O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pouco se tem falado, a não ser em publicações oficiais, sobre o êxito que vêm alcançando entre nós as soluções encontradas para a desejada reforma agrária em nosso País.

            Todos sabemos das dificuldades, que se supunha intransponíveis, para a conquista de uma reforma nos campos que, embora não perfeita e incompleta, atendesse aos trabalhadores vocacionados para as lides agrárias - sem condições de ter o seu próprio sítio -, assegurando-lhes ao menos uma inicial cultura de subsistência.

            Os obstáculos que se antepõem à reforma agrária, justa e adequada, não se localizam apenas nos proprietários de terras improdutivas, interessados unicamente na valorização imobiliária de imensos latifúndios. Situam-se, algumas vezes, entre os próprios trabalhadores interessados, quer quando pretendem enfrentar uma profissão agrícola para a qual não têm habilitação nem vocação, quer quando infringem a lei e os mais comezinhos princípios da justiça democrática ao invadirem propriedades produtivas.

            Na ocorrência de tais irregularidades, acontecem as desistências dos não vocacionados - que comprometem o conjunto -, ou as reações oficiais, no cumprimento das leis, que atrasam a pacífica continuidade da reforma agrária em muitos pontos do nosso território.

            Fazer reforma agrária não é somente oferecer um lote de terra a um assentado. Mesmo que o beneficiado tenha a melhor aptidão para a lide agrícola, ele não sobrevive sem a assistência inicial. Precisará dos instrumentos e insumos para trabalhar a terra e, até a colheita dos frutos das semeaduras que fez, terá de contar com os recursos indispensáveis para a sobrevivência de sua família.

            Todas essas preocupações, Sr. Presidente, estão presentes na política da reforma agrária do atual governo, conduzida pelo ministro Raul Jungmann. Conseguem-se vencer as resistências e dá-se uma nova dimensão ao problema fundiário.

            Pela primeira vez no Brasil, muda-se o papel histórico da terra - de matriz das desigualdades para fonte da vida, do trabalho e da liberdade.

            Sob o atual governo, superaram-se as distorções ideológicas no trato da política fundiária. Segue-se, em boa hora, o caminho técnico e pragmático, graças ao qual se alcançam, sob uma ótica social, a solução dos conflitos e a modernização do campo. Na verdade, está acontecendo no campo uma verdadeira revolução: sem estardalhaço, sem violência, sem apelo ao medo e à instabilidade.

            No período de 1965 a 1981, foram realizados, em média, apenas 8 decretos de desapropriação por ano num universo de 70 conflitos anuais. Eram desapropriações efetuadas para diminuir conflitos específicos ou implementar projetos de colonização.

            No final dos anos 90, o tema reforma agrária voltou à cena com toda a força. Passou-se a discutir não mais sobre a sua importância e necessidade, mas a sua abrangência, os seus instrumentos e mecanismos de apoio ao desenvolvimento produtivo dos assentamentos de trabalhadores rurais.

            Hoje, com base em concepções realistas e responsáveis, o Programa Nacional de Reforma Agrária, sem desconsiderar o aspecto social da propriedade da terra, preocupa-se com a competitividade da agricultura frente aos mercados.

            Do início da Reforma Agrária (1964) até hoje, mais de 500.000 famílias brasileiras foram instaladas em assentamentos. Porém, é no momento atual que os investimentos estão direcionados para fortalecer a produtividade das famílias assentadas e a autonomia das comunidades rurais.

            Por iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Agrário, os líderes de movimentos sociais e sindicatos de agricultores familiares têm participado do planejamento e da programação do orçamento para o próximo exercício.

            O programa de cestas de alimentos, por decisão de Governo, será substituído e complementado por programas sociais, como o Bolsa Escola, Farmácia Básica, Bolsa Alimentação e outros, estabelecendo-se pela primeira vez uma visão de conjunto, desvinculada do paternalismo do passado.

            Analisando a reforma agrária também sob um prisma ecológico, o governo vem viabilizando a formação de um grupo colegiado que definirá uma política nacional de controle do uso de agrotóxicos e deliberará sobre outras questões relativas ao meio ambiente. Composto por vários órgãos do Governo, conta com a participação ativa dos movimentos sociais, demonstrando o caráter aberto e democrático de como o governo vê a questão agrária.

            Com o Projeto LUMIAR, o Ministro Jungmann está implantando um serviço descentralizado de assistência aos Projetos de Reforma Agrária. Apoia a implementação do processo de desenvolvimento sustentável, da produtividade e da melhoria social e cultural das famílias beneficiadas.

            O Projeto CASULO, modalidade de assentamento descentralizada, criada em 11 de setembro de 1997, vem aproveitando a mão-de-obra disponível na periferia urbana, com a conseqüente geração de emprego e renda.

            O projeto RODA VIVA, por sua vez, está conseguindo melhorar o relacionamento com os diversos órgãos setoriais, implementando ações positivas para o aumento da qualidade e produtividade nos assentamentos.

            Ou seja: há medidas concretas do Governo Federal voltadas não apenas para a distribuição de terras, mas para o estabelecimento de uma política agrária que viabilize a manutenção do homem no campo. E isso é fundamental!

            Hoje, o Brasil tem uma efetiva política agrária. As instituições internacionais assim a avaliam e passam a dar apoios relevantes. Por conta disso, Raul Jungmann está apresentando uma carta-consulta à Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), com vistas à assinatura de um acordo de empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$130 milhões.

            Os recursos vão garantir a implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) previsto na nova lei do Sistema Público de Registro de Terras (SPRT). O cadastro vai funcionar com uma base comum de informações.

            Também será instituído um código único para imóveis rurais cadastrados, facilitando sua identificação e o compartilhamento de suas informações entre as instituições participantes. A lei impede o uso de mecanismos que possibilitavam a grilagem ao introduzir a uniformização e a articulação de todos os registros de terras com os cartórios. É um avanço operacional de grande significação.

            O projeto para implantação do novo cadastro está avaliado em US$260 milhões. A União deve entrar com US$104 milhões, e os Estados com US$26 milhões. Complementa os outros 50% dos recursos o valor a ser obtido junto ao BID.

            A legislação agrária brasileira era lenta na condução do processo de desapropriação. Concebida muito mais para proteger a grande propriedade do que para garantir o direito dos pequenos agricultores, era ultrapassada, deficiente e cheia de brechas habilmente exploradas para impedir a justiça no meio rural.

            Atualmente, esse arcabouço legal, que favorecia os mais fortes em detrimento dos que realmente precisam da proteção do Estado, começou a ser mudado.

            Instituído pelo Estatuto da Terra, em 1964, o ITR (Imposto Territorial Rural), por exemplo, deveria ser um auxiliar das políticas públicas de desconcentração da terra e um instrumento de justiça fiscal no campo: quanto mais terra tivesse um proprietário, mais imposto pagaria proporcionalmente.

            Os pequenos proprietários, no entanto, sempre pagaram proporcionalmente muito mais imposto do que os grandes. O atual governo lutou para mudar isso e, em dezembro de 1996, obteve do Congresso Nacional, com apoio maciço - inclusive das oposições -, a aprovação de alterações substanciais na sistemática de cálculo do ITR.

            Na prática, significa que o proprietário do imóvel pagará, em cinco anos, um valor total de impostos correspondente ao próprio valor do imóvel. A nova legislação deixa aos grandes apenas dois caminhos: ou partir para a produção ou vender as terras.

            O governo criou ainda a lei do rito sumário, que agiliza a desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Solução simples, mas instrumento poderoso que evita a morosidade dos procedimentos.

            A atuação do governo vem conseguindo reverter o quadro negativo que vinha se arrastando. Mais de 60% da meta de desapropriação de terras prevista para este ano já foi realizada.

            São 474 imóveis com decreto de desapropriação, totalizando 886.250 hectares, suficientes para assentar 27.792 famílias. Destas, 17.132 famílias já foram assentadas.

            Foram inscritas pelos Correios, e já entrevistadas, 33.969 pessoas, atualmente em fase de seleção para assentamento. Com o novo sistema de inscrição feito pelos Correios, esses números tendem a aumentar.

            A meta é assentar, até o fim de 2001, 45 mil famílias por meio de desapropriação; 15 mil em terras públicas, 20 mil pelo Banco da Terra e 20 mil por obtenção fundiária.

            Em maio, 14 invasões de terra foram registradas, praticamente a metade das 23 ocorrências no mesmo período do ano passado. Nos cinco primeiros meses deste ano, ocorreram 76 invasões. Em 2.000, foram 159 invasões, e em 1997, 299. Os números de invasões e da violência são os menores dos últimos cinco anos.

            Os diálogos com os movimentos sociais são constantes e proveitosos.

            Política correta que vem compensando o atraso de séculos do Brasil na área e que, não podemos deixar de dizer, é resultado de uma filosofia de trabalho madura do governo Fernando Henrique Cardoso.

            Vejam V. Exªs que esses dados positivos, creio que não devidamente divulgados, por si só consagrariam um governo. Produzem a maior reforma agrária que acontece em nosso planeta. Seria justo que a própria oposição, que tanto almeja chegar à direção do País, reconhecesse a grandeza da política fundiária brasileira. E de logo lhe assegurasse continuidade na hipótese de algum dia assumir o Palácio do Planalto...

            Srªs. e Srs. Senadores, com a política agrária cumprida pelo atual governo, entre as tantas outras iniciativas que beneficiam o nosso povo, estamos contribuindo, sem nenhuma dúvida, para a conquista de uma sociedade mais aberta, democrática e justa. É a meta que inspira os que amam o Brasil.

            Era o que tinha a dizer.

            Obrigado.

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