O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos mais uma vez debatendo o Orçamento da União. Novamente o Congresso Nacional deixa para a última hora a votação de uma das suas mais importantes competências, atribuições, que é a definição orçamentária para os recursos da União.

            Desta tribuna, quero, mais uma vez, manifestar o meu irrestrito apoio à proposta de Orçamento imperativo, de Orçamento impositivo. Espero que o Deputado Aécio Neves, Presidente da Câmara de Deputados, como tem feito com relação a outras matérias, possa também tomar uma sábia decisão política e aprovar o projeto que se encontra na Câmara, aprovado pelo Senado, garantindo que o Orçamento seja impositivo, seja imperativo, para corrigir os deslizes, os desvios, as mazelas que acontecem com relação à discriminação para parlamentares e partidos políticos.

            Reafirmo o meu apoio ao salário mínimo de, no mínimo, R$250, equivalente a US$100. Essa sempre foi uma luta, uma bandeira do PDT. E hoje, quando o Governo estraçalha a CLT, estraçalha a Legislação Trabalhista, venho à tribuna para dizer que vamos lutar com todos os esforços para que possamos, no Orçamento da União, garantir os recursos necessários e indicar ao Congresso Nacional as fontes necessárias para que o salário mínimo seja corrigido e se torne equivalente a US$100, o que sempre foi uma luta de toda a Oposição, a qual, no ano passado, foi apoiada por setores importantes do Governo.

            Vamos lutar também para que a Saúde não perca o montante de R$1,3 bilhão, que o Ministério da Fazenda quer extrair do seu Orçamento e que foi uma conquista do Congresso Nacional por meio da PEC da Saúde. O Governo, por intermédio do Ministério da Fazenda, acha-se no direito de suprimir essa importante verba, de aproximadamente R$1,3 bilhão, o que, certamente, causará ainda mais danos, aprofundando o caos na saúde pública.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero também fazer uma breve referência ao meu Estado. O Amapá, durante os seis primeiros anos do Governo Fernando Henrique Cardoso, ficou sem receber um centavo sequer para a BR-156. Quero aqui, de público, fazer um elogio e uma referência ao Ministro Eliseu Padilha, que, segundo me consta, não está mais no Ministério, mas que foi o primeiro Ministro dos Transportes do Governo Fernando Henrique Cardoso a liberar recursos para a estrada amapaense, para a única rodovia federal amapaense - há uma outra rodovia que não tem ligação com nenhum outro Estado.

            Ao Ministro Eliseu Padilha, os meus agradecimentos em nome do povo do Amapá. Conseguimos liberar parte dos cerca de R$20 milhões que estão empenhados e estamos lutando a fim de que, no ano de 2002, possamos dar continuidade à nossa estrada.

            Quero, ao concluir este breve pronunciamento, manifestar uma certa discordância com a estratégia utilizada por alguns Ministros do Governo Fernando Henrique Cardoso em relação às emendas individuais. Sei que, neste Plenário, há muitos Senadores que dizem o seguinte: “Emenda parlamentar é coisa de fisiologia, de clientelismo, e, por isso, não as apoiamos; por mim, emenda individual não existiria”. Afirmo às Srªs e aos Srs. Senadores que, em alguns Municípios brasileiros - e em muitos do meu Estado -, as emendas individuais dos parlamentares são, sem dúvida alguma, a sua maior fonte de receita. E tenho a convicção de que isso acontece pelo Brasil afora. Há Municípios no meu Estado que, por exemplo, têm um FPM de R$60 mil mensais, que, somados com o Fundef e com outros recursos da União, muitas vezes não chegam a R$100 mil por mês; quando.

            Quando recebem, portanto, uma emenda individual de R$150 mil, de R$200 mil ou de R$300 mil, isso é de grande valia, de grande importância para o desenvolvimento desses Municípios. E alguns Ministérios do Presidente Fernando Henrique Cardoso têm tratado esse assunto com seriedade, com responsabilidade, como, por exemplo, o Ministério da Saúde, o Ministério do Meio Ambiente e outros Ministérios...

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - (Fazendo soar a campainha.)

            O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP) - Estou concluindo, Sr. Presidente. Não gostaria de fazer uma crítica, mas um apelo ao Ministro do Esporte e Turismo e ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, porque esses dois Ministérios, lamentavelmente, estão usando o apoio parlamentar a projetos governistas como moeda de troca para liberar emendas, o que não é correto e não é justo. Por isso, faço um apelo a S. Exªs para que ajam no sentido de atender não ao princípio do voto favorável ao Governo, mas à necessidade do Município, levando em conta os aspectos técnicos do projeto. Isso é que é importante para melhorar a qualidade do atendimento social aos nossos Municípios.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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