O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pedi a palavra apenas para relatar uma preocupação externada pelos membros da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, onde estive nessa última segunda-feira, como membro da Comissão Mista que trata da segurança pública instalada neste Congresso Nacional. Fui trocar idéias com as autoridades pernambucanas que tratam da questão da segurança e tentar uma certa interação, para que pudéssemos tomar conhecimento do que pretendem, que prioridades podem determinar acerca das matérias que estão tramitando e são objeto da nossa análise.

            Estive com o Desembargador Og Marques Fernandes, especialista em Direito, Desembargador do Tribunal de Justiça e Membro do Conselho de Defesa e Cidadania, que deu algumas sugestões importantes quanto ao Código de Processo Penal. Reuni-me também com o sindicato da Polícia Civil de Pernambuco e com o Secretário de Defesa do Estado.

            O Secretário demonstrou uma grave preocupação. O Estado de Pernambuco já havia adotado algumas medidas antes mesmo dessa grande movimentação nacional em relação à segurança, por força dos índices de violência que a Capital pernambucana, a área metropolitana e até o próprio Estado apresentavam. Adotou-se uma política de combate efetivo ao porte ilegal de arma, vedando a sua concessão. Fez-se blitz exatamente para evitar um dos fatores que aumentam a violência: a arma de fogo utilizada de forma livre e ao arrepio da lei, como ocorre no Brasil.

            As blitze e a política da Secretaria de Defesa Social em Pernambuco surtiram algum efeito. O índice de criminalidade praticado por arma de fogo, muito alto no Brasil, diminuiu um pouco. Entretanto, o Governo Federal, ao instituir os juizados especiais criminais, no âmbito federal, ampliou os crimes de baixo potencial ofensivo, ou seja, aqueles que cominam uma pena até dois anos, dentre eles o porte ilegal de arma. Ao chamar de crime de menor potencial ofensivo, tira-se o flagrante do porte ilegal de arma, admitindo que não há potência ofensiva, permitindo que seja uma simples ocorrência, incentivando assim o porte de arma, independente de ser legal ou ilegal. Pernambuco está nessa contradição. A Secretaria baixou inclusive uma portaria, tentando interpretar que esses juizados especiais do âmbito federal iriam colidir com a Justiça Estadual. Esta continuaria com as questões do porte de arma, julgando flagrantes, ou seja, Pernambuco está paralisado numa política que era correta, por conta dessa nova Lei dos Juizados Especiais.

            É importante salientar que ampliar a competência desses juizados especiais é uma forma de agilizar a presença da Justiça, e, nessa questão criminal, a agilidade é fundamental porque diminui os graus de impunidade, que sabemos ser um problema muito grave.

            Como resolver isso? Precisamos de uma solução. Parece-me importante que o Senador Romeu Tuma, um dos especialistas na matéria, contribua nesse sentido, é uma forma de trazermos esse debate. Depois S. Exª poderia, talvez, ajudar nesse sentido, para que já pudéssemos fazer o encaminhamento.

            O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Concede-me V. Ex.ª um aparte?

            O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Pois não, Excelência.

            O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - É que apresentei o projeto para regularizar essa matéria.

            O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Sim, é isso que penso. Essa Comissão poderia ter essa agilidade, mesmo naquilo que não estiver previsto, que não seja matéria em tramitação, mas que ela possa ter a iniciativa de matéria nova que ajude a enfrentar melhor a questão da violência.

            Não tenha dúvida de que a lei que criou os juizados especiais é relevante, com a ampliação de sua competência para os crimes com pena de dois anos. Seria até importante saber também quanto à matéria, não quanto ao conteúdo do crime ou à questão da pena. Poderíamos discutir melhor os juizados. É um avanço, mas cria essa contradição que precisa ser resolvida, até porque essa contradição também está no seio do Governo.

            O Governo manda uma lei que proíbe a comercialização de armas e, ao mesmo tempo, diz que o porte de armas ilegais é de baixo potencial ofensivo. Afirmo que é de alto potencial ofensivo, uma vez que a arma de fogo é responsável por mais de 90% dos crimes com morte no País. Portanto, andar armado é potencialmente perigoso e um dos incentivos ou indução ao aumento da violência e da criminalidade.

            Assim, era fundamental que, mesmo ficando no âmbito dos juizados especiais, não houvesse a quebra do flagrante por porte ilegal de armas e que fosse ainda considerado, enquanto não pudermos aprovar a proibição da comercialização de armas no Brasil e a sociedade brasileira, como pretendo.

            Modelo15/5/243:20