O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE. Como Líder, pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicia-se agora no Senado, pelo menos formalmente, o debate a respeito do projeto de iniciativa do Governo para modificação da CLT.

            Na próxima terça-feira, haverá uma audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e na Comissão de Assuntos Sociais, quando serão ouvidas diversas personalidades a respeito do assunto. Já tive oportunidade de me pronunciar a respeito do mérito do projeto no ano passado e continuo defendendo que o Governo deveria ter o mínimo de bom senso e, pelo menos, retirar o caráter de urgência constitucional desta proposição, para possibilitar um debate melhor na Casa.

            Independentemente da matéria em si, faço referência à propaganda veiculada ontem em praticamente todos os jornais da grande imprensa. A propósito, não tenho idéia de quanto custou aos cofres públicos. Sei que contou com a participação de alguns sindicalistas no triste papel de garotos-propaganda de um projeto do Governo.

            A Constituição brasileira, no seu art. 37, inciso XXI, § 1º, reza o seguinte: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social , dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

            Em primeiro lugar, uma mensagem com a assinatura do Governo Federal, do Ministério do Trabalho e Emprego, com o título “Reforma Trabalhista”, foi publicada em diversos outros jornais. Mas há uma outra em que não há assinatura; não há quem assuma formalmente a publicidade. Trata-se daquela onde aparecem dois sindicalistas na condição de garotos-propaganda do Governo, defendendo o projeto. Qualquer pessoa que olhar para as duas peças publicitárias verá que atendem à mesma encomenda. A forma visual é semelhante e o nome da agência responsável pela publicidade, situado no canto, em ambos os casos, é a Artplan Premium. Portanto, está na cara que - embora uma delas não seja assumida formalmente pelo Governo Federal - quem paga uma paga a outra; portanto, paga a ambas o meu, o seu, o nosso dinheiro, como dizia o Presidente do Banco Central, Sr. Armínio Fraga.

            Trata-se de um projeto de lei do Governo que está em tramitação no Congresso Nacional. Pode-se até dizer que a reforma trabalhista é um programa do Ministério do Trabalho e Emprego. Mas o que está em discussão ainda é um projeto de lei. Portanto, é preciso muito boa vontade para incluir um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional como um ato, programa, obra, serviço ou campanha de órgãos públicos.

            Mais à frente, diz a Constituição que a propaganda deverá ter caráter educativo, informativo ou social. Aí talvez esteja a causa pela qual essa outra peça não seja assumida como propaganda do Governo, porque uma peça como essa de forma alguma poderá ser classificada como de caráter educativo, informativo ou de orientação social. Muito pelo contrário. Ela tem um caráter desinformativo, pois aparece simplesmente a afirmação de que um sindicato de trabalhadores negociou com uma empresa de segurança um regime de trabalho de 12 horas, com 36 horas de folga, e que o acordo fora impugnado. E não se dá a informação de quais foram as circunstâncias, do porquê da impugnação desse acordo; não se informa se a impugnação foi em função do que realmente está dito na peça ou de outros aspectos. Ao contrário do que prevê a Constituição - que a propaganda deve ter caráter informativo -, na verdade, trata-se de desinformação, de tentativa de fazer propaganda enganosa com dinheiro público.

            Nem abordarei o aspecto, que considero lamentável, de dois sindicalistas se prestarem a esse papel, pois isso é problema deles, de suas bases e de quem eles representam.

            O Governo deveria estar tratando essa questão com a responsabilidade que ela merece. Se o Governo estivesse realmente levando em consideração a importância do Congresso Nacional e do debate nesta Casa a respeito dessa matéria, o mínimo que o Governo deveria fazer - até porque esse foi o apelo de Lideranças expressivas do Governo dentro do Congresso Nacional - era retirar o caráter de urgência constitucional para esse projeto, permitindo o debate pelo tempo necessário pela importância do assunto.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, já tive oportunidade de pronunciar discurso acerca do mérito da matéria. Vamos estabelecer o debate nas duas Comissões, por meio de audiências públicas, e vamos derrotar esse projeto, no plenário do Senado Federal. Minha expectativa é de que os Senadores, neste ano, não ouvirão a voz do Palácio do Planalto, mas das ruas, e de que derrotarão esse projeto. Eu não poderia deixar de registrar meu protesto contra a má utilização de recursos públicos no Brasil, mais uma vez, com gastos com propaganda enganosa.

            A Srª Heloísa Helena (Bloco/PT - AL) - Concede-me V. Exª um aparte?

            O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE) - Ouço V. Exª, com prazer.

            A Srª Heloísa Helena (Bloco/PT - AL) - Senador José Eduardo Dutra, saúdo V. Exª pelo pronunciamento que faz esta tarde. Evidentemente, a indignação de muitas personalidades políticas pelo comportamento abominável e absolutamente insustentável juridicamente está sendo manifesta em vários Estados. O Governador de Alagoas, por exemplo, está fazendo propaganda enganosa sob a égide da publicidade oficial, falando ele mesmo e mostrando seus símbolos. Sei que isso é uma catástrofe juridicamente insustentável. Compartilho da mesma indignação externada por V. Exª. Não tenho dúvida - sei que V. Exª também não tem - de que derrotaremos a votação do projeto da flexibilização da CLT, aqui no plenário do Senado, pois já ouvimos pronunciamentos de líderes partidários, de personalidades da Casa. Além disso, este é um ano eleitoral, e a capacidade auditiva do Congresso Nacional funciona melhor em anos eleitorais. Portanto, tenho certeza de que derrotaremos o projeto na Casa. V. Exª tem realmente toda a razão. É inadmissível que a Constituição seja desavergonhadamente rasgada, como tem feito o Governo Federal, ao realizar uma publicidade ostensiva, usando lideranças sindicais. Se as lideranças sindicais querem fazer a disputa política com a sociedade ou com as respectivas bases do movimento sindical que o façam com o seu dinheiro, com a receita dos sindicatos ou da central que defende determinadas posições políticas. Agora, não podemos aceitar que o dinheiro público seja utilizado para defender uma posição única do Governo, rasgando - volto a repetir - a Constituição, como bem disse V. Exª. Portanto, quero parabenizá-lo, porque é de fundamental importância a defesa do interesse público. Se o Governo quiser realizar esse debate, basta fazê-lo no Congresso Nacional - não como balcão de liberação de recursos de emendas, como ocorreu no fim do ano passado, mas com a realização de um debate qualificado, já que todos os Srs. Senadores da base governista têm competência e qualificação para isso. É inadmissível assistirmos às manchetes, pela televisão, informando que o dinheiro público, o dinheiro do Governo Federal, o dinheiro do povo brasileiro está sendo utilizado para defender uma posição do Governo que não é a mesma da base governista, porque não há unidade nem na base governista no Senado. Portanto, saúdo V. Exª pelo seu pronunciamento.

            O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE) - Muito obrigado, Senadora Heloísa Helena. Incorporo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento, reafirmando a nossa posição relativa a esse processo.

            Para concluir, Sr. Presidente, informo à Casa que, como é prática corrente no nosso Partido a substituição anual das Lideranças das Bancadas, hoje, numa reunião da Bancada do PT, decidiu-se que o companheiro Eduardo Suplicy será o Líder da Bancada do Partido e, conseqüentemente, do Bloco da Oposição durante este ano. Houve antes um debate e o companheiro Eduardo Suplicy foi indicado por unanimidade. S. Exª não está presente, neste momento, porque viajou ao Rio de Janeiro, onde está havendo hoje um ato em comemoração aos 22 anos do PT, ato que é também de cobrança, já que hoje é o trigésimo dia da morte do prefeito Celso Daniel, ou seja, trata-se de um ato de cobrança para a apuração do caso e um ato de comemoração, de homenagem ao grande brasileiro Apolônio de Carvalho, militante histórico da Esquerda brasileira, que lutou na Guerra Civil Espanhola ao lado dos democratas e republicanos, participou da Resistência Francesa, também da luta no Brasil contra a ditadura, e hoje aniversaria. É um grande orgulho esse companheiro pertencer aos nossos quadros, e hoje, então, esse ato está ocorrendo no Rio de Janeiro para essas homenagens, com a presença do companheiro Eduardo Suplicy representando a Bancada do Senado.

            É essa a informação que presto aos companheiros, aos Colegas do Senado. Reafirmo a nossa indignação com mais esse tipo de má utilização de recursos públicos.

            Muito obrigado.

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