O SR. CASILDO MALDANER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago algumas ponderações sobre a questão da atualização do Imposto de Renda.

            Desde 1995, estamos com a mesma tabela, que precisa ser atualizada. O Governo alega que a inflação foi mínima, mas ela existiu, e houve um crescimento vegetativo. Em função disso, não podemos dizer que atualização significa aumento. Do salário fixado em até R$900,00 não é descontado Imposto de Renda, e isso ocorre desde 1995. Em todos esses anos, não há a menor dúvida de que houve uma perda significativa no poder aquisitivo em função da majoração dos preços.

             Portanto, a questão não é avançar, não é reivindicar um aumento, mas apenas atualizar as deduções de acordo com os parâmetros estipulados e reconhecidos pelo próprio Governo brasileiro. Trata-se apenas de manter o poder aquisitivo daquela época. Do contrário, entendemos que está havendo uma espécie de confisco nos salários dos contribuintes; está-se arrancando algo deles. Com isso, houve uma desestruturação no orçamento da família ao longo desses anos.

            Faço essas ponderações com a maior boa vontade. Creio que este é o momento de fazermos justiça, para começar a vigorar a partir de janeiro do ano que se inicia. Estamos votando o Orçamento, estamos discutindo as propostas.

            Existe uma proposta do Senador Paulo Hartung, que inclusive foi votada neste plenário, para atualizar o Imposto de Renda retido na fonte em aproximadamente 35%. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados já a aprovou. Está dependendo agora do Plenário. E, por meio de insistentes visitas do Secretário da Receita Federal, Dr. Everardo Maciel, à Câmara, sabemos que está havendo um movimento para tentar boicotar essa conquista dos assalariados do Brasil, que descontam na fonte, e não lhes é permitido atualizar a referida tabela.

            O Governo começa a dizer que tem uma outra proposta; se tem, sabemos que a sua intenção é protelar, porque não teremos tempo para atualizar a matéria, nas duas Casas, no corrente exercício. 

            Sr. Presidente, nobres colegas, por intermédio da proposta do Senador Paulo Hartung, que foi votada neste plenário, seria feita a atualização em aproximadamente 35%. Ou seja, de R$900,00, que é o mínimo para isenção, se elevaria para pouco mais de R$1,2 mil. Esse reajuste não significa tirar do Governo, mas apenas atualizar. Trata-se de uma reivindicação muito justa.

            Sr. Presidente, eu não poderia deixar de mencionar esse fato, sob pena de pecar por omissão. A reivindicação é justa.

            Hoje à noite, estarei na cidade de Mafra, no planalto norte de Santa Catarina, participando de uma reunião com representantes de cerca de 30 municípios daquela região. Amanhã, sábado, estarei em Blumenau com as lideranças daquela região.

            Na semana passada, estava em pauta a questão do INSS, assunto que também levantei nesta Casa, que, graças a Deus, vai ser resolvido. Sei que amanhã, na região de Blumenau, no meu Estado, as lideranças e as pessoas comuns vão me pressionar com relação a isso, porque é uma questão de justiça, de princípio.

            Por isso, trago essas considerações, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia de hoje e com objetivo de evitar que assunto de tamanha relevância para a vida do País tenha as suas decisões transferidas para o próximo ano legislativo.

            O Presidente desta Casa, o nosso eminente colega Senador Ramez Tebet, de maneira acertada, já assinala com a possibilidade de autoconvocação do Senado Federal, neste afinal de ano, para analisar questões como esta.

            O projeto que corrige as alíquotas do Imposto de Renda das pessoas físicas, de autoria do Senador Paulo Hartung, já foi aprovado pelo Senado e está agora na Câmara dos Deputados.

            Como é do conhecimento de todos, a proposta do Senador Hartung encontra forte resistência por parte do Secretário da Receita Federal, que, há dias, trocou o seu gabinete pelos corredores da Câmara do Deputados - ele vive lá agora -, onde é visto com freqüência como um fiel escudeiro a serviço dos interesses do Palácio do Planalto. Assim, de maneira pouco cerimoniosa, passou a assediar os Deputados, como verdadeiro lobista, prometendo mundos e fundos, mesmo sendo surpreendido pela decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação daquela Casa, que chegou a aprovar a proposta que foi daqui, corrigindo em 35,29% os valores da tabela do Imposto de Renda.

            Como não foi possível impedir esse desfecho na Comissão, o Sr. Secretário procura, agora, evitar que o projeto siga o mesmo caminho durante a votação em plenário da Câmara, que deverá acontecer nos próximos dias. Para evitar a sua aprovação e automática aplicação em janeiro de 2002, o Governo já anuncia que apresentará proposta alternativa e procurará, por todos os meios, tumultuar o processo de votação.

            Com esse gesto, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, de maneira deliberada, procura, mais uma vez, investir contra o bolso do contribuinte e constrange o Congresso Nacional, na medida em que dá carta branca ao seu Secretário da Receita para exercer todo tipo de pressão sobre os Deputados para que fiquem contra a matéria.

            Aliás, como já assinalamos, as seguidas tentativas do Governo de apenar os trabalhadores e a classe média não causam mais nenhum espanto à maioria do povo brasileiro, porque o arrocho tem sido enorme. E é em função disso que há uma espécie de grita, de uma sacrossanta revolta por parte não só do servidor, mas daqueles que recebem sem atualização.

            As coisas não ficaram estabilizadas de lá para cá, pois houve atualização do preço do combustível, do custo de vida, da alimentação, do vestuário, do transporte, dos estudos, da saúde, da energia. E como houve! Em tudo! E se o poder aquisitivo das pessoas ficou estagnado durante seis ou sete anos e não se pode corrigir a tabela do Imposto de Renda - uma questão de justiça -, então o Governo está fazendo uma espécie de confisco. E isso não é justo, não dá, cria movimentos. Em função disso, estamos clamando para que se encontre uma saída para isso.

            Segundo dados oficiais, que o Secretário conhece mas sobre os quais se esquiva de fazer qualquer comentário, de 1995 até o final de 2000, a inflação acumulada foi de 62,5% para o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC); de 65,5% para o Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); de 58,2% para o Índice de Preço ao Consumidor (IPC-Fipe); de 82,2% para o Índice Geral de Preço de Mercado (IGPM-M) da Fundação Getúlio Vargas, sem falar das previsões de inflação para este ano que apontam para algo em torno de 7,15%. Bastam esses percentuais, nobres Colegas, para comprovar o tamanho do prejuízo com os responsáveis pela política econômica do País têm provocado no bolso do trabalhador da classe média e da pequena, principalmente. Isso foi um assalto em pleno dia e não se pode dizer nada, não se pode reclamar, tem-se que ficar quieto. Isso é incompreensível!

            Se o Governo está tão preocupado com a perda da arrecadação, o problema poderia ser facilmente resolvido se a Receita Federal tivesse a coragem de cobrar impostos das grandes empresas e dos bancos, cujos balanços anunciam um crescimento fantástico dos lucros, Sr. Presidente. É claro que os bancos emprestam dinheiro para o Governo, que paga juros extraordinário e em dia. Com uma inflação que deve ficar em torno de 7,15% neste ano, não se compreende o pagamento de 19% aos que emprestam dinheiro para o Governo. Olhem o lucro que isso dá. Por isso os bancos estão com um lucro extraordinário. É a coisa mais feliz do mundo!

            Ainda ontem, um Colega disse que se fosse reduzida de 19 para 18% - apenas 1% -, a taxa de juros que o Governo paga para os banqueiros sobrariam cerca de R$ 6 bilhões, o suficiente, por exemplo, para tapar os buracos das estradas federais do Brasil inteiro, para melhor se escoar a produção. No entanto, há pressões e reuniões, muitas vezes não realizadas tão às claras, para que não se mexa nesse índice: “Vamos manter isso, etc e tal.”

            Nos Estados Unidos, mesmo com os bombardeios que ocorreram no dia 11 de setembro, mesmo com o terrorismo, os juros estão baixando, para motivar a nação, e se encontram numa taxa em torno de 3%, 3,5% ao ano. Aqui, essa taxa é de 19% e ainda dizem que o Governo colocou o Brasil, em relação ao mundo, de igual para igual.

            Agora, para atualizar o poder aquisitivo do médio e do pequeno, e o desconto do Imposto de Renda, diz: “Não dá, não pode!”. E, repito, está aqui o reconhecimento da inflação pelos diversos institutos. Isso é um reconhecimento feito pelo próprio Governo, que não quer atualizar a tabela. Quando se pede uma atualização de 35%, diz que não dá, porque a casa vai cair, vai romper o nosso compromisso com o FMI, de equilíbrio fiscal, aquele negócio todo. Mas não pode ser assim! Se este é um País independente, não pode ser assim! Do contrário, continuamos colônia, não de Portugal, mas de outros países, dos que mandam no mundo. Não é possível isso! Não podemos continuar com essa dependência. Está faltando um grito de independência em outro campo, em outro setor, em defesa dos que aqui vivem, dos que aqui trabalham, dos que aqui lutam, para, pelo menos, não se lhes tirar a sua dignidade.

            Segundo o Deputado Pedro Eugênio, do Partido Popular Socialista (PPS) de Pernambuco, que apresentou em 28 de setembro passado um substitutivo aos Projetos de lei de outros Parlamentares daquela Casa, que tratam da incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, o tratamento privilegiado recebido pelas pessoas jurídicas tem causado sérios prejuízos aos cofres públicos.

            Apoiado em dados da própria Receita Federal, o referido Parlamentar mostrou, em relatório apresentado juntamente com o substitutivo, que, em relação ao ano de 1999, a União deixou de arrecadar, por conta dos juros sobre o capital próprio, um total de R$3,2 bilhões. Veja bem, Sr. Presidente, que são dados importantíssimos em relação a grandes empresas. Aí, não há problema, deixa-se, a coisa vai. Poder-se-ia buscar muito dinheiro, que se deixa de arrecadar.

            Segundo o Parlamentar, essa conta considera um total, a preços correntes, de R$17,1 bilhões, sendo R$3,2 bilhões de entidades financeiras; R$514 milhões de seguradoras e R$13,4 bilhões de pessoas jurídicas. Segundo esses dados, bastaria uma pequena dose de vontade política para o Governo abrir fontes inexploradas de arrecadação, sem precisar declarar guerra aberta contra a aprovação da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, porque aquela é mais difícil, tem que trabalhar, tem que quebrar a cabeça, tem que mostrar competência para buscar o que é nosso, dos brasileiros, de grandes empresas e assim por diante. Tem que se virar. Aí não, porque não sei o que, tem que compor, ajudar, quem sabe, campanhas ou coisa que o valha e tem que ser soft.

            É mais fácil o desconto no fim do mês, na folha de pagamento, porque é na hora. Não é preciso trabalhar para se descontar, já se retém na fonte, na hora. Aí não dá, aí não dá.

            Ninguém se nega a pagar, que descontem na hora. Não é necessário receber para depois devolver ao Governo com o tempo, ou tentar não devolver, ou questionar em juízo. Isso não é permitido ao pequeno e ao médio, mas nem atualizar a tabela permitem! No entanto, não se buscam recursos em outras “fontes inexploráveis”.

            Enquanto essa vontade não se manifesta, o Governo procura, a todo custo, manter o status quo, pois no próximo ano pretende apresentar o dever de casa ao Fundo Monetário, ou seja, cumprir a exigência de economizar R$45,7 bilhões em seus gastos correntes estabelecida pela entidade que controla, hoje, todos os passos da nossa economia.

            Sr. Presidente, nobres Colegas, vem aí uma outra matéria que tem provocado calafrios em vários plenários nacionais, motivado muitos debates nas duas Casas do Congresso e inúmeros protestos encabeçados por sindicatos e entidades de classe em todos os recantos do País. Trata-se do Projeto de Lei Complementar do Senado Federal nº 646, de 1999, que dispõe sobre direitos e garantias do contribuinte, cujo autor é o Senador catarinense Jorge Bornhausen.

            Sr. Presidente, tratarei desta matéria superficialmente, já que a mesma está incluída em pauta, tendo em vista a audiência pública que deverá ocorrer na próxima semana na Comissão de Assuntos Econômicos, com as presenças do Ministro Pedro Malan e do Secretário Everardo Maciel, que, espero, esclarecerão muitas dúvidas, porque o Governo ainda não apresentou suas teses, o que tem deixado os Parlamentares desorientados e confusos para votarem essa matéria.

            Sr. Presidente, está havendo um levante no Brasil em relação a esse assunto, eis que há pretextos de toda sorte. Para aqueles que entendem da questão, a impressão é a de que os pequenos contribuintes serão fiscalizados cada vez mais de perto e, pelos prazos estipulados, sem direito à defesa. Vencido o prazo estipulado para a fiscalização, renova-se uma vez mais. Caso esta fiscalização não tenha se encerrado, não há mais como fazê-la. Com as conhecidas protelações, grandes conglomerados, como os que estão sendo relacionados, certamente não serão fiscalizados. Portanto, não arrecadaremos impostos - aliás, isso já ocorre hoje - ou seja, continuaremos a tirar dos pequenos contribuintes, ficando os grandes de fora.

            Sr. Presidente, na última segunda-feira, no meu Estado, houve um grande encontro, onde pude manifestar as minhas preocupações, assim como os pequenos contribuintes e os diversos setores da sociedade, tendo em vista a forma como este Projeto está sendo colocado, onde, mais uma vez, o Código do Contribuinte poderá proteger os grandes grupos. E aí o Governo não vai lá buscar, porque, se não se fizer o trabalho em 90 dias, encerra-se, arquiva-se, prescreve-se. Creio que, se não houver um prazo maior, não será possível se desvendar crimes hediondos ou os enormes desvios, que, muitas vezes, pelo emaranhado da legislação atual, é de difícil elucidação. E se derem condições para tal, privilegiaremos de novo os grandes comandos que estão aí se preservando nas figuras dos cartéis, que se organizam mais e mais. Por isso, esta matéria deve ser debatida com muita clareza. E para que isso ocorra, o Governo tem que ter a coragem de vir a esta Casa e dizer o porquê de querer ou não. Caso o Governo queira preservar aquilo que pertence à Nação, refiro-me à arrecadação dos tributos, já que o Governo é o mais direto interessado, ele deve vir a esta Casa e dizer se isso é bom ou não para o Brasil, se é bom ou não para nós e o porquê.

            Sr. Presidente, quando este Governo foge e se ausenta do debate, não é um bom sinal. Temos os dados. Entendo que se o Governo quisesse buscar em fontes inexploráveis, o Fisco teria mais de R$17 bilhões que não foram arrecadados. E agora, com essa nova tese para o Código do Contribuinte, há indicativos de que, mais uma vez, os grandes grupos serão ainda mais protegidos, evitando-se, assim novas arrecadações.

            Sr. Presidente, vejo que o meu tempo regimental já está esgotado. Mas, contando com a paciência de V. Exª, peço-lhe que o meu pronunciamento seja transcrito na íntegra nos Anais desta Casa.

            Sr. Presidente, que seja feita justiça! Que se atualize o desconto do Imposto de Renda! Que o façamos ainda este ano, e que não o deixemos para amanhã!

            Sr. Presidente, há uma enorme preocupação do Governo em descontar - o que é fácil, pois recebe de graça, não se esforça para receber - mas atualizar, isto é uma questão de justiça!

            Sr. Presidente, um outro ponto que me preocupa é a questão do Código de Defesa do Contribuinte. Será que ele será em defesa do contribuinte como um todo, ou este Código servirá para proteger apenas os grandes grupos, os quais já devem somas incalculáveis? Os grupos são fontes inexploráveis, onde poderíamos buscar dinheiro. No entanto, é preciso vontade política e dedicação, por parte do Governo, para que, com essas contribuições, possamos resolver os problemas cruciais da população.

            Como está, a proposta do Código de Defesa do Contribuinte contém muitas dúvidas. Repito: ao invés de ser em defesa do contribuinte como um todo, parece-me ser em defesa de grupos que aí estão se autoprotegendo, encouraçados, para que não se modifique a situação.

            São as preocupações que trago, Sr. Presidente, no dia de hoje.

            Agradeço a boa vontade de V. Exª para comigo, já que o meu tempo regimental já se esgotou.

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            SEGUE NA ÍNTEGRA DISCURSO DO SENADOR CASILDO MALDANER, INSERIDO NOS TERMOS DO ART. 210, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO.

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            Modelo111/25/243:43