O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a partir da promulgação da Constituição de 1988, o Brasil iniciou uma nova fase institucional. O espaço das relações entre as diversas entidades da superestrutura do poder e o corpo social tornou-se mais flexível e passou a se adaptar constantemente às novas mudanças motivadas pela nova ordem constitucional.

            Nessa teia de relações complexas e de mútua auto-regulação, que se desenvolve a todo momento no espaço institucionalizado e nos planos político, econômico e social, o Congresso Nacional, formado por agentes escolhidos no processo eleitoral e com atribuições definidas, representa, indiscutivelmente, um papel de primeira grandeza no ajuste, no controle e na fiscalização de muitos atos emanados do Poder Executivo.

            Se a pressão dos grupos de interesse sobre o Estado é legítima e desejável, faz parte do pluralismo e do processo democrático, como entendemos. Também é legítima a ação do Congresso Nacional como órgão regulador, porque ele é a representação mais fiel da sociedade. Assim, a resultante dessas influências de ordem jurídica, política e social deve respaldar ainda mais o interesse nacional, cuja integração dinâmica com a sociedade, sem dúvida alguma, fortalecerá o próprio Estado e aprimorará, ainda mais, a democracia que estamos tentando construir.

            Além disso, só a prática política permanente, o exercício da cidadania, a eficiência dos canais institucionais, a pluralidade, a ampliação dos meios de comunicação de massa, a transparência e a legitimidade poderão erguer pilares fortes em nossa sociedade. Portanto, para a consolidação e a sobrevivência do Estado democrático e para a prática das liberdades políticas, é necessário que se estabeleça o controle de suas disfunções, porque só assim será possível viabilizar-se, no seu todo, o projeto nacional de transformações sociais, de soberania e de desenvolvimento.

            A revisão do Estado e o acompanhamento pelo Congresso Nacional e pelo conjunto da sociedade é de fundamental importância para que o País consiga, ao mesmo tempo, superar as suas graves deficiências e evoluir para um novo patamar de sua história política.

            Apesar de vir cumprindo as suas funções com a mais alta responsabilidade e dedicação, principalmente na direção que acabamos de apontar, o Congresso Nacional não tem recebido da mídia e de outros formadores de opinião o reconhecimento que deveria. Freqüentemente, quando percorremos as páginas das revistas, jornais e publicações diversas, ou quando ouvimos e assistimos a noticiários de rádios e televisões, deparamo-nos com comentários extremamente negativos em relação ao comportamento de parlamentares e à atuação do Legislativo. Evidentemente, devemos reconhecer que muitas dessas críticas são pertinentes, mas a maioria é muito severa, quando insinua que Deputados e Senadores são os maiores responsáveis pelos desvios que lamentavelmente estão presentes no cotidiano de nossa sociedade.

            Apenas para nos situarmos em um período mais recente de sua atuação e dos seus resultados concretos em defesa da sociedade e das instituições nacionais, de 1997 para cá, como veremos mais adiante, as duas Casas do Congresso Nacional tiveram uma atuação exemplar e intensa, diga-se de passagem, graças justamente ao esforço e ao trabalho dos Deputados e Senadores, que discutiram, debateram, votaram e aprovaram matérias da mais alta importância, para facilitar as ações do Estado e a vida de todos os brasileiros.

            Apesar da concentração de poderes que o sistema presidencialista detém em nossa ordem institucional, o Congresso Nacional se tem mostrado um ator de primeira grandeza na definição das metas que estão pavimentando os destinos do nosso País neste início de século. Aliás, todos precisam reconhecer que essa posição se vem afirmando a cada ano legislativo. Para isto, basta olhar os resultados que deveriam, inclusive, merecer uma maior atenção por parte dos meios de comunicação.

            A título de exemplo, relembrando dados de três anos atrás, ou seja, de 30 de junho de 1999, último dia das atividades legislativas do primeiro semestre desse ano, a Câmara dos Deputados havia realizado 124 sessões em plenário, apreciado 284 matérias nessas sessões e realizado 478 reuniões nas 27 comissões especiais. É importante ressaltar que o mesmo desempenho foi registrado pelo Senado, apesar da coincidência com o funcionamento de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIS) de alta relevância para a sociedade como um todo, a do Judiciário, que deixou o Brasil perplexo e resultou na primeira cassação de mandato de um Senador na história desta Casa, e a do Sistema Financeiro, que levantou fortes indícios de envolvimento de funcionários do alto escalão do Governo na difusão de informações privilegiadas em favor de banqueiros que conseguiram auferir lucros fabulosos durante a recente crise cambial que o País atravessou. Em síntese, vale dizer que o ano legislativo de 1999 foi rico para o Senado, em trabalho, em produção e em resultado. O balanço final das atividades daquele ano mostrou que este plenário aprovou 619 matérias em 182 sessões.

            Voltando um pouco mais no tempo, de 1997 até dezembro de 1999, o Senado apreciou 1.526 matérias em 591 sessões plenárias. Durante esse período, propostas de extrema importância para a aceleração da reforma do Estado foram aprovadas. Entre elas, podemos citar a reforma administrativa e a reforma da Previdência, o acordo com o Fundo Monetário Internacional, a restrição das imunidades parlamentares, a limitação das medidas provisórias, e diversas outras proposições moralizadoras e de fortalecimento do Poder Legislativo. Nesse mesmo período, encaminhamos sete propostas de emenda constitucional à promulgação e enviamos treze para exame da Câmara dos Deputados. Entre as emendas aprovadas por esta Casa, convém relembrar a que permitiu a reeleição do Presidente da República, Governadores e Prefeitos, bem como as que definiram o efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a extinção da figura do juiz classista, e a explicitação dos poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Além dessas matérias, passaram pelo Senado no mesmo período as seguintes propostas de mudança da Constituição: a manutenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) com a nova alíquota de cobrança; a revogação do limite de 12% para a taxa anual de juros; a inclusão da moradia entre os direitos fundamentais do cidadão; o estabelecimento do prazo de cinco anos para a prescrição das ações trabalhistas do meio rural; a garantia, aos remanescentes dos quilombos, do direito de propriedade das terras por eles ocupadas; alterações da competência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de habeas corpus; regime jurídico dos militares; e adaptação da Constituição à criação do Ministério da Defesa.

            Ainda no período em foco, o Senado aprovou 122 acordos internacionais, 217 concessões de telecomunicações e 275 autorizações de operações de crédito. Além disso, foram sabatinadas e aprovadas 65 autoridades e 79 chefes de missões diplomáticas do Brasil no exterior. E mais, registraram-se 645 projetos enviados à promulgação e passaram por este plenário projetos importantíssimos como o do Código Civil, o do Código de Trânsito Brasileiro, o da regulamentação da doação de órgãos, o do programa de proteção às vítimas e testemunhas, o da regulamentação dos planos de saúde, e o das normas sobre demissão de servidores por excesso de despesa.

            Entre 1997 e 2000, o Senado apreciou 2.321 matérias em 768 sessões realizadas. No balanço de 2000, além do processo de cassação do ex-Senador Luiz Estevão, os membros desta Casa mostraram grande sensibilidade social, ao aprovar a emenda constitucional que criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. No campo econômico, devemos destacar as propostas que visaram a imprimir maior austeridade à administração pública, entre elas, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e projetos direcionados ao combate à sonegação fiscal.

            Mostrar à sociedade, de forma transparente e objetiva, que no ano legislativo de 2000, nós havíamos apreciado 567 matérias, foi motivo de grande orgulho e de certeza do dever cumprido. Além disso, foi uma prova de que a instituição respeitou o povo brasileiro e estava ciente de suas responsabilidades.

            Em 2001, este plenário examinou 996 matérias e aprovou 902 em 193 sessões.

            Em verdade, não podemos esconder que foi um ano difícil, uma ano de muito trabalho mas, ao mesmo tempo, de muita tensão, de muita expectativa e de muito temor, porque a honra da Casa estava em jogo. Felizmente, o povo brasileiro conseguiu entender perfeitamente e soube, de maneira sábia, separar o joio do trigo. Assim, mais uma vez, o Senado Federal mostrou à sociedade que, diante de fatos graves e de situações realmente comprometedoras, mesmo envolvendo alguns dos seus, não poderia haver proteção, jogo de cartas marcadas ou espírito de corpo. Antes de qualquer coisa, naquele momento histórico difícil, estava em jogo a credibilidade do Senado e, conseqüentemente, a dignidade de todos os Senadores.

            Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, por tudo o que acabamos de dizer, por todo o trabalho realizado pelos eminentes membros deste plenário nesses últimos quatro anos, atestado inclusive pelos números que apresentamos e que estão disponíveis nas publicações oficiais da Casa e da própria mídia nacional, tenho certeza de que estamos no caminho correto e nos orgulhamos da função que representamos diante de todo o povo brasileiro. Assim, após esses anos tumultuados e já às vésperas da nova legislatura, quando teremos aqui neste plenário novos Senadores e Senadoras que deverão ser eleitos nas eleições de outubro próximo, devemos considerar que o nosso juramento público não foi em vão no dia em que assumimos as nossas responsabilidades parlamentares.

            Era o que tinha a dizer!

            Muito obrigado!

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