O SR. MOREIRA MENDES (PFL - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, procurarei ser o mais breve possível para dar oportunidade aos outros Senadores inscritos.

Minha presença na tribuna desta Casa, no dia de hoje, prende-se à necessidade de análise criteriosa de um dos mais vitais setores da nossa economia, que demanda uma atenção especial das autoridades brasileiras. Refiro-me à aviação civil.

O transporte aéreo brasileiro deve ser considerado um setor estratégico, ao encontro do que já fazem países do Primeiro Mundo, principalmente por ser o Brasil um país de dimensões continentais, onde os modais de infra-estrutura devem ser compatíveis com a disseminação do desenvolvimento por todo o território nacional - e, neste particular, a aviação civil é fundamentalmente estratégica.

A história da nossa aeronáutica civil, que remonta aos anos 20 do século passado, nos mostra um setor altamente regulado pelo Governo, como de resto ocorria na maioria dos países.

No entanto, a partir de 1978, sob a liderança dos Estados Unidos, iniciou-se um processo mundial de desregulamentação da atividade, não acompanhada pelas autoridades brasileiras, à época, o que resultou em flagrante desvantagem para as empresas nacionais, diminuindo sua competitividade e sua capacidade de ocupar as fatias de mercado que se revelassem vantajosas.

Em outros países e não no Brasil, foram desoneradas as concessões de linhas aéreas, permitidas as livres ofertas de rotas nos mercados internos, reduzidos ou mesmo eliminados diversos tributos incidentes e concedidos tratamentos diferenciados no acesso ao crédito público, para alavancagem comercial e aprimoramento tecnológico das empresas aéreas.

Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, uma luz no fim do túnel foi antevista quando do envio, ao Congresso Nacional, no final do ano passado, do projeto de lei que previa a criação da Agência Nacional da Aviação Civil - Anac, conferindo um tratamento regulatório moderno ao transporte aéreo, a exemplo do que vem sendo feito em outros setores da atividade econômica em nosso País.

No entanto, após longos meses de discussão, em que algumas de suas características originais, inadequadas ao bom funcionamento do setor, vinham sendo aprimoradas, o referido projeto foi retirado da pauta de discussões, voltando à estaca zero o processo de recuperação e solidificação do setor.

Trata-se de um inegável retrocesso para o setor e, mais do que isso, para o desenvolvimento nacional, uma vez que, além da sua função intrínseca de transporte de passageiros e cargas, a solidez da aviação civil representa, no Brasil, um baluarte para o desenvolvimento do turismo, atividade cujos valores já representam parcela significativa da renda nacional e que se constitui em cartão de visitas internacional do nosso País.

Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a aviação civil brasileira, que já vinha sofrendo os problemas estruturais a que me referi, em virtude do descompasso entre o seu modelo de regulação e as práticas internacionais equivalentes, teve sua situação fortemente agravada pelos terríveis acontecimentos de 11 de setembro passado, a partir de quando, a exemplo do que passou a ocorrer com todas as companhias aéreas do mundo, a demanda por transporte aéreo sofreu reduções drásticas, inviabilizando os orçamentos empresariais de todas elas e, no caso brasileiro, provocando cenário de insolvência para o setor.

O Governo Federal tem a obrigação de atentar para a gravidade dos reflexos de um eventual colapso da nossa aviação civil, e um conjunto de medidas de curto prazo deve ser analisado para garantir a continuidade operacional das nossas empresas, como tem sido prática, nos últimos três meses, dos Governos dos principais países do mundo.

Não se trata de protecionismo, favorecimento ou mesmo subsídio. Não é isso o que estamos propondo, mas sim garantir a viabilidade de um setor que, como eu disse no início, é altamente estratégico para o desenvolvimento nacional.

Precisamos voltar a discutir um novo modelo de regulação e gestão do setor, mas precisamos também empreender algumas ações em curto prazo, que permitam uma sobrevida a todas as empresas de transporte aéreo, o que se reflete inclusive em toda uma rede de fornecedores de bens e serviços para o setor, que estão em situação crítica, em função da eventual desmobilização de seus parceiros fundamentais: as transportadoras.

Ações como a redução da carga tributária, inclusive sobre a infra-estrutura aeroportuária - uma das mais caras do mundo, diga-se de passagem -, equalização dos benefícios concedidos a transportadoras estrangeiras que operam vôos internacionais no Brasil, manutenção dos preços de combustíveis em nível adequado e firme, por um período mais longo, e simplificação e agilização dos procedimentos de importação de peças de manutenção, são alguns dos pontos de atuação imediata que devem ser estudados e implementados pelo Poder Executivo, com a maior urgência.

Faço aqui um comentário: o combustível usado pelas aeronaves brasileiras, pelas companhias aéreas brasileiras é 10% mais caro do que o mesmo combustível usado pelas aeronaves estrangeiras em solo brasileiro, sem contar a diferença da alíquota de ICMS, que difere de Estado para Estado, o que realmente encarece muito a tarifa final.

A preocupação que ora manifesto tem sido compartilhada por diversos países, sendo importante destacar que, na reunião de Chefes de Estado e de Governo, ocorrida em Lima, na semana passada, da qual participou o Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi estabelecido que os países participantes deveriam se reunir para discussão específica da aviação civil latino-americana, analisando alternativas de solução para a grave crise ora vivida, inclusive já preconizando a necessidade de apoio financeiro direto às companhias transportadoras, para a sua continuidade operacional.

Sr. Presidente, o texto do documento, especificamente o art. 29 desta Declaração de Lima, diz:

Reconhecemos que o transporte aéreo é um setor estratégico para o desenvolvimento e integração de nossas nações e expressamos nossa preocupação com a repercussão dos ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, que pode gerar sérias conseqüências sociais e econômica para nossos países. Gostaríamos de deixar registrados o nosso apoio e a nossa gratidão ao governo da Colômbia por convidar as autoridades responsáveis pelos transportes aéreos e pela aviação civil para discutir o impacto dos ataques terroristas de 11 de setembro. Instruímos nossos Ministros dos Transportes e autoridades responsáveis pela aviação civil a se reunirem nos próximos 30 dias com o objetivo de analisar todos os aspectos do assunto e estabelecer os mecanismos de cooperação necessários, principalmente na região ibero-americana, para garantirmos um sistema de transporte aéreo estável e competitivo.

Srª Presidente, finalizo, conclamando a todos os membros do Congresso Nacional, assim como ao Governo brasileiro - até para cumprir esse compromisso assumido em Lima -, para que voltemos a discutir o projeto da ANAC e, em seu âmbito, um novo modelo de funcionamento para o setor da aviação civil, sob pena de estarmos contribuindo para a falência de uma atividade que, em muitos aspectos, assume caráter de segurança nacional. Não podemos deixar que isso aconteça!

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado, Srª Presidente.