O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (Bloco/PSDB - CE. Como Líder.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nos anos recentes, o debate acadêmico e político a respeito da exclusão social, da pobreza e da indigência ganhou intensidade. Resultados de pesquisas vieram a público, organismos do Poder Executivo voltados à questão aprimoraram suas análises e o Poder Legislativo, por sua vez, abriu-se para o debate, principalmente no decorrer da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional que criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, do qual fui relator e autor do substitutivo, afinal, inscrito na Constituição do País.

            Nesse processo, um conjunto de constatações ganhou o estatuto do consenso. São reconhecidas pela opinião especializada, pelos atores do processo de decisão política e penetraram o senso comum de boa parte da população.

            A primeira diz respeito à magnitude do problema e às conseqüências perniciosas para a sociedade como um todo. Todos reconhecem que o Brasil apresenta percentuais extremamente elevados de pobres e de indigentes. Somadas, as duas categorias representam cerca de metade dos brasileiros.

            Em segundo lugar, há consenso a respeito do peso que essa situação impõe à sociedade brasileira. Priva-se o País, enquanto perdura a exclusão, do potencial de criação, trabalho e consumo de milhões de cidadãos que, alijados das condições mínimas para uma vida digna, encontram-se incapacitados de contribuir para o desenvolvimento.

            Finalmente, aparece, de maneira cada vez mais clara, o esforço consciente, materializado em diferentes políticas governamentais, de superação dessa situação.

            No entanto, a meu ver, falta um consenso importante na relação aqui anunciada: a importância da contribuição do Poder Legislativo na formulação e implementação dessas políticas e na definição de seus instrumentos. Nesse caso, ao contrário, o consenso, se existe algum, tende à subestimação sistemática dessa contribuição. Estudiosos e meios de comunicação dialogam entre si, como se esse conjunto de políticas brotasse sempre, pronto e acabado, dos gabinetes do Executivo, como se fosse produto exclusivo de opções técnicas e a política se reduzisse à aprovação do responsável pela administração.

            A experiência acumulada solucionou a controvérsia a respeito da necessidade de políticas públicas voltadas para a inclusão social, para a promoção do bem-estar da população e para garantia dos chamados direitos mínimos vitais.

            Políticas são, portanto, necessárias. E os países que obtiveram sucesso na diminuição da pobreza indicam quais são as áreas fundamentais a serem cuidadas.

            A provisão dos meios para manter e restaurar a saúde por parte do Estado é outro vetor de políticas básico. A doença diminui a produtividade do trabalho, quando não incapacita por completo o trabalhador. A população pobre depende exclusivamente de sistemas públicos de saúde.

            Nesse particular, foi aqui neste Parlamento, graças a uma tenaz e obstinada posição do então Ministro Adib Jatene*, que se criou a CPMF - contribuição provisória sobre movimentação financeira, que permitiu a elevação substancial dos gastos em saúde num momento em que o próprio Poder Executivo vacilava em aceitar essa nova fonte de receita.

            A experiência mostra também que não é possível apenas implementar políticas voltadas a esses objetivos e esperar pelos seus efeitos. Daí a necessidade das chamadas políticas “compensatórias”, que transferem diretamente renda ou alimento aos necessitados.

            Meu argumento é simples. Em todos esses conjuntos de políticas, o Brasil teve avanço significativo nos últimos anos, sempre com decisiva participação do Legislativo. Tomo, em primeiro lugar, o caso das políticas de reestruturação fundiária. É conhecido o impulso que a reforma agrária tomou no curso do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. As divergências em torno dos números finais são menores.

            O fato é que o número de assentados nos últimos sete anos supera tudo o que havia sido feito antes. Se até o final de 2002 admitirmos o assentamento de 500 mil famílias, mais de dois milhões de brasileiros terão obtido a oportunidade de ultrapassar a linha de pobreza.

            Trata-se simplesmente de uma decisão do Presidente? Certamente que não. A rápida expansão das desapropriações deve-se a um conjunto de normas aprovadas pelo Congresso entre 1988 e 1994, particularmente à lei que estabelece a oportunidade e condições do rito sumário de desapropriação.

            Mais recentemente, o Congresso foi responsável por outra norma de importância para o processo de reestruturação fundiária - o Banco da Terra - de iniciativa do Senador Esperidião Amin e por mim relatado, com substitutivo que, aprovado pela Câmara e sancionado pelo Presidente da República, se transformou na Lei Complementar nº 93, de 1998.

            Nada mais justo, na verdade, que a propriedade de terras capazes, por fertilidade e localização, de gerar montantes de rendas expressivos seja paga pelo assentado e esse recurso utilizado no fechamento de outras operações de crédito fundiário, como prevê o Banco da Terra.

            No caso da saúde, observamos algum avanço no processo de descentralização das ações estatais, cabendo maiores recursos e responsabilidades a Estados e Municípios. Também aqui, no entanto, a iniciativa principal coube ao Legislativo. Refiro-me à alteração no texto da Constituição promovida pela Emenda nº 29, de 2000, cuja iniciativa primeira coube ao Deputado Eduardo Jorge, que dispõe sobre a participação de Estados e Municípios no custeio da saúde.

            Era comum, até então, que administradores estaduais e municipais destinassem à saúde apenas os recursos repassados pela União, omitindo sua contribuição orçamentária. Hoje, com a vinculação da receita, todos participam e a saúde ganhou fontes adicionais de recursos.

            O grande feito no campo da educação foi inegavelmente a criação do Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. O gasto por aluno aumentou e aumentou em proporção maior nas regiões mais pobres do País. Para citar dados mais significativos, nas Regiões Norte e Nordeste o gasto por aluno incrementou-se em 115%, chegando a R$349 e R$436, respectivamente, sendo a quase totalidade desse percentual devido à operação do Fundo.

            Os resultados foram imediatos. No ano de 2000, a meta de incluir no sistema de ensino 97% da população entre 7 e 14 anos foi antecipado. Conforme a previsão inicial, em 2003, estaríamos chegando ao atendimento escolar de 94% dessa população.

            Nesse caso a iniciativa coube do Poder Executivo, mas não é possível omitir o fato de o Fundef dever a sua existência à emenda constitucional discutida e aprovada no Congresso Nacional, assim como aconteceu com a posterior lei de regulamentação.

            No que respeita às políticas de transferência de renda - e já estou concluindo, Sr. Presidente -, o instrumento de maior impacto é o Programa de Renda Mínima Vinculada à Educação - Bolsa-Escola. Instituído pela Medida Provisória nº 2.140, de 2001, foi transformado pelo Congresso em Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2001, e aprovado como Lei nº 10.219, de 2001.

            Originada em uma série de experiências efetuadas nos últimos anos em Estados e Municípios, a bolsa-escola condiciona a transferência de renda à comprovação da permanência dos filhos dos beneficiários no sistema escolar. Não se limita a manter o pobre vivo, cria condições para a superação da pobreza na geração posterior.

            Mesmo nesse caso em que a iniciativa foi do Poder Executivo, mediante medida provisória, a participação do Legislativo manifestou-se na presteza com que a medida foi apreciada.

            Os casos citados demonstram, a meu ver, a relevância da contribuição do Poder Legislativo na formulação e implementação das políticas sociais governamentais. O ponto alto dessa contribuição, contudo, situa-se, na minha opinião, no processo de discussão que culminou com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 67, de 1999, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, e de emenda similar, de autoria da Comissão de Combate à Pobreza, que criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, do qual fui Relator e autor do substitutivo que consta da Constituição brasileira.

            Esse processo, é necessário dizer, está em curso e todos os programas - bolsa-escola, bolsa-alimentação, projeto e obra de saneamento básico em pequenas comunidades rurais - são mantidos com recursos provenientes desse Fundo. E isso para afirmar que a chamada rede de proteção social, da qual o Governo brasileiro tanto se orgulha, foi, de fato, gerada e produzida a partir de iniciativas do Congresso Nacional.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Modelo15/18/2410:29