O SR. LINDBERG CURY (PFL - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, acompanhei atentamente a exposição do Senador Antonio Carlos Valadares e gostaria de associar-me ao trabalho de S. Exª, que é da maior importância. Hoje, temos um sistema tributário no nosso País onde o Confaz é que determina todas as regras do jogo. O setor produtivo não tem oportunidade de discutir sequer com os meios de arrecadação, as secretarias de Fazenda, o que pagar. Vem a determinação lá de cima e automaticamente ele é obrigado a cumprir, sob os rigores da própria lei.

V. Exª foi Governador e sabe que um governante que tem por interesse aumentar a arrecadação vê o outro lado, o setor produtivo, o setor empresarial.

Portanto, eu gostaria de formar uma parceria com V. Exª para tratar do assunto, um tema que é da maior relevância para todos nós e para todos aqueles que produzem em nosso País. Não queremos matar a galinha de ovos de ouro, queremos dar oportunidade para que o setor produtivo - que vem sofrendo uma influência terrível por parte daqueles que só pensam na arredação - cresça.

A propósito, o meu pronunciamento de hoje é na mesma direção, ou seja, trata de uma reformulação tributária, abordando o imposto único federal.

Ontem, *Parlamentares de diversos partidos da Câmara e do Senado lançaram uma campanha que prevê a criação do imposto único federal e o conseqüente aperfeiçoamento do sistema tributário nacional, além de estabelecer-lhe normas de transição. Em breve, estaremos apresentando, nas Mesas do Senado e da Câmara, a proposta de emenda constitucional que cria o imposto único federal incidente sobre movimentações e transições financeiras, sob a dupla forma jurídica de imposto arrecadatório genérico e de contribuição social para o financiamento da seguridade social.

Não é nenhuma novidade que o Brasil é recordista em carga tributária, principalmente, sobre os salários. Os rendimentos do trabalho no Brasil, que representam apenas 26,8% da renda nacional, são responsáveis direta e indiretamente por cerca de 53,5% da arrecadação de impostos no nosso País. Ou seja, para compensar a perda da arrecadação com a sonegação das empresas e autônomos, o Governo transfere a carga tributária para os segmentos mais vigiados: o trabalho assalariado e as empresas organizadas.

O contribuinte brasileiro acaba sendo onerado no equivalente ao dobro do que paga o contribuinte norte-americano, quatro vezes mais do que o japonês, quinze vezes mais do que o argentino. Eu gostaria até de repetir esses números para que se veja o grau de incidência da oneração relativa aos tributos sobre os servidores públicos e as empresas organizadas. O contribuinte brasileiro, repito, paga, na verdade, o dobro do contribuinte norte-americano, quatro vezes mais do que o japonês e quinze vezes mais do que o argentino.

Está claro que essa política tributária é um forte estímulo à economia informal. O site Estadão, do grupo de O Estado de S.Paulo, divulgou matéria anteontem, que é um verdadeiro testemunho dessa política tributária cuja denominação dada pelo grande político e pensador Roberto Campos foi de “curiosa relíquia artesanal na era eletrônica”. Ao lado de Mário Henrique Simonsen*, Yves Gandra*, Roberto Mangabeira*, Maria da Conceição Tavares*, para citar alguns nomes de peso entre os nossos formadores de opinião, Roberto Campos* defendeu o imposto único, por considerá-lo “o mais moderno e econômico instrumento de arrecadação”.

A classe média brasileira está gastando, pelo menos, um quarto de sua renda para pagar impostos. Basta observar que o Imposto de Renda leva 15% do salário de quem tem uma renda média mensal de R$2.000,00 a R$2.500,00. Mas não é só isso. A energia elétrica fica com 25%; o telefone residencial e celular, outros 25%; o transporte, 12%; compras de mercado, 7%; isso, sem falar em IPTU, IPVA, diversão, a CPMF e bens de consumo. Não dá mais para conviver mais com um sistema tributário desses. Observamos que, a cada dia, a sociedade brasileira aumenta a sua insatisfação com essa complexa, irracional, ineficiente e iníqua estrutura de impostos.

Por isso, decidimos encampar a proposta do imposto único federal, que tem no Deputado Marcos Cintra* o primeiro defensor da idéia, e apresentar também no Senado proposta semelhante de emenda constitucional. Essa decisão vem sendo amadurecida nos últimos anos, em sucessivas reuniões, com o Deputado, diversos Parlamentares e empresários simpáticos ao movimento.

A CPMF dá, hoje, uma noção aproximada de como o imposto único federal pode descomplicar os mecanismos de arrecadação de impostos no País. O Governo Federal quer prorrogar a CPMF até 2003. Sinal de que esse tributo é mesmo um sucesso de arrecadação. No próximo ano, o Governo espera arrecadar R$21 bilhões com a CPMF. Só este ano o recolhimento da contribuição será equivalente a 35% do PIB. Prestem atenção neste número: 35% do PIB.

V. Exªs poderiam questionar: então, por que não se transforma logo a CPMF em imposto único? Na verdade, a CPMF peca ao tirar renda dos consumidores e ao interferir nos mercados de capitais e financeiros. Enquanto no primeiro caso o excesso de tributos entrava a expansão do consumo e da produção, no segundo enfraquece as bolsas de valores e a formação de capitais.

Com o imposto único federal, Sr. Presidente, pode-se dispensar, gradualmente, outros impostos arrecadatórios, como o Imposto de Renda, o IPI, a Cofins, o INSS patronal e a CSLL. É só ajustar a alíquota da CPMF para suprir a perda da receita dos impostos eliminados.

Espero que a proposta do imposto único federal encontre eco nesta Casa, como vem encontrando na Câmara, e que a sociedade brasileira se livre, o mais rápido possível, de um peso que incomoda o trabalhador em todos os sentidos.*

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na verdade, hoje vivemos um período em que a globalização não permite licença para entrar em um país. Ela está às nossas portas. E, como temos um sistema tributário complexo, com cerca de 62 tipos de impostos, taxas e contribuições e reconhecemos que esse sistema precisa ser superado, ser substituído, pois é arcaico e ineficiente, precisamos passar por uma reformulação, senão vamos onerar os nossos produtos de tal maneira que não poderemos competir com outros países, que estão à margem do nosso mercado.

Roberto Campos dizia, com muita propriedade, que um imposto teria que passar por algumas fases e caracteriza algumas palavras que poderiam citar um sistema tributário oportuno e eficiente. Segundo ele, um sistema tem que ser simples, ou seja, tem que partir do princípio de que a simplicidade é um fator predominante para o contribuinte. Ele fala também na transparência. Um sistema com mais de 62 tipos de impostos não pode ser transparente, não pode ilustrar, na verdade, a importância do conhecimento do contribuinte, que tem que entender o que está pagando. Alega também Roberto Campos que o sistema tributário tem que ter uma fácil exeqüibilidade. Podemos substituir todo um sistema tributário apenas mudando a sua alíquota. E o nosso sistema hoje é tão complexo que, para mudar impostos, estamos sempre criando mais um, aumentando as alíquotas, aí sim, pela ineficiência do sistema tributário brasileiro, das nossas Secretarias de Fazenda. Quando surge uma idéia oportuna, ela é aproveitada para aumentar o número de impostos que poderiam complicar, mais uma vez, o sistema.

Temos que ter um sistema proporcional, que distribua a carga tributária de acordo com a própria sociedade. Aqueles que têm um poder menor pagariam evidentemente menos e as grandes empresas e indústrias pagariam mais, porque o movimento financeiro é muito maior.

Dessa maneira, temos que analisar que o sistema tem que passar por uma reformulação. Ontem, alguns parlamentares reuniram-se no Espaço Cultural da Câmara dos Deputados e apresentaram à sociedade uma nova proposta, que merece reflexão de todos nós, porque o sistema que aqui existe é inoperante. Os parlamentares têm por obrigação contribuir para o aprimoramento do sistema.

Recentemente, o Presidente da República lamentou não ter atingido a meta de promover a reforma tributária. A sociedade lamenta muito mais, porque as propostas que foram apresentadas tempos atrás não atingiram, não sensibilizaram os contribuintes de todo o nosso País.

Por essa razão, Sr. Presidente, apresento, hoje, um assunto para reflexão e meditação: vamos analisar a proposta do Imposto Único e trazê-la a público, promover uma discussão com a sociedade, com os tributaristas, com todos aqueles que são responsáveis pelo sistema tributário no nosso País.

Eram essas as considerações que queria fazer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.