O SR. PAULO HARTUNG (PSB - ES) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta Tribuna para fazer uma breve comunicação a respeito de um tema que já foi objeto de deliberação desta Casa e que aflige a milhões de brasileiros que vivem nas áreas litorâneas brasileiras. E o mais grave, como já tive oportunidade de ressaltar diversas vezes, é que essa tortura se repete anualmente, na oportunidade da cobrança das taxas de ocupação dos imóveis que constituem terrenos de marinha e na cobrança de laudêmios.

Apresentei, no final de 99, o PLS 617, atualizando o conceito de terreno de marinha, que foi aprovado pelo Senado Federal no final de 2000 e encaminhado à Câmara, onde iniciou sua tramitação em 19 de março de 2001. No dia 17 de novembro do ano passado, foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores o Parecer do Deputado Feu Rosa, favorável ao projeto.

Encontra-se, atualmente, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, sob a relatoria do Deputado Gerson Gabrielli.

Quero dar o meu testemunho do grande movimento havido entre esta Casa e órgãos do Poder Executivo no sentido de retirar do texto do projeto originário alguns excessos e incluir algumas salvaguardas, o que acabou por viabilizar a sua aprovação.

É preciso destacar, Senhor Presidente, a participação efetiva no processo de negociação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sob o comando do então Ministro Martus Tavares, que foi decisiva para que as discussões travadas considerassem as diversas óticas e repercussões do tema.

Especificamente na sua área, trouxe a visão patrimonial da União, porém sem dogmas, sem preconceitos, buscando alternativas viáveis sob todos os aspectos - do patrimônio da União; da gestão do plano diretor dos municípios; e dos foreiros e demais ocupantes de terrenos de marinha.

Também o Comando da Marinha encaminhou ao debate as suas contribuições, considerando-se o controle da navegação e segurança de nossas costas. O Ministério do Meio Ambiente participou das discussões destacando suas preocupações e contribuições relativas à salubridade ambiental e preservação da biota.

Ou seja, o texto encaminhado à Câmara dos Deputados foi, efetivamente, objeto de intensa negociação entre o Senado e os setores do Governo Federal, sem julgamentos a priori de qualquer das partes, até que se chegasse ao texto afinal aprovado.

Faço, em respeito a esse processo de negociação, um apelo à Câmara dos Deputados, em especial ao Relator, Deputado Gerson Gabrielli, do PFL da Bahia, para que aprecie o projeto com uma visão multifacetada, como ocorreu aqui no Senado, mas, sem descurar do fato de que é um problema que necessita de urgente definição para que se restaure a segurança jurídica dos imóveis de muitas famílias brasileiras.

Tenho certeza que a Câmara, com sensibilidade para compreender a premência da matéria, e o Poder Executivo, que já participou das discussões no Senado, somarão em torno do texto, apresentando uma solução rápida e definitiva.

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