O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sou cumpridor do Regimento Interno, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em decisão recente, a Justiça Federal suspendeu a privatização da Companhia Energética de Goiás, a Celg, que estava programada para o dia 22 de novembro, na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.

A decisão foi fundamentada principalmente pela ausência, no edital, de quesitos considerados indispensáveis ao processo de licitação. Por isso, o Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins concedeu a antecipação de tutela requerida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Goiás, Stiueg, apontando diversas incorreções e falhas graves no processo de licitação.

A decisão da Justiça Federal foi recebida com satisfação em todo o Estado de Goiás. Pesquisas recentes, aliás, mostram que mais de 80% dos goianos são contra a privatização da Celg. É praticamente unânime o repúdio a essa tentativa de passar para a iniciativa privada um dos instrumentos mais importantes, talvez o maior de todos, para a promoção do desenvolvimento econômico e do bem-estar social.

A despeito de todas as reações contrárias, manifestadas pelo Poder Judiciário e pela sociedade, o Governo de Goiás insiste em vender a Celg. Contraditoriamente, alega que a empresa é deficitária. Ora, como a Celg pode dar prejuízo, se compra energia de três usinas fornecedoras - Furnas, Cachoeira Dourada e Itaipu -, pagando em média R$49,00 pelo quilowatt-hora, revendendo, porém, para o consumidor final na base de R$132,00? Vejam bem, Srs. Senadores: a empresa compra a R$49,00 o quilowatt-hora e o vende ao consumidor final por R$132,00. Isso significa uma margem de lucro, por quilowatt-hora, de 275%!

Na verdade, Sr. Presidente, a Celg é altamente viável. Atende a quase 1,7 milhão de consumidores e fatura, a cada ano, cerca de R$1 bilhão. A empresa foi responsável por programas de eletrificação que mudaram o panorama econômico-social do Estado, garantindo prioritariamente o processo de industrialização de Goiás, o aumento da produtividade no campo, a geração de empregos e a melhoria de vida para as famílias de baixa renda.

O discurso do Governo do Estado, insistindo na tese de que a Celg é deficitária, tem duas finalidades: primeiro, tenta justificar a venda de uma empresa pública estratégica para o desenvolvimento de Goiás; segundo, serve para reduzir a sua cotação no leilão de privatização, facilitando o acesso de grupos privados ao controle da empresa.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Companhia Energética de Goiás foi uma das principais responsáveis pelos elevados índices de crescimento econômico experimentados pelo Estado desde a abertura democrática iniciada nos anos 80.

Em poucos anos, Goiás saltou da 16ª para a 8ª posição no ranking dos Estados mais desenvolvidos do País. Foi um avanço considerável, construído a partir de um projeto de Governo que gerou a infra-estrutura necessária para a expansão agrícola e a posterior arrancada industrial. Esse conjunto de transformações acabou produzindo um crescimento anual de 11% na renda per capita do Estado, uma das maiores do País.

            Com investimentos pontuais no setor energético, incluindo a construção da quarta etapa de Cachoeira Dourada e de outras pequenas usinas geradoras, Goiás reuniu o combustível necessário para trilhar os caminhos da prosperidade, apostando no próprio potencial de seu povo.

            Dessa forma, Goiás tornou-se o primeiro Estado do País a levar energia elétrica no campo, cobrindo 95% das propriedades rurais naquele período, ao mesmo tempo em que conquistava importantes indústrias nacionais e multinacionais para o seu território.

Esse ciclo evolutivo permitiu privatizar a usina de Cachoeira Dourada, mas definiu como indispensável a manutenção do controle do Poder Público sobre a Celg como sistema distribuidor de energia. Assim, para crescer com equilíbrio e para ser uma sociedade mais justa, Goiás não pode abrir mão da empresa como um instrumento estratégico para a indução do desenvolvimento e a correção das desigualdades sociais.

A posição contrária à venda da Celg não se trata de ponto de vista pessoal, mas de um compromisso firmado por mim e pelo atual Governador de Goiás, ainda durante a campanha eleitoral de 1998. Naquela ocasião, S. Exª e eu, publicamente, posicionamo-nos contra qualquer iniciativa que objetivasse privatizar a empresa. Num debate em uma emissora de rádio da Capital, recebemos juntos a seguinte pergunta, primeiramente dirigida a mim: “Sendo eleito Governador, V. Exª vai privatizar as Centrais Elétricas de Goiás?”. Respondi secamente: “Não”. Então, a pergunta foi dirigida a S. Exª: “E V. Exª, Deputado, o que diz?”. Ele respondeu: “Não apenas digo que não, mas assumo aqui, publicamente, o compromisso solene de que, eleito Governador, não privatizarei a Celg”.

Esse e outros compromissos foram levados a registro em cartório de notas da Capital.

O Sr. Álvaro Dias (Bloco/PDT - PR) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Com muito prazer, ouço V. Exª.

O Sr. Álvaro Dias (Bloco/PDT - PR) - Tenho acompanhado a luta de V. Exª e dos Senadores Mauro Miranda e Maguito Vilela contra a venda da empresa de energia do seu Estado, a exemplo do que o Senador Osmar Dias e eu temos feito no Paraná. E acabo de receber uma notícia proveniente do meu Estado de que o Juiz da 10^a Vara Federal, Dr. Friedman, acaba de conceder liminar atendendo a nossa pretensão - feita por meio de ação popular - de suspender o leilão da Copel marcado para amanhã. Estamos, agora, evidentemente, aguardando a reação do Governo Estadual, que deverá ser no sentido de propor a cassação dessa liminar concedida pela Justiça Federal no meu Estado. E mais uma vez, destaco aqui as esperanças de que a Justiça Federal, por intermédio do Tribunal Regional Federal com sede em Porto Alegre, possa atender, em primeiro plano, o interesse público paranaense. É fantástica a adesão da população à tese de que a venda da Copel é um equívoco histórico a ser cometido, com conseqüências imprevisíveis. No plebiscito realizado em vários Municípios do Paraná, o percentual é de 98% da população contra a privatização daquela companhia. Indago a V. Exª, Senador Iris Rezende: o que levaria um governo a, de forma insana, resistir a essa pressão popular, afrontar a inteligência das pessoas, agredir o bom senso, contrariar o interesse público e vender uma empresa de fundamental importância para o futuro do Estado num momento extremamente negativo, com instabilidade econômica provocada por várias circunstâncias de conhecimento público? Portanto, espero que a insanidade de um lado possa despertar a sensibilidade do outro, a fim de que a Justiça impeça aquilo que a pressão política foi incapaz de alcançar. Espero que o Poder Judiciário, por meio do Tribunal Federal Regional com sede em Porto Alegre, possa manter essa liminar sabiamente concedida pelo Dr. Friedman.

O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Muito obrigado, Senador Álvaro Dias, pelo aparte de V. Exª, que foi muito oportuno e que muito me honrou, ao qual me reservo para ao final tecer as devidas considerações.

Mas eu falava, Sr. Presidente, a respeito do compromisso assumido em campanha. Lamentavelmente, todo aquele compromisso não passou de bravata. Nada do que foi dito na campanha teve o menor valor quando o candidato assumiu as elevadas responsabilidades do cargo de Governador do Estado. A promessa de não vender a Celg foi rasgada e atirada no lixo. O compromisso público não foi honrado. Nenhuma explicação foi apresentada ao povo para justificar um gesto dessa natureza. O Governador ainda não disse por que resolveu mudar de posição de maneira drástica, de última hora, contra tudo e contra todos.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, especialistas indicam - o que é muito grave - que a Celg vale hoje mais de R$2 bilhões, mas, mesmo assim, o Governo de Goiás fixou um preço mínimo de apenas R$1,32 bilhão, obviamente para facilitar o processo de privatização. Vejam bem: R$1 bilhão é o valor a maior daquilo que se propõe a vender.

Oportunamente, diante da escassez de tempo, quero voltar a esta tribuna para fazer uma apreciação a respeito de todos os órgãos envolvidos nesse complexo de privatização, daqueles encarregados da formulação e da formação do processo de privatização.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como eu disse, a empresa está sendo vendida na pior hora possível para o setor elétrico no Brasil, pressionado pelo racionamento de energia, pela ressaca dos atentados nos Estados Unidos e pela carência de investimentos. O Governador de Goiás quer entregar às multinacionais um valioso patrimônio do povo, a despeito do momento econômico totalmente adverso e da absoluta inconveniência conjuntural para uma transação dessa natureza.

Não é preciso muito esforço para explicar a insistência em se vender a Celg. Está claro que a meta é conseguir recursos a toque de caixa, na boca da campanha, às vésperas do pleito de 2002. É um comportamento inaceitável, que fere os princípios básicos da gestão pública, na medida em que coloca os interesses pessoais e partidários acima dos interesses maiores do povo. Na realidade, a venda da Celg representaria um retrocesso sem precedentes na história de Goiás.

A empresa passaria a ser comandada pela lógica selvagem do capital internacional. Suas decisões seriam orientadas à distância por gente que não conhece a realidade social e econômica de Goiás. Seus compradores não se preocupariam em expandir os benefícios da energia elétrica para as regiões mais carentes do Estado ou menos desenvolvidas, exatamente porque não teriam o retorno na única linguagem do sistema financeiro: o lucro.

Sem o controle estatal da Celg, Goiás terá enormes perdas no plano social e fatalmente não atingirá o sonho de alcançar o imprescindível equilíbrio entre as suas diversas regiões.

Os pequenos produtores e as camadas mais pobres da população serão os grandes sacrificados.

O que mais me preocupa, contudo, é a própria questão da segurança de Goiás. Sem nenhum instrumento energético nas mãos, o Estado se tornará refém de forças estrangeiras.

É grande o risco de a Celg cair nas mãos de multinacionais, entregando esse precioso patrimônio aos tubarões que agem apenas segundo a lógica do mercado global.

O povo sofrerá imediatamente os reflexos da perda do controle público sobre a Celg: serão inevitáveis os aumentos de tarifas para adequar a companhia ao figurino do capital, rendendo o máximo com o mínimo investimento.

E, o que será igualmente desastroso: ocorrerão demissão em massa, jogando no olho da rua milhares de servidores que durante anos construíram juntos a grandeza da empresa. Hoje, o corpo técnico da Celg é um dos mais abalizados do País, formado na operação diária de uma empresa tão bem estruturada que foi eleita no ano passado (pela Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica) como a melhor distribuidora das Regiões Norte e Centro-Oeste.

O mais dramático ainda é constatar as recentes experiências ocorridas no Brasil no processo de privatização de companhias energéticas. Todos os Estados que venderam suas estatais reclamam hoje da ineficiência e até mesmo da irresponsabilidade dos seus novos proprietários e da queda de qualidade na prestação dos serviços de energia elétrica.

O País só começou a ouvir falar em apagões depois que as companhias de energia começaram a ser privatizadas. Esse capital, Sr. Presidente, que deveria ter vindo ao País para a construção de novas usinas, chegou, sim, mas para comprar o que estava feito. Os procedimentos, realizados com incorreções inadmissíveis, conduziram ao brutal racionamento de hoje, impondo cortes de fornecimento de até três dias, que vêm sacrificando a muitos, desde a dona de casa, que perde os alimentos da geladeira, até o empresário, obrigado a conviver com escandalosos prejuízos no processo de produção.

Dessa forma, Sr. Presidente, considero imprescindível que o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso tome a fundamental providência de suspender por um período mínimo de dois anos todos os processos de privatização do setor elétrico em curso no País. Essa é uma exigência da sociedade que não suporta ver o seu patrimônio entregue ao capital estrangeiro, deteriorando a economia e a infra-estrutura nacionais, trazendo profundas incertezas em relação ao nosso futuro e submetendo a sociedade ao constrangimento dos apagões.

Privatizações no setor energético são altamente prejudiciais ao País neste momento histórico. O valor das companhias está depreciado. E não há a certeza de que os compradores em potencial irão realizar investimentos novos para conter a crise.

Os rumos do Brasil mudaram de maneira rápida. Qualquer observador percebe que atualmente não há mais lugar para a onda privatizante que movimentou o País nos últimos anos. O correto agora é preservar o patrimônio público, até como garantia em face de terríveis eventualidades no ambiente internacional, mergulhado no terror e na guerra.

Liquidar um valioso patrimônio do povo apenas para alimentar um projeto de reeleição, de manutenção no poder é uma atitude inaceitável. Temos a obrigação de denunciar ao País o erro que está em curso em Goiás e reafirmar junto à população o nosso inteiro compromisso de lutar para impedir esse desastroso negócio.

Temos a obrigação de preservar a Celg como patrimônio erguido com o trabalho do povo goiano, sepultando de vez os interesses mesquinhos e dissociados das reais necessidades de um Estado que merece todo o nosso carinho e o nosso respeito.

Sr. Presidente, muitos poderão pensar: não seria a exacerbação, o radicalismo da política de Goiás que leva os Parlamentares, sobretudo os Senadores, a essa posição? Não é, Sr. Presidente. Invoco aqui, como testemunhas, os nossos colegas Senadores e o próprio Presidente da República. Nunca fui capaz de chegar ao Presidente e acenar pelo menos para que o Governo Federal desse a contribuição que tem dado ao Governo do meu Estado. Nunca!

Amanhã mesmo, Sr. Presidente, ou no final desta semana, estaremos aqui votando uma autorização para que o Governo de Goiás busque recursos externos para injetar nos investimentos públicos no Estado.

Na semana passada, um Senador, com o qual mantenho um relacionamento fraterno, do Partido do Governo, me fez a seguinte indagação: “Você faz qualquer objeção em relação àquele projeto que está na Comissão de Assuntos Econômicos?” Eu disse: “Não. Tudo que é para Goiás, tudo que entendo bom para Goiás tem o meu apoio e - posso dizer - tem o apoio dos nossos colegas Senadores e Deputados Federais”.

Mas, nesse caso, Sr. Presidente, tenho que entender como uma verdadeira aberração administrativa.

O Sr. Edison Lobão (PFL - MA) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Com muita honra. Sr. Presidente, com a permissão de V. Exª, concedo o aparte ao Senador Edison Lobão.

O Sr. Edison Lobão (PFL - MA) - Senador Iris Rezende, a crise energética, com a qual nos debatemos hoje, em si mesma, demonstra o quanto de razão tem V. Exª. A Celg não é uma companhia qualquer. Ela nasceu há muito tempo e prestou os mais relevantes serviços ao desenvolvimento de Goiás. Recordo-me do esforço de Mauro Borges, um madrugador na interiorização do Estado, com a criação de diversas empresas para o seu desenvolvimento. Acompanhei a luta de V. Exª, indormida, em dois mandatos, para que aquele Estado mudasse a sua fisionomia. E ele mudou. Inscreveu-se entre os que mais avançavam, social e economicamente, em toda a Federação brasileira. E isso se deve muito ao esforço de V. Exª, mais a participação, a presença da Celg, que hoje se pretende privatizar. V. Exª prevê como um fatalismo a elevação de tarifas se a Celg for privatizada. Ora, uma empresa que, em números redondos, compra energia a R$40,00 e a vende a R$130,00 não precisa mais elevar o preço de suas tarifas. Mas isso pode realmente ocorrer - e seguramente vai ocorrer - se a empresa for privatizada neste momento. Senador Iris Rezende, o grito de V. Exª é da compreensão não apenas dos goianos, mas de todos os brasileiros. Nós todos somos capazes de entender o que V. Exª está procurando revelar a este País. Vender-se uma companhia dessa natureza, desse gênero, agora, significa de fato lutar por um propósito político-eleitoral e não pelo bem-estar econômico e social do Estado. Sempre fui a favor das privatizações, com algumas exceções. Excluí a Companhia Vale do Rio Doce, que acabou sendo privatizada. Sempre excluí o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, a Eletronorte e a Petrobras, mas agora entendo que as companhias de energia elétrica talvez devessem ter sido excluídas desse processo de privatização. As novas hidrelétricas, essas sim, que sejam cedidas por licitação ao capital nacional e ao capital externo. Mas elas levarão dois ou três anos para produzir recursos e lucros, enquanto que o capital selvagem, como sempre foi em qualquer parte do mundo, deseja o lucro imediato e vai buscá-lo exatamente na intimidade das companhias elétricas em funcionamento. Congratulo-me com V. Exª pelo espírito público, pelo amor à sua terra e pelo seu patriotismo, defendendo a posição que defende no que diz respeito à Celg.

O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Senador Edison Lobão, V. Exª, ainda jovem, projetou-se nacionalmente pela competência e inteligência como jornalista. Posteriormente, teve oportunidade, além de ser Parlamentar, de governar o seu Estado, o Maranhão, o nosso querido Maranhão. E, no governo do Maranhão, realizou um dos melhores trabalhos que conheço em termos de governo estadual. No Senado, angariou o respeito de todos os seus colegas justamente por ser um homem sensato e justo. Assim, recebo o aparte de V. Exª como uma grande colaboração a essa luta que nós, em Goiás, o Senador Álvaro Dias, no Paraná, e outros, nos seus Estados, vimos empreendendo para evitar ações consideradas danosas aos interesses dos nossos respectivos Estados.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, temos sido questionados muitas vezes por que o Governo do PMDB vendeu a geradora Cachoeira Dourada. Àquela época, foi muito difícil que eu me convencesse a respeito daquela venda, mas o Governador de então, Senador Maguito Vilela, usou o seguinte argumento: “A Celg já compra energia de outras geradoras; a geradora não será retirada daqui; o seu comprador não reduzirá a sua produção, porque teria prejuízo; logo, a venda da geradora não trará prejuízos para Goiás”. Concordei com o argumento do Governador.

No entanto, vender a distribuidora, que não tem como objetivo o lucro, mas o desenvolvimento socioeconômico do Estado, já que, muitas vezes, leva energia para uma região para incentivar o seu desenvolvimento e, além disso, socialmente, acode as moradias humildes, os povoados distantes, os microempresários que precisam da extensão de uma rede para instalar a sua indústria de fundo de quintal, isso é inadmissível, visto que esses segmentos jamais terão a compreensão e o respeito da distribuidora de energia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.