O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Senador José Fogaça, ante a sábia argumentação de V. Exª, a Presidência sente-se no dever de prestar alguns esclarecimentos. Em primeiro lugar, quero dizer da nossa preocupação, já de conhecimento da Nação brasileira, em relação à verticalização das coligações, questão que tem provocado confusão generalizada no País - essa é a verdade. Existe um quadro nos Estados brasileiros, em decorrência da interpretação normativa de caos dada pelo TSE.

Algumas medidas estão sendo propostas como emenda constitucional, a respeito da qual o Supremo Tribunal Federal, como disse V. Exª, resolveu não tomar conhecimento, não adentrando o mérito da questão. Decreto legislativo foi aprovado nesta Casa, mas ainda está em andamento na Câmara dos Deputados. Quanto a essa emenda constitucional, talvez seja, realmente, o remédio adequado.

Essa emenda constitucional, muito bem relatada por V. Exª e cujo relatório eu já conheço, foi assinada por um terço dos membros desta Casa, teve como primeiro signatário o Senador Bernardo Cabral e mereceu da Mesa a mais rigorosa atenção. Recebida da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, procedeu-se à sua leitura e à sua publicação, que foi vencida no dia 19.

Agora, V. Exª cobra da Mesa o que eu já faria independentemente da sua manifestação - apenas não proclamaria: determinar à Secretaria-Geral que insira essa matéria na Ordem do Dia de amanhã para que comece a contar o prazo do primeiro dia de discussão.

Essa matéria é constitucional, relevante e está, politicamente, causando opiniões diversas e muita confusão no País. Destarte, ao Senado e à Presidência da Mesa cabe cumprir o Regimento Interno. V. Exª fez seu pleito e o estamos atendendo.

Com relação a medidas provisórias, penso inteiramente como V. Exª: está havendo um abuso. Até acrescento, se V. Exª permitir, que a medida provisória representa ora um tiro no pé do Poder Executivo, ora no pé do próprio Poder Legislativo. Dei o exemplo de medidas que, a meu ver, precisam de urgência e relevância. Quanto às dívidas dos agricultores, estão estes sendo penalizados neste País e merecem proteção. Temos lutado por essa causa. O Poder Executivo mandou a matéria. Essa, tudo bem. Créditos especiais, vá lá. São matérias importantes, para consertar nossas rodovias, consertar nossas estradas, cuidar da Bolsa-Renda, tão indispensável a famílias necessitadas e carentes, mas positivamente a legislação está nos obrigando a votar uma medida provisória, por exemplo, que dispõe sobre autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. Não sei, sinceramente, se isso é objeto de relevância, só sei que, se eu não colocar essa matéria aqui, não posso dar andamento a coisas importantes que tramitam no Senado da República.

A outra dispõe sobre a extinção de gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional e dá outras providências. É objeto de medida provisória. Tenho que fazer esse desabafo ao País porque, como Presidente do Senado da República, temos que contribuir, temos que alertar o País, que precisa saber que o Congresso Nacional está cumprindo o seu dever, Senador José Fogaça; que V. Exª é um Senador atuante, que V. Exª tem cobrado medidas propositivas desta Casa. Então, tenho que dizer isso que estou dizendo a V. Exª.

A outra dispõe sobre tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário. E outro dia votamos a criação de uma Secretaria de Governo! Onde está a urgência e relevância de criar uma Secretaria de Governo? Não sei. Então, estou de acordo com V. Exª.

Acredito ainda que o que votamos possa servir de experiência, porque isso é um tiro no pé, às vezes atrapalha o Executivo, às vezes nos atrapalha aqui, mas, via de regra, com certeza, está atrapalhando muito os trabalhos do Congresso Nacional.

            Feito isso, peço escusas, porque parece que não há uma tradição de manifestação como a que faço agora por parte da Mesa. Quero evitá-la. Peço que V. Exªs me chamem a atenção quando eu extrapolar. Talvez eu devesse descer à tribuna para falar, mas eu devia um esclarecimento a V. Exª. Estou apenas ratificando o excelente discurso pronunciado por V. Exª.

O SR. JOSÉ FOGAÇA (Bloco/PPS - RS) - V. Exª o fez em benefício da Casa e do interesse público.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Muito obrigado.