O SR. CARLOS WILSON (PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mozarildo Cavalcanti, Srªs e Srs. Senadores, chegou a vez de o Senado apreciar o projeto de iniciativa do Executivo que pretende a flexibilização da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

            Sr. Presidente, mais de uma vez já me manifestei a respeito desse tema e, hoje, reitero a minha estranheza ao ver um projeto tão importante como esse sendo apreciado de forma tão afoita e açodada. Nunca vi nada tão precipitado. Sr. Presidente, não entendo o porquê da pressão exercida pelo Governo Federal e pelo Presidente Fernando Henrique sobre os Deputados federais. Nunca vi nada tão desmedido! Mas tudo isso me permite uma análise: ou o Governo sabe algo que não sabemos ou também está sob fortíssima pressão de grupos empresariais.

            Mesmo os Parlamentares que concordam com o fato de que a CLT está superada, mesmo os mais liberais, que defendem a relação absoluta e livre entre o capital e o trabalho, concordam comigo no sentido de que não são os direitos trabalhistas, por hipótese nenhuma, que inviabilizam o emprego. Essa responsabilidade é muito mais pela brutal carga tributária que incide sobre a atividade econômica. Então, pergunto: por que tanta pressa?

            A CLT, Srªs e Srs. Senadores, tem 63 anos. O Sr. Fernando Henrique Cardoso está no poder há sete anos e a crise fiscal não começou agora. Por que, de repente, essa pressa em querer deixar de ser obrigatório o 13º salário, as férias e as horas extras? Isso passou a ser algo insuportável para o Governo Federal? Penso que o Brasil já passou da hora de ter um novo diploma legal trabalhista condizente com os tempos modernos.

            Soa estranho que ainda estejamos submetidos a uma legislação onde o empregador demite por justa causa, sem ter que prová-la a priori; onde a dita livre organização sindical seja tutelada pelo Estado; onde o trabalhador seja obrigado a um pagamento compulsório de imposto sindical.

            A legislação brasileira ainda está muito distante de temas como a co-gestão ou da distribuição de lucros. A estabilidade no trabalho, notadamente na iniciativa privada, pode ser resgatada com o simples pagamento do Fundo de Garantia. Isso quando o empregador se digna a depositá-lo na forma da lei.

            Boa parte das profissões regulamentadas são alvo de críticas. E não raro se confunde atividade ocasional com atividade profissional.

            Mais grave ainda: a mesma CLT que regula as relações dos trabalhadores de uma Volkswagen regula também a da pequena oficina da esquina.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não me alinho entre os críticos históricos da CLT. Entendo mesmo que ela representou um avanço fundamental à sua época. Até porque, antes que o Presidente Getúlio Vargas a decretasse, em pleno Estado Novo, não havia nenhuma regulamentação. Não havia lei, e o trabalhador era praticamente escravizado pelo patrão.

            Desde então, não surgiu nada melhor ou mais avançado. Atravessamos a vigência de quatro constituições, enfrentamos o rigor de um regime militar, mas ninguém ousou tocar na CLT.

            Não é o Governo que clama pela reformulação da CLT. É o trabalhador que quer uma nova e profunda discussão sobre isso. São os sindicatos, que experimentam a crise de representatividade, que exigem o debate.

            Definitivamente, Srªs e Srs. Senadores, não é com esse apressado projeto de flexibilização da CLT, como quer o Governo, que serão atendidas as reivindicações dos trabalhadores e dos empresários.

            O interesse do Governo em dar aos direitos e garantias trabalhistas natureza facultativa e não mais eficácia obrigatória, por mais estranho e suspeito que pareça, não me soa, em absoluto, como uma novidade. Ao contrário, é para mim impossível não relacioná-lo com os episódios recentes das extinções relâmpago da Sudam e da Sudene, por medida provisória, privando o Nordeste de um importante e tantas vezes bem-sucedido instrumento institucional de superação de desequilíbrios regionais, ao invés de reformá-las e aperfeiçoá-las. Agora, mais uma vez, o Governo Federal aponta as suas baterias e recursos promocionais, em campanha pela tevê, orçada em mais de R$2,5 milhões contra a CLT, último reduto legal de defesa do trabalhador. O pretexto é sempre o mesmo: desonerar a atividade produtiva, mas desobrigando-se de uma discussão racional sobre as imensas possibilidades de modificar seu texto.

            O que me parece idêntico em ambos os episódios - o da Sudene, o da Sudam e o da CLT - é a posição oficial, que em nada lembra a do administrador zeloso, disposto a separar o joio do trigo. Trata-se de mais uma atitude preconcebida e dogmática de exonerar, a todo custo, o Poder Público de suas responsabilidades.

            A rigor, o estado ideal para os padrões do oficialismo neoliberal parece só dispor de uma única e monótona resposta a todas as demandas sociais de arbitragem institucional de conflitos. E essa resposta é: ausente. Sem falar que há itens do projeto do Governo, como o que permite a redução de férias, que viola a Convenção n.º 132 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, aliás, ratificada pelo Brasil e só possível de denúncia de dez em dez anos.

            Isso mostra como certas normas protetoras do trabalho têm merecido da comunidade internacional o máximo resguardo jurídico, por intermédio de regras imperativas, não apenas estatais, mas supra-estatais. Vale dizer que não se pode, legitimamente, tornar relativos e facultativos direitos e garantias trabalhistas, ao sabor de circunstâncias econômicas desfavoráveis aos trabalhadores. Estados soberanos não podem revogá-las sem infringir a ordem jurídica supranacional.

            Ora, a pergunta é: por que só se quer globalizar o mercado e não o direito?

            Estou certo de que nós, Senadores e Senadoras, teremos o bom senso da cautela. Levaremos em conta, principalmente, a delicadeza do momento que atravessamos. Quando apenas um fio tênue sustenta o emprego de milhões e milhões de trabalhadores, quando os sindicatos - exceção feita a meia dúzia - estão esvaziados, aprovar a supremacia de um acordo sindical sobre o texto da lei pode - e, com certeza, vai - representar um grande prejuízo social.

            Não creio que qualquer dos Srs. Senadores pretenda se negar a uma discussão profunda sobre a CLT. E ninguém está se negando a mexer na CLT. Mas não dessa forma. Não com essa pressa. Não com esse afogadilho.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Senador Mozarildo Cavalcanti.

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