O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, existem algumas notícias nos jornais de hoje que, a meu ver, merecem uma manifestação por parte da Presidência do Senado, que representa oficialmente esta instituição.

Refiro-me à declarações do Sr. Fábio Barbosa, Secretário do Tesouro Nacional, a respeito da história das polonetas. A verdade é que houve um amplo debate sobre a matéria não só aqui, como na Comissão de Assuntos Econômicos, onde foi apresentada uma emenda. A votação dessa emenda resultou em empate, que foi decidido contrariamente pelo Senador Lúcio Alcântara, que desempatou na condição de Presidente. A emenda, de autoria da Senadora Heloísa Helena, veio, então, para o plenário do Senado, e foi aprovada. Por meio dessa emenda, o Senado, no exercício de suas atribuições constitucionais de autorizar ou não operações financeiras externas, autorizava o Governo brasileiro a fazer a renegociação da questão das polonetas, recebendo antecipadamente os três bilhões, mas colocava como condição para a operação estabelecer o destino desses recursos, dizendo que eles seriam incluídos no Orçamento e aplicados em investimentos nas Regiões Norte e Nordeste.

Houve, na ocasião, um amplo debate na Casa, quando foi dito haver plena consciência de que o simples fato de o Senado aprovar aquela emenda não significaria que os recursos seriam efetivamente aplicados, porque, infelizmente, o Orçamento da União é uma peça autorizativa e o Governo mantém o direito de contingenciar. Sabíamos, portanto, que não se tratava de uma questão automática. Mas a resolução do Senado estabelece, claramente, que os recursos teriam que ser incluídos no Orçamento. Se seriam ou não liberados posteriormente é outra história, porque recai na questão constitucional.

No entanto, o Sr. Fábio Barbosa, Secretário do Tesouro Nacional, diz no jornal O Globo que “os recursos entrarão nas reservas internacionais, hoje em R$37.840 milhões”. No Jornal do Brasil, o Secretário do Tesouro foi enfático: “O dinheiro dos poloneses irá direto para as reservas internacionais administradas pelo Banco Central”. E, em O Estado de S.Paulo, ele diz: “A decisão no Senado foi uma manifestação programática, mas os recursos serão utilizados para aumentar as reservas internacionais”.

Sinceramente, não reconheço autoridade em um funcionário do Executivo, por mais importante que seja, que é enfático em relação a uma questão que claramente contraria uma decisão tomada pelo Senado Federal no uso de suas atribuições constitucionais. De acordo com a resolução do Senado, o Executivo está autorizado a fazer essa operação e os recursos serão incluídos no Orçamento para investimentos nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Se, depois, será ou não utilizado, é outra história, porque recai na questão de que já falei: o Orçamento é autorizativo, o Governo pode contingenciar. O Senado não autorizou operação para incluir o dinheiro das polonetas nas reservas internacionais nem para abater dívida. Essa é uma manifestação clara e inquestionável do Senado. Não foi uma manifestação programática, como diz o Sr. Fábio Barbosa. É uma resolução do Senado e não pode ser revogada por um tecnocrata do Executivo.

Essa é a questão que levanto, Sr. Presidente, e tenho certeza de que V. Exª, na condição de Presidente do Senado, vai mostrar a esse funcionário do Executivo que ele pode ser muito importante mas não pode revogar decisão desta Casa.

Muito obrigado.