A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores e, de forma especial, Senador Roberto Requião, embora o tema já tenha sido tratado, ad nauseam, nesta Casa, eu não poderia de deixar de protestar contra as últimas declarações do Presidente da República. Mas não o faço da forma desqualificada como ele tem, ao longo da sua história política, tratado os aposentados e os professores. Desse assunto não vou tratar porque, no início da sessão, o Senador Antônio Carlos Valadares já o fez.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais uma vez, o Presidente da República age da forma mais desqualificada possível, rasgando a Constituição perante o olhar - espero eu - estarrecido do Congresso Nacional e da população brasileira. Ao longo de seu Governo, o Presidente da República não tem tido a coragem de tratar da reforma tributária, não tem tido a coragem de tratar de um tema extremamente importante para a dinamização da economia local, para a geração de emprego e de renda. O Congresso Nacional, que se tem comportado como mero anexo arquitetônico do Palácio do Planalto, também não tem tido a coragem de fazê-lo. E, agora, para de alguma forma responder ao setor empresarial, o Governo trata de “tratorar” o pouco que foi conquistado pelos trabalhadores ao longo da sua história em relação à CLT.

Como se não bastasse o fato de o Presidente da República, por não ter a coragem de enfrentar o problema de fato, acabar prejudicando o elo mais fraco da relação capital-trabalho - que qualquer pessoa de bom senso neste País, independentemente de convicções ideológicas ou concepção partidária, sabe que é justamente o trabalho, representado pelos trabalhadores -, Sua Excelência tenta fazer isso em regime de urgência.

Hoje de manhã, eu conversava com o Senador Jefferson Peres sobre a necessidade fundamental de preservarmos o Congresso Nacional em relação ao art. 64 da Constituição, que trata do regime de urgência. Caso contrário, daqui a pouco o Presidente da República vai querer substituir as medidas provisórias pelo regime de urgência constitucional, combalindo mais ainda o pouco que resta para o Congresso Nacional em sua atividade legiferante.

Ainda como se nada disso bastasse, são lastimáveis as últimas declarações dos Líderes da Base Governista, dos Ministros e do próprio Presidente da República em relação ao Congresso Nacional: “Só hoje o Presidente conseguiu retirar pelo menos 21 votos dissidentes da Base contra o projeto do Governo; mandou suspender do Diário Oficial a nomeação de indicados do PMDB; telefonou para Ministros, comandantes do Partido e Governadores, afirmando, inclusive, que não mais nomeará dirigentes do DNER”. Disseram também que a eleição do Presidente do Senado e do Congresso Nacional foi feita em função da intenção do Presidente da República.

Sr. Presidente, o Governo, mais uma vez, está rasgando a Constituição, apesar de sabermos que a separação dos Poderes é cláusula pétrea constitucional. Sei que a Constituição vem sendo rasgada ao longo da história, com a omissão e cumplicidade do Congresso Nacional, mas o art. 60, § 4º, inciso III, da Constituição diz que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes. Tanto essa é uma cláusula pétrea, que o art. 85 diz que constitui crime de responsabilidade não permitir o livre exercício do Poder Legislativo.

Portanto, gostaria de deixar registrado o meu protesto em relação ao que vem sendo reiteradamente patrocinado pelo Governo Federal: o desrespeito à independência entre os Poderes e à Constituição do País, ao fazer de sua intenção de aprovar determinadas medidas no Congresso Nacional um verdadeiro balcão de negócios, vinculando a liberação de recursos de emendas individuais ou de bancadas ao tipo de comportamento do Parlamentar no Congresso Nacional.

Isso é crime de responsabilidade! Não vê o problema quem efetivamente não quer vê-lo.