A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há um poema muito bonito de Thiago de Mello, chamado O Estatuto do Homem, cujos arts. 4º e 5º dizem:

            Artigo 4

            Fica decretado que o homem

            não precisará nunca mais

            duvidar do homem.

            Que o homem confiará no homem

            como a palmeira confia no vento,

            como o vento confia no ar,

            como o ar confia no campo azul do céu.

            Parágrafo Único

            O homem confiará no homem

            como um menino confia em outro menino.

            Artigo 5

            Fica decretado que os homens

            estão livres do jugo da mentira.

            Nunca mais será preciso usar

            a couraça do silêncio

            nem a armadura de palavras.

            O homem se sentará à mesa

            com seu olhar limpo

            porque a verdade passará a ser servida

            antes da sobremesa.

            Podem dizer que se trata apenas de um poema. É um poema, é verdade, de Thiago de Mello. Mas a Constituição Federal também, em seu art. 60, § 4º, estabelece: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:” - aqui estão as chamadas cláusulas pétreas constitucionais, que não podem ser tocadas, não podem ser mexidas - “(...) III - a separação dos poderes”.

            E é tão relevante isso, Senador Tião Viana, que o art. 85 da Constituição, que é cantado em verso e prosa e gera até histerias coletivas, quando seu papel é rasgado, diz que é crime de responsabilidade um ato do Presidente que atente contra o livre exercício do Poder Legislativo, entre outros.

            E aí, Sr. Presidente, eu gostaria de consultar o Plenário - vou apresentar um requerimento à Mesa - porque quero saber quais são os critérios para a execução das chamadas emendas individuais.

            Existe um debate sobre as emendas individuais serem extintas. Até aí tudo bem. Se for para extinguir as emendas individuais, embora saibamos nós que muitos Municípios só sobrevivem ou fazem algumas pequenas obras de infra-estrutura com as emendas individuais, tudo muito bem. Só que não se acaba, e as emendas individuais hoje viraram uma verdadeira moeda no mundo dos negócios da política. No mundo dos negócios da política, as liberações de emendas individuais viraram verdadeiramente um balcão de negócios sujos. Ora assistimos estarrecidos, pelos meios de comunicação, a todo aquele rol de emendas individuais que são executadas e liberadas conforme as conveniências estabelecidas em alguma votação na Câmara, ora é a flexibilização da legislação trabalhista, ora é alguma emenda que seja compatível com os interesses medíocres e os interesses do Governo.

            Eu quero saber o que efetivamente possibilita a liberação de uma emenda individual porque, como não tenho aquilo que virou um chavão na política arcaica, conservadora, demagoga, alguns Deputados e Senadores dizem: tenho não sei quantos Prefeitos. Tenho o Prefeito “a”, o Prefeito “b”. Como o Partido dos Trabalhadores, graças a Deus, não “tem”, porque quem deve ter é o povo, nenhum Prefeito filiado ao PT, e para o estabelecimento das emendas individuais, utilizo critérios, tais como: no primeiro ano em que aqui estava, destinei emendas individuais aos Municípios que apresentavam os piores indicadores sociais, ou seja, não foi pela conveniência política, não foi pela conveniência partidária. Os Municípios que apresentavam os piores indicadores sociais, a eles deleguei as emendas individuais, que não foram executadas.

            Este ano, estabelecemos os mesmos critérios, cidades que eram pólo de desenvolvimento regional poderiam, de alguma forma, estabelecer a dinamização da economia local, melhorar os indicadores sociais da sua respectiva região. Do mesmo jeito não foi executado.

            Então, estou encaminhando requerimento à Mesa porque quero saber quais são os critérios, para evitar que eu continue pensando que a liberação das emendas individuais faz parte do balcão de negócios, é uma moeda no mundo dos negócios da política. Dizem pelos corredores, não sei se é verdade, que, para liberar emenda individual, é preciso entrar na fila do beija-mão do Ministro Arthur Virgílio. Prefiro pensar que não. Por isso quero saber os critérios. Para nós já é absolutamente exaustivo agüentar a demagogia na liberação das emendas de bancada quando estas representam um esforço coletivo. Existe também o momento de posar, de ter uma fita gravada ou uma fotografia oficial ao lado do Ministro, dizendo que liberou verbas, porque existe uma nova forma de tipificação do Parlamentar: é o liberador de verbas. Como se isso já não fosse suficiente, há essa moeda no balcão de negócios do mundo da política em Brasília.

            Sr. Presidente, estou encaminhando à Mesa um requerimento que solicita a todos os Ministros, independentemente de as emendas individuais serem estabelecidas a um ou a outro, quais os critérios estabelecidos para liberação das emendas individuais, que espero seja devidamente respondido. Caso contrário, continuarei pensando o que já penso, não por convicção ideológica, concepção programática ou filiação partidária, já que a lógica formal impõe que se pense desta forma: a liberação das emendas individuais é uma verdadeira moeda no mundo dos negócios da política de Brasília. Portanto, como não quero submeter-me a nenhum balcão de negócios, nem participar da fila do beija-mão de Ministro nenhum para que o dinheiro, que é do povo, seja liberado, não é preciso passar por mim nem por qualquer Parlamentar da Oposição. Liberem o recurso para o povo! Podem ir lá fazer a demagogia deles na hora da entrega das obras a serem executadas com o dinheiro do povo! E se é do povo, é preciso que o dinheiro seja liberado para os Municípios de Alagoas, do Acre, de todos os Estados, incluindo aqueles Estados cujos Parlamentares são da Oposição.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Estarei encaminhando o requerimento à Mesa e quero saber quais os critérios usados para a liberação das emendas individuais.

            Modelo15/7/2412:28