O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não sei se errei, mas há três anos reluto em ocupar esta tribuna para daqui fazer denúncias sobre o que se passa no Governo do meu Estado, o Mato Grosso do Sul. Não sei se errei!

            Se assim o fiz não foi porque me faltavam fatos para alimentar o meu discurso crítico. Entendia e entendo que a crítica constante banaliza os fatos e nivela todos no patamar da incredibilidade, que quase sempre caracteriza administrações polêmicas.

            Para não cair nessa vala comum, vi meu Estado entrar irresponsavelmente na era da ética perdida, sem que aqui fizéssemos as denúncias necessárias ao estancamento de nomeações de irmãos, primos, esposas, compadres, comadres e toda sorte de parentes na administração pública do Estado. O nepotismo do Governo petista de Mato Grosso do Sul passou a ser referência nacional, descaracterizando seus titulares como guardiães da ética.

             Pior ainda, não denunciei daqui a hospedagem do Governador por conta de um empreiteiro no Nordeste, aquele mesmo que construiu a ponte sobre o rio Paraguai. Ponte essa que, em seguida, recebeu aditivo contratual de mais de R$2 milhões, sob a alegação de que o projeto original era falho e que precisava alcançar do outro lado o barranco da terra para o encabeçamento da mesma ponte.

            Não registrei desta tribuna o resultado do inquérito policial sobre o mau uso das verbas do FAT pelo Governo do Estado, que resultou na exoneração do Sr. Agamenon, Secretário de Comunicação Social, que acumulava, à época, a presidência do PT, e de sua assessora, Srª Sandra Recalde, por envolvimento direto na malversação do dinheiro público. Dinheiro esse do trabalhador brasileiro.

            Também daqui nunca me referi à fantasia mental do Sr. Governador, que diz que são suas as obras federais: o gasoduto, as termelétricas, a ponte sobre o rio Paraguai, a Ferronorte, luz no campo, o Projeto Pantanal. Acreditando em suas próprias elucubrações, reclamou o Sr. Governador da Bancada Federal, dizendo que somos contra o seu Governo e dificultamos a liberação ambiental das termelétricas, esquecendo-se de que essas obras não são suas. Mas, de tanto falar nelas, para ele, a sua fantasia acabou por transformar-se em realidade. Talvez porque não haja contestação pública dessa apropriação indébita do esforço do Presidente da República em desenvolver o Brasil desenvolvendo o Centro-Oeste.

            Na sua ilusão de ótica, o Sr. Governador chegou à audácia de dizer que a Bancada Federal não o deixa participar com uma contrapartida financeira no projeto Monumenta, que fará a restauração do casario do porto de Corumbá. O convênio é entre a União e a Prefeitura daquela cidade. Na impossibilidade jurídica de o Estado participar da obra, a visão distorcida do Sr. Governador é a de que a culpa é da Bancada Federal.

            Se não for alertado para a realidade dos fatos, daqui a pouco o pantanal, o morro do Urucum, a serra de Maracaju e os demais bens naturais do Estado serão parte integrante do rol das obras do Governo petista de Mato Grosso do Sul.

            Sr. Presidente, não me arrependo de não ter, desta tribuna, feito as denúncias a tempo, nas épocas oportunas, mas sinto que o Sr. Governador está com a síndrome da impunidade, que a tantos já levou para a vala comum do desmascaramento, da falsa ética. Parece-me que, pelo nosso silêncio, estamos autorizando S. Exª a faltar com a verdade cada vez mais.

            O que é mais interessante é que seu comportamento descomprometido com a verdade também o leva a aventuras que abalam os alicerces políticos e ideológicos de seu Partido, o PT. O seu namoro - e por que não dizer a sua paixão - com o Presidente Fernando Henrique Cardoso é doentio. Doentio para quem não conhece o Sr. Governador. Essa paixão está na medida em que o Presidente vai consentindo que o Governador roube a autoria das suas obras. Mas esse romance incomoda, e muito, a cúpula do Partido dos Trabalhadores, que faz oposição sistemática e permanente ao Governo Federal. Está o Zeca a dar aulas de conduta partidária ao Lula, propondo acordos a torto e a direito, descaracterizando ideologicamente o PT.

            Mas isso é apenas um lado da questão, que trato aqui tangencialmente. O pior é o documento, um informe tirado da reunião do Partido dos Trabalhadores, em Dourados, onde o próprio PT pede que o “Zeca se descole do Lula”. Simplesmente pela elevada rejeição deste no Estado para Presidente da República. O Zeca deseja se reeleger Governador do Estado. O Lula é um estorvo para o Zeca.

            Mas se estou relatando tudo isso, não é porque simplesmente quero sair da rotina muda a que me impus nesta tribuna nesses três últimos anos. É que fato novo e gravíssimo foi levantado documentadamente sobre o comportamento sem ética e, por conseguinte, sem escrúpulo do Sr. Governador e de seus assessores políticos, que veio à luz do dia nesta última semana.

            Não se pode mais calar, Sr. Presidente.

            As revistas IstoÉ Dinheiro e Veja denunciaram a existência de um documento escrito e assinado, em 20 de outubro de 1998, entre o primeiro e segundo turnos da eleição para Governador, que por si só enseja investigação judicial para efeito de declaração de inelegibilidade para as futuras eleições, além de caracterizar crime de corrupção eleitoral, previsto no art. 299 do Código Eleitoral contra o Governador e os seus assessores.

            Sr. Presidente, o art. 299 do Código Eleitoral diz:

      Art. 299 - Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

      Pena: reclusão até quatro anos.

            Sr. Presidente, como se deu esse crime? Está documentado?

            Srs. Senadores, está aqui uma cópia, inclusive com firma reconhecida, que foi distribuída em todo o Mato Grosso do Sul - documento manuscrito, assinado e confessado. Diz o documento:

      TERMO DE COMPROMISSO

      Eu, Wander Loubet, Presidente do Diretório Municipal do PT, Coordenador da Campanha da Coligação Muda MS - Zeca Governador, firmo o presente compromisso com o G-100, onde, neste ato, comprometo-me, quando da confirmação da eleição do candidato Zeca, já como Governador, a cumprir os seguintes itens:

      1 - Trabalhar no sentido de articular, junto à Bancada petista e dos aliados, os votos para a eleição do futuro Presidente da Mesa Diretora do Legislativo Municipal - gestão 1999/2000 - em favor do nome indicado pelo Grupo " - o G-100 é formado por cem empresários de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

      “2 - Caso ocorra a não efetivação do item anterior por outras forças, deverei adequar a situação, para que, juntamente com o grupo, seja requisitado para o secretariado do Governo um Deputado Estadual da Coligação Frente pela Renovação;”

      Eis a gravidade. “3 - Fica assegurado ao Grupo o espaço de cargos DAS (Direção e Assessoramento Superior), isso no Governo de Mato Grosso do Sul, sendo 10 DAS 1, 10 DAS 2, 10 DAS 3, 15 DAS 4 e 8 DAS 5”. 

      Firmam o termo Wander Loubet, Alex do PT e empresários.

            Pelo PT, o documento está assinado por Wander Loubet, sobrinho do governador, atual presidente regional do PT no Estado e coordenador da campanha presidencial do Lula em Mato Grosso do Sul.

            Entrevistado pela revista IstoÉ Dinheiro, Wander Loubet diz textualmente: “Devo confessar que assinei o documento, mas acho que não deveria tê-lo assinado. Naquele momento, não atinei para a dimensão do fato”.

            Na representação que os partidos políticos fizeram junto ao Tribunal Regional Eleitoral, onde requerem investigação judicial eleitoral para o fim de cassação de mandato e de declaração de inelegibilidade, está afirmado na petição o seguinte:

      A ‘ingenuidade’ do Sr. Wander Loubet chega a ser ‘comovente’, principalmente para quem já é condenado pela Justiça, por decisão transitada em julgado, por três anos de reclusão, por crime contra fé pública, quando, pilhado em flagrante por portar uma carteira de motorista falsificada, também dizia que não sabia da gravidade de falsificar documento, ‘acreditando’ que podia tirar habilitação ‘pelo Correio’, sem ir ao órgão de trânsito e sem se submeter aos exames exigidos em lei, ‘por falta de tempo’, [dizia ele], o que levou o juiz na sentença condenatória a concluir que o ‘ingênuo’ Wander imaginava que todas as outras pessoas que cumpriam a lei eram desocupadas.

            É tão ridícula a manifestação do signatário do criminoso documento que a revista IstoÉ ironicamente afirma:

      ACORDÃO EMPRESARIAL NO PT

      Líder do partido no MS assinou documento

      que loteia governo entre empresários

      MARCO DAMIANI

       A prática da barganha eleitoral e a distorção nas relações entre empresários e políticos acabam de ganhar uma peça antológica. Assinado pelo atual Presidente do PT do Mato Grosso do Sul, Wander Loubet, e testemunhado por representantes do Grupo-100, que aglutina informalmente empresários da capital Campo Grande, trata-se de um ‘termo de compromisso’ emblemático do melhor estilo toma-lá-dá-cá da política brasileira. Na reta final da eleição para o governo do Estado [diz a revista], em 20 de outubro de 1998, o petista Loubet firmou um texto manuscrito pelo qual, na condição de coordenador da campanha Muda MS, do então candidato a governador Zeca do PT, se comprometia, em caso de vitória nas eleições, a lotear a futura administração. ‘Quando da confirmação da eleição do candidato Zeca’, segundo os termos do cabeçalho do documento. Loubet faria o serviço de ‘articular junto à bancada petista’ os votos que permitiriam aos empresários do G-100 indicar o presidente do Legislativo Municipal.”

      A que ponto chegou o PT do Mato Grosso do Sul!

      “Se esse esforço falhasse, o grupo ganharia uma vaga no secretariado do Zeca. No terceiro e último item do juramento, o coordenador da campanha petista aceita atuar pela cessão de nada menos que 53 cargos de DAS (Divisão de Assessoramento Superior) a nomes indicados pelos empresários. Com remunerações que variavam entre R$2,5 mil e R$1,3 mil, o cumprimento do acordo custaria aos cofres públicos R$100,4 mil mensalmente.

            E conclui a reportagem da IstoÉ:

      A suspeita em Campo Grande é a de que, em troca da assinatura de Loubet debaixo das promessas de cessão de cargos, haveria uma contrapartida em dinheiro e apoio logístico ao então candidato petista por parte do G-100, composto por empresários e comerciantes da cidade. Signatário do documento, na condição de testemunha, o comerciante Aristides dos Santos Caldas, dono de uma revendedora de veículos em Campo Grande, sustenta que o grupo do qual faz parte passou a trabalhar pela candidatura de Zeca depois do acordo fechado com o coordenador da campanha. ‘Nós fomos traídos pelo Vander’, reclama Caldas. ‘Ele nos procurou, acertamos a proposta e passamos a colocar nosso pessoal para trabalhar para o Zeca. Mas fomos passados para trás. Nada daquilo foi cumprido’. O vereador petista Alex Azevedo também assinou o termo de compromisso. Hoje, diz que não se lembra. ‘Será que eu assinei?’, questiona. ‘Mas, no fundo, qual é o problema desse tipo de acordo?

            A igualmente conceituada revista Veja, publicada no último fim de semana, revelou sua surpresa diante do inusitado e criminoso acordo, sob o título: Por escrito, em troca de acordo, PT fez acordo em cartório.

            Acrescenta a revista Veja:

      Acordos políticos geralmente são selados em conversas reservadas. Mato Grosso do Sul inovou neste terreno. Em outubro de 1998, às vésperas do segundo turno da eleição, o Partido dos Trabalhadores chamou um grupo de empresários do Estado para uma conversa. Em troca do apoio à campanha do então candidato Zeca do PT, o partido fez algumas promessas. Na semana passada, descobriu-se que o acordo, por exigência dos empresários, foi escrito, datado, assinado e até registrado em cartório. Além da forma inusitada, seu conteúdo é curioso. Em folha de papel ofício, o PT se compromete, em caso de vitória, a eleger um presidente da Assembléia [aqui diz da assembléia, mas é da Câmara Municipal] afinado com os empresários, a nomear um secretário indicado por eles e a lhes reservar nada menos que 53 cargos de confiança no futuro Governo. O documento é assinado por dois representantes de cada lado. ‘Havia muita desconfiança, e essa foi a exigência que fizemos para apoiar o Zeca’, diz Aristides dos Santos Caldas, um dos negociadores do acordo. Além do apoio, os empresários deram ainda ajuda financeira. ‘Teve doação em dinheiro, mas não sei quanto foi’, conta Aristides. O vereador Marcos Alex Azevedo [do PT], que assinou pelo PT, ressalta que o compromisso foi necessário para viabilizar a aliança. Já as doações, segundo ele, foram só de camisetas, passagens e gasolina. O atual Presidente do PT no Estado, Wander Loubet, o outro que assinou o termo, acha agora que cometeu um engano. ‘Errei e admito que errei. Não faria isso de novo’. Zeca do PT garante que não sabia de nada. A seu favor há o fato de que nenhum compromisso foi cumprido”, diz a revista.

            De todo o exposto, resulta a flagrante prática de crime eleitoral, pouco importando para o deslinde da questão se o acordo foi ou não cumprido, pois a legislação condena também quem promete, oferece, solicita ou recebe dinheiro ou dádiva ou qualquer outra vantagem para obter ou dar voto, ainda que a promessa não seja aceita.

            Esse crime, Srs. Senadores, é crime formal. Realiza-se independentemente de ter ou não ter aceito a dádiva, a oferta. Mas não é só.

            Se a publicação do “ACORDÃO” feito pelo PT com empresários do G-100 já seria suficiente para investigação eleitoral para fins de inelegibilidade nas futuras eleições, mais é necessária a tutela jurisdicional quando a Folha de S.Paulo publica, em 10 de fevereiro de 2002, texto de um outro documento, ONDE O PT RECOMENDA A UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA DO ESTADO PARA REELEIÇÃO DO GOVERNADOR ZECA DO PT, agora, em outubro, Sr. Presidente.

            Até onde vamos chegar em Mato Grosso do Sul, com essas ações criminosas, crimes eleitorais em cima de crimes eleitorais? Até quando vamos ficar mudos aqui desta tribuna, não querendo prejudicar a imagem do nosso Estado?

            Zeca do PT não está incomodando só o Estado de Mato Grosso do Sul e o povo, já está incomodando, Sr. Presidente, o próprio PT nacional, que não sabe o que fazer com Zeca do PT, descaracterizando o seu Partido, que é transparente e tem uma história escrita na história do Brasil, de transparência em busca do cumprimento da ética e da boa gestão pública; requisitos esses que Zeca do PT não está entendendo que faz parte da estrutura, da espinha dorsal do seu Partido.

            Não poderia, Srªs e Srs. Senadores, permanecer calado aqui, no Senado Federal e sei que o PT, também em nível nacional, não permanecerá calado no seu diretório nacional. É necessário que remova esse entulho imoral do PT.

            E diz a Folha de S.Paulo, que, consultado o Governo do Estado sobre o teor do documento, firmado em Dourados, que é um informe interno, Foi Confirmada A Sua Existência, acrescentando:

      Relatório confidencial que circula entre políticos do PT de Mato Grosso do Sul sugere que o Governador José Orcírio dos Santos, o Zeca do PT, evite ligar seu nome ao do presidenciável Luiz Inácio Lula da Silva e use a máquina oficial com objetivos eleitorais durante sua campanha de reeleição.

            É a perda total do sentimento partidário e do sentimento moral de uma liderança que nasceu em Mato Grosso do Sul para morrer tão cedo!

            Continua a Folha de S.Paulo, na reprodução do documento do PT:

Atentar para a elevada taxa de rejeição de Lula e evitar a contaminação é uma das proposta do relatório para a campanha em Dourados (220 quilômetros de Campo Grande), o segundo maior colégio eleitoral do Estado.

Baseado em uma pesquisa de intenção de votos, o relatório ‘Avaliação do Governo e Intenção de Votos para 2002’ apresenta propostas específicas para 15 Municípios do Estado. A Agência Folha obteve a cópia com as sugestões relativas ao colégio eleitoral de Dourados.

Procurado pela reportagem para comentar o texto, o PT estadual contestou a autenticidade do relatório, mas o próprio Governo do Estado confirmou sua existência, ainda que alegue não conhecer seus detalhes.

Entre as “ações a desenvolver” utilizando o dinheiro público, segundo este documento, estão: apressar inaugurações, aumentar gastos com publicidade - como se já não fosse um volume insuportável para o Estado o que está se gastando com publicidade -, e até investir em asfalto.

Mais asfalto.

Estabelecer parceria com o Prefeito para obras rápidas na área de pavimentação/revestimento de ruas. É um serviço que apresenta retorno político imediato. Se o asfalto não for cobrado, poderá ser de qualidade inferior, propõe o texto, também para Dourados, onde o Prefeito, Laerte Tetila, é do PT.

Em outro trecho, o relatório recomenda publicidade e até mudanças em um centro de saúde que está sendo construído:

Grande campanha para a inauguração do Centro de Referência da Mulher - é bom evitar limitar o hospital à mulher, à criança, etc, o que diminuiu a sua força no quesito saúde, diz o texto.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pensei muito, muitas vezes, em vir a esta tribuna fazer denúncias ou relatar fatos que ocorrem em Mato Grosso do Sul. Mas sinto que o tempo está fazendo com que o meu silêncio seja interpretado pelo Governador como consentimento nosso para a prática desses crimes, não só eleitorais, mas crimes comuns, que já estão acontecendo em meu Estado.

            Não poderia calar mais, Sr. Presidente. Meu povo, o povo de Mato Grosso do Sul, que se sente honrado com a ascensão de V. Exª à Presidência desta Casa e à Presidência de um dos Poderes da República, que tem ciência do seu destino e do papel que representa no concerto da Nação brasileira, não pode contar mais nenhum dia com o nosso silêncio. Não é porque as eleições estão chegando. Não é por isso. É porque o nosso Governador está, cada vez mais, sentindo-se consentido em praticar atos que não são éticos, não são morais, não são legais.

            Por essa razão, Sr. Presidente, faço esse alerta, aqui da tribuna, e não me calarei mais daqui para a frente, mesmo porque eu sinto que o meu silêncio em nada contribui para a elevação da Administração Pública no meu Estado, principalmente a administração do Governo Zeca do PT, que não deixará saudade, mas representará para todo o nosso povo do Mato Grosso do Sul, tenho certeza, já a partir do ano que vem, um lamentável lapso na história da nossa gente.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Modelo112/19/242:24