O SR. MAURO MIRANDA (PMDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no último dia 27 de fevereiro, na Câmara dos Deputados, realizou-se a segunda reunião de audiência pública da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a presença do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dr. Martus Tavares, e do Ministro de Estado da Fazenda, Dr. Pedro Malan, como convidados para prestarem esclarecimentos acerca do Decreto nº 4.120 - Contingenciamento do Orçamento para 2002.

Em suas palavras iniciais, o Ministro Martus Tavares foi enfático quando disse que considerava a destinação e o uso dos recursos arrecadados pelo Governo como um dos assuntos mais importantes para a solidificação da democracia. Além disso, destacou ainda a importância do debate e da fiscalização do Congresso Nacional durante toda a fase de execução dos programas e das despesas previstas no Orçamento. Pois bem, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, são justamente essas palavras do Ministro Martus Tavares que me animam e motivam o pronunciamento que faço agora.

Assim, no que se refere ao ponto que trata do repasse de recursos ao Ministério dos Transportes para serem aplicados na conservação e restauração de nossas estradas, confesso que não consigo esconder a minha preocupação em relação à devida aplicação dessas dotações para o fim a que se destinam. Vale esclarecer que as fontes para a execução desses trabalhos são da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), vinculada à restauração de estradas.

Durante a reunião da Comissão Mista, o eminente Deputado Eliseu Resende manifestou a mesma preocupação quando encaminhou consulta aos Ministros presentes, alegando que saíamos de uma conta petróleo, a PPE, de R$4 bilhões, para uma de Cide de quase R$7,5 bilhões, e que gostaria de saber que destino se pretende dar aos recursos arrecadados e não aplicados. O mesmo pergunto eu, porque existem indícios de que os repasses não estão sendo corretamente realizados por algum motivo.

Sr. Presidente, há mais do que indícios. Os números do repasse do Ministério da Fazenda via Ministério do Planejamento não chegam ao Ministério dos Transportes.

Por outro lado, comenta-se abertamente que o saldo dessas receitas pode até servir para suprir outras rubricas, contrariando assim o preceito constitucional. Pois bem, respondendo às preocupações levantadas, o Ministro Malan alegou que, ainda que os recursos vinculados não sejam utilizados, eles permanecerão na conta única do Tesouro Nacional com registro específico e poderão ser gastos em exercícios futuros para cobrir as mesmas despesas. Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mesmo que seja verdade, a preocupação fundamental não é diretamente essa e sim saber os motivos pelos quais os repasses não estão sendo devidamente efetuados no ritmo que deveriam.

Na verdade, quando o Congresso Nacional aprovou a Cide, a maior justificativa foi a de que as estradas brasileiras, que estão hoje em estado deplorável, seriam consertadas, recuperadas e conservadas em tempo hábil, mas, lamentavelmente, isso não está acontecendo. Ademais, como todos sabem, a manutenção de tal situação é extremamente prejudicial à economia do País e para a sociedade como um todo, que continua à espera de uma solução rápida para o problema.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, 70% das estradas brasileiras estão em condições insuficientes para o tráfego. Dessas, 40% estão em péssimas condições: o leito do asfalto acabou, a terra voltou às estradas e há atoleiros fortes em várias estradas brasileiras.

Não nos causa surpresa que grupos minoritários, sobretudo aqueles que têm o poder de manipular o destino do dinheiro público, muitas vezes por interesses políticos mesquinhos, insistam em protelar as providências que precisam ser tomadas agora e deixá-las para outra gestão. Aliás, durante os debates na Comissão Mista de Orçamento, falou-se muito em retardamento proposital no empenho dos investimentos, com o objetivo, entre outros, de facilitar a formação de superávit primário, por exemplo. Dessa maneira talvez pudesse até ser explicado o salto que o superávit primário deu entre 2000 e 2001, quando passou de R$49 bilhões acumulados para R$85 bilhões, porque, segundo algumas opiniões, o Orçamento não foi cumprido integralmente, contas não foram pagas, recursos importantes deixaram de ser devidamente repassados e mesmo restos a pagar do ano 2000 não foram saldados como deveriam.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a mídia nacional e muitos Parlamentares têm alertado que o Governo está decidido a usar recursos da Cide em outros programas, por exemplo, R$500 milhões para reforçar o Proálcool. Não quero analisar o mérito do Proálcool - sou até favorável a ele.

Por outro lado, ao aproximarmo-nos do quarto mês, já podemos prever que, no restante de 2002, os repasses dos recursos para a conservação e preservação da malha rodoviária ficarão bem abaixo do que realmente era esperado para todo o ano. Infelizmente, até agora, os números dessas dotações demonstram uma atuação tímida, fraca, quase irresponsável, Sr. Presidente.

Segundo levantamento feito com base no Orçamento Fiscal e da Seguridade para o exercício financeiro de 2002, o total de recursos da Cide autorizado para atender a toda a área de transporte e meio ambiente foi da ordem de cerca de R$7,3 bilhões. O empenhado não chegou a R$124 milhões, os empenhos liquidados não atingiram R$85 milhões, e os valores pagos correspondem a R$76,2 milhões.

Como podemos perceber, o total do valor até aqui empenhado representa pouco mais de um terço da fração do total das dotações autorizadas, que é de cerca de R$300 milhões. Ao mesmo tempo, uma obra importante, como a adequação de trechos rodoviários que atendem a minha região, no meu Estado, no Corredor Centro-Leste, de Brasília até Goiânia e de Goiânia até São Paulo, e mais precisamente na BR-153, no trecho que vai de Aparecida de Goiânia até Itumbiara, com investimento previsto de R$38,6 milhões, adequação considerada de extrema importância para alavancar o desenvolvimento econômico da região sul de Goiás, do Centro-Oeste como um todo, e até do Norte, pois liga o Sul a Belém do Pará, não teve até aqui sequer um real empenhado.

O descaso também é total com a conservação de rodovias federais que se traduzem em verdadeiros pulmões para o escoamento agrícola em praticamente todas as regiões do meu Estado. Cito aqui o caótico estado de manutenção das BRs 364, 452, 158 e 153, estradas de vital importância para Goiás. Pela BR-364 trafega a maior parte da nossa produção de soja, que vem do Estado de Mato Grosso, passa pela região sudoeste do meu Estado e vai até o Porto de São Simão, que está exportando, hoje, em torno de 300 mil toneladas de soja. Isso acarreta acréscimo de um real em cada saca transportada.

Quem fica com o prejuízo? Os agricultores, que acreditaram no Governo e colheram uma supersafra no Brasil e que estão sendo sacrificados hoje, na hora tão importante em que se faz o escoamento da safra.

Milhares e milhares de cidadãos de todo o País, não apenas os goianos, estão sendo atingidos no seu sagrado direito de ir e vir por essas estradas com mínima segurança.

E o importante é que fique claro que o próprio Governo admitiu nesta Casa, por intermédio do seu Líder, nosso amigo e companheiro, Senador Romero Jucá, durante pronunciamento do dia 29 de novembro do ano passado, “que uma vez aprovada a Cide, o dinheiro arrecadado seria destinado para a equalização da questão dos combustíveis, para a infra-estrutura do transporte e para ações de meio ambiente”.

Desautorizaram, enganaram o Vice-Líder do Governo nesta Casa, Sr. Presidente. Mais um compromisso não cumprido!

Na prática, porém, entre todos os itens autorizados na área de transportes, que são cento e oitenta e seis por todo o País, apenas onze estão em andamento e, assim mesmo, com empenhos baixos em quase todos os casos.

Diante dessa realidade que, como já vimos, aponta para um futuro pouco promissor no exercício em curso, considero mais do que oportuna a indagação feita no último encontro da Comissão Mista do Orçamento pelo eminente Deputado Eliseu Resende. S. Exª perguntou, como já citamos, qual será o destino dos recursos que deixarão de ser empenhados este ano na recuperação das estradas. Nesse caso, cabe igualmente relembrar as palavras do Ministro Martus Tavares, ditas na mesma reunião: “considero um dos assuntos mais importantes para a consolidação da democracia o uso dos recursos arrecadados pelo Governo e sua respectiva destinação”.

O Ministro Martus Tavares possivelmente já deve estar na nova missão que ocupa, com muita justiça, no BID. Esperamos que de lá, quem sabe, S. Exª mande um recado para que a área econômica, para que o Ministério da Fazenda cumpra o que nos disse, em nome do Governo, quando nos estimulou a votar a taxa da Cide para a conservação das estradas.

Sr. Presidente, é o lamento que faço, forte, aqui nesta Casa. Não é um lamento de ordem pessoal meu, mas lamento feito em nome dos agricultores do Centro-Oeste e do Estado de Goiás; em nome daqueles que suam, que tomam sol, que trabalham para alimentar as cidades. É em nome deles que peço providência ao Líder do Governo nesta Casa, ao Presidente da República e ao Ministro da Fazenda, que prometeu a utilização dos recursos da Cide, que esta Casa aprovou. Que destinem recursos se não para melhorar nossas estradas, pelo menos para dar trafegabilidade tranqüila aos nossos agricultores que querem vender as suas safras.

São essas as minhas palavras, Sr. Presidente.

Muito obrigado.