O SR. PAULO HARTUNG (PSB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero inicialmente fazer um registro do noticiário de hoje. O jornal O Globo traz como sua principal manchete “Câmara corrige tabela do Imposto de Renda e derruba alíquota de 27,5%”. Mais à frente na chamada de primeira página O Globo registra que “a Câmara dos Deputados derrubou ontem o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que tinha sido contrabandeada para dentro da medida provisória”.

Saúdo a decisão da Câmara dos Deputados. Como autor do projeto que corrigiu a tabela de Imposto de Renda, uma luta de praticamente dois anos, sinto-me muito satisfeito. Evidentemente, negociamos. A correção foi muito menor do que a prevista no projeto original que aprovamos no Senado, mas tenho absoluta certeza de que é um avanço, Sr. Presidente. A derrota que o Governo sofreu em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, incidente na atividade de profissionais liberais e prestadores de serviços, traz à baila a possibilidade de negociações nas duas Casas.

Como todos sabem, fizemos um acordo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, diminuímos a correção, mudamos a data da vigência para o ano-base 2002; o Governo, na hora de sancionar o projeto, pediu às Lideranças desta Casa e da Câmara dos Deputados e ao próprio autor, que usa da palavra neste momento, autorização para vetá-lo. E a nossa surpresa veio com esse verdadeiro contrabando embutido na medida provisória. 

Mas estou feliz. Na próxima semana, vamos receber esta medida no Senado e vamos terminar a tramitação da correção da tabela do Imposto de Renda. Evidentemente que - repito aqui o que sempre disse - precisamos no País é de uma profunda reforma do sistema tributário que desonere a produção, que faça justiça e que imponha um sistema ágil naquilo que for possível e imune à sonegação de forma que quem tem mais pague mais e quem tem menos pague menos. Mas essa é uma tarefa que acredito ser do futuro governo.

Sr. Presidente, as discussões em torno do papel do Banco Central, como instituição executiva da política monetária, nunca se deram de forma suficientemente claras para que os cidadãos brasileiros pudessem ter respostas concretas e esclarecedoras da atuação dessa importante instituição da máquina pública do nosso País. Com o processo de redemocratização, desejo registrar, nós conseguimos viver muitos avanços em várias áreas do nosso País, mas, no que diz respeito ao sistema financeiro, data venia, as ações governamentais permanecem distantes do nosso cotidiano, para ser elegante no comentário. É o caso, Sr. Presidente, do debate quando da instituição do Proer, do ralo, frágil e inconsistente debate. Não está aqui alguém que não considere esse projeto importante para que no sistema financeiro, naquele momento, não houvesse uma quebradeira, com prejuízos ainda maiores para o País. Entretanto, o debate foi insuficiente e a impressão que se passou para os contribuintes foi a de que o País estava sendo chamado a pagar uma conta que não era do cidadão.

Outro exemplo importante é a intervenção nos Bancos Marka e FonteCindam. Se o Sr. Salvatore Cacciola tivesse lucrado no mercado de dólares naquele momento, o resultado positivo seguramente seria do próprio Salvatore Cacciola. Como teve prejuízo, esse foi devidamente “socializado”, sem que a sociedade pudesse opinar, sem que ela fosse consultada em relação a essas medidas.

É importante frisar que, mesmo em setores que avançaram, não conseguimos todos os resultados esperados e apreciados pela sociedade. É o caso, por exemplo, do setor elétrico que debatemos no Senado nesta semana. Como podemos verificar, a melhoria da prestação de serviço prometida não chegou ao usuário; ao contrário: já tínhamos enfrentado aumentos de tarifas bem acima da inflação, o que denunciei diversas vezes desta tribuna, inclusive no dia 19 de março de 2001, momento em que lembrei também que o País estava sujeito a sérios problemas no abastecimento de energia, o que se confirmou posteriormente. Recentemente, o Governo apresentou à população uma conta, ratificada pelo Senado, na noite da última terça-feira, quando esta Casa aprovou a medida provisória que cria o adicional na tarifa de energia elétrica - não com o meu voto, pois o meu voto, assim como o de muitos colegas Senadores, foi contrário a essa medida provisória. Como se não bastassem os reiterados aumentos acima da inflação, o consumidor vai pagar por não ter consumido, resumindo.

É mais um exemplo de privatização do lucro e de socialização do prejuízo, que a sociedade não aceita. O Congresso, em algum momento, precisa colocar um freio nesse processo.

Voltando à urgência de reformularmos o sistema financeiro, vamos nos deparar com outra incoerência. Refiro-me à tão necessária regulamentação do art. 192 da Constituição, que cuida do sistema financeiro. A tramitação do projeto, que avançou nesta Casa quando aqui cheguei, está paralisada na Câmara dos Deputados. Posso afirmar que, com certeza, a essa altura da vida do País, do amadurecimento administrativo, da reflexão da sociedade, essa é uma tarefa necessária, mas que, volto a dizer, não será cumprida pelo atual Governo; ela fica para o programa e o projeto do futuro Presidente da República.

A regulamentação do art. 192, que há 14 anos espera uma decisão do Governo e do Congresso Nacional, esbarrou na pressão exercida pelo Governo e por setores empresariais e ficou paralisada no Parlamento brasileiro.

Quando cheguei ao Senado uma das primeiras iniciativas que tomei foi apresentar um projeto de lei dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, tratando do risco da liqüidação dessas instituições, autorizando a criação de uma agência nacional de fiscalização das instituições financeiras e autorizando a criação do instituto segurador do crédito contra instituições financeiras, medidas que representariam, na minha opinião, avanço significativo nessa área. Se o sistema financeiro for bem fiscalizado, com regras e normas adequadas, tenho certeza, isso vai repercutir na vida do cidadão. Quero falar sobre esse tema mais adiante.

O projeto está em tramitação. Tenho certeza de que na hora em que avançar a regulamentação do art. 192 na Câmara dos Deputados, esse projeto entrará em discussão e poderá ser uma contribuição importante nesse debate, embora não seja a última palavra.

Nesse momento, no entanto, Sr. Presidente, outro projeto de minha autoria que objetiva conferir transparência e clareza às decisões envolvendo o sistema financeiro e cobrando maior publicidade das decisões do Copom está a ponto de ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos, mais claramente, consta como o primeiro item da pauta para a próxima terça-feira.

            Quero fazer um apelo aos membros da CAE no sentido de que nos apóiem nessa iniciativa. O projeto procura democratizar as informações quanto às deliberações do Copom, determinando que no prazo de até uma semana após o encerramento de cada reunião o presidente do Banco Central venha à Comissão de Assuntos Econômicos para explicar, para debater em audiência pública cada uma das decisões tomadas e o fundamento dessas decisões.

Só para voltar aos jornais de hoje, Sr. Presidente, vamos tomar a Folha de S.Paulo, que na primeira página diz: Banco Central opta por interromper a seqüência da queda do juro. O Banco Central interrompeu a seqüência de reduções dos juros observada nos últimos dois meses e manteve a taxa Selic em 18,5% ao ano.

A decisão foi tomada ontem pelo Copom (Comitê de Política Monetária do BC).

Já houve um avanço, o Banco Central modernizou a sua atuação - precisamos fazer-lhe justiça - com a publicação de uma ata. Isso tem permitido aos analistas, à academia, aos empresários, aos trabalhadores, aos agentes econômicos como um todo fazer uma análise da decisão do Copom, interpretar a avaliação que a nossa autoridade monetária tem da economia brasileira e a reflexão que faz. O que estou propondo com o projeto, cuja aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos peço neste momento, é que esta ata, esta decisão seja debatida aqui no Senado Federal. Por que no Senado Federal? Porque os diretores do Banco Central são sabatinados pelo Senado Federal; somos nós que aprovamos, ou não, as indicações do Presidente da República - do atual, mas também constitucionalmente de todos os Presidentes da República.

Então, é esse o pleito que faço desta tribuna do Senado Federal. Não se pode, Sr. Presidente, perder de vista a importância da política monetária, que afeta a produção industrial, que afeta a produção agrícola, que afeta a evolução do setor de serviços, essa área importante no mundo moderno, que afeta a vida do pequeno empreendedor, segmento que mais gera emprego em nosso País junto com a agricultura, enfim política monetária que está diretamente relacionada a algo que é um desafio do tempo que estamos vivendo, do milênio que se inicia, ou seja, a questão do emprego. Trata-se de uma política monetária que afeta o nível de atividade econômica e, conseqüentemente, a geração de emprego ou a queima de postos na atividade produtiva e que tem influência direta no crescimento da dívida pública. Quer dizer, existe uma taxa de juros do interbancário, que é conhecida como taxa Selic e afeta a evolução da dívida pública, que, queiramos ou não, tornou-se um problema nos últimos anos, o qual deve ser enfrentado sem bravata, sem calote, sem medidas salvacionistas. A pilotagem da dívida pública hoje passa por muitos aspectos, mas passa pelo custo do dinheiro, pela taxa Selic. Há, Sr. Presidente, uma definição do ex-Ministro Mendonça de Barros, que se encaixa no espírito da nossa proposta:

A divulgação pública que se faz das resoluções do Comitê de Política Monetária - Copom, pelo Banco Central, representa um importante avanço no processo de democratização das informações econômicas oficiais, demonstrando que o Brasil experimenta a consolidação do processo democrático e o fortalecimento de nossas instituições.

O comentário é absolutamente correto. A instituição da ata e a sua divulgação sete dias depois da decisão é um grande avanço, mas precisamos avançar um pouco mais e é isso que proponho com o projeto.

Refere-se o ex-ministro ao avanço que significou a decisão governamental de divulgar as atas das reuniões do Copom. É realmente uma conquista, mas creio que haveria um avanço maior se houvesse uma instituição que obrigasse e democratizasse a discussão das atas.

O cidadão, o empresário, o movimento sindical dos trabalhadores têm direito de entender o que está acontecendo na política monetária, que afeta a sua vida.

Nos últimos doze meses, vimos agora os Estados Unidos da América evoluir em duas direções em relação a sua política monetária, justamente afetando a produção industrial, a agrícola, o desenvolvimento, o crescimento econômico e, conseqüentemente, o emprego e a atividade econômica. Neste caso, creio que ao Senado cabe zelar pelo interesse dos cidadãos, dos empresários, dos comerciantes e dos trabalhadores, por ser uma Casa atenta ao seu dever. O nosso espaço é ideal para esse debate.

A cada dia me convenço mais de que é papel do Parlamento temperar a análise técnica, algumas vezes racionais e frias, dos gabinetes do Poder Central em Brasília, com a visão das conseqüências práticas para os meios de produção, para a sociedade de um modo geral, num esforço sem limites para se produzir crescimento e reduzir desigualdades.

Esta Casa tempera, aproxima, por ser de representação, pessoas que convivem no dia-a-dia no que chamo de o Brasil de carne e osso, Brasil do desemprego, da exclusão, da quebradeira de empresários, e assim por diante.

Entendo que aprovação deste projeto pode fortalecer esta Casa, dando à mesma mais uma atribuição importante dentre tantas que temos, que é a de dar transparência, clareza à política monetária e, mais do que isso, construir com as autoridades monetárias uma ação que torne esses atos não aqueles praticados por uma instituição com cara de caixa-preta, mas atos de uma instituição que zela pelo equilíbrio do nosso País, por uma inflação baixa e por um desenvolvimento que é o único que nos interessa: o desenvolvimento sustentável, a fim de que possamos crescer e ter perspectivas futuras.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

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