O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a reforma tributária é assunto que vem sendo ventilado há muito anos. O Governo Federal manda proposta para o Congresso Nacional; depois de amplamente discutida, retira-a, e, em seguida, envia outra. Enquanto isso, outras matérias dispondo sobre o mesmo assunto estão dormindo nas gavetas da Câmara dos Deputados e também do Senado Federal.

            A propósito, esse retardamento na aprovação definitiva da chamada reforma tributária tem contribuído enormemente para a redução do crescimento econômico, para o aumento do desemprego, para a injustiça social, de vez que as empresas, assoberbadas que estão com os seus compromissos tributários, ficam impossibilitadas de conquistar o crescimento adequado com um maior volume de empregos, que deveria estar sendo, a esta altura dos acontecimentos, oferecido ao povo brasileiro. Como sabemos, o povo brasileiro está realmente sofrendo as conseqüências da imprevidência do Governo em estabelecer uma política econômica de promoção do desenvolvimento social e econômico que permita que as empresas consigam o desafogo no pagamento de impostos.

            Sr. Presidente, faço essa introdução tendo em vista o que está se passando no Estado de Sergipe. O Governo do Estado está fazendo uma arrecadação antecipada de impostos, ocasionado com isso descapitalização de nossas empresas, ao ponto de muitas delas, sentindo limitadas em sua atuação no Estado, não apenas reduziram sua produção, mas transferiram-se para outros Estados, como está ocorrendo naquela divisa entre os Estados de Sergipe e Bahia.

            O Município de Tobias Barreto está perdendo muitas das suas empresas. Mais de 70 empresas saíram de Tobias Barreto, instalando-se bem próximo, do outro lado, no povoado de Lagoa Redonda, no Município de Itapicuru, visto que os benefícios tributários oferecidos pelo Estado da Bahia estão motivando a transferência de muitas empresas para aquele Estado em detrimento do crescimento econômico do Estado de Sergipe.

            Sr. Presidente, apenas por meio de uma reforma tributária que impeça essa perversidade dos Estados ao imporem determinadas medidas a seus contribuintes, daremos o equilíbrio econômico ao nosso Brasil e acabaremos também com o regime da guerra fiscal que se estabelece em muitos Estados da Federação brasileira. Por exemplo, enquanto o Estado de Sergipe impõe medidas severas ao seus contribuintes, aos seus empresários, para anteciparem o pagamento do ICMS, o Estado vizinho, o Estado da Bahia, faz o contrário: além de não aplicar essa medida, oferece benefícios e vantagens. Por exemplo, a empresa paga menos ICMS à proporção que oferece mais empregos - principalmente as pequenas e as microempresas.

            Já estou providenciando com a nossa assessoria a elaboração de um projeto de lei objetivando impedir que os Estados brasileiros - volto-me para Sergipe - venham a aplicar a antecipação de impostos, sacrificando e descapitalizando as nossas empresas enquanto noutros Estados se estabelece o chamado paraíso fiscal.

            Temos discutido, na Câmara dos Deputados, um penduricalho. Apesar da importância do projeto, da iniciativa do Senador Paulo Hartung e referente à atualização monetária da tabela do Imposto de Renda, trata-se de pequena parte da reforma tributária em que a Bancada do Governo não chega a nenhum entendimento com a Oposição. Até hoje a citada tabela está congelada, prejudicando milhares de trabalhadores e empresários - principalmente os pequenos -, além da classe média.

            Por isso, Sr. Presidente, ao encerrar minhas palavras, anuncio, principalmente para o Estado de Sergipe, que, em virtude dos protestos legítimos, da insatisfação e da indignação do empresariado daquele Estado pela antecipação do ICMS imposto pelo Governo Albano Franco, daremos entrada, dentro em pouco, a uma proposição que visa corrigir essa distorção, essa injustiça, para que, ao final, possamos mergulhar na Justiça Tributária e no equilíbrio econômico na Federação. Tal desequilíbrio é responsável, sem dúvida alguma, pelas injustiças que ocorrem por este Brasil afora, principalmente no Nordeste brasileiro.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES EM SEU PRONUNCIAMENTO, INSERIDO NOS TERMOS DO ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO.

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            Modelo14/29/247:15