O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (Bloco/PSDB - TO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como é de conhecimento geral, a instituição previdenciária, seja na esfera federal, seja no contexto dos Estados e Municípios, vem enfrentado crise das mais sérias, pois, o mais das vezes, a arrecadação é insuficiente para arcar com o pagamento dos benefícios e há uma desproporção entre o número de trabalhadores e de inativos - sejam aposentados ou pensionistas. Essa desproporção vem aumentando, fato que poderá, dentro de alguns anos, inviabilizar nosso sistema de seguro social.

            No âmbito do Estado do Tocantins, foi implantada uma política de honrar todos os compromissos assumidos, inclusive no segmento previdenciário, e um novo modelo de previdência social está em vias de ser implementado.

            Aliás, no fim do mês de julho transato, foi realizado, em Palmas, um workshop de Reforma da Previdência do Estado do Tocantins, criando as linhas mestras para a reestruturação do sistema previdenciário, não só do Estado, como também dos Municípios, a fim de que as instituições de previdência social sejam sempre superavitárias e que assegurem o pagamento dos benefícios devidos a todos os aposentados e pensionistas, assim como garanta que os recursos do setor jamais sejam desviados para qualquer outro fim, nem mesmo para a assistência médico-hospitalar, que deve contar com verbas próprias.

            O fato é que, mesmo antes da implantação da novo modelo previdenciário, a atual sistemática de previdência social do Estado vem apresentando resultados os mais positivos.

            Tanto isso é verdade que o Estado do Tocantins é uma das poucas unidades federadas que recebeu, recentemente, o Certificado de Regularidade Previdenciária.

            Esse documento, expedido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, é da maior importância, pois sem ele, a partir de 1º de novembro, não será possível a celebração de convênios com as instituições financeiras federais.

            Em verdade, o Certificado mencionado tem o objetivo de permitir a celebração não apenas de convênios, como também de acordos, contratos e, ainda, possibilita que sejam liberados empréstimos e financiamentos por parte da administração direta e indireta da União. Além disso, ele também enseja a percepção de compensação previdência-ressarcimento por servidores aposentados pelos regimes próprios, mas que foram contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social.

            O que queremos ressaltar, Sr. Presidente, é que para receber esse Certificado, o Governo do Tocantins teve de adequar o seu sistema previdenciário a todo um complexo de exigências apresentadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, como, por exemplo, a não-inclusão na instituição previdenciária própria (IPETINS) dos funcionários comissionados a ela vinculados.

            O fato, por conseguinte, é que os trinta mil servidores estaduais tocantinenses gozam de um sistema previdenciário consistente e com sólida base financeira, o que assegurará a todos os funcionários a concessão das benesses a que tiverem direito.

            Por todo o exposto, ao fazer esse registro, queremos nos congratular com a presidência do IPETINS pelo recebimento do Certificado de Regularidade Previdenciária.

            Era o que tínhamos a dizer.

            Muito obrigado.

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