de economia. Ainda que V. Exª tivesse razão, isso não seria importante -- desculpe-me dizer-lhe isso --, porque significaria, por exemplo, que um médico ou um engenheiro, como V. Exª, não poderia ser Presidente da República. Acredito que um médico que tenha uma formação e uma grande cultura médica está habilitado a ser Presidente da República. Não é preciso ser um entendido em economia para governar o Brasil. Na verdade, eu estava muito interessado em seus comentários sobre a declaração do Presidente Fernando Henrique, porque poderíamos confrontá-los com outras declarações que circulam na praça. Não vou comentar, por exemplo, as declarações do candidato do seu Partido, o Governador Anthony Garotinho - não o não conheço pessoalmente, mas tenho por ele uma simpatia muito grande -, apenas não sei o que ele pensa, e creio que o Brasil também não, porque, até agora, ele não fez declarações relevantes sobre os problemas nacionais que sejam de conhecimento público. Mas, por exemplo, há um candidato da Oposição que deu uma declaração, que foi objeto daqueles meus comentários citados por V. Exª, o candidato do Partido dos Trabalhadores, em quem reconheço um patriota, um obreiro da luta popular, mas de cujas declarações ando divergindo, inclusive porque parece que ele não declara o que quer. Naquele dia, ele havia declarado que as barreiras protecionistas da Europa, que impedem o nosso acesso ao mercado europeu, estavam muito certas. Em seguida, disse o Senador Eduardo Suplicy: “Não. Ele não quis dizer isso, ele quis dizer aquilo.” Acho que, quando ele quer dizer uma coisa, ele deve dizer, e não dizer outra. O mesmo aconteceu com suas declarações sobre as exportações. Nos jornais foi publicado, em cima, que ele disse que não devemos exportar e, a seguir, que vários analistas do próprio Partido dos Trabalhadores disseram, mais uma vez: “Ele não quis dizer isso, ele quis dizer aquilo.” Acho que o Presidente Fernando Henrique, portanto, quis dizer, realmente, que, aos seus olhos, a Oposição parece barata tonta. Essa é uma opinião que não envolve nenhum conceito objetivo, é uma opinião da pessoa do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que não afeta em nada os interesses do Brasil. Mas aguardo o desdobramento do raciocínio de V. Exª.

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - É muito bom ouvir tudo isso, Senador Geraldo Melo, para lhe dizer que, em primeiro lugar, mantenho a minha afirmação de que o Presidente Fernando Henrique não entende de Economia. E vou mostrar por quê.

            Evidentemente, o Presidente segue o que o Ministro Pedro Malan faz, pois confia plenamente na sua capacidade, mas também não seria necessário que Sua Excelência entendesse do assunto.

            O Sr. Geraldo Melo (Bloco/PSDB - RN) - Sua Excelência não segue, mas autoriza. O Ministro Malan pode sair do Ministério no momento em que o Presidente da República desejar.

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Exatamente.

            V. Exª é o aparteante e eu o ouvi por bastante tempo. Agora, peço que ouça meus argumentos.

            O Ministro Malan diz como a coisa deve ser feita. O Presidente Fernando Henrique não consegue nem avaliar a conseqüência do que está sendo feito e apóia a decisão do Malan, porque, como eu já disse, não tem a compreensão de como as coisas ocorrem.

            Hoje, há também o Armínio Fraga, que é outro que participa muito do encaminhamento da Economia, tem força e entrou num momento de extrema dificuldade, quando o Ministro Malan estava praticamente à bancarrota, quase deixando o Ministério por não conseguir resolver os problemas. O menino do Banco Central veio e conseguiu surpreender com ações que reduziram os juros e seguraram a nossa Economia por algum tempo.

            O Sr. Geraldo Melo (Bloco/PSDB - RN) - O menino é o Presidente Armínio Fraga?

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - É. (Risos.)

            Agora, vou me contrapor ao que V. Exª colocou, com argumentos absolutamente básicos.

            O Sr. Geraldo Melo (Bloco/PSDB - RN) - Aguardo, porque eu gostaria, depois, de comentar a sua comparação do Brasil com um supermercado.

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Está certo. Vou falar da mesma coisa.

            O que aconteceu no período em que o Fernando Henrique assumiu o Ministério da Fazenda? O Brasil tem um comprometimento internacional muito grande em função de sua dívida externa e das remessas de lucros, de uma série de coisas, das multinacionais aqui implantadas. Então, o País tem sempre um déficit muito grande nas suas contas, mas conseguiu, durante muitos anos, superá-lo com exportações.

            Durante as décadas do regime militar até a época do Presidente Itamar, o Brasil sempre teve um superávit comercial da ordem de US$18 bilhões/ano. O País teve um superávit comercial de US$1,5 bilhão/ano, durante duas décadas e meia.

            O que aconteceu no Plano Cruzado e por que o Sarney voltou atrás no Plano Cruzado, quando era Ministro o Dilson Funaro? Justamente o congelamento do câmbio, numa época em que o cruzado correspondia a aproximadamente US$13. Qual foi a conseqüência? Em nove meses, o superávit baixou de uma média mensal de US$1,5 bilhão para US$30 milhões. O Presidente Sarney, pressionado pelas forças internacionais, modificou a sua postura, a inflação retornou e passamos a exportar novamente à média de US$1,5 bilhão, até a época em que o Presidente Fernando Henrique assumiu. Quando o Presidente Fernando Henrique assumiu a balança comercial zerou, passamos a ter déficit, durante seis anos seguidos. Somente neste ano começamos a ter um pequeno superávit, em função da desvalorização do real.

            Ora, Senador Geraldo Melo, como o Governo paga o que deve? Paga com esse superávit. No momento em que não há superávit, não tem de onde tirar para pagar. Então, a Equipe Econômica do Presidente Fernando Henrique inventou uma forma diferente de fazê-lo. Qual foi ela? Aumentou os juros internos para estimular o investimento de capital externo no Sistema Financeiro Nacional.

            Então, era muito fácil ter esses recursos. O que o Governo fazia? Estimulava o juro alto, o capital vinha de fora através dos fundos de aplicação, de ações e de similares, entregava os dólares ao Banco Central, recebia reais e os aplicava em nosso Sistema Financeiro. Em 1999, chegamos a pagar, V. Exª se lembra, 45% de juros ao ano. Hoje, a taxa atual dos Estados Unidos, em momento de crise, baixou para 2,5%; a Europa tem uma taxa média de 2%; o Japão, de 0,5%, enquanto pagamos 19% ao ano.

            O Sr. Geraldo Melo (Bloco/PSDB - RN) - V. Exª me permite outra interrupção?

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Não. Tenho a maior alegria de debater com V. Exª, mas quem está discursando sou eu. V. Exª é um aparteante.

            O Sr. Geraldo Melo (Bloco/PSDB - RN) - V. Exª me convidou para ficar no plenário e eu gostaria de ter a honra de participar do seu discurso.

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Vou ouvi-lo, temos tempo bastante. Vamos concluir, digamos assim, a falta de competência do Governo de Fernando Henrique.

            O Sr. Geraldo Melo (Bloco/PSDB - RN) - Isso V. Exª conclui só.

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Está bem e isso é claro, porque V. Exª, como Líder do PSDB, não vai admitir, mas creio que a sua consciência sabe que estou falando da realidade.

            O Sr. Geraldo Melo (Bloco/PSDB - RN) - Vou-lhe mostrar que não, Senador.

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - O que ocorreu? Faltou dinheiro para pagar os serviços da dívida externa e a forma que o Presidente Fernando Henrique encontrou foi a de trazer capitais e aplicá-los no Sistema Financeiro. Com isso, foi aumentando a dívida pública interna a patamares jamais vistos na nossa História.

            O próprio Ministro Malan e o Sr. Armínio Fraga, quando aqui estiveram, por três ou quatros vezes disseram que não havia problema em se aumentar a dívida interna porque ela só poderia chegar a um limite máximo de 45% do PIB. Isso foi dito aqui, nesta tribuna, nesta mesa. Estão nos Anais desta Casa as afirmações do Ministro Pedro Malan. Hoje, já estamos com 53% do PIB e, como estão indo as coisas, a situação ficará muito pior.

            Ora, então não é possível se considerar competente quem pega algo para administrar com uma dívida, vende grande parte do capital do que pegou para administrar e aumenta em 12 vezes essa dívida, enquanto a inflação no período não chegou a aumentar uma vez. Se fossem 100%, digamos, a dívida teria aumentado 1.200% em sete anos.

            Se essa dívida não tivesse conseqüência, não haveria problema algum, mas ela pesa no bolso do povo. E como pesa? Pesa devido à exigência do superávit primário; pesa quando o Governo exige que os Parlamentares aprovem uma arrecadação maior do que aquilo que é gasto em benefício do povo brasileiro, como está previsto para este ano e para 2002. Neste ano de 2001, R$42 bilhões, e no ano de 2002, R$46,5 bilhões. O Governo tem que arrecadar a mais do que gasta.

            Para que serve esse dinheiro? Para se pagarem os serviços da dívida. E consegue-se diminuir a dívida? Não, não se consegue diminuir, porque os quatro bilhões só pagam 40% dos juros e ficam faltando oito, que se somam ao capital.

            Assim, Senador Geraldo Melo, somos a Argentina amanhã. Ainda não somos como a Argentina porque o Fundo Monetário Internacional acabou de socorrer o Governo com mais US$15 bilhões - foram US$40 bilhões, em 1999; e, agora, mais US$ 15 bilhões. Por isso o Brasil ainda não foi à falência.

            O Sr. Geraldo Melo (Bloco/PSDB - RN) - Eu gostaria imensamente, Senador, de fazer um comentário sobre a questão da dívida que V. Exª acaba de apresentar.

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Ouço V. Exª.

            O Sr. Geraldo Melo (Bloco/PSDB - RN) - Veja só, Senador Ademir Andrade, V. Exª fala muito que o Governo não entende o sistema econômico. É irrelevante discutir essa questão. Penso até que há pessoas que entendem, porém, por mais que me esforce para concordar com elas, como no caso de V. Exª, não consigo. E, pelo que está dizendo, presumo que V. Exª avalia que entende do sistema econômico brasileiro. V. Exª acabou de comparar a situação do Brasil com a de um supermercado que foi recebido em uma situação e será entregue em outra, com endividamento muito alto. O problema, Senador Ademir Andrade, é que o Brasil não é um supermercado. Essa comparação é uma tentativa de simplificação que, se não for feita com cuidado, transforma-se em uma caricatura. A dívida externa do Brasil é, hoje, um grande problema. Não há dúvida, com isso estamos todos de acordo. Não porque o Brasil deva, porque a dívida externa em si não é algo que seja contra os interesses do Brasil, muito pelo contrário. Quando internalizamos recursos no Brasil, estamos financiando o nosso crescimento com a poupança alheia. Estamos transferindo para dentro do Brasil uma capacidade de investimento que foi fruto da poupança em outros países. O que é complicado, no caso brasileiro, não é o fato de a nossa dívida externa ser 53%, 45% ou 48%. O grande problema da dívida externa brasileira é o prazo de resgate. O mais importante, na minha maneira de ver, do que liquidar a dívida externa, ou seja, devolver para os credores a poupança que eles transferiram para cá, é o alongamento dessa dívida. Há pouco mais de um ano, caiu em minhas mãos um relatório exatamente sobre a dívida externa dos países da Comunidade Econômica Européia. Enquanto V. Exª se alarma com uma dívida de 50% do PIB, um país sólido como a Bélgica era apresentado como um país que tinha de dívida externa duas vezes o seu PIB. Por que isso não é grave na Bélgica? Porque o prazo de resgate da dívida externa da Bélgica é dez vezes maior do que o prazo de resgate da dívida externa brasileira. Então, não dá para comparar o País com um supermercado, porque pode muito bem acontecer de estarmos diante de uma situação em que seja altamente conveniente ao Brasil endividar-se, desde que ele tenha depois capacidade de alongar esse endividamento. Precisamos ter nós todos - eu, nas minhas limitações conhecidas, e também V. Exª - uma atualização da nossa percepção da realidade, porque a aritmética não é essa, nem é tão simples como V. Exª procurou mostrar, porque definitivamente o Brasil não é o supermercado que V. Exª usou como comparação.

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - V. Exª procura atribuir a mim uma espécie de depreciamento ao meu País. Não é isso. Estou sendo apenas didático para que seja compreendido. Conheço o valor do meu País. Penso que o meu País é um dos maiores e melhores deste Planeta, e é um País felicíssimo, possuidor de uma extensão territorial imensa, de terras férteis, de potencial energético e hidráulico inigualáveis. É um País jovem, de pouca gente, de muito otimismo e de muita fé. Portanto, eu jamais tentaria depreciar a imagem do meu País, como V. Exª tenta fazer crer.

            V. Exª faz uma colocação completamente fora da realidade; o povo tem sentido os reflexos. A política econômica adotada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, ao longo desses últimos anos, levou o povo a uma situação de extrema dificuldade. E, se não fosse isso, Sua Excelência não estaria tão mal nas pesquisas como está atualmente. Isso é conseqüência prática de sua incompetência na administração da economia brasileira.

            Se a nossa dívida externa fosse tratada de maneira autônoma e tendo em vista os interesses do povo brasileiro, ela não seria um problema.

            O Sr. Geraldo Melo (Bloco/PSDB - RN) - Eu não disse isso, Senador Ademir Andrade.

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Não disse exatamente o quê?

            O Sr. Geraldo Melo (Bloco/PSDB - RN) - Que a dívida externa não é problema. Pelo contrário, comecei dizendo que ela era problema.

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - O que V. Exª deveria talvez colocar aqui é que essa dívida não deveria impor ao povo brasileiro o sacrifício que está impondo neste momento. Não deveria permitir que um Presidente da República tomasse do povo brasileiro R$4 bilhões por mês para pagar essa dívida, como Sua Excelência faz atualmente. Disse muito que uma economia equilibrada é aquela que não gasta mais do que arrecada. Esse é o conselho que se dá às donas de casa. Nunca gaste mais do que aquilo que arrecada. O Brasil gasta muito menos do que o que arrecada da sociedade brasileira e também é um País que não olha a questão da transferência, a forma como as empresas multinacionais dominam o território nacional. Não há um policiamento, uma regra que estabeleça o limite dos lucros absurdos que essas empresas ganham aqui e levam para os seus países de origem, permitindo que lá elas dêem uma boa vida aos seus trabalhadores, em detrimento das condições de trabalho do povo brasileiro.

            Se tomarmos uma posição radical contra a dívida externa, uma decisão de sentar à mesa e negociar de acordo com as nossas condições de pagamento, a exemplo do que fez a Polônia quando devia ao Brasil. Agora, aquele país está-se recuperando, está podendo pagar, e autorizamos aqui, contra o meu voto, que o Brasil recebesse esse dinheiro para pagar dívida interna, não é para utilizar para o nosso desenvolvimento.

            Aliás, o Senado aprovou uma emenda com muita luta para que o dinheiro, que vamos receber da Polônia, seja utilizado para o desenvolvimento das regiões mais pobres do País: Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Foi algo positivo que se ganhou, basicamente, pelas divergências do PMDB com o Governo. Se, naquele momento, já tivesse sido nomeado o Ministro Ney Suassuna, talvez, o PMDB, pela sua maioria, não tivesse votado com a nossa emenda. Ganhamos por uma divergência na base do Governo na questão de disputa de poder.

            Mas o Governo brasileiro poderia tratar a questão da dívida externa de uma maneira mais firme, reduzindo o seu pagamento de acordo com suas possibilidades, inclusive policiando ou estabelecendo regras de remessas de lucros das suas matrizes espalhadas pelo mundo. Se o Brasil tomasse uma decisão drástica, radical de uma moratória, a alegação é a de que o Brasil sofreria, teria dificuldades econômicas, enfim, passaria por extremas dificuldades. Pergunto: como é que um país, que não tem nenhuma indústria de automóveis que seja inteiramente de capital nacional - porque 95% das indústrias de medicamentos são multinacionais; a Companhia de Cigarros Souza Cruz é totalmente multinacional, os refrigerantes, as bebidas, as cervejas Brahma, Antártica, são empresas multinacionais - quer dizer, como é que um país que tem tanto investimento externo aqui, e esses investidores externos vão querer que o País vá à bancarrota? Não. Eles querem continuar ganhando o seu dinheiro com essa mão-de-obra barata do povo brasileiro, com a matéria-prima rica e a energia barata que o Brasil fornece e levar os seus grandes lucros para os seus países de origem, criando mais problema para o nosso déficit. E o Brasil tem que estar sempre se sacrificando, arrecadando impostos da população e ao mesmo tempo usando esse imposto para pagar juros. O Brasil não arrecada imposto da Ford, que se instalou na Bahia, recebeu o terreno todo asfaltado, recebe a energia na porta, recebe todos os subsídios para gerar alguns empregos muito mal pagos se comparados com os metalúrgicos dos Estados Unidos ou de qualquer outro país da Europa. Enfim, deu-se todo o subsídio à Ford para se instalar na Bahia. Mas ao povo, não. O povo não tem direito a nada. Tem que ser arrancado o dinheiro do povo para atender ao interesse desses especuladores internacionais.

            Deve haver alguma confusão, algum erro de interpretação, porque a questão econômica é extremamente complexa. Ninguém pode dizer que tem a decisão ou que tem a solução do problema; ninguém pode dizer isso. Todos nós somos passíveis de propostas e de entendimentos errados porque todas as questões têm o lado positivo e o lado negativo. Mas há uma diferença muito grande, essa que tem que ser percebida pela população brasileira, que não permite ao Presidente dizer que a Oposição está como barata tonta. Ele tem uma posição clara, definida, ele pode não entender de economia, ele levou o Brasil à bancarrota - nós estamos à beira da falência, porque um País que deve tanto e tem que tirar tanto do seu orçamento em comprometimento de dívida é um País mal administrado.

            Pois bem, ele diz que a Oposição é barata tonta. Na verdade o Governo do Presidente Fernando Henrique tem um lado. E qual é esse lado? O lado da submissão, o lado da obediência aos ditames dos países desenvolvidos, o lado da submissão às regras do Fundo Monetário Internacional, que, como instituição financeira de caráter mundial da qual o Brasil é sócio, na verdade, é o porta-voz das nações desenvolvidas, das nações ricas. O Governo brasileiro é submisso às imposições, às regras que o FMI estabelece para a nossa economia. Temos que fazer o que eles mandam. Eles vão ao Ministro Malan e dizem: “Olha, vocês têm de ter o superávit primário de 3,5% do PIB”, e o Ministro Malan tem que seguir essas ordens. E 3,5% do PIB de superávit significa tirar do povo brasileiro 46 bilhões para pagar serviço da dívida. No entanto, não paga nem a metade do serviço da dívida, que continua crescendo. Portanto, não é solução. E nós somos submissos. A equipe do Governo Fernando Henrique tem um lado. Ela pode estar agindo de maneira certa para aquilo a que ela se propõe, ou seja, levar o povo brasileiro à situação de dificuldade e atender aos interesses do capital internacional. Esse é o jogo do Presidente Fernando Henrique.

            Do outro lado existem as Oposições: o Governador Itamar, o Governador Garotinho, o Lula, o Ciro Gomes, que podem ter divergências, podem se confundir nas suas afirmações porque todas as decisões impõem prós e contras, mas há uma diferença muito ampla entre o que nós pensamos, principalmente entre o que o PT e o PSB pensam, e essa diferença é se colocar do lado do Brasil, do lado do povo brasileiro, do lado do setor produtivo, do lado do crescimento da nossa economia. As medidas e as decisões que serão tomadas para isso serão submetidas a um amplo processo de discussão. Mas essa minoria que manda hoje no Brasil - as elites e os segmentos ligados ao sistema financeiro - com a Oposição efetivamente deixarão de mandar, por mais que a Oposição titubeie sobre determinados problemas em que possa pensar ou definir.

            O Lula comentou sobre as exportações: o Brasil só pode exportar alimentos no momento em que alimentar a sua sociedade. Ele foi condenado por isso, foi massacrado por comentaristas da imprensa, pelo Governo e até por membros do próprio PT. Mas, vejam bem, vamos raciocinar dentro do espírito da abordagem do Lula. Exportar é uma necessidade de qualquer nação. Mas será necessário exportar produtos primários como nós fazemos? O Brasil é um país que exporta produtos primários, produtos que não sofreram nenhum processo de beneficiamento, não foram industrializados, não geraram emprego, nem impostos para os Municípios, para os Estados brasileiros e para a própria Nação brasileira; o Brasil é um país que tem uma proporção de exportação de produtos primários quase inigualável com os chamados países desenvolvidos. Cerca de 47% da exportação brasileira é de produtos semi-elaborados, de produtos primários: é o minério de ferro arrancado na Serra dos Carajás que vai ser transformado em aço lá na Europa e nos Estados Unidos; é a madeira que vai em pranchas serradas para se transformarem em móveis belíssimos na Europa; é o alumínio que sai em barra para ser transformado em bens eletrônicos no Japão. Enfim, somos um País que não investe na industrialização para agregar valor ao seu produto, para conseguir mais recursos com a sua pauta de exportação. É isso que está acontecendo com o nosso País. Exportamos a soja em bruto, em grãos; grande parte dessa soja vai ser beneficiada na Europa e grande parte dela vai alimentar as vacas, os porcos, os carneiros, as ovelhas e as cabras da Europa, deixando de alimentar o povo brasileiro.

            É preciso uma política de industrialização que mude isso, e o Lula tem razão. É muito melhor estimularmos a exportação do produto industrializado. Seria muito mais interessante que o Presidente Fernando Henrique Cardoso estimulasse a industrialização; que os recursos do BNDES, em vez de serem dados às estatais européias que compraram aqui os sistemas de telecomunicação brasileira ou as empresas de energia, tivessem sido usados para financiar a industrialização dos produtos básicos brasileiros, a industrialização do minério de ferro, do alumínio, da madeira, enfim, a industrialização dos nossos produtos. Nós aumentaríamos o valor da nossa exportação, exportaríamos produtos com valor agregado, e o valor da arrecadação com a exportação seria, portanto, infinitamente maior do que o que é hoje. 

            O Lula tem toda a razão quando diz que o alimento só deve ser exportado na medida em que atenda à necessidade do povo trabalhador brasileiro. O alimento tem que ser vendido para o povo brasileiro, o nosso mercado interno tem que ser priorizado. É corretíssima a afirmação do Lula, se considerarmos todos esses aspectos. O Lula está certo, está olhando o interesse da sociedade, está vendo o interesse e a necessidade do povo. Não é possível exportarmos toda a nossa soja, toda a nossa laranja, enfim, todos os produtos da nossa agricultura e deixarmos o povo em situação de extrema dificuldade. Quando se exporta toda a mercadoria, internamente ela falta e sofre elevação de preço. Então o Lula está corretíssimo na sua afirmação. As exportações devem ser feitas, principalmente de produtos manufaturados, agregando mão-de-obra, agregando impostos, enfim, enriquecimento, crescimento econômico do Estado brasileiro; mas, fundamentalmente, deve ser feita na medida em que as necessidades do mercado interno brasileiro sejam devidamente atendidas. Não é possível essa loucura; essa história de barata tonta é a falta de controle do Governo sobre um segmento ou uma região do Brasil que, por exemplo, importa milho e outra que exporta milho. Por que não fazemos isso dentro de uma conjuntura em que se compre ou que se consuma internamente aquilo de que se necessita? De forma que o Lula tem razão nessa afirmação. Devemos conter a transferência de lucros dessas empresas. Deveríamos conter essa sistemática usada pelas empresas multinacionais, de importar o produto mais caro na montagem de um determinado equipamento, onerando a nossa balança comercial e recebendo o seu produto acabado de maneira muito barata no nosso território.

            Por isso, a Oposição, por mais que possa confundir-se em determinadas afirmações, por mais que possa errar em determinadas informações, é muito melhor, é infinitamente melhor do que o Governo Fernando Henrique Cardoso, que tem esse lado da subserviência, da submissão aos países desenvolvidos do hemisfério norte. O nosso lado, o da Oposição, olha, em primeiro lugar, para as necessidades da nossa Pátria, do nosso povo, da nossa gente para, posteriormente, preocupar-se em encontrar caminhos para nos igualar a eles - e o Brasil tem tudo para isso. É preciso perceber essa diferenciação e não cair nesse jogo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, de querer colocar a Oposição como quem não sabe o que quer.

            A Oposição pode não ter a técnica, o caminho, enfim, pode errar em afirmações, mas tem o mais importante: o princípio de olhar e atender, primeiramente, à necessidade do povo brasileiro, o que este Governo não tem. O Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso preocupa-se somente em submeter a Nação ao capital internacional e às regras estabelecidas pelos países desenvolvidos por intermédio do Fundo Monetário Internacional.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pretendia usar este momento para falar sobre o trabalho da Bancada Parlamentar do Estado do Pará, dos seus 17 Deputados Federais e de seus Senadores, mostrando a importância do nosso esforço no desenvolvimento do Pará, a quantidade de recursos que conseguimos captar para as obras estruturantes mais importantes do nosso Estado. Entretanto, por ter alongado demais o debate com o Senador Geraldo Melo sobre essa questão - pretendia fazer apenas um rápido comentário sobre esse tema econômico -, voltarei à tribuna do Senado da República para detalhar e comentar emenda por emenda do Orçamento da União para o ano de 2002, que os Parlamentares do Pará estão acrescentando, inclusive para questionar o comportamento da Bancada em relação às intenções do Governo do nosso Estado. Farei isso em outra oportunidade, visto que o meu tempo já se encontra esgotado.

            Muito obrigado.

            Modelo15/29/242:51