Discurso durante a 160ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Considerações sobre o déficit habitacional gerado pela ausência de uma política pública específica.

Autor
Alvaro Dias (PDT - Partido Democrático Trabalhista/PR)
Nome completo: Alvaro Fernandes Dias
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
POLITICA HABITACIONAL.:
  • Considerações sobre o déficit habitacional gerado pela ausência de uma política pública específica.
Aparteantes
Antonio Carlos Valadares, José Alencar.
Publicação
Publicação no DSF de 23/11/2001 - Página 29272
Assunto
Outros > POLITICA HABITACIONAL.
Indexação
  • COMENTARIO, APRESENTAÇÃO, DADOS, DEFICIT, HABITAÇÃO, SUGESTÃO, GOVERNO FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO POPULAR, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, NECESSIDADE, REDUÇÃO, JUROS.
  • CRITICA, PROGRAMA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), EXCESSO, JUROS, TAXAS, RESULTADO, INADIMPLENCIA, MUTUARIO.
  • DEFESA, PROJETO DE LEI, AUTORIA, ORADOR, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, IMPEDIMENTO, REALIZAÇÃO, LEILÃO, IMOVEL, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), LIMITAÇÃO, JUROS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
  • SOLICITAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, MELHORIA, POLITICA HABITACIONAL, PRIORIDADE, INVESTIMENTO, HABITAÇÃO, REDUÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA PUBLICA.

  SENADO FEDERAL SF -

SECRETARIA-GERAL DA MESA

SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            O SR. ÁLVARO DIAS (Bloco/PDT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os jornais hoje anunciam que a Caixa Econômica Federal voltará a financiar a casa própria. Esse é o drama maior da população assalariada brasileira.

            Abro um parêntese para lembrar que há um programa popular de televisão, o Show do Milhão, apresentado pelo comunicador Sílvio Santos, que exibe um perfil do brasileiro, mostrando, de forma singela, o que ele exige das autoridades. O brasileiro não é um povo ambicioso nas suas exigências em relação ao Poder Público. Esse programa de televisão, com enorme audiência, poderia nos levar a refletir sobre outras questões, como, por exemplo, o nível de ensino nas universidades brasileiras, já que os universitários são chamados a socorrer os participantes do programa em determinadas perguntas. Entretanto, o que destaco é que esse programa serve como uma pesquisa popular: o que o brasileiro mais deseja? O programa revela que o sonho maior do brasileiro é realmente a casa própria. Praticamente todos os concorrentes, indagados sobre o que desejam fazer com o dinheiro que poderão ganhar no programa, respondem que querem adquirir a casa própria ou melhorar sua casa. Portanto, é uma pretensão singela para quem concorre a R$1 milhão.

            Creio que nossas principais autoridades do Executivo deveriam refletir sobre essa realidade nacional. O povo exige muito pouco diante da sua grandeza e importância. Tudo que um governo possa fazer será sempre muito pouco diante da grandeza da população. E o Governo tem sido incapaz, ao não estabelecer uma política habitacional que atenda às aspirações legítimas da população assalariada brasileira.

            O déficit habitacional do nosso País, constatado pelo Governo, por meio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, chega a doze milhões e setecentas mil moradias. Doze milhões e setecentas mil famílias estão requerendo o direito de morar dignamente, de ter moradia própria.

            O Governo teria de investir entre US$2,6 bilhões a US$3,5 bilhões por ano para corrigir essa incrível distorção e eliminar esse brutal déficit habitacional.

            O Governo teria de adotar dois programas diferenciados. O primeiro atenderia à clientela social, ou seja, trabalhadores de baixa renda, concedendo subsídios de até 70% para a construção de moradias de 36 a 50 metros quadrados. Isso é possível, especialmente com a realização dos já conhecidos e experimentados mutirões habitacionais, implementados por vários governos estaduais no passado. Hoje, da tribuna do Senado e da Câmara dos Deputados, ecoam vozes reclamando por programas habitacionais que atendam trabalhadores de baixa renda. Mas, na prática, encontra-se muito pouco para atender às necessidades prementes da nossa população em relação ao sonho da moradia própria.

            Além desse programa que atenderia trabalhadores que ganham até três salários mínimos por mês, o Governo deveria adotar outro, de acordo com o sistema imobiliário convencional, com taxas de juros compatíveis com a realidade econômica do nosso País. O que anunciou o Governo, no dia de ontem, não é compatível com a nossa realidade: três modalidades de financiamentos com taxas de juros muito elevadas, sendo que a menor delas chegará a mais de 14% ao ano.

            Evidentemente, esse fato torna inviável a aquisição da casa própria. Percebemos que o sistema habitacional brasileiro, que teimosamente o Governo insiste em manter, conforme o anúncio de ontem, promove uma inadimplência brutal. São mais de 500 mil mutuários inadimplentes no País. O mutuário constata, depois de 95% do prazo legal que tem para efetuar o pagamento, que nada pagou do principal. Pagou apenas juros, taxas e seguro. O principal, ao contrário, cresceu. O pior é que, se o mutuário negociar o seu imóvel no mercado, constatará que deve mais do que o próprio valor do imóvel, já que o adquiriu por esse Sistema Financeiro da Habitação, que é perverso e promove a inadimplência da maioria dos mutuários no nosso País, especialmente aqueles de baixa renda.

            E aí nós nos defrontamos com um decreto - o Decreto nº 70/66, que é um entulho jurídico autoritário, que tem a cara do seu tempo, a cara feia do seu tempo - que permite que famílias de mutuários sejam repentinamente jogadas nas ruas, sem moradia e nenhum tipo de proteção legal. Esse decreto, que arrepia advogados e juízes pois é draconiano, não possibilita ao mutuário sequer a oportunidade da defesa.

            Por essa razão, Sr. Presidente, apresentei uma proposta nesta Casa, com o objetivo de extirpar dispositivos desse decreto, impedindo o leilão sumário de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação. Lamentavelmente, como tudo é moroso no processo legislativo - e é essa a razão da proposta polêmica que apresentei, que pretende reformar o Poder Legislativo nas três esferas, para torná-lo mais ágil, para que ele possa dar respostas com maior eficiência aos reclamos da população -, como o processo legislativo é lento, essa proposta dorme nas gavetas da burocracia deste Poder. Como a outra proposta que apresentei também, com a pretensão de limitar as taxas de juros, que estabelece um teto de 12% ao ano para cobrança de juros pelo Sistema Financeiro da Habitação. O que se constata é que 30% dos mutuários se tornam inadimplentes porque ficam impossibilitados de pagar as maiores taxas de juros praticadas em todo o mundo. Repito que é uma afronta ao sonho popular da casa própria estabelecer taxas que ultrapassem 14% ao ano, como o Governo anuncia no dia de hoje.

            Esse Sistema Financeiro da Habitação, portanto, tornou-se uma arapuca, especialmente para os trabalhadores de baixa renda. Ele foi idealizado exatamente para atendê-los; no entanto, joga-os numa situação de desespero absoluto.

            Uma auditoria do Tribunal de Contas, recentemente, sugere que se exclua do sistema a TR como fator utilizado para corrigir os saldos devedores, uma vez que ela não representa um índice de variação de preços ou uma valorização dos imóveis, mas apenas juros praticados pelo mercado, sobre os quais incide uma nova taxação. A exclusão da TR, segundo o Tribunal de Contas da União, representaria para a Caixa Econômica Federal a administração de um sistema mais enxuto, com a conseqüente redução de custos operacionais.

            O que se verifica, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é que, em função do extraordinário número de inadimplentes do País, o prejuízo recai sobretudo sobre o mutuário.

            Ao longo dos anos, o financiamento para esse setor vem em franco declínio. Entre 1970 e 1980, por exemplo, eram construídos, em média, 150 mil imóveis; a partir de 1983, 80 mil, caindo para algo em torno de 47,5 mil no quadriênio de 1990/1993; até outubro de 1995, apenas 21 mil unidades tinham sido financiadas pela Caixa Econômica Federal.

            No ano de 1998, constatou-se que o Governo utilizou-se de apenas 30% dos recursos disponíveis para a construção de moradias no País. Isso é realmente grave, porque o déficit atual - como já dissemos - é de mais de 12 milhões. Àquela época, em 1998, o déficit era de 5 milhões de moradias; hoje, o déficit ultrapassa 12,7 milhões de moradias.

            Além da tragédia da falta de moradia, alimentamos a tragédia do desemprego, porque investir na construção de moradia, investir na construção civil é gerar empregos. Houve um tempo em que, no Brasil, 25% dos empregos urbanos eram oriundos da construção civil. Portanto, investindo na construção civil, por meio de um programa habitacional inteligente, o Governo estimularia, de um lado, a aquisição da casa própria, que é fundamental para o trabalhador; e, do outro lado, estaria gerando milhares de empregos num País que, lamentavelmente, ocupa posição de destaque no mundo: é o 4º país em desempregados, já que mais de 7 milhões de brasileiros vivem sem emprego e sem salário.

            Sr. Presidente, este é mais um apelo que se faz, entre tantos outros já ecoados desta e de tantas outras tribunas neste País. O Governo Federal precisa encarar esse problema. Creio que há Ministérios até desnecessários no atual Governo, que não justificaram, até hoje, a sua existência. De outro lado, sentimos a existência de enorme lacuna no setor habitacional, que até justificaria a criação de um Ministério específico para a promoção de uma política habitacional ousada, que trouxesse resultados positivos em favor da população.

            Mais uma vez, apelo aos Srs. Senadores para que dêem prioridade a todos os projetos de lei que porventura tramitem nesta Casa e que signifiquem alterações para melhor no Sistema Financeiro Habitacional, na política habitacional deste País.

            Além disso, em nome de milhões de brasileiros, especialmente em nome de 12, 7 milhões de famílias sem casa própria neste País, faço um apelo ao Poder Executivo para que adote uma política habitacional que resolva ou pelo menos minimize o problema. É importante que o Governo Federal adote como prioridade o investimento em habitação, reservando, sim, US$3 bilhões anuais para a construção de moradias, e adotando os dois sistemas: o sistema para a clientela social, com subsídios de até 70% para a construção de moradias de 36m² a 50m², destinadas a trabalhadores de baixa renda que recebam até três salários mínimos; e o sistema convencional, por intermédio do sistema imobiliário, mas com a fixação de taxas de juros compatíveis com a realidade brasileira.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (PSB - SE) - Concede-me V. Exª um aparte, nobre Senador Álvaro Dias?

            O SR. ÁLVARO DIAS (Bloco/PDT - PR) - Com prazer, nobre Senador Antonio Carlos Valadares.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (PSB - SE) - Senador Álvaro Dias, com muita propriedade, V. Exª discorre sobre uma questão gravíssima, que a meu ver ficou em segundo plano no Governo de Fernando Henrique Cardoso: o problema habitacional. Essa questão, que já deveria ter sido equacionada há muito, foi deixada de lado, enquanto outras questões foram evidenciadas pela Administração Federal. O pagamento da dívida externa é que é prioridade. Mas esse problema social da habitação não se resume apenas à construção de novas moradias; também se agrava com o endividamento dos mutuários, haja vista que o saldo devedor, em decorrência da TR - Taxa de Referência -, subiu a um montante impagável em muitos casos. Tanto é assim que tramita na Justiça Federal um volume enorme de ações de mutuários que se consideram injustiçados, explorados pelo Sistema Financeiro da Habitação. Muitos deles perderam as suas casas ou seus apartamentos e estão vivendo ao deus-dará, morando nas casas dos pais - quando têm pais - ou morando em condições desumanas, porque simplesmente o agente financeiro, em virtude do atraso, publicou no Diário Oficial a venda do imóvel dessas pessoas. Esse problema seriíssimo atinge mais de 500 mil pessoas em todo o Brasil, e avoluma-se a cada dia mais em virtude das condições em que foi jogada a classe média, com o congelamento de salários e um desemprego avassalador. Enfim, a verdade é que, além da necessidade de disponibilizar recursos para a construção de novas habitações, o Governo Federal deveria também resolver esse problema do endividamento dos mutuários, assim como está resolvendo, em parte, o problema do endividamento rural. Os mutuários, em sua grande maioria, já não são mais mutuários, como eu disse, porque estão perdendo as suas habitações. A propósito, Senador Álvaro Dias, temos um projeto de lei tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos que exclui dos financiamentos habitacionais a Taxa de Referência, que é uma forma de correção monetária, não uma forma de cobrança de juros. Ora, se o Governo afirma que nossa economia está desindexada, não há nenhuma motivação para a imposição dessa Taxa de Referência, a TR, sobre os contratos habitacionais. E o Senador Lúcio Alcântara, que está estudando essa matéria, aguarda o apoio oficial da Associação Nacional de Mutuários do Brasil - que se reunirá na segunda-feira, em São Paulo - para o nosso projeto da exclusão da TR dos contratos habitacionais. Portanto, quero parabenizar V. Exª pela ênfase dada ao problema habitacional no Brasil, que, infelizmente, não tem sido prioritário. V. Exª, como Governador, construiu muitas habitações, e, como Senador, trabalha em favor do tema. Tenho certeza de que, voltando ao Paraná como Governador, o Estado terá um homem sensível, voltado para a tão grave questão habitacional. Parabéns a V. Exª!

            O SR. ÁLVARO DIAS (Bloco/PDT - PR) - Muito obrigado, Senador Antonio Carlos Valadares. V. Exª realmente tem sido um baluarte na defesa de uma política habitacional humana para a população brasileira.

            Vejam os Srs. Senadores que, de 1994 até hoje, o Governo acumulou em juros, para a rolagem da dívida pública, R$334 bilhões. Portanto, de 1994 até hoje, o Governo teve que despender R$334 bilhões para a rolagem da dívida, na forma de pagamento de juros. Hoje, a taxa de juros está em 19%. E necessitamos apenas de US$3 bilhões por ano para resolver o problema habitacional brasileiro.

            O que é mais importante? O que é mais significativo sob o ponto de vista social? Evidentemente, é muito mais significativo resolver o problema habitacional brasileiro, com um investimento de US$3 bilhões por ano. Mas isso é quase nada diante do que o Governo é obrigado a despender anualmente para o pagamento de juros na rolagem da dívida pública brasileira.

            Por isso, Sr. Presidente, creio estarmos vivendo o momento adequado para essa discussão. Estão aí os candidatos à Presidência da República, todos eles discutindo as suas propostas de governo para o País. Que todos nós, representantes dos mais variados partidos políticos do Brasil, estabeleçamos aqui um pacto de unidade em torno desse tema, exigindo que todos os programas dos candidatos à Presidência da República tenham isso como meta e que todos os candidatos assumam o compromisso de investir US$3 bilhões por ano para resolver o problema habitacional brasileiro!

            O Sr. José Alencar (PL - MG) - Permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. ÁLVARO DIAS (Bloco/PDT - PR) - O Senador José Alencar deseja fazer um aparte. Se a Presidência consentir, ouvirei, com muito prazer, S. Exª.

            O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão) - A Presidência sempre consente. Mas apenas pede ao Senador José Alencar que seja breve o quanto possível.

            O SR. ÁLVARO DIAS (Bloco/PDT - PR) - Concedo o aparte ao Senador José Alencar.

            O Sr. José Alencar (PL - MG) - Muito obrigado. Eminente Senador Álvaro Dias, eu não poderia deixar de solicitar este aparte, para me congratular com o seu pronunciamento oportuno, coerente e acertado. Realmente, o Brasil está vivendo problemas muito sérios, como o desemprego e o subemprego, que se agrava quando cresce o índice de desempregados. A construção civil é uma grande empregadora de mão-de-obra. Ainda assim, o déficit habitacional é enorme. V. Exª calcula que o País deveria aplicar US$3 bilhões por ano para amenizar o problema habitacional.

            O SR. ÁLVARO DIAS (Bloco/PDT - PR) - É o próprio Governo que diz isso.

            O Sr. José Alencar (PL - MG) - Quando V. Exª se referiu a essa soma, lembrei-me de que, na rolagem da nossa dívida, pagamos uma taxa básica de 19%. Se o Governo fosse mais cuidadoso na administração dessa taxa - e é claro que não estou de acordo com a taxa a que vou me referir -, retirando dela dois pontos percentuais, ou seja, se, em vez de 19%, fosse fixado o percentual de 17%, faríamos uma economia de R$12 bilhões por ano. Mesmo com o dólar equivalente a R$2,50, teríamos US$5 bilhões - e não apenas US$3 bilhões -, com a diminuição de apenas dois pontos percentuais. Eminente Senador Álvaro Dias, a administração da coisa pública precisa voltar-se para a economia real e para questões que dizem respeito a essa dívida social. Nessa dívida, insere-se o déficit habitacional, objeto do discurso de V. Exª, razão pela qual me congratulo com o pronunciamento de V. Exª, que, todas as vezes em que vem à tribuna desta Casa, mostra, com clareza, a responsabilidade de homem público dos mais notáveis que o nosso País possui. Parabéns!

            O SR. ÁLVARO DIAS (Bloco/PDT - PR) - Muito obrigado, Senador José Alencar. Fico honrado com suas generosas palavras. V. Exª deveria ser mais ouvido pelo Governo deste País, por sua notável experiência empresarial. V. Exª é um inteligente construtor e tem sugestões extraordinárias, como as que há pouco acabou de oferecer ao Governo. O Governo gastou R$334 bilhões em cinco anos com o pagamento de juros para a rolagem da dívida. Portanto, o cálculo que V. Exª faz tem sentido, e essa sugestão, por si só, resolveria o problema financeiro da habitação em nosso País.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.


            Modelo13/2/249:24



Este texto não substitui o publicado no DSF de 23/11/2001 - Página 29272