A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, compartilho com a Casa preocupação gigantesca - lógico que no Brasil todo, mas de uma forma muito especial em Alagoas - com os problemas relacionados à chamada Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.

            A Conab é uma estatal criada em 1991, a partir da fusão da Cibrazem, da Companhia de Financiamento da Produção e da Companhia Brasileira de Alimentação, e é responsável pela administração, estoque, comercialização e fixação de preços mínimos dos produtos agrícolas. Além disso, ela tem sido a responsável pela distribuição de cestas básicas dos programas emergenciais do Governo Federal de combate à fome, programas esses que foram substituídos, mas sem eficácia nenhuma. Basta ver que mais de 400 mil famílias não receberam a cesta básica, nem a bolsa-alimentação.

            Todos sabemos da importância de uma estrutura estatal que assuma o papel estratégico para qualquer nação soberana, de regular o estoque de alimentos. Nenhum governo sério e compromissado com seu povo pode deixar a sua população à mercê do insucesso de safras em função das intempéries e dos preços dos alimentos ditados pelo mercado internacional. Manter o estoque regulador, principalmente dos alimentos da cesta básica, é fundamental para garantir a oferta de alimentos no País.

            Sabemos também que os estoques reguladores de alimentos, quando bem administrados, aliados à condução estatal da comercialização dos produtos agrícolas, têm um importante papel na definição de preços mínimos justos desses produtos, o que estimula e garante a produção agrícola nacional.

            Infelizmente, Sr. Presidente, a irresponsabilidade tem conduzido a gestão da Conab durante muitos anos. Todas as pessoas de bom senso concordam que deve haver uma reestruturação na Conab que supere suas deficiências, que a coloque a serviço da produção agrícola nacional, que a coloque em condições de estar a serviço de uma política de segurança alimentar, de um governo que a queira implementar. Mas não podemos aceitar que o suposto combate aos problemas signifique a desestruturação de uma instituição pública, impondo perdas aos trabalhadores do setor sem que nenhuma punição seja dada aos verdadeiros responsáveis pelo parasitismo político que têm sido vítimas essas instituições.

            É evidente que temos acompanhado o que tem significado a restruturação do setor público do Governo Fernando Henrique. A realização dessa restruturação tem sido, nada mais nada menos, do que a imposição do modelo neoliberal, do enxugamento da máquina estatal com a venda dos armazéns da empresa, que passará a ter de contratar ainda mais os serviços de armazéns privados. A demissão de servidores da empresa é medida que não garante a eficiência da Conab e que pune milhares de servidores públicos, o setor produtivo e a população pobre deste País, que precisa de uma política de segurança alimentar.

            A Bancada Federal teve a oportunidade de encaminhar um documento ao Ministro da Agricultura, fazendo um apelo para buscar uma solução para a Conab, nacionalmente e no Estado de Alagoas. Como a grande maioria da Bancada dá sustentação ao Governo Federal, e para ficar compatível com o velho ditado popular que “ilha conquistada não merece guarida”, a resposta do Ministro da Agricultura foi simplesmente a extinção da unidade da Conab no Estado de Alagoas, o que tem provocado verdadeiro desespero nos funcionários da Conab, os quais têm idade mínima de 47 anos. Simplesmente, o Governo Federal não fez nada. Quero deixar aqui esse protesto e dizer que ainda estamos tentando que o Governo Federal revise tal medida dramática.

            Não poderia deixar também de registrar, Sr. Presidente, o nosso repúdio, mais uma vez, ao Governo Federal, que nada fez em relação à rolagem da dívida do setor produtivo, especialmente dos fundos constitucionais. Há projetos tramitando na Casa, do Senador Antonio Carlos Valadares e de minha autoria, que tentam fazer a revisão do financiamento do setor agrícola, a revisão do estoque da dívida, que, infelizmente, ainda se encontra nos marcos da TJLP, e o Governo Federal não fez absolutamente nada. Agora, encaminhou a discussão da medida provisória, introduzindo, é verdade, uma reivindicação nossa do Pronaf e do Procera, mas não faz nada em relação aos fundos constitucionais e ao setor produtivo agrícola, atingido por uma seca de mais de três anos - portanto, aquilo que deveria ser a nossa obrigação, pois fazemos parte de uma Casa que representa a Federação.

            Os fundos constitucionais foram criados para superar as desigualdades regionais existentes entre as regiões mais pobres do País, mas justamente estas regiões, que têm o setor agrícola financiado pelos fundos constitucionais, ficaram de fora da rolagem da dívida que está sendo feita pelo Governo Federal. Naqueles Estados onde o setor produtivo foi quebrado em função de três anos consecutivos de seca - justamente nas safras de 1997 e 1998 - também o Governo Federal, mais uma vez, nada fez em relação ao setor produtivo.

            Sr. Presidente, deixo registrado meu repúdio e, mais uma vez, faço um apelo para que o Governo Federal tenha a sensibilidade - que tem a obrigação de ter - em relação à Conab e às regiões mais pobres do nosso País.

            Modelo15/7/241:12