O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PSDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, processo de redemocratização do Brasil não pode prescindir da real constituição de um sistema de peso e contrapeso no âmbito do poder público. Nesse sentido, o fortalecimento das instituições políticas que visem ao controle da ação abusiva do Estado deve ser, incondicionalmente, incentivada. Com base nesse pressuposto, é com muita satisfação que saúdo o Ministério Público de Roraima, por ocasião da publicação atualizada de sua Lei Orgânica, a Lei Complementar Estadual nº 003/94, sancionada em janeiro de 1994.

Antes de qualquer coisa, cumpre reconhecer o trabalho incansável dos membros do colégio de procuradores do Ministério Público de meu Estado. Em especial atenção, vale destacar o esforço do atual Procurador-Geral de Justiça, Dr. Fábio Bastos Stica, bem como do Secretário-Geral do Ministério Público, Dr. Edson Damas da Silveira, a quem devemos, com justiça, prestar a mais sincera homenagem. Mais que isso, com eles, podemos, de fato, contar, para a plenitude do exercício da vigilância e do controle do poder público.

No âmbito das disposições gerais, a definição das competências do Ministério Público estabelece, antes de tudo, que seu papel essencial consiste na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Igualmente, seus princípios institucionais estarão calcados na unidade, na indivisibilidade e, fundamentalmente, na independência funcional. Nessa ordem, dispondo de autonomia funcional, administrativa e financeira, caberá ao MP de Roraima exercer suas funções institucionais dotado da mais absoluta autoridade e liberdade.

Seus órgãos de execução comprometem-se, no geral, com os deveres previstos na Carta Constitucional brasileira, cuja redação do Art. 129 enfatiza a promoção exclusiva da ação penal pública, além do zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição. Portanto, compete ao Procurador-Geral de Justiça, ao Conselho Superior do MP, aos Procuradores de Justiça e a seus respectivos Promotores não somente zelar pelo espírito da coisa pública, como também promover as medidas necessárias à garantia daqueles direitos.

Naturalmente, as funções gerais designadas aos órgãos de execução pela Lei Orgânica do MP de Roraima incorporam, também, a proposição de ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos do Estado e dos municípios, em face da Constituição Estadual. Ao lado dessas, outras funções precípuas estão previstas, tais como a proposição de ação de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição de nosso Estado, bem como a promoção de representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos municípios.

Muito embora, em nossa atualidade, seja amplamente sabido o espaço sócio-político por onde tramita a atuação do Ministério Público, nunca é demais enfatizar que, também, lhe cabe exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças, adolescentes, incapazes ou portadoras de deficiência. Além de fiscalizar o andamento de processos e serviços nos Cartórios, faculta-se ao Ministério Público a recomendada participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária. 

No que concerne à garantia dos direitos intitulados sociais, compete ao Ministério Público exercer intransigentemente sua defesa, em especial àqueles vinculados aos concessionários e permissionários de serviço público, seja em nível estadual, seja em nível municipal. Nesse sentido, ocupar-se-á de receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promovendo as apurações cabíveis que lhes sejam próprias, além de propor as soluções mais adequadas. A isso, acrescente-se o zelo pela celeridade e racionalidade dos procedimentos administrativos, conforme o estabelecido pelo parágrafo único do artigo 34 da Lei Orgânica em apreço.

Para bem cumprir suas atribuições e funções, a mesma lei prevê a criação de dois órgãos de apoio da maior relevância. De um lado, institui-se o Centro de Apoio Operacional, que se destina, fundamentalmente, a estimular a necessária integração entre órgãos de execuções cuja natureza funcional seja coincidente. De outro, institui-se o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, ao qual se delega a competência de realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, estudos e publicações, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos integrantes do Ministério Público de Roraima.

Diante do exposto, não me restaria nada mais a dizer senão congratular o Ministério Público de Roraima pelo excelente trabalho executado, na convicção de que um sistema de poder legitimamente ancorado no regime democrático não pode prescindir dos mecanismos de controle e fiscalização da ação pública. Enfim, desejo aos magistrados de Roraima sucesso absoluto na condução firme dos objetivos a que estão honrosamente vinculados.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.