Pronunciamento de Romero Jucá em 20/02/2002
Discurso durante a 3ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Apresentação, à Comissão Especial Mista de Segurança, de proposta que estende a isenção do IPI às prefeituras na compra de veículos destinados às guardas municipais. (Como Líder)
- Autor
- Romero Jucá (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/RR)
- Nome completo: Romero Jucá Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
-
GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO.
SEGURANÇA PUBLICA.:
- Apresentação, à Comissão Especial Mista de Segurança, de proposta que estende a isenção do IPI às prefeituras na compra de veículos destinados às guardas municipais. (Como Líder)
- Publicação
- Publicação no DSF de 21/02/2002 - Página 616
- Assunto
- Outros > GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO. SEGURANÇA PUBLICA.
- Indexação
-
- DISCORDANCIA, DISCURSO, JOSE EDUARDO DUTRA, HELOISA HELENA, SENADOR, CRITICA, GOVERNO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, SETOR PUBLICO, REALIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
- SOLICITAÇÃO, TRANSCRIÇÃO, OFICIO, AUTORIA, ORADOR, REMESSA, RELATOR, COMISSÃO MISTA, SEGURANÇA PUBLICA, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, ISENÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, POLICIA FEDERAL, POLICIA, ESTADOS, AMPLIAÇÃO, BENEFICIO, MUNICIPIOS.
| SENADO FEDERAL SF -
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O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PSDB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei rápido para atender ao posicionamento do Presidente Ramez Tebet, mas, antes de tratar do assunto que me traz a esta tribuna, manifesto a minha discordância sobre as questões levantadas aqui pela Senadora Heloísa Helena e pelo Senador José Eduardo Dutra, no sentido de que o Governo está usando dinheiro público para fazer propaganda eleitoral; o que não é verdade. O Governo está alertando e informando a população sobre um assunto extremamente importante que diz respeito à CLT.
Respeito o pensamento e o posicionamento dos dois Líderes, mas entendo que essa questão é divergente e que o Governo está agindo certo ao informar a sociedade, inclusive com o apoio das centrais sindicais, que são representativas e que têm um posicionamento formado sobre a questão.
Peço, Sr. Presidente, rapidamente, a transcrição de um ofício meu, encaminhado ao Relator da Comissão Mista de Segurança, o Deputado Moroni Torgan, para encaminhar projeto da minha autoria, inspirado na Lei nº 9.493, de setembro de 1997, que isenta de IPI a aquisição de veículos para a Polícia Federal e para os policiamentos dos Estados. Quero ampliar essa isenção para que ocorra também na aquisição de veículos para as guardas municipais, com o intuito de possibilitar a aquisição de maior número de veículos.
Essa é uma matéria simples, mas importante, que tem conseqüências no aumento do policiamento e da presença nos municípios. Portanto, faço um apelo tanto ao Presidente da Comissão, Senador Iris Rezende, quanto ao Relator, Deputado Moroni Torgan, para que dêem prioridade a esta questão, por meio do encaminhamento que estou fazendo.
Peço a transcrição do ofício e do Projeto de Lei nº 260/2001, de minha autoria, que trata da matéria.
Muito obrigado.
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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
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