O SR. WALDECK ORNELAS (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srª^s e Srs. Senadores, a sociedade brasileira tem tido a expectativa de que o Congresso Nacional, por suas Casas, Câmara e Senado, seja capaz de construir uma agenda ativa para dar resposta a suas aspirações, reivindicações, necessidades, urgências.

            A forma como trabalha o Congresso Nacional, em cada uma das suas Casas, por suas comissões permanentes, que têm um caráter amplo e que não discutem, de modo agregado, determinados temas específicos que são provocados e que estão na agenda da sociedade e onde os projetos tramitam de conformidade com critérios regimentais, sem um caráter de seletividade, faz com que, muitas vezes, o Congresso deixe de atender as reivindicações e de corresponder às expectativas da população.

            Uma das críticas ao Congresso Nacional que se ouve é de que sua agenda é pautada pelo Executivo. É natural que assim seja nessa forma regimental como trabalhamos. Por quê? Porque o Executivo tem as suas lideranças e mobiliza a sua base para votar as matérias do seu interesse. Enquanto isso, as matérias provocadas pela sociedade, no dia-a-dia, ficam pendentes das iniciativas individuais, isoladas e fragmentadas dos Parlamentares, sem ter um tratamento conjunto. A forma que vejo para resolver isso é fortalecer as comissões temporárias, as comissões temáticas, e dar conseqüência, desdobramento a esses temas.

            Desde que cheguei a esta Casa, tenho-me valido desse recurso. Em 1995, propus, e a Casa acolheu, a criação de uma comissão especial para discutir a política de desenvolvimento para o Vale do São Francisco. Depois, tivemos uma comissão voltada para o acompanhamento da política de desenvolvimento do Nordeste. Fui Relator de uma comissão que examinou as causas e conseqüências do fenômeno El Niño, que teve como desdobramento a apresentação de projetos de lei. Sou Relator, na Casa, de uma comissão que trata do acompanhamento do projeto de revitalização do rio São Francisco.

            Mas observo que, com relação a projetos de lei oriundos de comissões especiais temáticas, temporárias, não há um rito de tramitação preferencial. Assim, é preciso criar essa definição a fim de que possamos valorizar e fortalecer o papel das comissões temáticas temporárias. No que diz respeito à segurança pública, o Congresso Nacional optou por criar uma comissão mista, formada por Senadores e Deputados, que terá o prazo de 60 dias para selecionar, dentre os projetos em tramitação nas duas Casas, aqueles que devem merecer tramitação especial.

            Com a definição da Secretaria da Mesa do Senado Federal, os projetos que vierem dessa Comissão Mista, que não possui caráter deliberativo, seguirão direto ao plenário do Senado Federal. Ainda assim, o simples requerimento de audiência a uma comissão permanente tumultuará a tramitação dos projetos, levando a uma procrastinação da decisão final a seu respeito.

            Ora, entendo, inclusive em relação ao tema segurança pública, que, ao criar a Comissão Mista, o Congresso Nacional avocou para si a expectativa de buscar uma solução para o problema da segurança pública do País, como se a simples aprovação de novas leis pudesse resolver a questão. Na verdade, o papel do Congresso Nacional vai se destinar à ampliação de penas, à modificação do Código de Processo Penal, à decisão sobre a comercialização e o porte de armas, aspectos que, sem dúvida, ajudam. Mas tenho a convicção de que o problema é menos de ordem legal e muito mais de natureza operacional. Basta ver o caso de São Paulo, onde a criminalidade cresceu de modo desmesurado.

            Há bastante tempo vemos uma criminalidade avassaladora em São Paulo. Quando ocorreram os crimes contra os dois prefeitos do PT, para os quais existia a suspeita de crimes políticos, houve uma decisão política e o aparelho de segurança pública foi capaz de dar resposta e, dessa forma, elucidar dezenas de crimes que estavam em andamento ou que haviam sido cometidos mas ainda não tinham sido resolvidos. Então, é uma questão que me parece depender menos de leis e mais de operacionalização, de atuação objetiva, efetiva, no sentido de buscar solução para a apuração dos crimes.

            O País não tem uma política nacional de segurança pública. Chama-se a isso alocação de recursos pelo Governo Federal, recursos sempre insuficientes e que têm sido, sempre, depois, contingenciados financeiramente para a aquisição de veículos, de viaturas, ou para a construção de presídios. Na verdade, como a competência estadual é estabelecida na Constituição, o assunto sempre ficou relegado à iniciativa de cada Estado, embora a Constituição contenha regras rígidas sobre a forma de organização das Polícias estaduais.

            Sr. Presidente, Srª^s e Srs. Senadores, os fatos têm indicado a necessidade de uma presença ativa do Governo Federal, coordenando ações de âmbito nacional para o enfrentamento do crime organizado.

            Mas não é para o assunto segurança pública que quero chamar a atenção nesta hora, e sim para algo que, neste momento, está sendo objeto de trabalho por parte do Congresso Nacional, por intermédio de uma Comissão Mista. Quero chamar atenção, sublinhar, ressaltar, destacar exatamente o fato de que os projetos selecionados não terão a sua apreciação garantida. O Regimento Interno do Senado Federal precisa regulamentar esses casos.

            Como é a tramitação hoje? No caso de um projeto oriundo de uma comissão temporária, a Mesa o traz ao Plenário imediatamente para designar relator. No caso de emendas, vai a uma comissão; no caso de pedido de audiência, vai a outra comissão. Assim, temos sempre a possibilidade de retardamento na tramitação desses projetos.

            Propõe-se que, criada uma comissão temporária, para ela sejam encaminhados todos os projetos em tramitação na Casa que tenham que ver com a matéria, salvo aqueles em regime de urgência e os com prazo determinado. Concluído o trabalho da comissão, havendo emendas, os projetos serão despachados a uma única comissão permanente, que terá um prazo de 20 dias úteis para apreciação das matérias, para emitir parecer sobre elas. Caso isso não ocorra, que as matérias tratadas por essas Comissões sejam incluídas na Ordem do Dia de ofício ou mediante requerimento de qualquer Senador.

            Para isso, estou apresentando um projeto de resolução modificando o Regimento Interno para permitir que as Comissões temáticas, que, a meu ver, vão se constituir cada dia mais em um instrumento hábil do Congresso Nacional, dêem uma resposta efetiva, positiva às demandas da sociedade, para que esses projetos possam ter uma conseqüência objetiva, possam ser apreciados em tempo hábil sem prejudicar a discussão mais ampla por todos os Senadores.

            Sr. Presidente, espero que esse projeto não vá para a vala comum dos projetos de alteração do Regimento Interno. Houve na Legislatura passada uma comissão de reforma do Regimento Interno, da qual fui membro, e, desde então, todos os projetos de mudança do Regimento Interno têm sido encaminhados para anexar àquele processado. É uma decisão da Mesa que precisa ser revista.

            Nós não vamos mudar o Regimento Interno por inteiro, não há consenso político para isso. É preciso, por conseguinte, que cada assunto seja tratado no momento próprio, no momento oportuno, de acordo com a sensibilidade e a convicção da Casa para que possamos ter essas modificações. Não tenho dúvida de que a modificação que neste momento proponho é fundamental para que a Casa possa corresponder às expectativas da sociedade brasileira, razão pela qual propugno pela sua aprovação.

            Modelo14/24/2410:04