O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais uma vez venho a esta tribuna para enfocar um assunto relevante, não só para o meu Estado, Mato Grosso do Sul, mas também para a Nação. 

O Ministério do Meio Ambiente elaborou uma pré-agenda de criação da Reserva Biológica do Nabileque.

A minuta do decreto diz:

Art 1º - Fica criada, na porção oeste do Estado de Mato Grosso do Sul, junto à fronteira com a Bolívia, a Reserva Biológica do Pantanal do Nabileque, com o objetivo de assegurar a preservação dos recursos naturais e da diversidade biológica existente na área.

Diz ainda o decreto:

Art. 2º ............................

...fechando o perímetro da Reserva Biológica do Nabileque e totalizando uma área aproximada de 580.000 ha.

A justificativa para esse possível decreto é...

...a criação de uma unidade de conservação que vise à preservação de parte da formação do Pantanal, um dos mais importantes patrimônios naturais do mundo, procurando impedir ações degradadoras e do meio ambiente, como o desmatamento, a caça e a pesca predatórias e a utilização de espécies exóticas introduzidas nas pastagens.

Diz, ainda, a minuta do decreto que:

Os recursos financeiros serão provenientes de compensação ambiental decorrente de licenciamento em favor da empreendedora Petrobras S.A., conforme documento constante do Processo nº tal.

Conforme todos nós sabemos, a Lei nº 9.985, de 2000, que instituiu as unidades de conservação da natureza, diz:

Art. 10 - A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, executando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

§ 1º - A Reserva Biológica é de posse e domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2º - É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.

            Então, verificamos que se deseja criar uma unidade de conservação da natureza no Pantanal do Nabileque, com 580 mil hectares e proteção integral. Não poderá haver, ali dentro, qualquer ação produtiva.

Sabemos que se trata de uma ilha fluvial formada por dois braços do rio Paraguai, começando na altura de Porto Esperança, perto do Forte Coimbra, e descendo o rio até o Forte Olimpo. A atividade existente nessa área do Pantanal do Nabileque é essencialmente a pecuária, com aproximadamente 350 mil reses. A ilha é constituída de uma área plana, que está a mais ou menos 70 metros do nível do mar.

Informo a V. Exªs que ali não há uma árvore sequer arrancada. Não há depredação da natureza no Pantanal do Nabileque. Nas vazantes, ou seja, quando as águas descem, as pastagens aparecem por um período de seis meses. A pastagem da ilha é nativa. Não há pastagem implantada no Nabileque. O mimoso e o felpudo ali vicejam, criando uma biomassa muito grande nos seis meses de estiagem. A vegetação nativa é o paratudo e o carandazol, que, junto com os corixos e as baías da região, formam uma beleza sem par da natureza. O paratudo, uma espécie de ipê do cerrado, de flor amarela, que floresce na primavera, torna policrômica a região. O carandazol, uma palmeira de uma copa assimétrica, embeleza aquela região.

Ali também se cria o novilho pantaneiro, como resultado natural da pecuária, produto que, inclusive, está sendo colocado no mercado internacional com grande aceitação.

Sr. Presidente, caso a reserva do Nabileque for implantada com a intenção de recuperar a ilha, creio que a portaria, o decreto, a iniciativa do Governo Federal não se estará baseando na realidade dos fatos que vivemos no Pantanal do Nabileque. Ali não há depredação porque o homem pantaneiro sempre preservou o Pantanal, principalmente a região do Nabileque, onde o ciclo das águas obriga o homem a se retirar, juntamente com o seu rebanho, voltando seis meses depois para aproveitar o pasto natural lá existente.

Portanto, há uma preservação secular. Em momento algum, mesmo com toda a exploração pecuária realizada há 200 anos, houve a depredação da natureza.

Digo mais: as pastagens que ali estão, se não forem aproveitadas pelo gado, criarão uma biomassa volumosa na época da seca, da vazante, transformando-se em um combustível sólido, próprio para as grandes queimadas que, internacionalmente, envergonham o País.

A atividade pecuária, ao se utilizar desse pasto nativo, ajuda na preservação do Pantanal do Nabileque. Se deixarmos crescer o mimoso, o felpudo, pastagens naturais daquela região, o Brasil inteiro verá, na seca, como os incêndios serão incontroláveis no Pantanal. Só se controlam essas queimadas em razão da atividade pecuária em sua pastagens naturais.

Desafio, em nome do Estado de Mato Grosso do Sul, alguém a dizer se há um método de pastagem artificial que não seja tão natural quanto a do Pantanal de Nabileque. Dizer que essa reserva biológica se destina à recuperação ambiental é uma mentira nacional que não podemos, de forma nenhuma, aceitar!

O Sr. Jonas Pinheiro (PFL - MT) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PMDB - MS) - Ouço o nobre Senador Jonas Pinheiro com muito prazer.

O Sr. Jonas Pinheiro (PFL - MT) - Senador Juvêncio da Fonseca, V. Exª traz, nesta manhã, a esta Casa, a sua indignação em relação à criação dessa reserva de conservação dentro do Pantanal do Nabileque. Nobre Senador, ainda quando cursava a Faculdade de Veterinária em Campo Grande, visitei, por diversas vezes, o Pantanal do Nabileque. Como profissional, fizemos alguns projetos de financiamento dentro do Pantanal do Nabileque, e o que mais chamou a atenção dos profissionais da área de Agropecuária foi exatamente a conservação daquela área e a mentalidade conservacionista já existente há 30 anos dos produtores e pecuaristas dentro da ilha. Portanto, parabenizo V. Exª e gostaria de também me integrar a esse trabalho, porque acredito que esse decreto conservacionista engessará o bom tratamento que se dá ao Pantanal do Nabileque com respeito à sua conservação já feita pela própria natureza. Nabileque está dentro do que podemos chamar de conservação adequada para regiões como a do Pantanal mato-grossense e mato-grossense-do-sul. Portanto, a natureza já faz essa preservação, e o homem a conserva. Então, para que uma lei para engessá-lo, interferindo na sua vocação natural? Portanto, registro a minha efusiva congratulação ao pronunciamento de V. Exª. Estamos com V. Exª nesse processo para evitar essa agressão àquilo que o Nabileque pode produzir. Muito obrigado.

O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PMDB - MS) - Senador Jonas Pinheiro, agradeço o rico depoimento de V. Exª trazendo informações aos Srs. Senadores. Observe que o Nabileque situa-se na fronteira com a Bolívia. Portanto, estamos invertendo a teoria de Rio Branco do uti possidetis. Caso se concretize essa pretensão, vamos retirar o homem da nossa fronteira com a Bolívia e com o Paraguai. Em 580 mil hectares, não haverá ninguém, não haverá atividade produtiva.

Sabemos que essas nossas fronteiras não são tranqüilas. Refiro-me ao patrimônio do brasileiro e também à preservação ambiental. No rio Paraguai, quando se faz o defeso da piracema, a proibição da pesca, vemos com freqüência bandeiras do Paraguai e da Bolívia em barcos pesqueiros fazendo a pesca predatória. Enquanto isso, nós, brasileiros, lutamos para que haja essa preservação - e o fazem até mesmo os pescadores profissionais e os não profissionais do Mato Grosso do Sul.

Portanto, é uma temeridade evacuar a fronteira em nome de uma preservação que já está sendo feita pelo próprio homem, ignorando, inclusive, a cultura do pantaneiro.

A justificativa ainda fala de uma recomendação de uma entidade internacional americana. É dito também que o Plano de Conservação da Bacia do Alto Paraguai recomenda essa iniciativa, o que não é verdade. O Plano de Conservação da Bacia do Alto Paraguai analisa, sim, a unidade do Pantanal do Nabileque: solos argilosos com alto teor de sódio em relevo de planícies, com períodos de inundação acima de seis meses; vegetação de savana estépica, gramínea, lenhosa, carandazais, com concentração de fauna; atividade de pesca profissional e esportiva; e pecuária extensiva em pastagens nativas. Esse é o teor do Plano de Conservação da Bacia do Alto Paraguai. O Alto Paraguai é a região situada ao norte do rio Paraguai.

Quais são as recomendações? Desenvolver o turismo recreacional e cultural, proibir alterações nos cursos fluviais e nas margens dos rios, implantar prioritariamente um sistema de alerta de enchentes, implantar programa de manejo para uso sustentado da fauna silvestre, com critérios técnicos rigorosos. É isso que recomendou o Plano de Conservação da Bacia Alto Paraguai. Não é o que está dizendo a justificativa para esse decreto do Governo Federal.

Ao me referir ao pantanal do Nabileque, à sua conservação espontânea, não só pela natureza como também pelo homem pantaneiro, quero citar uma frase de um amigo meu, um líder da criação rural e do Pantanal, que é o Léo Brito, que diz o seguinte: “O melhor juiz são os seus olhos”. Vá visitar o Pantanal! Vá visitar o Nabileque! Seus olhos dirão quem está com a razão, se é o homem pantaneiro, se é o decreto do Governo Federal, decreto que, inclusive, poderá ser baixado sem ouvir o homem pantaneiro, sem ouvir o povo da região, esvaziando a fronteira dessa ocupação do homem brasileiro, antes de tudo para a preservação da sua soberania.

            E, em homenagem a um desses pantaneiros muito importantes e ilustres de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso - quando se fala em pantaneiro, pensa-se em pessoas rudes, que não estão situadas na cultura brasileira nem dentro dos grandes problemas nacionais -, gostaria de ler aqui uma matéria de Walfrido Medeiros Chaves, pantaneiro e psicanalista, residente em Campo Grande, em que se diz: “Nabileque: ingenuidade ou má-fé”. Esse documento foi publicado num dos periódicos de Campo Grande. Leio-o, porque quero que integre o meu pronunciamento. É o testemunho de um pantaneiro, de um psicanalista, de um homem atento, que está fazendo com que olhemos mais um pouco para o Pantanal.

A comunidade pantaneira viveu, há pouco, dias de apreensão ao tomar conhecimento de um projeto de criação de uma reserva biológica, de 580 mil hectares, na região do Nabileque, sob a batuta do Ministério do Meio Ambiente e o aplauso de alguns, que não se sabe com quem tem seus compromissos. Tentaremos, sucinta e objetivamente, passar ao leitor deste lúcido caderno informações pertinentes à questão:

1) O Pantanal do Nabileque, por suas condições naturais, dentre as quais as enchentes do rio Paraguai, é reconhecido como o mais produtivo e mais preservado de nossos pantanais. Sua biodiversidade é protegida de maiores intervenções humanas e de invasoras florísticas. Em síntese, é produtivo, preservado e estável, isto é, não está sob ameaças naturais ou humanas.

2) A “Reserva Biológica” proposta seria uma forma de unidade de conservação que exclui a presença humana produtiva e mesmo a simples visitação pública e independeria de aprovação da comunidade para ser decretada. Se prosperasse, resultaria na eliminação de uma presença brasileira secular, produtiva e adaptada, de uma área de fronteira conturbada, e de seus rebanhos, que perfazem 350 mil reses.

3) O “Projeto Nabileque” ignora que a “coisa pública” deva ser pública e encaminhou como urdição e conspirata, como se a comunidade pantaneira não merecesse respeito, como se vivêssemos ainda sob um regime absoluto a inspirar tal sorte de abuso.

4) O “Projeto” faz mau uso do Plano de Conservação da Bacia do Alto Paraguai, que é uma extensa, onerosa e magistral obra de pesquisa sobre a região, quando, na falta de argumentos sérios, tenta se justificar através de pretensa recomendação do PCBAP, para criação de unidade de conservação na área. Trata-se de uma falsidade.

5) Ao mesmo tempo em que exclui da decisão a comunidade local e responsável, apresenta como sua fonte de inspiração a Word Conservation Monitoring Center, o que consideramos uma inversão de valores de gravidade incomensurável, o que, num Ministério Federal, mereceria séria intervenção. É típico de Nações periféricas, de reduzida auto-estima e dignidade.

6) A proposta se agrega à idéia de um gigantesco “projeto trinacional”, onde a fragilidade da presença estatal das Nações envolvidas levaria à sua problematização e, fatalmente, à dissolução de nossa soberania sobre a extensa área. Cumpre-nos compartilhar a ocorrência, testemunhada por agrônomos da Embrapa, de que o Banco Mundial, em reuniões oficiais, tem definido a Amazônia e o Pantanal como “bens públicos internacionais”.

7) O “Projeto Reserva Biológica do Nabileque”, no Item nº 7 de sua exposição de motivos, é mais uma vez enganoso quando afirma que seus impactos ambientais seriam “essencialmente positivos”: tanto a observação empírica e popular quanto a científica são unânimes em testemunhar que a retirada dos rebanhos de áreas densamente empastadas, que acumulam de quatro a seis toneladas de biomassa ao ano, por hectare, tem transformado os campos em vastos depósitos de combustível sólido a céu aberto, que alimentam incêndios florestais extensos, danosos e incontroláveis e freqüentemente usados para atacar nossa imagem e auto-estima em nível internacional.

8) Usa de má-fé, quando afirma que não há alternativas à medida proposta.

9) Admite o elevado grau de preservação do Nabileque, mas se nega a reconhecer o valor e a presença do homem pantaneiro nessa conquista, atitude que torna o “projeto” uma peça ideológica e preconceituosa contra um dos elementos essenciais ao equilíbrio do lugar: o homem e a cultura pantaneira, reconhecidos nacional e internacionalmente.

10) Torna-se perverso quando, desmerecendo a preservação existente, estabelecida secularmente e sem intervenção estatal, assaca a necessidade de proteção estatal contra “degradação e descaracterização da área”, de modo a justificar o injustificável: a retirada do homem brasileiro de uma região de fronteira conturbada.

É um absurdo. Que nossos homens públicos reflitam sobre o ato de seus subjacentes! E que os acontecimentos nos ajudem a identificar quem é quem nesse tabuleiro de interesses geopolíticos, ideológicos e financeiros que se desdobram ante o nosso olhar, que não pode continuar ingênuo.

            O Sr. Gilberto Mestrinho (PMDB - AM) - Senador Juvêncio da Fonseca, V. Exª me concede um aparte?

            O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PMDB - MS) - Sr. Presidente, peço uma concessão, para que eu conceda o aparte ao Senador Gilberto Mestrinho, tendo em vista que o meu tempo já se esgotou, como V. Exª sinalizou.

            O SR. PRESIDENTE (Luiz Otávio) - Pois não, Senador Juvêncio da Fonseca.

            O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PMDB - MS) - Concedo o aparte ao Senador Gilberto Mestrinho.

O Sr. Gilberto Mestrinho (PMDB - AM) - Senador Juvêncio da Fonseca, V. Exª está abordando um tema que preocupa todos que querem este País grande, protegido, forte, e não um País que está sendo governado, no tocante à questão ambiental, por ONGs internacionais. Há um plano - e é fácil observar isso. Em primeiro lugar, falo das nossas fronteiras: ao norte, há a área Ianomâmi; na fronteira com a Guiana e a Venezuela; a seguir, vem a fronteira da Colômbia com a área tucana; e, depois, surge a fronteira peruana com a área do Javari, dos Kurubos. Mas faltava cercar a fronteira da Bolívia e isolá-la. São feitas essas demarcações imensas de áreas indígenas, de reservas nacionais, biológicas - de conservação, como chamam -, e, com isso, vão engessando essas regiões que têm futuro. O Centro-Oeste, que está com um desenvolvimento muito grande, um crescimento econômico fantástico, precisa ser parado; é preciso fazer com que essa região não se desenvolva, porque ela ameaça a produção de grãos e pode derrubar mercados. Isso não interessa. Então, esses organismos que mandam, que ditam normas e critérios que devem ser observados pelo Ministério do Meio Ambiente, estabelecem não o que é de interesse daquela Secretaria de Estado, mas, sim, o que é de interesse econômico de organizações e grupos internacionais. Assim, o protesto de V. Exª é cabível, é importante, e quero trazer-lhe minha solidariedade integral. Parabéns a V. Exª!

O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PMDB - MS) - Senador Gilberto Mestrinho, é muito importante a solidariedade de V. Exª, que, nacionalmente, é uma figura bem identificada com esse sentimento de proteção da nacionalidade brasileira, principalmente nessa questão ambiental, como a internacionalização da Amazônia e, agora, do Pantanal.

Assim, Sr. Presidente, quero agradecer a autorização do Dr. Walfrido Medeiros Chaves, pantaneiro e psicanalista, para que eu lesse aqui seu trabalho.

Por outro lado, fazendo as últimas considerações, fui favorável ao projeto do Parque Nacional da Bodoquena. Sofri críticas, mas tinha a mesma posição do Ministério do Meio Ambiente, que o considerava interessante. Até hoje, não pagaram um tostão da desapropriação que queriam fazer. Engessou-se a região, criou-se uma situação de conflito; aqueles que ali tinham sua atividade produtiva e dela dependiam para sua subsistência estão com seus planos de manejo interrompidos, com seus contratos vencidos, sem condições de promover seu sustento.

Nenhum tostão para o Parque Nacional da Bodoquena! Nenhum tostão para o Parque do Rio Negro! E, lá em cima, no rio Paraguai, a reserva do Cará-Cará está aberta a todos que quiserem entrar e depredar como bem entenderem. Se a preservação interessa, não será o Estado a fazê-la, mas, sim, o pantaneiro. 

Por essas razões, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, amando muito a minha terra, sendo um apaixonado pelo Pantanal, acredito que o pantaneiro, a figura central, que soube preservar por séculos aquela região, tem de ser ouvido e respeitado. E a nossa soberania junto à fronteira Brasil e Paraguai e junto à fronteira com qualquer república vizinha haverá de ser sustentada pela presença do brasileiro na região, produtivamente amparado pelo Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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