O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PTB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, era meu intento discorrer a respeito da decisão havida ontem no Supremo Tribunal Federal. No entanto, o ilustre Senador Luiz Otávio já o fez com muita eficiência e praticamente esgotou o assunto. Por isso, ater-me-ei ao meu discurso sobre os programas diversos de geração de energia no meu Estado, o Tocantins.

É com um misto de entusiasmo e preocupação que retorno a esta tribuna para relatar projetos infra-estruturais de grande impacto regional e de relevante interesse nacional que, no momento, estão sendo lançados no Estado de Tocantins. Refiro-me hoje, em particular, ao grande estoque de projetos de aproveitamento hidrelétrico em vias de implementação no Tocantins e que, quando concluídos, afastarão de vez o fantasma do apagão do nosso País.

Na verdade, Sr. Presidente, a quase totalidade das usinas hidrelétricas programadas para o leito do rio Tocantins remonta a estudos e projetos exaustivamente analisados pelos diferentes organismos do Governo Federal, ao longo de vários anos, a partir de 1973.

O elenco de usinas aprovadas, já em 1973, incluía Serra Quebrada, em Itaguatins, próximo à cidade de Imperatriz, no Maranhão; Estreito, na divisa também do Tocantins com o Maranhão; Tupiratins; Lajeado, ou usina Luís Eduardo Magalhães, em fase já de conclusão, que tornou, antes mesmo do pleno aproveitamento, o Estado do Tocantins auto-suficiente em geração de energia elétrica. Temos ainda as usinas de Ipueiras, Peixe e São Salvador.

Com relação à Usina de Peixe, ainda na última semana tive oportunidade de me dirigir ao presidente do Ibama e solicitar-lhe que agilizasse o licenciamento para a instalação do canteiro de obras para que se desse início às obras daquela hidrelétrica, também no Rio Tocantins.

Posteriormente, foram acrescentadas as usinas de Marabá, Novo Acordo, Araguanã e Santa Isabel, sendo que as duas últimas, Araguanã e Santa Isabel, serão implantadas no rio Araguaia.

Somadas, Sr. Presidente, tais usinas deverão gerar cerca de 11.000 megawatts de energia; terão custo aproximado de R$15,5 bilhões; deverão criar nada menos do que 75 mil empregos diretos nas regiões por elas abrangidas; e atenderão 30 milhões de consumidores.

Das unidades citadas, a Usina do Lajeado, cujo parque gerador estará operando a todo vapor em agosto próximo - ou seja, produzindo 902,5 megawatts -, atualmente já está disponibilizando 350 megawatts, conforme tive oportunidade de dizer, tornando o Estado do Tocantins auto-suficiente em geração de energia. E dado que o consumo total do Estado é de apenas 135 megawatts, um excedente de cerca de 215 megawatts já está sendo exportado para a Região Sudeste.

A partir de agosto próximo, mais 550 megawatts estarão sendo exportados para as Regiões Centro-Oeste e Sudeste. Segundo cálculos dos técnicos da Aneel, para zerar o seu déficit de energia, a Região Nordeste precisaria atualmente de um volume adicional entre 900 e 950 megawatts, o que praticamente coincide com a capacidade de produção da hidrelétrica do Lajeado.

A Usina do Lajeado, Sr. Presidente, está sendo construída pela iniciativa privada em tempo recorde - até agora, três anos e três meses desde o seu início - e consumiu recursos da ordem de R$1,2 bilhão, parte capital próprio do consórcio construtor e outra, bem maior, de financiamentos de instituições oficiais de crédito.

            Anteriormente à conclusão da Usina Hidrelétrica do Lajeado, o Tocantins produzia apenas 64 megawatts de energia, o que obrigava o Estado a importar energia elétrica, principalmente de Tucuruí e Cachoeira Dourada.

            Sr. Presidente, com a Hidrelétrica do Lajeado já em funcionamento, serão iniciadas, proximamente, as obras pertinentes às Usinas de Peixe, Santa Isabel e São Salvador. Quando concluídas, dentro de 36 a 48 meses, elas estarão gerando, em conjunto, um adicional de 2.720 megawatts, com investimentos de R$3,3 milhões.

            Em abril corrente, Sr. Presidente, segundo a Aneel, será leiloada a concessão relativa à Hidrelétrica de Estreito, a ser construída entre as cidades de Aguiarnópolis, no Tocantins, e Estreito, no Maranhão. Ela terá potência para produzir 1.359,6 megawatts de energia e vai exigir investimentos da iniciativa privada estimados em R$2,1 bilhões.

            Para o segundo semestre deste ano estão previstas licitações de mais seis hidrelétricas, a saber, Serra Quebrada, Tupiratins, Marabá, Ipueiras, Novo Acordo e Araguanã, que deverão ofertar conjuntamente cerca de 6.000 megawatts de energia elétrica às regiões brasileiras deficitárias. Estimativas preliminares apontam investimentos ao redor de R$9 bilhões.

            O anúncio feito pela Aneel dos leilões de mais sete usinas hidrelétricas no Tocantins, aproveitando os estudos de impacto ambiental já realizados pelo Governo Federal e aprovados pelos órgãos ambientais, despertou grande interesse de investidores nacionais e internacionais.

A EDP - Eletricidade de Portugal - confirmou a sua presença no exame dos leilões, juntamente com o seu parceiro brasileiro, o Grupo Rede. A Tractebel, uma gigante belga que atua em toda a Europa gerando e distribuindo energia elétrica, também está interessada em participar das licitações. Em dezembro passado, ela foi vencedora do leilão de concessão da Usina Hidrelétrica de São Salvador, com o pagamento de ágio próximo de 1.600%.

O Grupo Votorantim, a Companhia Vale do Rio Doce e a Construtora Camargo Correia confirmaram participação nas disputas.

Também o grupo espanhol Iberdrola, que há cinco anos opera no Brasil, após a compra de empresas de energia elétrica na Bahia e participação na área de telecomunicações, manifestou interesse em avaliar as novas oportunidades de investimentos.

É importante salientar, Sr. Presidente, um efeito ambiental e econômico benéfico da construção de algumas das usinas aqui mencionadas.

Segundo estudos desenvolvidos pela Aneel, a implantação dos lagos das usinas hidrelétricas de Canabrava, em Goiás, e Peixe e Ipueiras, no Tocantins, além de garantir o melhor aproveitamento das águas do rio Tocantins, vai normalizar o seu percurso, reduzindo a níveis insignificantes o risco de futuras inundações, conforme ocorreu em Imperatriz no decorrer deste ano.

Com a construção das novas hidrelétricas e a formação dos seus respectivos lagos, as águas do rio Tocantins serão controladas pelo ONS (Operador Nacional do Sistema) por meio de um avançado esquema integrado de todas as usinas em funcionamento ao longo do rio. O resultado será a manutenção de um volume médio de passagem de água, independentemente da época do ano. O controle será feito a partir da hidrelétrica de Serra da Mesa, em Goiás, onde foi implantado o maior lago em volume de água do Brasil.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PFL - RR) - Permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PTB - TO) - Concedo o aparte a V. Exª. 

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PFL - RR) - Senador Carlos Patrocínio, fiquei muito entusiasmado ao ouvir o pronunciamento de V. Exª sobre o importante desenvolvimento do Tocantins nesse campo. Para mim, que sou testemunha da luta pela criação do Estado do Tocantins, ao mesmo tempo em que transformamos Roraima e Amapá em Estados, na Constituinte de 1988, esse é o maior atestado do quanto é importante a redivisão territorial do País. O Estado do Tocantins, criado na tão esquecida e abandonada região norte de Goiás, em pouco tempo se transformou nesse pujante Estado, exemplo para muitos Estados antigos do País. E o relato que V. Exª faz, mostrando os investimentos no setor de energia elétrica e esses aspectos fundamentais para o desenvolvimento do próprio País, mostra, repito, o acerto da redivisão territorial. Espero que tenhamos em breve outros Tocantins pelo Brasil afora. Que tenhamos o Tapajós, o Araguaia, o Solimões, enfim, que façamos essa redivisão exatamente para multiplicar o exemplo positivo. Aliás, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, no Tocantins, disse como era importante criar novos Estados no País, e que muito em breve deveríamos cuidar disso. Quero parabenizar, aplaudir o pronunciamento que V. Exª faz. Aproveitei este aparte para revalidar a tese da redivisão territorial.

O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PTB - TO) - Eminente Senador Mozarildo Cavalcanti, agradeço o aparte sempre lúcido de V. Exª, quando, na realidade, enaltece o trabalho que se desenvolve no Estado do Tocantins, o mais novo Estado da Federação brasileira, sobretudo o programa de geração de energia elétrica, por meio de parcerias, principalmente da iniciativa privada. Um projeto que, certamente, vai fazer com que o Brasil, nos próximos três ou quatro anos, esteja livre de qualquer possibilidade de apagão.

Se a construção dessas hidrelétricas tivesse sido iniciada há um ou dois anos, creio que não precisaríamos estar aprovando, aqui, uma matéria como a que aprovamos anteontem, dando recursos para pagar empréstimos de termelétricas que custam uma fortuna e vão ficar aí para uma emergência, para uma eventualidade.

V. Exª também alerta para a necessidade de se constituírem novas Unidades da Federação. Creio, eminente Senador Mozarildo Cavalcanti, que a divisão, quando feita para que todos possam auferir os lucros - aqueles que lá residem ou os brasileiros que vão para lá no afã de melhorar o padrão de vida -, é extremamente válida. Nesta Casa, V. Exª é um dos maiores lutadores pela redivisão territorial.

Posso afirmar que, quando fazia parte do norte de Goiás, o Tocantins participava com 3% a 4% da renda do Estado de Goiás como um todo e hoje participa com uma renda semelhante a 35% a 40%. Portanto, as coisas estão mudando no Tocantins.

Sou favorável à redivisão territorial, mas espero que aqueles que lutam por ela saibam distribuir as riquezas advindas dessa luta.

Prosseguindo, Sr. Presidente, quero dizer que, também de acordo com a Aneel, com a recente conclusão da formação do lago da usina hidrelétrica do Lajeado, está havendo um controle maior das águas do rio Tocantins, com reflexos positivos sobre a usina de Tucuruí, cuja capacidade de produção estará sendo elevada em 1.000 GW h/ano. Quando os lagos formados pelas usinas de Peixe e Ipueiras estiverem prontos, o aproveitamento da usina de Tucuruí será ainda maior, devendo alcançar aumento de produção estimado em 2.000 GW h/ano, o que representa acréscimo de faturamento de US$80 milhões anualmente.

Sr. Presidente, o complexo energético a que me refiro completa-se com a construção das redes de transmissão de energia elétrica.

Como é sabido, o chamado Linhão Norte-Sul, que liga Tucuruí a Miracema, no Tocantins, e a Belém, já foi concluído pela Eletronorte, estando sob sua administração desde 1998.

A construção de uma nova rede de transmissão denominada Linhão Norte-Sul II é fundamental para o País, porque, além de permitir a transferência da energia gerada na usina de Tucuruí para a Região Centro-Oeste, vai suportar as novas cargas que já estão sendo produzidas em Lajeado, no Tocantins, e em Serra da Mesa, em Goiás. Além do que, a atual rede não tem como suportar a carga adicional de 450 MW que virá da hidrelétrica de Peixe.

Pois bem, Sr. Presidente, essa nova rede, o Linhão II, cuja concessão foi privatizada já de há muito pela Aneel, tinha previsão inicial para funcionar já em março de 2003. Todavia, com a desistência do consórcio vencedor, somente no final do ano passado é que foi viabilizado o ingresso no projeto do grupo italiano Enelpower, para retomar as obras, reprogramando-se o prazo de entrada em operação de toda a rede para dezembro do ano vindouro.

Segundo informações colhidas junto a Aneel, as obras já estão sendo retomadas, devendo ser intensificadas a partir de abril corrente. O Linhão Norte-Sul II terá uma extensão de 1.278 quilômetros e potência de 500 KV. A rede ficará ao lado do atual Linhão Norte-Sul; ligará as cidades de Imperatriz, no Maranhão, a Samambaia, no Distrito Federal, passando por toda extensão do Estado do Tocantins, e exigirá investimentos iniciais não inferiores a R$500 milhões.

A previsão dos técnicos é a de que as obras serão realizadas em três etapas. A primeira delas, entre Serra da Mesa e Brasília, deverá ficar pronta em dezembro próximo; a segunda, entre Miracema e Serra da Mesa, deverá ser concluída em agosto de 2003; e a última, entre Imperatriz e Miracema, será finalizada em dezembro de 2003.

Não obstante o quadro alvissareiro aqui delineado, o qual ressalta a enorme potencialidade do Estado do Tocantins e a contribuição que dele se espera no solucionamento definitivo da crise energética que se abate sobre o País, passo a relatar entraves, que já estão repercutindo em cronogramas de alguns dos projetos arrolados e os prejuízos deles decorrentes.

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza) - Senador Carlos Patrocínio, a Presidência solicita que V. Exª conclua o seu pronunciamento.

O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PTB - TO) - Estou concluindo, Sr. Presidente.

Refiro-me às ordens e contra-ordens judiciais relacionadas com questões ambientais que, freqüentemente, interferem na implementação de projetos de aproveitamento de recursos hídricos.

Contradições, choques de jurisdição e competência, relatórios infundados e outros obstáculos têm gerado hesitações e inquietações de investidores e chegam a comprometer projetos de grande interesse para o Estado e o País.

Cito aqui, Sr. Presidente, o caso específico da usina hidrelétrica de Peixe. Licitada no ano passado, já com financiamento aprovado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e Eletrobrás e com contrato de construção já assinado com grandes empreiteiras, o grupo empreendedor teve frustrada a sua disposição de dar início às obras, em março próximo passado, por força de decisão judicial.

Segundo a Enerpeixe, empresa vencedora da licitação da referida usina, não tendo sido iniciadas em março corrente, as obras pertinentes poderão sofrer atraso de um ano.

É lamentável que isso aconteça, Sr. Presidente, pois o Município de Peixe e a região adjacente são muito pobres e ainda assim atravessam uma fase de declínio econômico. Prefeitos e empresários daquela região contam com a implantação da hidrelétrica para reverter o atual quadro de pobreza. Tudo naquela localidade gira em torno da expectativa do empreendimento. A estimativa inicial é de que 5 mil trabalhadores serão contratados durante os 30 meses de construção da usina, sendo que, desses, 85% serão mobilizados no Estado do Tocantins.

A Prefeitura de Peixe, Sr. Presidente, chegou a organizar um programa de treinamento para 1,2 mil moradores locais que pretendem prestar serviço na construção da hidrelétrica.

Todos estão trabalhando para que sejam evitados quaisquer danos ao meio ambiente. Tanto é assim, Sr. Presidente, que, do investimento total de R$1 bilhão, nada menos que R$100 milhões serão aplicados em projetos ambientais nos próximos três anos, todos relacionados com a hidrelétrica de Peixe. Já para fevereiro findo, estava prevista a mobilização de cientistas e técnicos da USP (Universidade de São Paulo) que farão o trabalho de resgate antecipado dos sítios históricos e arqueológicos da região abrangida pelo projeto.

O grupo empreendedor da usina de Peixe, Sr. Presidente, também responsável pela hidrelétrica de Lajeado, tem a seu favor a exemplar e absoluta correção com que vem conduzindo as ações ambientais impostas pelos organismos competentes.

É indispensável, Sr. Presidente, que haja uma perfeita integração entre todos os órgãos envolvidos com o setor de geração de energia elétrica.

Os empresários do setor reivindicam, com razão, que as regras estabelecidas pela Aneel sejam respeitadas e mantidas pelos demais órgãos governamentais, inclusive, o Ibama. Pedem também que as ações de orientação e fiscalização, quando realizadas por mais de uma entidade, sejam feitas em conjunto, para evitar que um apresente determinação que possa ser contestada por outro (ou outros).

Segundo se noticia, a própria Aneel avalia, há meses, a necessidade de encaminhar ao Presidente da República o esboço de um projeto de lei que estabelece regras claras sobre qual órgão deve gerir o controle ambiental, particularmente no que tange aos empreendimentos da área de geração e distribuição de energia elétrica.

Finalizando, Sr. Presidente, por tudo o que ficou evidenciado neste meu pronunciamento, é inestimável a contribuição que o Estado do Tocantins estará oferecendo, a curto e médio prazos, à Nação brasileira, no que tange ao equacionamento da crise energética.

É justo, pois, que o Estado seja devidamente recompensado pelo uso das suas riquezas naturais em proveito de toda a Federação, mormente se levarmos em conta a modesta configuração de suas finanças públicas, a qual contrasta em muito com a grande necessidade de fontes alternativas de financiamento do seu desenvolvimento.

Como se sabe, hoje os Estados produtores de energia elétrica não podem arrecadar o ICMS nas operações interestaduais, ou seja, quando remetem o citado produto para outros Estados. Isso, quer dizer, Sr. Presidente, que o Estado do Tocantins já está deixando de arrecadar 12% nas suas exportações de energia elétrica, ele que, sem dúvida, muito em breve, tornar-se-á um dos maiores exportadores de energia elétrica para outros Estados.

Essa situação chega a ser odiosa, uma vez que, à exceção do petróleo e de alguns dos seus derivados, todos os demais produtos estão sujeitos à aplicação de alíquotas interestaduais, pelo Estado de origem, cabendo ao Estado de destino apenas a diferença do ICMS, ou seja, a alíquota interna.

Assim, Sr. Presidente, os Estados produtores-exportadores de energia elétrica são punidos, em favor dos Estados consumidores. E isso em nada beneficia o usuário final de energia elétrica, já que o ICMS é um imposto não-cumulativo.

Ao punir o Estado produtor, proibindo-o de arrecadar o tributo, e ao transferir para o Estado consumidor toda a receita, a Constituição consagra absurdamente um mecanismo permanente de transferência de renda das regiões mais pobres para as regiões mais ricas, sem gerar qualquer benefício para a sociedade.

Essa questão já foi amplamente debatida no Senado Federal, a partir da apresentação da PEC n° 08, de 1995, de autoria do eminente Senador Geraldo Melo, a qual pretendia acabar com quase todas as isenções na cobrança de ICMS, à exceção das operações relativas à exportação.

A solução, Sr. Presidente, está contida, agora, na PEC nº 49, de 2001, cujo primeiro signatário é também o ilustre Senador Geraldo Melo. Essa PEC é produto de acordo mantido com várias Lideranças no Congresso. É necessário, portanto, que a mesma receba tratamento prioritário no seu encaminhamento. Tudo farei para que isso ocorra, Sr. Presidente. Confio no indispensável apoio de V. Exª nessa matéria.

Muito obrigado, inclusive pela condescendência.

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