O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os que fazem críticas à nossa Constituição, inquinando-a de prolixidades e de compromissos que não podem ser cumpridos, têm boas razões, nesses últimos tempos, para reafirmar suas críticas. Basta que se reflita sobre o artigo inicial do Capítulo “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, para se deparar com o compromisso assumido pelos Constituintes de garantir aos cidadãos “a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Essa inviolabilidade, infelizmente, não tem sido assegurada. Ao contrário, dia a dia, espezinham-se os direitos individuais de brasileiros no caos do gravíssimo problema da segurança pública no Brasil. Tornou-se inadmissível a situação de sobressalto em que vivem as pessoas - nas cidades e nos campos. A mãe se inquieta ao ver o filho menor partir para a escola e o maior, para o trabalho.

Nas grandes cidades, as casas se transformam em verdadeiras fortalezas, com portões eletrônicos de segurança, cães adestrados, vigilantes armados. Na rua, os que podem vão para o trabalho em automóveis blindados. Os bancos reforçam seus sistemas de segurança, e, ainda assim, os assaltos se multiplicam.

Os fatos públicos e notórios se sucedem num leque interminável de ilícitos desafiadores.

Recentemente, uma testemunha de crimes cometidos por maus oficiais e subalternos da Polícia Militar do Rio de Janeiro foi assassinada, à luz do dia, na data em que ia prestar depoimento à Justiça. Parece óbvia a dedução sobre a quem interessaria a morte de tal testemunha, o que provavelmente não será jamais esclarecido ou confirmado.

A par disso, já se criou, no Brasil, o vocábulo “bonde”, para definir o comboio de várias viaturas que conduzem bandidos, com armas que superam as do próprio Exército, para roubos coletivos, atentados contra sedes de quartéis, delegacias e assassinatos de policiais.

A imprensa divulga, com freqüência, os acontecimentos de balas perdidas que matam adultos e crianças, inclusive em ônibus e restaurantes.

Quando se desvendam os seqüestros e outros crimes hediondos, habitualmente identificam-se policiais civis ou militares como integrantes das piores quadrilhas de criminosos.

Pergunto-me, Sr. Presidente: onde vamos parar nesse ritmo de insegurança? Ou, melhor dizendo, como conseguimos chegar a esse ponto de quase absoluta insegurança pública no País, muito próxima da desgraça colombiana?

Segundo o Escritório Internacional para Assuntos de Entorpecentes, órgão do governo norte-americano, o Brasil já é o segundo maior consumidor de cocaína do mundo. Consome entre 40 e 50 toneladas da droga por ano. Pesquisa do Instituto de Estudos do Trabalho e da Sociedade, sob encomenda da Organização Internacional do Trabalho, apurou que crianças e adolescentes começam a trabalhar no narcotráfico, no Rio de Janeiro, a partir de oito anos de idade, 90% dos quais consomem regularmente maconha, e 25%, haxixe.

Vozes exaltadas de protestos criticaram as declarações do Sr. Jean Ziegler, relator especial da ONU sobre o Direito à Alimentação, em viagem de inspeção ao nosso País, quando opinou, entre outras considerações nem sempre justas, que o Brasil enfrenta “uma guerra social”. Disse ele que, para a ONU, quinze mil mortes por ano são um indicador de guerra, e, aqui no Brasil, os assassinatos chegam a 40 mil por ano.

Ora, nenhum de nós aprova o tom das entrevistas do inspetor da ONU, mas, na verdade, não se pode negar ao Sr. Jean Ziegler o senso agudo de observação.

A imprensa brasileira, em 20 de março último, divulgou em manchetes que, no Rio de Janeiro, ocorreram 1.067 homicídios em dois meses, número cinco vezes maior do que a carnificina que enluta o Oriente Médio.

Como se não bastasse o escândalo desses números tão avultados, é o próprio Ministro da Segurança Institucional da Presidência da República, General Alberto Cardoso, quem diz (entrevista à imprensa no último dia 26 de março), refletindo números certamente verdadeiros, que a violência no País corresponde ao triplo do que mostram as estatísticas policiais. As vítimas não notificariam os crimes em virtude, segundo o Ministro da Segurança Institucional, da “baixa auto-estima da pessoa, que acaba se acostumando ao sentimento de impunidade geral”. E acrescenta o General que apenas um terço dos crimes cometidos no País é notificado.

O fato irretorquível, Sr. Presidente, é o de que a audácia dos criminosos ultrapassou todos os limites que poderíamos imaginar.

Em relação aos seqüestros, por exemplo, o Senador Romeu Tuma, com sua conhecida experiência policial, demonstrou num artigo publicado na Folha de S.Paulo de fevereiro último que alguns dos antigos terroristas são, hoje, bandidos comuns. Interessados apenas em ganhar dinheiro para proveito próprio, já se vão transformando em organizações internacionais, com atuação em países onde são falhas a prevenção e a repressão. Esses ex-terroristas montaram uma rede internacional, responsável pelos maiores seqüestros em diversos países desde a década de 80. No entanto, ainda encontram defensores que, ingenuamente, querem justificar crimes nefandos com motivações políticas que objetivamente não existem.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Senador Edison Lobão, V. Exª me permite um aparte?

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Ouvirei o meu Líder, com todo prazer.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Senador Edison Lobão, cumprimento V. Exª pela clareza, pela objetividade, pela tempestividade do seu discurso e pela importância do assunto que aborda. É tão importante que, durante o último recesso, a Comissão Especial do Senado se reuniu para designar uma Comissão para tratar, no plano legislativo, de providências que nos competissem, para darmos a nossa contribuição ao combate à violência, à contenção do crime neste País. E V. Exª entra numa vertente sobre a qual quero fazer uma consideração modesta, despretensiosa, mas que somará no sentido dos argumentos apresentados. Um dos principais problemas, no que diz respeito à lei vigente no combate ao crime e à violência, é a questão das instâncias judiciais, dos graus de recurso. O meliante, o delinqüente, o assassino, o criminoso pratica o crime, e a legislação processual permite uma seqüência de recursos em instâncias diferentes, de habeas corpus sucessivos, que o colocam na rua, fora da cadeia. Isso é um estímulo permanente, pela via que V. Exª falou, da impunidade. Cabe a nós, do Legislativo - e ouvirei atentamente o discurso de V. Exª -, nos debruçarmos, nós que estamos tratando da reforma do Poder Judiciário, sobre a questão, que não é ainda ferida de frente por essa reforma, da legislação processual, a pedra de toque para a eficiência e para a rapidez da Justiça brasileira, em todos os segmentos, inclusive no combate ao crime. Coloco essa minha preocupação no discurso de V. Exª, que, sei, começou brilhante e terminará brilhante, com conclusões positivas e do interesse nacional, e também esse argumento da necessidade que temos - e essa é uma responsabilidade do Legislativo - de aperfeiçoar a legislação processual, o Código Processual, com a definição de instâncias e graus de recursos que possibilitem à Justiça, de forma eficaz, dar a sua contribuição no combate ao crime e à violência.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Agradeço a V. Exª, Senador José Agripino, Líder do meu Partido, meu Líder portanto, a intervenção que faz ao meu discurso, que é motivada por uma inquietação profunda diante dos números que aqui estamos a observar todos os dias.

V. Exª lembra que criamos, no Congresso Nacional, uma Comissão Mista para cuidar especificamente dessa questão no que diz respeito à legislação brasileira. Ela é, de fato, contemplativa, e falha por isso mesmo. Mas estamos trabalhando com afinco, e hoje mesmo essa Comissão, da qual faço parte, está reunida, buscando encontrar caminhos que possam ser capazes de barrar essa marcha alucinante da violência em nosso País.

Não podemos mais conviver com a violência nos níveis em que ela se encontra. A violência é condenável em qualquer circunstância e qualquer que seja o grau da sua atuação. Mas, no ponto a que chegou, ela se transformou em insuportável. É por isso que todos nós, que temos responsabilidades políticas neste País, devemos nos juntar para encontrar esse caminho, essa solução pelos quais o povo clama todos os dias.

O Sr. Lúcio Alcântara (Bloco/PSDB - CE) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Ouço, com muito prazer, o representante do Estado do Ceará.

O Sr. Lúcio Alcântara (Bloco/PSDB - CE) - Senador Edison Lobão, o discurso de V. Exª aborda um tema extremamente atual e sobre o qual o Congresso se debruça. V. Exª, como eu, é membro dessa Comissão Mista, que está selecionando propostas que possam ser rapidamente examinadas pela Câmara e pelo Senado e que eventualmente possam ser convertidas em lei. O mais grave disso tudo, não sei se V. Exª tem tido oportunidade de ler na imprensa - o jornal O Globo e a Folha de S.Paulo têm publicado matérias sobre isto -, é o quanto do PIB nacional já está envolvido naquilo que chamam de “economia da violência”, em termos de recursos envolvidos com essa questão. Estamos ainda distantes, por exemplo, da Colômbia, mas temos aumentado muito o comprometimento do nosso PIB com questões ligadas à segurança e à violência, porque havia uma verdadeira economia da violência. Há necessidade de se agir rapidamente nisso. O Senador José Agripino abordou a parte processual, que é importante, mas o tema não é fácil. Hoje em dia, por exemplo, há quem questione muito a redução de penas, que termina em pouco tempo libertando o condenado. Não que a finalidade não seja recuperar o criminoso, aquele que cometeu um delito, mas há certos tipos de crime em que, aparentemente, torna-se difícil aceitar a redução da pena. Muitas vezes, o criminoso cumpre apenas um terço da pena, ou menos do que isso, beneficiando-se de uma série de dispositivos existentes na lei. Uma questão importante também é a mobilização da população numa atitude de paz, de fraternidade e de combate à violência. Entendo que é preciso tirar da nossa sociedade uma certa tendência à violência que existe. V. Exª tem citado muitas estatísticas. Por exemplo, recebi um trabalho, que me foi remetido pelo Sr. Paulo Sérgio Pinheiro, atual Secretário do Ministério da Justiça, um estudioso desse tema da Universidade de São Paulo, mostrando que mais da metade dos crimes não são cometidos por bandidos: a pessoa está armada e o crime acontece em razão de uma discussão de trânsito, de uma briga com um vizinho, de um caso passional etc. Então, sou a favor da proibição completa da comercialização de armas. A Comissão optou por uma solução intermediária. Já é um avanço. Mas é preciso extirpar completamente da sociedade tudo aquilo que possa induzir ou suscitar um comportamento violento, às vezes de conseqüências desastrosas para todas as partes envolvidas. O discurso de V. Exª, com a experiência de senador, deputado, jornalista e governador, traz uma contribuição muito útil e instigante para o tema. Temos que discutir não só o problema do desequilíbrio ou das distorções econômicas e sociais - isso pesa muito -, mas também a queda das barreiras morais numa sociedade muito permissiva, onde a vinculação ou a filiação a igrejas começa a ficar mais tênue e, conseqüentemente, não há muitos códigos morais a serem observados e preservados. Tudo isso contribui para um clima de violência, às vezes até de conflagração. Trago este pequeno depoimento ao discurso de V. Exª, que tem substância e oportunidade.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Srªs e Srs Senadores, o Senador Lúcio Alcântara, no seu aparte, descreve algumas razões que sugerem o cometimento de tantas violências em nosso País.

Mas veja, Senador Lúcio Alcântara, como V. Exª tem razão. Tenho aqui um quadro que demonstra quantos brasileiros estão hoje encarcerados por crimes cometidos e quantos condenados no Brasil estão nas ruas. Estão hoje encarcerados 229 mil brasileiros, e estão na rua 300 mil brasileiros condenados que não foram presos. Ao tempo em que isso acontece, nos Estados Unidos existem 1 milhão 381 mil encarcerados, e a população não é tão diferente da nossa. Ou seja, faltam-nos penitenciárias, uma polícia e um sistema de segurança mais ativos e uma ação determinada no sentido de conter a violência que assola o nosso País.

O Sr. Romero Jucá (Bloco/PSDB - RR) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Ouço o eminente Líder Romero Jucá.

O Sr. Romero Jucá (Bloco/PSDB - RR) - Meu caro Senador Edison Lobão, mediante este aparte junto a minha voz às dos outros Senadores que apartearam V. Exª, para, primeiramente, registrar a importância do tema em tela. Sem dúvida alguma, este é o tema primordial no cotidiano do povo brasileiro hoje, principalmente nas grandes e médias cidades. Como bem disse V. Exª, estamos vivendo uma situação de conflito urbano, que precisa ser atacada nos seus diversos pontos. Trata-se de matéria extremamente complexa porque vai sendo alimentada pela impunidade. O nobre Senador José Agripino falou aqui sobre a questão processual, mas a impunidade campeia em vários aspectos, inclusive no processual, passando pelo sistema penitenciário e pelo problema social. Apesar do esforço do Governo em ampliar os programas sociais, a exclusão social e a pobreza têm de ser enfrentados hoje. A impunidade passa, enfim, pela questão educacional e pelo processo cultural de louvação à violência. Na verdade, para onde se olha existem fatos determinantes que agudizam a questão. É bem verdade, também, que o tema tornou-se tão complexo e tão explosivo que passa a receber da sociedade a atenção que merece e que até há algum tempo não recebia. O mesmo ocorre aqui no Congresso: a Comissão Mista vem apresentando várias propostas e aprovou ontem ações de operacionalização de combate à violência, com a discussão sobre a unificação das polícias. Então, sem dúvida, é um tema extremamente relevante que estará na pauta deste ano, inclusive, no processo sucessório. Ao levantar o assunto, V. Exª faz um discurso abalizado, trazendo mais um rumo para essa discussão. Quero parabenizá-lo e dizer que concordo com as colocações que V. Exª faz e com a postura hoje do Congresso, de buscar caminhos para diminuir a impunidade, ampliar as ações sociais, enfim, buscar um novo norte para a segurança no Brasil.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Ao tempo em que agradeço a V. Exª, devo dizer que nenhum de nós neste plenário está alarmando o País. Vimos há uma semana o que aconteceu no Rio de Janeiro com o famoso jornalista da Rede Globo, o Sr. Pedro Bial, que foi seqüestrado e quase assassinado. E quem é Pedro Bial? Ele próprio o disse: é um veterano correspondente de guerra como jornalista e que esteve no teatro de guerra várias vezes; todavia, acha que corre mais riscos hoje nas ruas do Rio de Janeiro e de São Paulo do que nos campos de batalha.

Chegamos a esse ponto, Sr. Presidente. Daí a necessidade de uma meditação conjunta, para que se chegue a uma conclusão. Temos de encontrar meios e modos. Somos homens inteligentes e não podemos permitir que as nossas famílias e a sociedade brasileira continuem mergulhadas nessa insegurança e nesse caos.

A Srª Heloísa Helena (Bloco/PT - AL) - V. Exª me concede um aparte?

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Ouço a eminente Senadora Heloísa Helena.

A Srª Heloísa Helena (Bloco/PT - AL) - Senador Edison Lobão, V. Exª mais uma vez traz à Casa um tema extremamente importante, que ocupa mentes e corações no Brasil todo e o Congresso Nacional. A Comissão Mista já foi citada e está buscando algumas alternativas para minimizar os efeitos dramáticos da violência. Gostaria de compartilhar algumas preocupações em relação a questões aqui levantadas. Sei que nenhuma pessoa de bom senso deixaria o quadro de pobreza, desemprego e miserabilidade crescente fora da análise da violência no País. Tenho certeza de que nem o meu filho, nem o de V. Exª, por exemplo, agüentaria ficar nas ruas, sem vínculo familiar; num sinal luminoso, esperando uma moeda, um trocado ou uma “generosidade”, quando pode ser seduzido pelo narcotráfico, pode ir para a marginalidade como último refúgio e ser aceito pela sociedade. Vivemos em uma sociedade consumista, individualista, que todos os dias, todas as horas, prega determinados valores como se fossem fundamentais para as pessoas serem aceitas. O mesmo ocorre em relação ao desemprego. Tenho certeza de que bastaria fazermos um exercício de empatia. Independentemente das recordações de quem teve infância ou pobreza, seria suficiente se nos colocássemos no lugar do outro. Sempre me refiro à coragem do Senador Pedro Simon ao fazer uma afirmação neste Plenário - e não foi uma Senadora considerada radical ou de esquerda quem falou. S. Exª, uma pessoa responsável, um ex-Governador, disse aqui que, se tivesse um filho em casa passando fome, não saberia do que seria capaz para levar o pão para alimentá-lo. Então, não podemos deixar de lado os aspectos relacionados à pobreza. Por quê? Não é a pobreza sozinha, é verdade, pois há muitas outras coisas, mas a desigualdade social é um elemento fundamental, propulsor, da violência neste País. E ela é tão deixada de lado que, mesmo na nossa Comissão Mista, que trata das questões de segurança, não tratamos absolutamente nada relacionado à pobreza ou aos mecanismos necessários para minimizar o risco da violência gigantesca no País. Analisamos também os valores morais que estão sendo passados e incorporados. Agora estamos discutindo a questão do financiamento dos meios de comunicação e do capital estrangeiro e não temos coragem de discutir o modelo de comunicação do País. É evidente que alguns setores da área de comunicação deste País constituem verdadeiras ilhas de resistência no que diz respeito à possibilidade de se fazer algo como manda o art. 221 da Constituição. Imaginem se os meios de comunicação do País pregassem a preferência por finalidades educativas, artísticas, culturais, informativas; pela cultura nacional; pelo estímulo à produção independente e à regionalização; pelo respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família! Então, não controlamos e o Governo Federal não faz nada. O narcotráfico deita e rola no País. É o favelado? Não. Como já disse diversas vezes, quem tem iate, grandes aviões a jato para passear com pasta base de cocaína e solvente não é pobre. O pobre é apenas utilizado para isso. O narcotráfico está associado ao tráfico de armas. Discute-se o desarmamento da população, mas não se cumpre a legislação do porte de armas, que é absolutamente rigorosa. O problema é que não se faz nem o exame de balística das armas usadas no País. Hoje, o aparelho das firmas de vigilância é maior do que o Exército, Polícia Federal, Polícia Militar e Polícia Civil de todos os Estados. Ou seja, o número de homens armados nas empresas do paralelo é maior do que o aparato formal de segurança do País. Muitos defendem o desarmamento da população de forma geral. O cidadão, que poderia comprar uma arma de acordo com as normas legais, vai até a esquina e compra a arma de narcotraficantes treinados. Pela irresponsabilidade do Governo Federal, os traficantes estão sendo treinados para manusear armas de guerra. Temos de falar também do alcoolismo, que também promove a violência. O alcoolismo mata crianças em casa, pratica violência doméstica, mata mulheres. Todos sabem como se transforma um cidadão pacato num assassino potencial pelo alcoolismo. E o Governo Federal faz alguma coisa? Não faz absolutamente nada. Aliás, já disse várias vezes que nunca vi tanta irresponsabilidade sucessiva do Ministério da Saúde anterior e do atual em relação à publicidade do álcool. Pelo contrário, estimula e promove a violência no País. Estou levantando várias preocupações e até atrapalhando o pronunciamento do nobre Senador Edison Lobão, mas o tema é de fundamental importância. Entretanto, a alta complexidade não pode ser argumento para a paralisia do Governo Federal...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

A Srª Heloísa Helena (Bloco/PT - AL) - O Governo Federal não tem nenhum instrumento de monitoramento das estruturas das polícias estaduais. Se vivemos em uma Federação, cabe ao Governo Federal e ao Congresso também, até porque não fiscaliza o Governo Federal nos gastos com segurança para fazer um mapa da violência, discutir articulações com as polícias estaduais, para que possamos monitorar os mecanismos de controle. Hoje, com apenas um chip podemos controlar por satélite uma pessoa do outro lado do País. Qual é, então, a justificativa para a inexistência de um mecanismo de combate ao narcotráfico, ao tráfico de armas e à violência? Trouxe apenas algumas considerações para que deixemos claro que, apesar de o tema ser de alta complexidade, não há desculpas para a paralisia. Muito do que já foi produzido no país não foi, infelizmente, implementado ainda por falta de vontade política e não por falta de alternativas concretas.

O Sr. Artur da Távola (Bloco/PSDB - RJ) - Permite-me V. Exª um aparte?

O Sr. Iris Rezende (PMDB - GO ) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. PRESIDENTE (Carlos Wilson) - Senador Edison Lobão, a Mesa lamenta informar a V. Exª que o tempo já ultrapassou em mais de oito minutos. Reconhecendo que o tema que V. Exª traz hoje é da maior importância e verificando que os Senadores Artur da Távola e Iris Rezende estão preparados para pedir apartes, gostaria de solicitar, para não atrasar a Ordem do Dia, mas reconhecendo a importância do tema trazido à tribuna para discussão nesta Casa, pedindo a compreensão para que os apartes sejam breves para não prejudicar a Ordem do Dia.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Desde logo agradeço à Senadora Heloísa Helena a sua participação nesse debate fundamental.

Devo dizer que há entre nós uma espécie de cultura da violência, mas considero também que a existência do desemprego é, sem dúvida nenhuma, uma das motivações fundamentais da violência em nosso país.

Sr. Presidente, sou membro da Mesa e procuro fazer todo o possível para que o tempo regimental seja respeitado. No entanto, peço tolerância a V. Exª - darei o meu discurso como lido, pois há muito a ler ainda - para que possamos ouvir esses dois apartes que contribuirão, e muito, para o encaminhamento e elucidação dessa questão.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Wilson) - Com certeza, Senador Edison Lobão. A Mesa pede aos aparteantes, porém, que sejam breves, reconhecendo novamente que o tema que o Senador Edison Lobão traz hoje ao plenário é da maior importância e por isso existe todo esse interesse em aparteá-lo.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Ouço o Líder do Governo, Senador Artur da Távola e, em seguida, o Senador Íris Rezende, que é o presidente da comissão mista que cuida dessa questão no momento.

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Bloco/PSDB - RJ) - Senador Edison Lobão, infelizmente o tempo é exíguo, mas não poderia deixar de cumprimentá-lo pelo discurso e lamentar que ele tenha merecido da Senadora Heloísa Helena não um aparte analítico, ao nível da análise que V. Exª vem fazendo, mas uma diatribe oposicionista contra o governo sem nenhum fundamento, ignorando completamente as causas profundas do problema - aliás, esse é um problema do partido de S. Exª: Dizendo-se de um partido de esquerda, ao invés de analisar o sistema nas suas inter-relações, joga a culpa por todos os antigos males do sistema brasileiro, nas suas injustiças e nas suas tragédias, sobre o governo, qualquer governo a que faça oposição - exceto os próprios, porque nos próprios também não são resolvidos esses problemas. Gostaria de cumprimentá-lo pela qualidade do debate e lamentar que, no final, tenha sido desviado de suas finalidades por uma diatribe de natureza meramente tópica, sem o alcance do que V. Exª pretende, e sugerir-lhe que volte à tribuna com o tema. A comissão da Casa, brilhantemente dirigida pelo Senador Íris Rezende, está por concluir os seus trabalhos. Essa matéria vai voltar e espero que seja debatida no alto nível em que V. Exª colocou o problema. Muito obrigado.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Senador Artur da Távola, agradeço também a contribuição de V. Exª. Voltarei à tribuna com o mesmo tema, como sugere o eminente Líder do Governo.

Não posso encerrar o meu discurso sem ouvir o presidente da comissão que está analisando o tema, comissão que vem trabalhando intensamente - trabalho, aliás, que a sociedade vem acompanhando. Ouço, portanto, o presidente da comissão que conduz esses trabalhos, Senador Íris Rezende.

O Sr. Iris Rezende (PMDB - GO) - Muito obrigado, Senador Edison Lobão, pela deferência de V. Exª bem como da Presidência da Casa. Louvo V. Exª pela oportunidade da questão trazida à discussão nesta Casa, a questão da segurança pública. Uma questão como essa precisaria de horas e horas para ser debatida, para receber os apartes, porque cada um e cada uma nesta Casa tem uma experiência muito profunda de vida, de administração pública, de questões sociais, e cada aparte seria uma contribuição à Casa. Um debate nesses moldes coroaria essa grande contribuição que V. Exª presta, trazendo à colação esse tema. De qualquer forma, fico muito feliz quando vejo V. Exª, que tem sido o autor da discussão de grandes questões nacionais nesta Casa, mais uma vez, abordando a questão da segurança pública, as suas causas, o que tem sido feito, o que é preciso fazer. Posso dizer a V. Exª, rapidamente, que a Comissão Mista Especial de Segurança Pública, instituída ainda no recesso parlamentar pelo Presidente Ramez Tebet, do Senado Federal, pelo Presidente da Câmara, Aécio Neves, e por todos os líderes de partidos com assento nesta Casa e na Câmara dos Deputados, conseguiu realizar alguns feitos no decorrer desse período de sessenta dias, prazo estipulado à Comissão para reunir todos os projetos em andamento no Senado e na Câmara, uma vez que há muitos projetos tratando do mesmo tema. A comissão tinha a incumbência de os receber e resumir em projetos que pudessem, discutidos e aprovados pelo Congresso Nacional, instituir uma política de segurança pública no país. Acredito que na próxima semana já estarei aqui fazendo uma prestação de contas à minha Casa e aos meus colegas do que essa comissão, que também é integrada por V. Exª, conseguiu fazer nesse período. É claro que não fizemos tudo, virão projetos com imperfeições, mas foi um avanço extraordinário. A comissão constituída de vinte senadores e deputados, os mais estudiosos dessa questão, aqueles que têm experiência na área, realizou aquilo que foi possível, mas posso dizer que, se o Senado e a Câmara aproveitarem o que a comissão já entregou e entregará na próxima semana em torno de projetos já aprovados, vamos, realmente, avançar muito nessa área. Lamento apenas é que, na última reunião, de hoje, não tenhamos alcançado quorum para discutir a emenda constitucional que trata da maioridade penal - emenda constitucional que reduziria de 18 para 16 anos a inimputabilidade do menor. Talvez, no decorrer do ano, apresentemos uma emenda a esse respeito. Contudo, foi um grande trabalho. Senador Edison Lobão, V. Exª tem razão ao fazer com que se discuta a segurança pública, porque é uma questão muito mais séria do que muitos parlamentares imaginam. Cada vez que abrimos os jornais ou sintonizamos o rádio vemo-nos diante de fatos estarrecedores na área da criminalidade. V. Exª está de parabéns. Espero que volte a esta tribuna para darmos continuidade a essa discussão, porque a população brasileira está esperando dos parlamentares brasileiros uma ação que realmente abra um caminho para a solução dessas questões. Ontem dizia que, se o trabalho que a comissão está se realizando não se materializar em lei antes do recesso de julho - esse é o propósito explícito no texto do requerimento que criou a comissão -, se o Congresso Nacional não entregar à sociedade essas propostas materializadas em lei, teremos muitas dificuldades para, no segundo semestre, quando da campanha eleitoral, pedir votos. Muito obrigado.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - É valiosa a contribuição de V. Exª, Senador Iris Rezende.

V. Exª foi governador do seu Estado por duas vezes e foi responsável, portanto, pela manutenção da segurança do seu povo. Também foi Ministro da Justiça, órgão em que atuou nessa direção. Hoje, é Presidente da comissão mista a que me referi há pouco. Sendo assim, V. Exª está autorizado a dizer tudo quanto disse em relação à necessidade de uma ação rápida do Congresso Nacional, do Governo, do Poder Judiciário e do povo brasileiro.

Sr. Presidente, concluo, lastimando não podermos prosseguir nesse debate. Gostaria de conceder o aparte ao Senador Geraldo Melo, Líder do PSDB, e aos demais Srs. Senadores, porém, reconheço que devemos começar a Ordem do Dia.

Peço apenas a V. Exª que aceite como lido o meu discurso e o anexo que a ele estou apresentando.

Muito obrigado.

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SEGUE CONCLUSÃO DO DISCURSO DO SR. SENADOR EDISON LOBÃO.

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O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Sr. Presidente, os criminosos parecem estar inteiramente à vontade no Brasil. Não se intimidam sequer com a perspectiva das condenações e prisões, pois se miram no exemplo de outros meliantes que, lampeiros, não raro fogem até pela porta da frente das penitenciárias. Estimam-se em 300.000 os mandados de prisão ainda não cumpridos, número absurdamente superior aos 229.705 condenados presos. No quadro que anexo a este discurso, pode-se verificar, de um lado, que nossa população carcerária representa menos de um terço da população carcerária norte-americana, e verificar quão grande se vai tornando o contingente brasileiro de Vigilantes privados, mais que o dobro das próprias Forças Armadas.

Os bandidos ocupam hoje espaços que não podiam ocupar. Assentam-se na impunidade “para transformar a vida das grandes cidades num espetáculo de horror”, registrou a imprensa.

Articulista de ‘O Estado de São Paulo’ confessou, a 4 de março passado, a sua perplexidade em face de entrevista a ‘O Globo’ de um advogado ex-presidiário, que estivera preso por cinco anos acusado de tráfico de drogas. Declarara o entrevistado que pretende ser eleito deputado federal por São Paulo, pelo Partido Municipalista Nacional, com o apoio dos criminosos que se agrupam no chamado Primeiro Comando da Capital. A maior perplexidade do articulista está no fato de que tal entrevista, embora repercutida em rádios de São Paulo, não provocou qualquer reação do Ministério Público, da Justiça Eleitoral, da Ordem dos Advogados do Brasil e da própria opinião pública. Registra um trecho do referido artigo de Carlos Alberto Di Franco: “O silêncio reflete uma sociedade gravemente doente e perigosamente acovardada.” Há uma “grave crise moral que está minando o organismo social”.

Esta a nossa realidade.

Todos concordamos que o cerne da questão segurança pública está no problema social, a começar pela assistência à criança. Se bem que, entre os criminosos adultos pesquisados pela imprensa, geralmente não se encontra aquele que teria trocado uma vida modesta de trabalhador pela vida do crime. Note-se que o bandido, na grande maioria dos casos divulgados pela imprensa, é, iniciado desde criança, um profissional do crime. A sua única qualificação é a de saber lidar com armas. As pessoas pobres, muitas faveladas nos grandes centros, são pessoas de bem. Por maiores que sejam as suas dificuldades para manter a família, duplicam-se no trabalho mas repudiam a vida criminosa. A crueldade dos crimes que se cometem no Brasil aponta autores com personalidades psicopáticas. Essa tipologia não se adapta à formação do brasileiro do campo e da cidade, por mais carente que seja.

Em que pese o problema social como uma das possíveis causas da insegurança pública, o fato é que não podemos aguardar sua solução - que demandará gerações - para atuarmos no sentido de minorar seus efeitos.

No Rio de Janeiro, apenas como exemplos de uma estatística oficial recente, o número de assaltos a pedestres (1.316 casos notificados), em janeiro de 2002, aumentou 23% em relação a janeiro de 2001. O roubo de veículos, nesse mesmo período comparativo, aumentou 20,9%. Também aumentaram os índices relativos a homicídios, assaltos a ônibus e a bancos.

Em São Paulo, os investimentos não frearam a violência. Priorizou-se a compra de veículos e armas, embora tenham sido insuficientes, segundo especialistas, para a polícia científica ou para a capacidade de investigação do crime organizado. Há quase uma década, o orçamento paulista com a segurança passou de 2,4 bilhões em 1995 para 4 bilhões nos anos seguintes. Cresceu o número de prisões e de presídios, com 33 mil novas vagas abertas no sistema prisional de São Paulo. Contudo, houve aumento significativo nos furtos e roubos de veículos. Em 1995, foram registrados 19.787 furtos e 9.472 roubos contra 29.225 furtos e 25.155 carros roubados em 2001.

Atualmente rouba-se, no Brasil, a escandalosa quantidade de 25% da produção anual brasileira de veículos. Não há paralelo no mundo.

Justo e oportuno ressaltar o esforço enorme que já se faz para reduzir o germe da criminalidade. Na educação, muito se tem feito pelo povo. Nas áreas federal, estadual e municipal, os governantes ampliaram sobremodo, nos últimos anos, as matrículas em todos os graus de escolaridade. No Maranhão, por exemplo, houve uma sensível melhora na atuação dos seus agentes de segurança. Em todo o País, embora em níveis muito modestos, criam-se áreas comunitárias para os jovens carentes. A Igreja, em suas diferentes confissões religiosas, os Centros Espíritas, os Núcleos Comunitários e as Organizações de Voluntários têm prestado contribuição inestimável para a boa formação moral de jovens e adultos. A pregação da paz e dos exemplos de Cristo, feita por essas instituições, contribui muito mais para o combate à violência, às drogas e aos desvios de toda natureza do que todo o aparelho de segurança do Estado brasileiro.

Os partidos políticos, através de seus representantes no Congresso, oferecem sugestões em torno do assunto. Ainda recentemente, o PT fez as suas, com propostas factíveis que podem ser incluídas entre as tantas outras que buscam solução para a segurança pública.

Na área da segurança pública, as dotações têm sido significativas na gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso, embora os resultados esperados tenham sido inversamente proporcionais aos recursos destinados.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, ao mesmo tempo em que o Governo investe para tornar a segurança pública mais eficiente, a criminalidade aumenta, os delitos acontecem de forma mais ousada, as quadrilhas aprimoram suas ações, e novos equipamentos e técnicas sofisticadas são adquiridos pelo crime organizado numa rapidez impressionante.

Em síntese, essa é a distorção mais imediata que precisa ser encarada de frente. Portanto, para conter a proliferação dos seus efeitos perversos é preciso agir rápido e em muitas frentes.

Alguns projetos demandarão mais tempo do que outros para serem realizados com pleno sucesso. Todavia, os menos complicados, aqueles que não exigem diretamente mudanças estruturais na nossa vida econômica e social, dependem unicamente de organização, de autoridade, de determinação, enfim, de vontade do Governo para levá-los a cabo em tempo relativamente curto. Multiplicação rápida de concursos públicos e cursos técnicos para os agentes da segurança pública, criando-lhes condições otimistas de ascensão profissional; criação de um órgão que centralize, com amplos poderes, as ações de segurança pública, que já começaria alavancado nos próprios recursos destinados à segurança pública.

Ora, tais medidas, que escapam à iniciativa do Poder Legislativo, estão ao alcance do governo federal. Dariam ao Estado mais autoridade, mais agilidade, mais eficiência e mais profissionalismo no combate à violência indiscriminada, ao crime organizado, à corrupção e à indisciplina que constituem sério perigo à democracia.

A meu ver, mudanças como essas, que dependem da ação resoluta do Executivo, já representariam um salto de qualidade no combate ao crime organizado.

Parece-me bastante claro, repetindo o que tantos já afirmam, que o fulcro da ampliação da insegurança em nosso País, além do problema social, assenta-se na impunidade.

            Por que existe a impunidade?

1.     Policiais despreparados, muitas vezes moral e intelectualmente - felizmente uma minoria -, e sem condições materiais para sua difícil missão técnica, preventiva e repressiva. Falta a alguns o estímulo para arriscar suas vidas nas diligências da sua rotina diária;

2.     Duplica-se, desnecessariamente, o processo investigativo. Na Justiça, o Ministério Público tem de praticamente repetir o que foi feito no alongado e custoso processo policial. O indiciado, que confessou um crime perante o Delegado de Polícia, nega-o ou modifica a versão na fase judiciária, geralmente alegando que confessara sob tortura. Não teria essa tentativa de álibi se o seu depoimento fosse tomado na presença de uma autoridade judiciária com direito a interferir no processo.

3.     Inteiro colapso da nossa estrutura prisional. Os detentos superam em número, muitas vezes multiplicado por dois ou três, os espaços físicos que lhes são reservados, criando-se entre eles situações insuportáveis de angústia e de revolta. Centenas ou milhares de mandados de prisão são intencionalmente negligenciados como uma contribuição ao não agravamento das situações de superlotação dos presídios.

4.     Falhas graves da nossa legislação, que não tem acompanhado a celeridade com que evolui, infelizmente, a tecnologia do crime. Ao seqüestrador ou ao assassino cruel, basta atribuir a um “laranja” menor de idade, que não pode ser penalizado, a autoria de crimes para fugir a penas maiores. Fatos que se vêm sucedendo.

5.     cumprimento parcial da pena ou as autorizações a detentos para fins de semana fora da cadeia precisam ter revistos os seus procedimentos, pois se repetem os casos delituosos que envolvem esses beneficiários. Amparados pela generosidade legal, alguns aproveitam-se do tempo da semi-liberdade para infringir à sociedade novos ilícitos.

6.     As falhas operativas do Poder Judiciário compartilham em grande parte da responsabilidade pela impunidade que se generaliza. Demasiados recursos em todas as instâncias estimulam os instrumentos protelatórios. Os juizes - e não somente os das Varas Criminais - são escravos da letra fria de leis falhas, e também manietados, no esforço com que se dedicam às suas funções, pelo volume esmagador dos processos que chegam às suas mesas de trabalho. É preciso desafogá-los, para que tenham condições físicas e intelectuais de acompanhar processos até a sentença final. E se faz urgente a tão propalada reforma do Judiciário, desde que atenda, sem prejuízo do direito de defesa, à aspiração da opinião pública de imperiosa celeridade dos processos judiciais.

O criminoso - e entre eles os que, maus servidores da segurança, lhes dão proteção ao invés de combatê-los - perdeu no Brasil o medo da polícia e da Justiça. Inverteram-se as posições: o policial é que tem boas razões para temer o bandido. Não está alavancado com os recursos que o outro tem.

O criminoso, acaso aprisionado, é internado num ambiente promíscuo e violentíssimo, sem obrigações reeducativas, no qual sobreviverá se aliar-se aos presidiários mais abomináveis. Considera-se, para livrar-se do inferno, no direito de criar as oportunidades de fuga. Se não consegue fugir, sabe que a lei lhe permitirá cumprir apenas uma parte da pena, muitos deles saindo da prisão com suspeitos compromissos assumidos junto aos seus companheiros de penitenciária.

As nossas prisões superlotadas e inadequadas não podem ser, como têm sido, um depósito impróprio até mesmo para animais, causadoras de revoltas e crimes cada vez mais cruéis. Presos perigosos e reincidentes não podem dividir espaço prisional com autores de crimes menos graves.

A seleção criteriosa para os que ingressam nos setores da segurança é fundamental, como igualmente essenciais o aprimoramento dos policiais e uma revisão da política salarial que regula o setor.

A prevenção e o combate ao crime continuam sendo a estrutura básica da estratégia da segurança.

O Erário está investindo grandes somas para envolver as penitenciárias em dispositivos eletrônicos, de última geração, que impeçam a comunicação externa de telefones celulares indevidamente na posse de presidiários. Essa providência estatal parece-me uma confissão da suprema incompetência das nossas autoridades. Incrível que não haja condições para se coibir a entrada desses aparelhos nas celas das prisões. Se não se consegue impedir o ‘comércio’ de celulares, também não se impedirá, como se tem visto, o de armas e drogas. Nas penitenciárias, há de se impor regras mais rígidas de fiscalização e disciplina para que se cumpram os preceitos da legislação vigente.

A própria imprensa, a meu ver, devia oferecer uma contribuição mais atuante para não transformar bandidos em personalidades que seduzem, como modelos, jovens menos esclarecidos.

O problema do desarmamento, Senhor Presidente, é outro fator que vem sendo debatido à exaustão, e já tramitam sobre o assunto proposições que merecem ser aprovadas pelo Congresso. Não obstante, faço minhas as opiniões daqueles que têm o desarmamento da população civil como um debate importante, mas secundário e diversionista no presente momento. O desarmamento - ou a rigorosa regulamentação dos que podem ter armas - é necessário, mas não deve desviar nossa atenção dos problemas mais agudos da segurança pública. Primeiro, vamos desarmar o bandido, que não precisa de nenhuma autorização para contrabandear e portar armas de grosso calibre.

Difícil imaginar - como no episódio dos telefones celulares já comentado - que não tenhamos condições, no Brasil, para impedir, ou ao menos reduzir sobremodo, o contrabando das armas e munições pesadas que regularmente abastecem os criminosos. Essa talvez devesse ser a prioridade exeqüível número um, que depende apenas de determinação política, não de leis: uma providência drasticamente enérgica, nas nossas fronteiras, para impossibilitar a entrada de armas em nosso País. Nossas Forças Armadas, supridas suas deficiências financeiras, teriam plenas condições de cumprir tal tarefa.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a verdade é que atentados, ameaças, intimidações, seqüestros e assassinatos praticados recentemente contra autoridades, políticos, empresários e pessoas bem posicionadas socialmente fizeram com que a mídia nacional chamasse a atenção do Estado para o aumento assustador da criminalidade e da falta de segurança no Brasil.

Desde o apagar das luzes do ano passado até o momento atual, o Brasil inteiro vem acompanhando com perplexidade o crescimento anormal de uma série de atos criminosos, de extrema gravidade, que estão acontecendo no universo privativo das elites. Até então, apesar da ocorrência de alguns delitos ousados que também chamaram a atenção do País - como foi o caso, por exemplo, do seqüestro do empresário Abílio Diniz -, as elites se sentiam bem protegidas por um forte esquema de segurança particular e pelas posições de poder exercidas no seio da sociedade. Todavia, o seqüestro da filha do empresário Sílvio Santos, a invasão de sua residência menos de uma semana depois pelo mesmo marginal, os assassinatos do Prefeito de Campinas, Antonio da Costa Santos, do Prefeito de Santo André, Celso Daniel, do Promotor de Justiça, Francisco Lins do Rêgo, que investigava a máfia dos donos dos postos de gasolina em Belo Horizonte, e, finalmente, o longo seqüestro do publicitário Washington Olivetto, mostraram claramente que ninguém mais está protegido.

A certeza do crescimento da insegurança é generalizada e a maioria da população acha que o Estado tem sido excessivamente tolerante com o crime organizado.

Por outro lado, esse relaxamento tem levado os criminosos a acreditar que o crime compensa e que as sentenças são brandas mesmo nos julgamentos dos crimes mais hediondos.

Não faz muito, em pronunciamento divulgado em rede nacional, o próprio Presidente Fernando Henrique Cardoso reconheceu que vivemos um clima de guerra contra o crime organizado, e que as instituições precisam urgentemente mudar o tratamento em relação ao bandido e agir com firmeza para derrotar o crime organizado, e demonstrar ao conjunto da sociedade que o poder do Estado não pode ser ameaçado e muito menos desmoralizado. Em outras palavras, o Presidente da República reafirmou que, em qualquer regime democrático, o Estado é tolerante até certo ponto, representa incontestavelmente os interesses da nação, zela pelo equilíbrio social e exige dos cidadãos um extremo respeito às leis. Nesse sentido, qualquer ação que atente contra esses princípios, que constituem a sua essência, coloca em risco o ordenamento da vida social, a autoridade do poder constituído e o equilíbrio dos pilares do regime democrático.

Diante da conjuntura que vivemos, não há mais lugar para hesitações e para discursos indignados todas as vezes em que um personagem de destaque da vida social brasileira é atingido pelas ações implacáveis dos bandidos. Precisamos todos entender seriamente que o Estado atual está seriamente ameaçado pela ousadia dos criminosos. Os bandidos não mais temem as instituições e ridicularizam os artigos das leis existentes.

É bom relembrar que o retrato cruel da violência sem limites sempre esteve presente nos ambientes habitados pelas camadas mais pobres de nossa população, mas estas nunca tiveram a quem apelar. Todavia, de uns anos para cá, foi preciso que os ricos e a classe média também passassem a fazer parte da agenda dos marginais para o País acordar e resolver combater o banditismo com firmeza e determinação. Dessa maneira, no Brasil de hoje, em qualquer cidade, dentro ou fora de casa, no próprio ambiente de trabalho, a qualquer hora do dia ou da noite, ricos e pobres, autoridades, políticos, empresários ou camelôs, intelectuais de classe média ou trabalhadores humildes, homens e mulheres, crianças, adolescentes, velhos e pessoas doentes, em todas as classes sociais, nos bairros mais miseráveis ou nos mais elegantes, estão sob a mira dos revólveres dos marginais e esse inferno não pode mais continuar.

Registraram-se algumas críticas à morosidade do Congresso em relação às providências urgentes que se reclamam para assegurar a tranqüilidade em nosso País. As críticas não são justas. Não se pode chegar, numa assembléia de representantes do povo, a conclusões legislativas imediatas sem o acatamento das sugestões, tantas criativas, das várias parcelas da sociedade representadas pelos deputados e senadores. A criação - com prazo de sessenta dias - da Comissão Mista Temporária de Segurança Pública, reunindo parlamentares de grande talento e dedicados ao debate dos temas que lhes são propostos, tem se aprofundado na busca de soluções que já começam a ser elaboradas. São centenas de propostas que passam pelo crivo da Comissão cujo dever é o de selecionar, com aprimoramentos, as que sejam respaldadas por sua viabilidade econômico-financeira.

A execução das propostas de âmbito federal a serem aprovadas, entretanto, pertence às atribuições do Poder Executivo, como é da sua competência - independentemente de novas leis - as ações a que já me referi anteriormente.

Tenho fundadas esperanças de que a Comissão Mista Temporária de Segurança Pública encontre, com o apoio do Poder Executivo, os instrumentos urgentes que façam dinamizar, já, o exercício do poder do Estado no combate ao crime. É essa a expectativa da sociedade frente à hercúlea tarefa de que se desincumbe a Comissão Mista.

A vida do cidadão não pode ser transformada num constante tormento. Precisamos usar nossas energias para a criatividade que produz riquezas, que produzem trabalho, que geram bem estar.

O brasileiro e a brasileira, Senhor Presidente, têm o impostergável direito de exigir lhes seja assegurada a tranqüilidade para si e seus familiares. E é nosso dever, como legisladores, oferecer total suporte ao Executivo, através dos adequados instrumentos legais, para as ações mais efetivas que paralisem e eliminem o incremento das ações delituosas que nos preocupam a todos.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDISON LOBÃO.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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