O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aproveito a segunda-feira, quando não temos sessão deliberativa, para fazer alguns pequenos comentários sobre questões que preocupam a sociedade brasileira.

Quando se discutiu a criação das agências reguladoras, eu, em nome da Oposição, disse que estávamos ali assistindo, talvez, ao surgimento de uma nova estrutura estatal que tinha uma característica importante no mundo de hoje: a sua afirmação muito mais pública do que propriamente estatal, pelo caráter que era conferido aos seus dirigentes de exercerem um mandato conferido pelo Senado, após indicação do Executivo, além da presença dos contribuintes, dos consumidores, da cidadania nessas agências, fazendo parte de conselhos de controle, de regulação, em particular dos setores da economia privatizados.

Defendíamos isso como uma nova estrutura. Pensávamos que era o embrião de uma criação moderna na estrutura estatal brasileira, dada essa importância do público, e que ainda veríamos os bons ofícios dessas agências no exercício das suas funções.

Começamos a analisar os fatos. Se, em nenhum momento, a agência que cuidava de energia elétrica previu os riscos da falta de investimento, não demonstrou preocupação com nova geração de energia - e tivemos o apagão -, nem desenvolveu esforço para um bom serviço de controle e regulação da água, não tivemos também na questão das telecomunicações, embora agora comecemos a ver as suas serventias.

A sociedade foi surpreendida. Aliás, é muito comum a pressão, os lobbies, a promiscuidade entre interesses privados e interesses públicos não muito claros, exercidos pela burocracia estatal, fomos surpreendidos com a circulação de um estudo que previa crise grave no setor das telecomunicações. E parecia ser um estudo sério, até porque o Banco Central o assumiu como tal. Depois se descobriu que não era sério, porque de interesse direto de uma das concessionárias desse serviço público, uma das empresas que adquiriu esse serviço pelo processo de privatização e que ali defende muito mais os seus interesses do que o interesse público. E o Presidente da Anatel denunciou, exercendo a função para a qual foi designado, inclusive por nós, talvez já cumprindo aquilo que imaginávamos e imaginamos que venha a ser as agências nacionais de regulação da economia brasileira, em nome do interesse público.

O Diretor da Anatel é o Dr. Antônio Carlos Valente, por nós escolhido, com mandato. Portanto, pode assumir essa postura que assumiu de denunciar esse interesse - e não tenho nenhum receio de usar da palavra para falar sobre isso - de pressão, de lobby, mas de interesse escuso, porque não correspondia a um estudo sério sobre a questão das telecomunicações do setor privatizado no País.

S. Sª denunciou que talvez houvesse interesses escusos num documento apócrifo e que, soube-se depois, era de uma empresa concessionária. Pior: o Conselho de Política Econômica quer submeter ao Código de Ética da Administração Pública esse servidor da agência pública que exerceu com dignidade o seu papel.

Evidentemente que eu gostaria, nesta segunda-feira, de estar falando para alguém do Governo que pudesse me responder. Mas, como isso não é possível, dirijo-me diretamente ao Presidente da República. Isso tem que ter um paradeiro; tem que chamar o Sr. Pedro Parente e dizer-lhe para não adotar as atitudes que ele anunciou que iria adotar. Não tem que denunciar o Sr. Antônio Valente e, sim, apurar como um documento apócrifo desses circulava para tentar mudar políticas em relação ao setor privatizado das telecomunicações. Isso é o que ele tinha de fazer. E o Presidente da República ainda tem tempo de parar com essa pressão indevida para um funcionário, que não é funcionário do Governo nem está subordinado ao Sr. Pedro Parente. Ele foi por nós designado para uma agência pública que defende o interesse público e que, nesse caso, parece que agiu efetivamente no interesse público.

Digo ao Presidente da República que isto tem de ter um paradeiro. Quando digo isto aqui, é porque tenho em mão um artigo de Elio Gaspari, intitulado “O amigo especialista e o inimigo distorcido”, em que o jornalista fala sobre essa matéria, que já vinha me preocupando, há algum tempo. Aproveitei esta segunda-feira, de sessão não deliberativa, para fazer não um apelo, mas um alerta. As agências resultaram da modernização, da reforma do Estado brasileiro, e nós, da Oposição, saudamos sua criação. Os resultados aqui estão, talvez já começando a mostrar que o interesse público pode vir a ser defendido por essas agências reguladoras. Quem sabe até com muito mais eficácia que a antiga burocracia estatal, que não tinha mandato e que, portanto, não era independente para realizar seu trabalho como o faz este servidor. Se pensávamos assim, é importante que aqui reconheçamos esse papel e solicitemos, talvez até como um alerta, que a Presidência da República não jogue fora as agências e se subordine ao que de pior tem na Administração Pública: a promiscuidade muitas vezes com interesses escusos de grupos privados.

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