O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PSDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Ministério dos Transportes, atualmente sob a responsabilidade do ministro Eliseu Padilha, e, especificamente, o DNER, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, vinculado ao Ministério, desenvolveram, nos últimos dez anos, um ambicioso, ousado e marcante programa de concessões de rodovias, colocando milhares de quilômetros das mais importantes estradas brasileiras sob a gestão de concessionárias privadas.

            Essa opção pela privatização da manutenção e operação de grandes rodovias surgiu como solução para um intolerável estado de decadência e abandono de nossas estradas que se alongou por muitos anos. Não como resultado da falta de capacidade administrativa do Estado, mas por sua insuficiência financeira. De fato, as limitações de capacidade de financiamento do Estado, a emergência de inadiáveis prioridades de atuação do Poder Público nos setores sociais, como saúde, educação e segurança, levaram a uma nova conceituação de política rodoviária: a idéia de parcerias com empresas privadas, suplementando a ação do Estado, na forma de concessões de operação dos trechos rodoviários de maior intensidade e expressão econômica. Nelas, o tráfego intenso pode garantir, por meio de pagamento de pedágio pelos usuários, diretos, um alto padrão de traçado de sinalização e de conservação. Padrão esse gerador, por sua vez, de vantagens para os usuários, e fator de sinergia econômica positiva para o País.

            Essas observações, Sr. Presidente, ocorrem-me no momento em que chega às minhas mãos o Relatório Anual de Acompanhamento das Concessões de Rodovias Federais, documento minucioso e muito informativo, editado pelo DNER. É uma peça que, ao mesmo tempo, não deixa de ser sintética, resumo que é de relatórios trimestrais mais detalhados.

            Por meio desse interessante Relatório, fartamente ilustrado por fotos, gráficos e tabelas, é possível ter uma visão atualizada do Programa de Concessões de Rodovias Federais, bem como notícias de seus antecedentes e de controvérsias que o envolvem. Ademais, não obstante a referência às estradas federais, o Relatório inclui um capítulo sobre o programa paralelo que se desenvolve em alguns Estados.

            As concessões operadas pela iniciativa privada, administradas diretamente pelo DNER, somam uma extensão de 1.680 km. Na mesma categorias, os trechos de rodovias a serem concedidos totalizam 9.004 km, que se subdividem em 3 blocos: 2.718 km acham-se em licitação; 5.183 km estão sendo preparados para serem licitados em seguida; e 1.103 km estão em fase de estudos de viabilidade econômico-financeira.

            A respeito das concessões administrativas pelos Estados, baseadas em rodovias federais delegadas por convênio e inseridas nos Programas Estaduais de Concessão, encontramos os seguintes dados: as concessões atuais somam uma extensão de 3.008 km; e as delegações ora em negociação com vários Estados, têm uma extensão total de 635 km.

            Estamos, pois, diante de um programa de terceirização de grande vulto: entre as concessões administradas pelo DNER e aquelas administradas pelos Estados, em ambos os casos, incluindo as atuais e as programadas, temos o total de 14.331 km! E isso não inclui aquelas estradas que, de origem, eram estaduais.

            Quanto a rodovias federais delegadas aos Estados, os principais programas estaduais em operação estão no Rio Grande do Sul e no Paraná. Alguns Estados negociam sua inclusão no Programa de Concessões, como Bahia e Espírito Santo. Outros Estados já estiveram no Programa, mas dele se retiraram, como Santa Catarina e Minas Gerais; nesses casos, os trechos a conceder voltaram ao âmbito direto federal.

            O sistema de concessões de estradas a empresas ou consórcios privados não tem se desenvolvido sem polêmicas. Surgiram muitas reclamações sobre o valor excessivamente alto dos pedágios. Em dezembro de 2000, nas cinco concessões licitadas pelo DNER, que incluem a rodovia Presidente Dutra, ligando Rio de Janeiro a São Paulo, e a Ponte Costa e Silva, que atravessa a baía da Guanabara, a tarifa básica de pedágio média, por quilômetro, era de cerca de 5 centavos. Mais precisamente, 53 milésimos de real.

            Isso é a média, o que inclui vários tipos de veículos e de trajetos. Assim, na Via Dutra, cada posto de pedágio cobre cerca de 100 km e o pedágio vai de 4,20 reais para automóveis até 25,20 reais para caminhões de 6 eixos.

            Quanto à qualidade das rodovias em concessão, quase não há polêmica. Repetidas pesquisas de opinião dão nota alta ao padrão de qualidade que foi alcançado, de resto imposto pelas condições dos editais de concessão.

            A questão do pedágio alto deu origem a uma greve de caminhoneiros, em abril do ano passado. Foram protestos em forma de paralisações, iniciadas nos Estados do Paraná e de São Paulo, e que logo se expandiram pelas regiões Sul e Sudeste. O descontentamento foi visivelmente dirigido às concessões administradas pelos Estados e não às do DNER. O Ministério dos Transportes mediou entre as partes e promoveu as necessárias negociações.

            Algumas das reivindicações dos caminhoneiros foram atendidas, como a instituição do vale-pedágio e o repasse da responsabilidade, pelo pagamento de pedágios, dos transportadores para os embarcadores da carga transportada.

            Enfim, não é um programa que esteja fluindo sem tropeços. Diversas contestações judiciais, políticas e conceituais têm fustigado as concessões de operação de rodovias à iniciativa privada. O Relatório Anual do DNER dá notícia de todas elas. Mas o Programa segue em frente, as dificuldades vão sendo contornadas.

            Os pedágios parecem altos a muitos, mas correspondem às vantagens de boa qualidade das pistas, do traçado e da sinalização; e aos serviços de assistência aos usuários nos acidentes mecânicos, no socorro médico e no sistema de comunicação. O pedágio, além de cobrir os custos e o lucro do operador, também inclui tributos inevitáveis, como, por exemplo, o ISS municipal.

            No conjunto, Sr. Presidente, creio que a modernização representada pelo sistema de concessões de rodovias, intensificado no Governo Fernando Henrique, valeu a pena. A economia se dinamiza com a existência de estradas de melhor padrão. E importantes recursos dos governos federal e estaduais são liberados para ações de urgência mais premente, contempladas pelos quesitos sociais dos orçamentos públicos.

            Muito obrigado.

            Modelo15/3/2411:10