O SR. MOREIRA MENDES (PFL - RO. Como Líder, pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, conheço o trabalho sério e responsável que a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes e os sindicatos estaduais a ela filiados vêm fazendo, há anos, em defesa da moralidade do setor. A Fecombustíveis, como é conhecida, em primeira hora, denunciou publicamente o surgimento e o crescimento do que a imprensa passou a chamar de “máfia da adulteração de combustíveis”. A entidade também apresentou estudos e reivindicou mudanças na legislação tributária com o objetivo de pôr fim à sonegação fiscal.

            Apesar de alguns esforços, como mudanças legislativas no campo tributário, aprovadas pelo Congresso Nacional, a atuação marginal de grupos organizados espalhou-se pelo Brasil, cuja síntese é o covarde assassinato de um Promotor de Justiça na cidade de Belo Horizonte tão amplamente divulgado pela imprensa.

            Acompanhando pela imprensa o que está ocorrendo nesse setor, constato que o aparato do Estado, incluindo órgãos do Executivo e Ministério Público, está focando sua atuação na parte organizada e séria da revenda de combustíveis. Como os preços estão livres e em regime de liberdade, não há que se falar em “preço abusivo”, em seu lugar aparece a tese da “cartelização”. Surgem acusações contra ações legítimas de sindicatos e da própria Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis), a parte organizada e séria dessa atividade. Não estou aqui a dizer que não há cartelização. Se ela houver e onde houver, deve ser apurada e punida. Todavia, condeno o prejulgamento, condeno o fato de se pretender jogar todos na vala comum. O que ressalto é que, enquanto se discute “cartelização”, a sonegação e a adulteração de produtos praticados pelo lado marginal - aí, sim, encontramos o errado - que entrou nesse segmento ficam livres da apuração e da fiscalização.

            Estou sendo alertado de que quem acusa, quem denuncia não só a sonegação e a adulteração do produto, mas também o comportamento inadequado de alguns elementos da fiscalização da Agência Nacional de Petróleo, passa a ser inimigo e alvo de fiscalização e perseguição. Isso é muito grave, pois o que parecia ser um ato isolado está-se transformando em uma ação com características de crime organizado. É preciso que as autoridades públicas não se deixem levar por essa estratégia e voltem o foco contra os sonegadores e os fraudadores.

            Apesar de os preços serem livres, a Agência Nacional de Petróleo disponibiliza para toda a sociedade uma pesquisa periodicamente atualizada sobre o comportamento dos preços em várias regiões do País. É um trabalho sério, mas tem alguns equívocos que merecem revisão e aprimoramento, e o principal deles é comparar unidades incomparáveis. Há, no mercado de combustíveis, basicamente, dois tipos de gasolina e seus respectivos preços. Um deles é aquele em que não há sonegação de impostos nem mistura de produtos estranhos. É o produto bom, felizmente, a grande maioria. Esse tem preço real. O outro é aquele em que a sonegação e a adulteração tornam o preço tão baixo que, em alguns casos, se situa aquém do preço da venda das companhias distribuidoras que operam no atacado, além, é óbvio, da ausência de qualidade. O erro da ANP é colocar na mesma pesquisa esses dois preços, pois eles são incomparáveis por origem. Só faz sentido compará-los se for para condenar o preço desonesto. Entretanto, a Agência Nacional de Petróleo tem condenado o preço honesto, aquele que embute os impostos e cujo produto não é objeto de adulteração. Ao proceder dessa maneira, a ANP, inconscientemente, faz o jogo dos fraudadores e sonegadores. O preço bom para a ANP passa a ser o preço desonesto, fruto de sonegação e adulteração, e o empresário sério, que não sonega nem mistura, e por isso cobra um preço real, evidentemente mais elevado que o preço desonesto, sofre a crítica injusta e cruel.

            O recente episódio da queda do preço final ao consumidor em 20% - também amplamente divulgado pela imprensa - mostrou um novo lado dessa questão. O Governo Federal prometeu a queda em 20%, mas ele só tem domínio sobre 55% (preço da refinaria mais tributos federais) do preço final ao consumidor. Uma redução de 25% sobre essa parte representa redução de 13,75% no preço ao consumidor. A outra parte do preço é composta de 20% de margem bruta para Distribuidores e Postos de Revenda e 25% do ICMS estadual.

            Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para se chegar aos 20% anunciados, logo seria necessário que os Estados também reduzissem o ICMS na mesma proporção.

            Como os Estados, no primeiro momento, não se movimentaram no sentido da redução do ICMS, descobriu-se, graças a denúncias públicas da Fecombustíveis, que os Estados cobram o ICMS sobre base muito acima do valor de mercado. Ainda hoje, dois meses depois, após a redução promovida por alguns deles, há Estados calculando o ICMS como se o litro da gasolina custasse R$1,60, R$1,70 e até valores próximos a R$1,80, enquanto o preço que o consumidor vem pagando situa-se em média entre R$1,40 e R$1,50.

            Penso assim, Sr. Presidente, que esses abusos dos Estados precisam ter fim. O ICMS tem de ser cobrado sobre bases reais. Algumas autoridades, a propósito, reconhecem que foram os postos de revenda, por meio de suas entidades representativas, que mais ajudaram o Presidente no seu desejo de reduzir o preço na ponta final de consumo. Se eles se calassem, os Estados teriam se apropriado da redução do preço e os postos seriam injustamente condenados pela imprensa e pela opinião pública.

            Essa, Sr. Presidente, é uma das razões que ocupei essa tribuna para dar conhecimento a todos e registrar nos Anais do Senado Federal como informações desprovidas de verdade, ou meias-verdades, prejudicam a imagem de uma categoria séria. Desejo ressaltar também a coragem da Fecombustíveis e seus sindicatos, ao denunciar o modo de cobrança do ICMS e as adulterações dos produtos por elas negociadas.

            A ANP - Agência Nacional do Petróleo - e outros órgãos públicos federais e estaduais responsáveis por preços, qualidade de produtos, relação com o consumidor e defesa econômica devem evitar a generalização e a condenação prévia sem apuração cuidadosa. Pude constatar que a regra nesse mercado de revenda de combustíveis é o trabalho sério e honesto. A exceção, denunciada pela própria Federação Nacional, composta por fraudadores de produtos e sonegadores de impostos, deve ser objeto do combate permanente de todos nós e da ação implacável da fiscalização e da justiça. Perseguir, Sr. Presidente, e tentar desmoralizar quem denuncia é fazer o jogo sujo dessa “máfia de sonegadores e adulteradores” que invadiu o mercado de combustíveis.

            O que se passa no mercado de combustíveis tem todas as características de “crime organizado”. A ANP, a SDE, o Cade, o Ministério Público, a Polícia Federal, devem, portanto, unir-se para investigar e identificar o elo que une sonegação, adulteração, roubo de carga, tráfico de drogas... pois há que haver um fio que os une. É preciso trabalhar com essa hipótese. Como a adulteração de produtos atinge cerca de 20% em todo o País, segundo alguns especialistas, estamos falando de um mercado de cerca de R$7 bilhões, ao qual se deve acrescentar o efeito da sonegação, estimado em R$1,7 bilhão. A dimensão financeira do mercado ilegal em jogo situa-se, então, em torno de R$8,7 bilhões.

            O risco de não se trabalhar como a hipótese acima é o de as autoridades e seus agentes se tornarem parceiros inconscientes do lado marginal do comércio de combustíveis. É preocupante saber que os dirigentes sindicais já não se sentem seguros para reunir seus associados e debater o que está ocorrendo em seu campo de trabalho. Qualquer denúncia pode resultar, na ponta, em pedidos de prisão temporária, como se marginais fossem. A tentativa, voluntária ou não, de intimidação do sistema associativista tem de ser prontamente combatida. Mesmo porque, se assim não for, o resultado será, invariavelmente, a facilitação, cada vez mais, do trabalho daqueles que sonegam e fraudam o produto vendido ao consumidor.

            Portanto, Sr. Presidente, fica aqui o alerta às autoridades de que devemos envidar todos os esforços no sentido de, neste assunto, separarmos, verdadeiramente, o joio do trigo.

            Era o registro, Sr. Presidente.

            Modelo15/1/2411:27