Discurso durante a 161ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

CONSIDERAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO REGIME TRIBUTARIO DOS FUNDOS DE PENSÃO. CONGRATULAÇÕES AO MINISTRO SERGIO AMARAL, DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, PELA AMPLIAÇÃO DO COMERCIO BILATERAL ENTRE O BRASIL E A CHINA. (COMO LIDER)

Autor
Romero Jucá (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/RR)
Nome completo: Romero Jucá Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
TRIBUTOS. POLITICA EXTERNA.:
  • CONSIDERAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO REGIME TRIBUTARIO DOS FUNDOS DE PENSÃO. CONGRATULAÇÕES AO MINISTRO SERGIO AMARAL, DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, PELA AMPLIAÇÃO DO COMERCIO BILATERAL ENTRE O BRASIL E A CHINA. (COMO LIDER)
Publicação
Publicação no DSF de 24/11/2001 - Página 29441
Assunto
Outros > TRIBUTOS. POLITICA EXTERNA.
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, RECEITA FEDERAL, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), ROBERTO BRANDT, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS), ENTENDIMENTO, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, FUNDOS, PENSÕES, BENEFICIO, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, MELHORIA, ORÇAMENTO, INVESTIMENTO, PAIS.
  • SOLICITAÇÃO, TRANSCRIÇÃO, PROPOSTA, FUNDOS, PENSÕES, REGIME TRIBUTARIO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.
  • SOLICITAÇÃO, TRANSCRIÇÃO, ARTIGO DE IMPRENSA, JORNAL, JORNAL DO BRASIL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), ELOGIO, ATUAÇÃO, SERGIO AMARAL, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC), AMPLIAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, CHINA.

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            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PSDB - RR. Como Líder, pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pedi a palavra para fazer dois registros distintos, mas ambos extremamente importantes para o País.

            O primeiro deles diz respeito à Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001, que regulamenta o regime especial de tributação para os fundos de pensão.

            Ao longo dos últimos dois anos, temos discutido, no plenário do Congresso, a regulamentação da Previdência Complementar, a regulamentação dos fundos de pensão e o sistema tributário para que esses fundos se adaptem a uma realidade mundial, transformando-se no que queremos: um grande fundo de investimento a longo prazo, captador de poupança e mola do desenvolvimento do País.

            Pois bem, avançamos muito. Aprovamos, aqui no Congresso - e o Presidente Fernando Henrique Cardoso já os sancionou -, dois projetos de lei complementar, regulamentando a previdência complementar. Um terceiro projeto ainda se encontra na Câmara dos Deputados, dependendo da votação de algumas emendas. Mas, sem dúvida alguma, avançamos bastante na estruturação da previdência no País.

            Agora, falta o próximo passo: sedimentar o regime especial tributário com o diferimento e a solução para que os fundos de pensão possam crescer no País. Falta pouco para esse entendimento, pois já existe acordo sobre a dívida passada; mas ainda se discutem algumas questões de modelo para o futuro. O Presidente Fernando Henrique Cardoso já sinalizou com o diferimento tributário para os fundos.

            Então, Sr. Presidente, peço a palavra hoje para fazer um apelo, de um lado, à Receita Federal e ao Ministério da Fazenda, e, do outro, à Abrapp, aos representantes dos fundos e ao Ministro da Previdência, Roberto Brandt, para que, na próxima semana, entremos em entendimento para definir, ainda neste ano, o novo modelo tributário, com a negociação firmada entre o Governo e os fundos de pensão. Esse acordo possibilitará também a inserção segura no Orçamento de mais R$6,8 bilhões para investimentos no País, além de ampliar a arrecadação da Receita Federal em mais de R$300 milhões, a partir do próximo ano.

            Portanto, esse é um acordo importante, e quero registrar a disposição do Governo de buscar o entendimento, de melhorar a situação dos fundos. Ao mesmo tempo, o Governo apela para que façamos isso o mais rápido possível.

            Peço a transcrição do texto que apresenta proposta para regime tributário de previdência complementar, encaminhado pelos fundos de pensão.

            Sr. Presidente, farei rapidamente o segundo registro, que considero extremamente importante. Parabenizo o Ministro Sérgio Amaral, do Ministério do Desenvolvimento, pela ampliação do comércio entre o Brasil e a China, que hoje está em US$2,5 bilhões, considerados os nove primeiros meses do ano. O Ministro recebeu o Assistente de Comércio Exterior da China para avaliarem os interesses dos dois países, e, sem dúvida alguma, a China e o Brasil duplicarão seu relacionamento comercial neste ano.

            Logo, o fato é bastante auspicioso, não pelo montante que já se define, mas pelo grande mercado representado pela China para os produtos brasileiros. Quero aqui aplaudir a ação do Ministro Sérgio Amaral, pedindo a transcrição da matéria publicada pelo Jornal do Brasil, “Intercâmbio quase dobrou”, referindo-se ao Brasil e à China.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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            SEGUEM DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO, PARA SEREM PUBLICADOS NA FORMA DO ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO:

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            Modelo13/3/247:43



Este texto não substitui o publicado no DSF de 24/11/2001 - Página 29441